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SUA EMPRESA POSSUI UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE CLARA?

A Importância de estar em conformidade com a LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor no Brasil desde 2020, a proteção de dados pessoais deixou de ser apenas um diferencial competitivo para se tornar uma obrigação legal. Nesse contexto, a pergunta “Sua empresa possui uma política de privacidade clara?” não é apenas relevante, mas essencial para a sustentabilidade do seu negócio.

O que é uma Política de Privacidade?

A política de privacidade é um documento que comunica aos usuários como sua empresa coleta, utiliza, armazena e compartilha seus dados pessoais. Ela deve ser transparente, objetiva e acessível, permitindo que o titular dos dados compreenda seus direitos e as práticas adotadas pela empresa.

Mas não basta ter uma política genérica copiada da internet. A LGPD exige que ela seja específica, refletindo a realidade das operações e práticas da sua organização. Além disso, deve ser redigida em linguagem simples, sem jargões legais que dificultem a compreensão.

Por que ter uma Política de Privacidade é essencial?

  1. Conformidade legal
    A LGPD impõe sanções significativas para empresas que não cumprem suas diretrizes, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da organização, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Ter uma política de privacidade clara e bem estruturada é um dos primeiros passos para demonstrar conformidade.
  2. Confiança do cliente
    Em uma era onde os consumidores estão cada vez mais preocupados com a segurança de seus dados, uma política transparente pode ser um fator decisivo na escolha por sua empresa em detrimento da concorrência. Clientes querem saber se seus dados estão seguros e sendo tratados com responsabilidade.
  3. Evita riscos reputacionais
    Vazamentos de dados ou má gestão da privacidade podem prejudicar gravemente a reputação de uma empresa. Estar alinhado às melhores práticas é um seguro contra danos à imagem e perda de credibilidade.
  4. Valorização de dados
    Quando os dados são tratados corretamente, eles se tornam um ativo estratégico para a empresa. Entender e respeitar as regras de privacidade ajuda a extrair insights de forma ética e benéfica para todas as partes envolvidas.

Como Criar uma Política de Privacidade Clara?

  1. Mapeie os dados
    Identifique quais dados sua empresa coleta, para que fins e como eles são armazenados e protegidos.
  2. Estabeleça as bases legais
    Certifique-se de que todas as atividades de tratamento de dados têm fundamento em uma das bases legais previstas pela LGPD, como consentimento, execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal.
  3. Use linguagem acessível
    Evite termos técnicos e priorize a clareza. A política deve ser compreensível para qualquer pessoa.
  4. Inclua os direitos dos titulares
    Informe como os titulares podem exercer seus direitos, como acesso, correção ou exclusão de dados.
  5. Seja transparente
    Explique se os dados serão compartilhados com terceiros, e, em caso afirmativo, quem são esses parceiros e para que finalidades.

O Papel da governança de dados

Além de uma política de privacidade, é essencial investir em boas práticas de governança de dados. Isso inclui treinar equipes, implementar ferramentas de segurança da informação e designar um encarregado pelo tratamento de dados (DPO), responsável por garantir o cumprimento da LGPD na empresa.

Uma política de privacidade clara não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de fortalecer a confiança de seus clientes e parceiros. Invista no alinhamento às diretrizes da LGPD e transforme a gestão de dados pessoais em um diferencial competitivo. Afinal, em tempos de transformação digital, a privacidade não é um luxo, mas um direito fundamental.

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COMO A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PODE TRANSFORMAR A RELAÇÃO COM EMPRESAS?

A Importância Estratégica da Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Estar em conformidade com a legislação de proteção de dados é mais do que uma obrigação legal; é um pilar essencial para fortalecer a reputação e a competitividade das organizações no mercado atual. A proteção dos dados pessoais de clientes e parceiros vai além de evitar sanções; ela reforça a confiança dos consumidores, que esperam transparência e segurança ao compartilhar informações em um mundo cada vez mais digital.

A implementação de boas práticas na gestão de dados não apenas assegura a conformidade com a lei, mas também demonstra um compromisso sólido com a privacidade e a ética. Assim, as organizações que adotam tais medidas ganham vantagem competitiva e fortalecem sua presença no mercado, destacando-se pela seriedade com que tratam a segurança das informações.

Abrangência e Aplicação da Legislação

A legislação de proteção de dados tem um alcance amplo e regula o tratamento de informações pessoais em ambientes digitais e físicos. Seu caráter extraterritorial exige que qualquer entidade que processe dados de pessoas no Brasil respeite suas normas, independentemente de onde a empresa esteja sediada. Isso inclui organizações internacionais que oferecem serviços ou armazenam dados de indivíduos no país.

Desde a coleta até o descarte de dados, a legislação estabelece diretrizes rigorosas para todas as etapas do tratamento. O objetivo é garantir que as informações sejam gerenciadas de forma segura e responsável, promovendo uma cultura organizacional que prioriza a governança de dados e a proteção de informações.

Papéis e Responsabilidades: Controlador e Operador

O marco regulatório estabelece dois papéis centrais no tratamento de dados: o controlador e o operador. O controlador é o responsável por definir como os dados serão utilizados e por quais motivos. Ele toma as decisões estratégicas e assegura que todo o processo esteja alinhado à legislação.

Por outro lado, o operador é quem executa o processamento de dados conforme as orientações do controlador, sem tomar decisões autônomas sobre seu uso. Por exemplo, uma empresa que utiliza um serviço de armazenamento em nuvem é o controlador, enquanto o prestador do serviço de nuvem é o operador. Essa distinção clara permite atribuir responsabilidades específicas, garantindo maior segurança e transparência no tratamento de dados.

Bases Legais: Fundamento para o Tratamento de Dados

Para que o tratamento de dados pessoais seja legítimo, ele deve se basear em uma das dez hipóteses legais previstas. Entre elas, destaca-se o consentimento do titular, que precisa ser livre, informado e inequívoco. Entretanto, outras bases, como o cumprimento de obrigações legais ou a execução de contratos, também podem justificar o uso de dados pessoais.

A compreensão dessas bases é essencial para que as empresas atuem de forma segura e dentro da legalidade. Qualquer tratamento que extrapole essas hipóteses é considerado irregular e pode acarretar penalidades.

Direitos e Princípios Fundamentais

A legislação também assegura diversos direitos aos titulares de dados, como acesso, retificação, anonimização, portabilidade e exclusão de informações. Isso reforça o controle do indivíduo sobre seus dados, exigindo das empresas mecanismos eficientes para atender a essas solicitações de forma clara e acessível.

Além disso, os princípios fundamentais que orientam a legislação, como transparência, segurança, necessidade e finalidade, devem guiar todas as operações de tratamento de dados. Organizações que internalizam esses valores estão mais preparadas para lidar com os desafios do ambiente digital.

Uma Estratégia para o Futuro

A adequação à legislação de proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para as organizações modernizarem sua gestão de informações. Ao investir em segurança, transparência e atendimento aos direitos dos titulares, as empresas constroem um ambiente de negócios mais confiável e seguro.

Essa abordagem estratégica não só protege os ativos mais valiosos de uma organização, como também contribui para o crescimento sustentável e para o fortalecimento das relações com clientes e parceiros. Afinal, em um mundo onde a confiança é essencial, tratar dados com responsabilidade é um diferencial competitivo inestimável.

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WORLDCOIN SOB ANÁLISE: ANPD INVESTIGA PROJETO DE IDENTIDADE DIGITAL BASEADA EM BIOMETRIA

O projeto Worldcoin, que busca criar uma identidade digital global por meio de tecnologia de reconhecimento de íris, está sendo analisado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil. A iniciativa utiliza um dispositivo conhecido como “Orb” para capturar imagens da íris e gerar um código único para cada indivíduo. De acordo com os desenvolvedores, essas imagens não são armazenadas, sendo utilizadas apenas para a verificação. Como incentivo, os participantes recebem um pagamento em criptomoeda equivalente a aproximadamente R$ 320.

O objetivo principal do projeto, segundo seus idealizadores, é promover uma forma de comprovação de identidade em um mundo cada vez mais digital, dominado por sistemas de inteligência artificial e robôs. A tecnologia também é apresentada como uma solução para prevenir fraudes e facilitar a distribuição de recursos, incluindo propostas como uma renda básica universal.

Apesar das promessas, o projeto enfrenta resistências globais. Em alguns países, como Quênia e Alemanha, as operações foram suspensas devido a preocupações relacionadas à privacidade e segurança dos dados. No Brasil, a ANPD busca garantir que o uso de informações biométricas esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autoridade já realizou uma reunião virtual com representantes da empresa responsável e solicitou informações complementares sobre os procedimentos adotados.

Caso a ANPD identifique riscos significativos aos direitos dos titulares de dados, medidas restritivas podem ser aplicadas. O caso reflete as tensões globais entre inovações tecnológicas e a proteção da privacidade, um debate que só tende a se intensificar no contexto do avanço digital.

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FALHA EM SISTEMA BANCÁRIO EXPÕE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES

Na última sexta-feira, foi informado que uma instituição financeira estatal enfrentou um vazamento de dados pessoais relacionado a chaves Pix. O incidente, registrado no final de setembro, comprometeu informações de 644 clientes devido a falhas nos sistemas internos.

De acordo com o órgão regulador, os dados expostos incluem informações cadastrais básicas, como nome, CPF, data de abertura da conta e data de criação da chave Pix. Não houve comprometimento de dados sensíveis, como senhas, informações financeiras, saldos ou movimentações bancárias. O vazamento foi limitado a informações que, embora importantes, não permitem acesso direto às contas ou transações financeiras.

A instituição bancária envolvida declarou ter identificado e corrigido o problema rapidamente, notificando os clientes afetados por meio de seu aplicativo oficial e internet banking. Foi reforçado que nenhum outro canal de comunicação, como mensagens, ligações, SMS ou e-mails, será utilizado para esse tipo de notificação.

O órgão regulador também destacou que está conduzindo investigações detalhadas e tomará medidas necessárias para garantir a segurança dos sistemas e aplicar eventuais sanções previstas na regulamentação. O caso chama atenção para a importância de mecanismos robustos de segurança cibernética e resposta rápida a incidentes que envolvam dados pessoais sensíveis.

A recomendação para os usuários é manter atenção a notificações oficiais e evitar interagir com mensagens suspeitas que possam se passar por contatos da instituição financeira.

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COMO EMPRESAS E BANCOS ENFRENTAM A EVOLUÇÃO DO CIBERCRIME

A inovação no campo da segurança digital é um fator essencial para empresas, especialmente em tempos de crescimento de golpes sofisticados. A fraude com uso de reconhecimento facial e biometria — como o “golpe das flores” — evidencia que criminosos não dependem exclusivamente de tecnologias avançadas, mas sim da combinação de táticas de engenharia social e abordagens digitais e presenciais. Neste golpe, indivíduos são manipulados a fornecer fotos como “comprovantes de recebimento” de presentes, sem perceber que essas imagens serão usadas como prova de vida para, sem consentimento, solicitar financiamentos ou abrir créditos.

Esse exemplo alerta para a necessidade de aprimorar práticas de segurança além das medidas tecnológicas já estabelecidas. Em algumas situações, mesmo com mecanismos de validação e biometria, os bancos têm enfrentado desafios. A evolução, neste caso, está na análise contínua de dados e na conscientização dos clientes sobre abordagens suspeitas, como as ligações falsas em nome de centrais de atendimento. Para reforçar a proteção, bancos e empresas de tecnologia já implementam alertas em aplicativos e outras ferramentas para notificar sobre possíveis fraudes em tempo real.

No entanto, a segurança digital no Brasil ainda apresenta lacunas importantes. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esteja em vigor desde 2020, a adequação de pequenas e médias empresas permanece limitada. Muitos negócios de menor porte ainda precisam avançar em governança de dados, muitas vezes por conta de orçamentos restritos e pela priorização de outras áreas que trazem retornos diretos. A conscientização sobre segurança da informação, contudo, continua essencial, e não somente no nível da própria organização, mas também entre os fornecedores. Pequenas falhas de segurança em empresas terceirizadas podem colocar em risco empresas maiores, que buscam estratégias para proteger não só suas próprias operações, mas as dos parceiros e fornecedores.

O setor financeiro, devido ao seu alto valor para criminosos, tende a investir pesado em medidas de proteção, aplicando camadas de segurança em várias etapas de seus sistemas. Uma abordagem comum é a estratégia de “zero trust”, onde cada ação interna é tratada como suspeita até que seja verificada, empregando técnicas como a autenticação multifatorial e o monitoramento em tempo real de transações para detecção de anomalias. O uso de inteligência artificial e machine learning, aliado a biometria e sistemas de comportamento do usuário, é cada vez mais comum para identificar padrões incomuns e possíveis fraudes.

Para empresas que buscam melhorar suas práticas de segurança, é fundamental investir em tecnologia e capacitação interna e desenvolver uma cultura de segurança. Isso inclui o uso de dados de maneira responsável e estratégica para evitar vazamentos e abusos. O conceito de “confiança zero” ajuda a criar uma barreira sólida, dificultando tentativas de ataque. No setor financeiro, a segurança não é tratada como uma despesa, mas como um investimento crucial para a preservação da confiança dos clientes e para a reputação da instituição.

É preciso observar que o campo da segurança digital nunca é estático. As ameaças evoluem rapidamente, exigindo que a proteção também seja dinâmica e capaz de enfrentar novos desafios. Empresas devem continuar aprimorando sua capacidade de resposta e prevenção, garantindo uma segurança robusta não apenas em seu ambiente, mas também nos laços que mantêm com o ecossistema empresarial mais amplo.

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RECORDE DE INVESTIGAÇÕES PELA ANPD ALERTA PARA VULNERABILIDADES NO SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou significativamente suas atividades de fiscalização este ano, registrando um número recorde de processos para investigar incidentes de segurança e vazamentos de dados. Esse aumento é especialmente notável em outubro, mês em que a ANPD abriu 21 investigações em apenas duas semanas, superando o total acumulado nos últimos quatro anos da autarquia. Somente em 2024, já foram iniciados 31 processos de apuração, enquanto em todo o ano passado houve apenas um. Entre 2021 e 2023, o número total de investigações foi de apenas 15, refletindo o quanto a atuação da autoridade foi reforçada neste ano.

Esse movimento recente chamou a atenção de especialistas em proteção de dados, gerando discussões sobre o possível endurecimento das ações de fiscalização pela ANPD. No entanto, a própria entidade afirmou que essa intensificação não representa uma mudança de postura, mas sim uma resposta a um evento extraordinário envolvendo o vazamento de dados em grande escala. Em razão da confidencialidade dos processos, a ANPD não detalha a maioria das investigações, com algumas exceções listadas no portal oficial, onde é possível identificar empresas do setor de saúde e instituições públicas que estão sendo apuradas.

O setor de saúde, particularmente sensível pela natureza das informações tratadas, é alvo de grande parte das investigações mais recentes. Instituições do setor, assim como outros órgãos públicos, têm sido foco das apurações, enquanto as autoridades enfrentam desafios legais e estruturais para ampliar a transparência e garantir a segurança dos dados pessoais. Esse episódio levanta questões sobre os limites enfrentados pela ANPD em termos de recursos e autonomia, especialmente em um momento em que a conscientização sobre a importância da proteção de dados cresce tanto no Brasil quanto internacionalmente.

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LGPD: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA PMES NO SETOR VAREJISTA BRASILEIRO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada há seis anos, representa um divisor de águas na abordagem do tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu impacto no setor varejista é especialmente notável, dado que este é um dos maiores segmentos da economia nacional, responsável por cerca de 20% do PIB e empregando mais de 10,3 milhões de pessoas.

Para pequenas e médias empresas (PMEs), que correspondem a 99% das empresas no país, segundo dados do Ministério da Economia, essa legislação traz desafios, mas também valiosas oportunidades que podem ser alavancas para o crescimento e a inovação. A adequação à LGPD, embora fundamental, pode ser onerosa, especialmente para empresas menores que frequentemente carecem de recursos financeiros e expertise em proteção de dados. Além disso, muitas PMEs ainda enfrentam uma curva de aprendizado em relação à criação e implementação de políticas de compliance e proteção de dados, o que gera preocupações sobre sanções e conformidade.

Um dos principais desafios enfrentados por essas empresas é o custo de adequação, um aspecto sensível em meio a um cenário econômico marcado por oscilações constantes. A contratação de profissionais especializados para revisar e estruturar processos de coleta, armazenamento e tratamento de dados implica em investimentos que, para PMEs, podem ser desproporcionais. Ainda assim, a conformidade com a LGPD também se traduz em oportunidades: empresas que demonstram compromisso com a proteção de dados tendem a conquistar maior confiança dos consumidores, especialmente em um momento onde a privacidade se torna cada vez mais valorizada.

Felizmente, o mercado de tecnologia oferece atualmente soluções acessíveis que facilitam o processo de conformidade com a LGPD, inclusive para empresas de menor porte. Startups e fornecedores de serviços inovadores já disponibilizam ferramentas de automação e plataformas acessíveis que tornam o compliance mais viável e menos oneroso. Essas soluções democratizam o acesso à conformidade, permitindo que PMEs também possam atender aos requisitos legais e conquistar credibilidade perante seus consumidores.

Além de prevenir sanções, o comprometimento com a proteção de dados contribui para a criação de um mercado mais transparente e responsável. Ao investir em práticas de segurança e governança de dados, as empresas não apenas cumprem uma exigência regulatória, mas também fortalecem o relacionamento com seus clientes, conquistando maiores índices de fidelização. A conformidade com a LGPD, portanto, deve ser vista como um diferencial competitivo, e não apenas como uma obrigação regulatória.

A adaptação à LGPD oferece, ainda, a oportunidade de reavaliar processos internos, levando as PMEs a otimizar a gestão de dados e a inovar para atender melhor as demandas de um consumidor cada vez mais atento e exigente quanto à segurança de suas informações. Em resumo, embora a LGPD represente desafios significativos para as pequenas e médias empresas, ela também proporciona uma chance única de transformar esses desafios em vantagem competitiva, promovendo um mercado mais justo, sustentável e voltado ao consumidor.

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ATUALIZAÇÃO DO GLOSSÁRIO DA ANPD FORTALECE COMPREENSÃO DA LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente concluiu a atualização de mais 40 termos em seu glossário, uma ferramenta crucial para o entendimento e a difusão dos conceitos fundamentais relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil.

A ampliação e a revisão do glossário foram motivadas pela recente aprovação de regulamentos significativos, incluindo as normas sobre comunicação de incidentes de segurança, diretrizes para a atuação dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais e as regras de transferência internacional de dados pessoais, bem como as cláusulas-padrão contratuais. Essas mudanças criaram a necessidade de se incorporar novos termos e revisitar conceitos já existentes, garantindo que os profissionais da área e o público em geral tenham acesso a definições claras e atualizadas.

O processo de revisão foi conduzido pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização (CGN), com o compromisso de assegurar a precisão e a clareza dos termos revisados. A atualização do glossário já foi disponibilizada ao público no portal da ANPD, representando um avanço importante para a disseminação de conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com essa iniciativa, busca-se fortalecer a compreensão sobre os princípios e diretrizes da LGPD, facilitando a consulta e a aplicação das normas por profissionais da área, além de proporcionar maior acesso à informação para cidadãos interessados em compreender melhor a proteção de dados pessoais.

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: A GOVERNANÇA TECNOLÓGICA QUE TRANSFORMA O MERCADO BRASILEIRO

No cenário atual, a inteligência artificial (IA) está rapidamente consolidando seu papel no Brasil, principalmente em compliance e integridade, com grande parte das empresas investindo em soluções que integram essa tecnologia. O Relatório de Integridade Global 2024, produzido pela EY, aponta que mais de metade das empresas brasileiras (51%) já utiliza IA em suas operações, um índice significativamente superior à média global de 29%. Esse diferencial revela um movimento proativo do mercado nacional em relação a novos recursos tecnológicos para aprimorar práticas de governança e monitoramento.

Entre as empresas brasileiras que adotaram IA, impressionantes 92% se mostram atentas aos riscos inerentes, implementando políticas que asseguram o uso ético e seguro dos algoritmos, contemplando questões de segurança da informação, privacidade e integridade dos dados. Esse esforço é essencial para mitigar o risco de alucinação da IA generativa, garantindo que os processos automatizados sejam submetidos a supervisão humana e que as decisões baseadas em IA sejam seguras e confiáveis.

A governança da IA em mercados emergentes, como o Brasil, demonstra estar à frente dos países desenvolvidos. Dados do estudo mostram que quatro em cada dez empresas desses mercados já adotaram diretrizes específicas para a gestão da IA, revelando uma maturidade elevada tanto no uso quanto no entendimento da tecnologia. Em termos de preparação, 51% dos executivos em mercados emergentes receberam treinamento ou orientações de suas empresas sobre o uso seguro da IA, enquanto na América do Sul, 54% afirmam ter esse suporte — números que superam amplamente as médias da Europa Ocidental (35%), América do Norte (32%) e Oceania (28%).

Os departamentos de jurídico e compliance destacam que a IA trouxe melhorias significativas no monitoramento ativo, na análise avançada de riscos e na evolução dos processos de conformidade. Segundo o relatório, as principais áreas beneficiadas incluem coleta e análise de dados para correlação de riscos, com 40% dos respondentes destacando essa função, seguido pelo monitoramento ativo, com 37%, e a pontuação de riscos, com 34%. Além disso, ao cruzar dados internos com informações regulatórias, a IA identifica possíveis lacunas de conformidade, fortalecendo a gestão preventiva de riscos.

Porém, nem tudo é positivo. Desafios para a implementação plena da IA ainda persistem, especialmente em relação à consistência e qualidade dos dados e à falta de expertise interna em tecnologia. Para que a IA gere o máximo valor, é fundamental que as empresas assegurem o alinhamento das ferramentas de IA com diretrizes internas e requisitos legais, e que a tecnologia seja apoiada por uma base sólida de dados de qualidade.

O Relatório de Integridade Global 2024 da EY teve como base uma pesquisa global com 5.464 executivos e colaboradores de grandes organizações de 53 países, realizada entre outubro de 2023 e janeiro de 2024. Em complemento, a EY desenvolveu a série “IA aplicada aos negócios”, que explora práticas seguras e orientações para as empresas interessadas em adotar a tecnologia. Temas como uso tributário da IA, compliance, governança de dados e monitoramento ambiental são explorados, ressaltando a importância da IA para os negócios e a necessidade de uma estratégia sólida de governança.

A adoção da IA no Brasil reflete o crescente entendimento das empresas de que, para usufruir dos benefícios dessa tecnologia sem comprometer sua integridade e reputação, é imprescindível estabelecer uma governança robusta, que contemple todos os aspectos éticos, legais e operacionais.

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JUSTIÇA CONDENA DISTRITO FEDERAL POR EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE MENOR APRENDIZ

A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o ente público indenize um menor de idade por danos morais, após a exposição indevida de seus dados pessoais durante seu período de trabalho como aprendiz no Conselho Tutelar da região de Sol Nascente.

Conforme os autos do processo, o jovem relatou que outros menores aprendizes tiveram acesso a documentos que continham informações sensíveis sobre ele e seus familiares, referentes a atendimentos realizados anteriormente pelo Conselho Tutelar. Esses dados teriam sido compartilhados em um grupo de mensagens, gerando constrangimento e situações de humilhação ao menor. Após o ocorrido, o jovem passou a ser alvo de comentários pejorativos, o que tornou inviável a convivência com os demais colegas de trabalho. Além disso, ele revelou que alguns dos envolvidos possuíam histórico de atos infracionais, o que aumentou seu receio de sofrer retaliações. Diante do ambiente hostil, a solução encontrada foi a sua transferência para outra unidade do Conselho.

A defesa do Distrito Federal sustentou que as mensagens anexadas ao processo não seriam suficientes para comprovar a divulgação de informações do autor, alegando falta de evidências que configurassem a violação de dados pessoais. No entanto, a análise do juiz divergiu desse entendimento.

As conversas registradas nos autos demonstravam a exposição indevida dos dados do menor e sua família. “As mensagens revelam claramente o acesso a pastas que continham dados pessoais do autor e de seus familiares”, enfatizou. A decisão ainda frisou a falha do Distrito Federal em proteger informações sensíveis, violando os direitos à privacidade e à dignidade do menor, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Houve uma clara quebra do sigilo de dados protegidos pela LGPD e uma violação à intimidade do jovem, resultando em danos que não podem ser mensurados. Diante desses fatores, o Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil, além de ser responsabilizado pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Essa decisão reforça a importância da proteção de dados pessoais, especialmente no contexto de menores, destacando que a falta de cuidado na gestão de informações sensíveis pode acarretar sérias consequências jurídicas e sociais.

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COMO PEQUENAS AÇÕES PODEM PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS

Hoje, a exposição dos nossos dados pessoais é uma realidade preocupante. Basta uma pequena fração de informação, como o nome ou o número de telefone, para que muitos dados sensíveis possam ser acessados, como CPF, endereço, renda e até fotos. Isso é facilitado por ferramentas conhecidas como “painéis de dados”, que têm sido uma das principais fontes para a crescente onda de golpes virtuais no Brasil.

Esses painéis reúnem informações vazadas ou roubadas de bases de dados públicas e privadas, e criminosos conseguem acessá-los facilmente, muitas vezes pagando por assinaturas que variam de R$ 30 a R$ 350. Embora o simples acesso a esses painéis não configure um crime, as consequências têm sido graves. De acordo com estudos recentes, golpes virtuais baseados nesses dados aumentaram significativamente nos últimos anos, superando até prejuízos causados por crimes como furtos e roubos de celulares.

A pandemia impulsionou ainda mais essa tendência, trazendo um grande número de pessoas para o sistema bancário. O auxílio emergencial, o lançamento do Pix e o surgimento de novas instituições financeiras contribuíram para esse crescimento. Infelizmente, isso também facilitou a vida de criminosos, que passaram a operar em um ambiente virtual, onde os riscos de confronto direto com a polícia são inexistentes.

Os painéis de dados, entretanto, não são novidade. Surgiram nos anos 2010, quando DVDs e pen drives com informações pessoais eram comercializados informalmente. Hoje, essas informações estão em plataformas online que permitem buscas detalhadas sobre uma pessoa, incluindo sua pontuação de crédito e dados financeiros. Embora nem sempre esses dados estejam atualizados, eles são suficientes para que criminosos se aproveitem de pessoas por meio de golpes que parecem cada vez mais autênticos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, busca garantir mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais. No entanto, é fundamental que todos se conscientizem sobre a importância de adotar práticas básicas de segurança digital, como mudar senhas regularmente e ser cautelosos ao fornecer informações pessoais, mesmo em situações que parecem seguras.

Embora as autoridades estejam trabalhando para reforçar a proteção de dados, o caminho ainda é longo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada com essa missão, mas, como um órgão recente, enfrenta desafios para se consolidar. A conscientização coletiva, o fortalecimento da fiscalização e a aplicação de sanções adequadas são passos essenciais para reduzir a exposição dos nossos dados e combater a prática de golpes virtuais de forma mais eficaz.

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CIBERCRIMINOSOS INTENSIFICAM EXTORSÕES COM RANSOMWARE BABYLOCKERKZ NA AMÉRICA DO SUL

Uma nova ameaça digital vem ganhando destaque: uma versão modificada do ransomware MedusaLocker, batizada de “BabyLockerKZ”. Esse grupo de cibercriminosos está expandindo suas atividades pelo mundo, com um aumento expressivo de ataques principalmente na Europa e América do Sul. O alvo principal desse malware é a extorsão financeira. Durante 2023, o foco dos ataques se voltou para países da América do Sul, como Brasil, México, Argentina e Colômbia. Esses ataques vinham comprometendo cerca de 200 redes por mês, até que, no início de 2024, houve uma leve queda na quantidade de incidentes.

Uma das características curiosas do BabyLockerKZ é a inclusão da expressão “paid_memes” no código do malware, o que ajudou a rastrear o grupo e identificar seus padrões de atuação. Além disso, essa nova versão se diferencia da original por ser ainda mais complexa, com mudanças na forma de execução automática e o uso de chaves extras no registro do sistema, o que demonstra um nível elevado de profissionalismo.

O arsenal dos criminosos é extenso e inclui tanto ferramentas públicas quanto softwares específicos, como o Checker, que identifica falhas de segurança e facilita a propagação do ataque. Essa combinação de recursos mostra que o grupo está altamente organizado e sabe exatamente como explorar as fraquezas das redes.

O objetivo desses cibercriminosos é extorquir dinheiro. Eles podem atuar sozinhos ou fazer parte de um esquema maior de extorsão, que vem se intensificando desde 2022. Apesar de o número de ataques ter diminuído um pouco em 2024, a ameaça continua presente e preocupante para empresas e organizações no mundo todo.

Para se proteger, as empresas precisam reforçar suas defesas, investir em tecnologias específicas e monitorar suas redes constantemente. Isso é essencial para prevenir maiores prejuízos e se antecipar aos movimentos desses ataques que, mesmo com a redução, ainda podem causar grandes danos.