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CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA LGPD: COMO TORNAR O PROCESSO SIMPLES E EFICIENTE?

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas brasileiras passaram a lidar com um dos aspectos mais desafiadores da legislação: a criação de canais de comunicação acessíveis e seguros para atender os titulares de dados. Esses canais são essenciais para que as organizações garantam o direito de acesso, retificação, exclusão e demais solicitações previstas na lei. Contudo, como tornar esse processo eficiente e ao mesmo tempo proteger as informações que estão em trânsito?

A necessidade de um canal acessível e seguro

A LGPD exige que as empresas disponibilizem meios de comunicação para que os titulares possam exercer seus direitos. Um canal eficiente não apenas evita penalidades e protege a empresa de litígios, mas também demonstra transparência e comprometimento com a privacidade dos dados.

  • Acessibilidade: O canal precisa ser de fácil acesso, tanto para pessoas com diferentes níveis de alfabetização digital quanto para aquelas com necessidades especiais. Isso inclui disponibilizar informações em linguagem simples e oferecer múltiplas formas de contato, como e-mail, formulários no site, chatbots e até mesmo atendimento presencial.
  • Segurança: É imprescindível garantir a proteção das informações transmitidas pelo canal. Isso inclui a utilização de conexões criptografadas, autenticação de usuários e mecanismos para evitar acessos não autorizados. A segurança do canal reflete diretamente na confiança que os titulares depositam na empresa.

Exemplos de sistemas para implementação

  1. Plataformas de gestão de solicitações (Data Subject Access Request – DSAR): Ferramentas como o OneTrust e TrustArc são exemplos de plataformas específicas para atender às exigências da LGPD. Elas centralizam as solicitações de titulares, automatizam processos e garantem o registro de todas as interações.
  2. Formulários Online Personalizados: Empresas podem usar ferramentas como Google Forms, Typeform ou soluções próprias em seus sites para criar formulários intuitivos. É importante que essas plataformas estejam integradas a sistemas que garantam o armazenamento seguro das informações coletadas.
  3. Chatbots Inteligentes: Soluções como o Twygo ou Zendesk Chat permitem a automação de respostas iniciais, reduzindo o tempo de espera e encaminhando solicitações complexas para atendentes humanos.
  4. E-mail Seguro com Certificação:
    Criar um endereço de e-mail exclusivo para questões de dados pessoais, como privacidade@empresa.com.br, e protegê-lo com ferramentas de certificação digital, como o SSL/TLS, para garantir a confidencialidade da comunicação.
  5. Portais de Privacidade para Autonomia do Titular: Desenvolver um portal dedicado no site da empresa onde o titular possa verificar os dados que possui com a empresa e até mesmo realizar solicitações diretamente, sem intermediários.

Boas práticas para otimizar o canal

  • Treinamento da Equipe: Quem opera o canal precisa estar preparado para orientar o titular, reconhecer solicitações legítimas e lidar com possíveis crises.
  • SLA (Service Level Agreement): Defina prazos claros para resposta e resolução das solicitações, alinhando expectativas com os titulares.
  • Feedback do Usuário: Periodicamente, colete opiniões sobre a eficiência do canal e busque melhorias contínuas.
  • Monitoramento Contínuo: Acompanhe o desempenho do canal, identifique gargalos no atendimento e adote correções rapidamente.

O resultado de um canal bem estruturado

Além de cumprir as obrigações legais, um canal eficiente promove uma imagem de confiança e seriedade. Ele também reduz retrabalho, evita penalidades e fortalece o relacionamento com clientes e parceiros.

Implementar um canal de comunicação acessível e seguro não é apenas uma exigência da LGPD, mas uma oportunidade para criar um diferencial competitivo em um mercado cada vez mais focado na proteção da privacidade e na experiência do usuário.

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COMO EVITAR INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS?

Dicas práticas de prevenção

Em um mundo cada vez mais digital, proteger os dados da sua empresa e dos seus clientes não é apenas uma obrigação legal – é uma questão de confiança e sobrevivência no mercado. Mas como evitar que incidentes de segurança coloquem tudo isso em risco? Aqui estão algumas dicas práticas para fortalecer a segurança dos seus dados:

1. Invista em treinamentos de equipe

O elo mais fraco na segurança da informação, muitas vezes, é o humano. Por isso, capacitar seus colaboradores para identificar ameaças e evitar práticas inseguras é fundamental.

  • Realize workshops periódicos sobre phishing, senhas seguras e boas práticas no uso de sistemas.
  • Crie manuais simples e acessíveis com orientações específicas para cada setor.

Dica bônus: Teste os conhecimentos da equipe com simulações de ataques, como e-mails de phishing controlados, para identificar vulnerabilidades.

2. Realize auditorias regulares

Auditorias internas e externas ajudam a identificar falhas antes que elas se tornem problemas reais.

  • Revise periodicamente os controles de acesso, verificando quem tem permissão para acessar dados sensíveis.
  • Analise logs de sistemas para identificar atividades suspeitas.
  • Atualize seus protocolos de segurança conforme surgem novas ameaças e tecnologias.

Lembre-se: Uma auditoria preventiva custa menos do que os prejuízos de um vazamento de dados.

3. Tenha um plano de resposta rápida

Mesmo com todas as precauções, incidentes podem ocorrer. Por isso, é fundamental estar preparado para agir rapidamente:

  • Crie um Plano de Resposta a Incidentes que defina passos claros a serem seguidos em caso de falhas, como comunicação interna, isolamento do problema e notificações legais.
  • Treine a equipe para executar esse plano, garantindo que todos saibam seus papéis em situações de crise.
  • Estabeleça um canal direto para que clientes possam relatar problemas de segurança.

Por que essas práticas são importantes?

A prevenção de incidentes de segurança vai além de evitar multas ou problemas jurídicos. É sobre proteger a reputação da sua empresa, manter a confiança dos clientes e garantir a continuidade do seu negócio.

Adotar essas medidas mostra que sua organização está comprometida com a segurança e a privacidade – valores que, hoje, são diferenciais competitivos no mercado.

A segurança dos dados não é um esforço único, mas um compromisso contínuo. Invista em prevenção, prepare sua equipe e fortaleça os pilares da sua empresa!

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COMO A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PODE TRANSFORMAR A RELAÇÃO COM EMPRESAS?

A Importância Estratégica da Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Estar em conformidade com a legislação de proteção de dados é mais do que uma obrigação legal; é um pilar essencial para fortalecer a reputação e a competitividade das organizações no mercado atual. A proteção dos dados pessoais de clientes e parceiros vai além de evitar sanções; ela reforça a confiança dos consumidores, que esperam transparência e segurança ao compartilhar informações em um mundo cada vez mais digital.

A implementação de boas práticas na gestão de dados não apenas assegura a conformidade com a lei, mas também demonstra um compromisso sólido com a privacidade e a ética. Assim, as organizações que adotam tais medidas ganham vantagem competitiva e fortalecem sua presença no mercado, destacando-se pela seriedade com que tratam a segurança das informações.

Abrangência e Aplicação da Legislação

A legislação de proteção de dados tem um alcance amplo e regula o tratamento de informações pessoais em ambientes digitais e físicos. Seu caráter extraterritorial exige que qualquer entidade que processe dados de pessoas no Brasil respeite suas normas, independentemente de onde a empresa esteja sediada. Isso inclui organizações internacionais que oferecem serviços ou armazenam dados de indivíduos no país.

Desde a coleta até o descarte de dados, a legislação estabelece diretrizes rigorosas para todas as etapas do tratamento. O objetivo é garantir que as informações sejam gerenciadas de forma segura e responsável, promovendo uma cultura organizacional que prioriza a governança de dados e a proteção de informações.

Papéis e Responsabilidades: Controlador e Operador

O marco regulatório estabelece dois papéis centrais no tratamento de dados: o controlador e o operador. O controlador é o responsável por definir como os dados serão utilizados e por quais motivos. Ele toma as decisões estratégicas e assegura que todo o processo esteja alinhado à legislação.

Por outro lado, o operador é quem executa o processamento de dados conforme as orientações do controlador, sem tomar decisões autônomas sobre seu uso. Por exemplo, uma empresa que utiliza um serviço de armazenamento em nuvem é o controlador, enquanto o prestador do serviço de nuvem é o operador. Essa distinção clara permite atribuir responsabilidades específicas, garantindo maior segurança e transparência no tratamento de dados.

Bases Legais: Fundamento para o Tratamento de Dados

Para que o tratamento de dados pessoais seja legítimo, ele deve se basear em uma das dez hipóteses legais previstas. Entre elas, destaca-se o consentimento do titular, que precisa ser livre, informado e inequívoco. Entretanto, outras bases, como o cumprimento de obrigações legais ou a execução de contratos, também podem justificar o uso de dados pessoais.

A compreensão dessas bases é essencial para que as empresas atuem de forma segura e dentro da legalidade. Qualquer tratamento que extrapole essas hipóteses é considerado irregular e pode acarretar penalidades.

Direitos e Princípios Fundamentais

A legislação também assegura diversos direitos aos titulares de dados, como acesso, retificação, anonimização, portabilidade e exclusão de informações. Isso reforça o controle do indivíduo sobre seus dados, exigindo das empresas mecanismos eficientes para atender a essas solicitações de forma clara e acessível.

Além disso, os princípios fundamentais que orientam a legislação, como transparência, segurança, necessidade e finalidade, devem guiar todas as operações de tratamento de dados. Organizações que internalizam esses valores estão mais preparadas para lidar com os desafios do ambiente digital.

Uma Estratégia para o Futuro

A adequação à legislação de proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para as organizações modernizarem sua gestão de informações. Ao investir em segurança, transparência e atendimento aos direitos dos titulares, as empresas constroem um ambiente de negócios mais confiável e seguro.

Essa abordagem estratégica não só protege os ativos mais valiosos de uma organização, como também contribui para o crescimento sustentável e para o fortalecimento das relações com clientes e parceiros. Afinal, em um mundo onde a confiança é essencial, tratar dados com responsabilidade é um diferencial competitivo inestimável.

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TECNOLOGIA INCLUSIVA E ÉTICA: COMO EMPRESAS PODEM GARANTIR TRANSPARÊNCIA, INCLUSÃO E CONFORMIDADE

No universo dinâmico da tecnologia, as inovações avançam rapidamente, e os profissionais de direito trabalham continuamente para acompanhar esse ritmo. As equipes jurídicas nas grandes plataformas digitais têm expandido suas responsabilidades: além das funções tradicionais de compliance, estão cada vez mais envolvidas com políticas para desenvolvedores, moderação de conteúdo, acessibilidade e iniciativas de impacto social. Esse movimento busca equilibrar inovação com responsabilidade, um desafio especialmente crítico com o crescimento da inteligência artificial (IA).

Desde o lançamento de assistentes de IA em 2021, o setor de desenvolvimento de software vive uma transformação acelerada que trouxe à tona questões legais complexas. No campo dos direitos autorais, por exemplo, a IA representa uma ferramenta poderosa, mas levanta desafios únicos. Enquanto produtos criados inteiramente por IA enfrentam questões de proteção autoral, obras que combinam IA com direção humana continuam a ser reconhecidas e protegidas pelo direito.

A regulamentação da IA, sobretudo no que tange à propriedade intelectual e à responsabilidade sobre dados, é um tema que exige acompanhamento constante. Na Europa, por exemplo, iniciativas como o AI Act buscam garantir que o peso regulatório recaia sobre produtos comerciais e não sobre o código aberto, permitindo que este último siga como um motor de inovação sem ser sufocado por normas incompatíveis com sua natureza colaborativa.

Em relação à adoção da IA de forma ética e transparente, há uma recomendação clara para líderes empresariais: priorizar a transparência ao escolher parceiros tecnológicos. A transparência em práticas de IA, privacidade e segurança de dados é um sinal de responsabilidade que CIOs e CEOs devem buscar em seus fornecedores. Além disso, questionar sobre práticas de conformidade regulatória e responsabilidade em IA ajuda as empresas a estarem alinhadas com as exigências legais e éticas emergentes.

Um outro aspecto que exige atenção é a mitigação de vieses e erros, as chamadas “alucinações” de IA – respostas incorretas que podem prejudicar a qualidade do desenvolvimento de software. A formação de equipes diversas tem se mostrado um caminho para minimizar esses riscos, pois a diversidade traz múltiplas perspectivas que reduzem vieses. Em ambientes digitais, é essencial que se mantenham boas práticas tradicionais de desenvolvimento, agora incorporadas ao uso da IA, o que implica um controle rigoroso de qualidade e segurança.

Com o avanço das tecnologias de IA, países como o Brasil têm uma grande oportunidade: investir na capacitação de sua força de trabalho para que o desenvolvimento econômico acompanhe a transformação digital. Nesse cenário, a acessibilidade é um aspecto essencial. Para ampliar o alcance das ferramentas digitais, garantir que elas sejam inclusivas é crucial – especialmente para pessoas com deficiência. Ferramentas acessíveis ajudam a construir um futuro no qual todos podem contribuir, independentemente de limitações físicas.

Assim, ao adotar soluções tecnológicas, as empresas devem assegurar que seus fornecedores sigam boas práticas de acessibilidade. Esse cuidado é um pilar para que a tecnologia seja realmente um instrumento de empoderamento, eliminando barreiras ao invés de criá-las e promovendo um ambiente onde a inclusão seja garantida para todos.

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RECORDE DE INVESTIGAÇÕES PELA ANPD ALERTA PARA VULNERABILIDADES NO SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou significativamente suas atividades de fiscalização este ano, registrando um número recorde de processos para investigar incidentes de segurança e vazamentos de dados. Esse aumento é especialmente notável em outubro, mês em que a ANPD abriu 21 investigações em apenas duas semanas, superando o total acumulado nos últimos quatro anos da autarquia. Somente em 2024, já foram iniciados 31 processos de apuração, enquanto em todo o ano passado houve apenas um. Entre 2021 e 2023, o número total de investigações foi de apenas 15, refletindo o quanto a atuação da autoridade foi reforçada neste ano.

Esse movimento recente chamou a atenção de especialistas em proteção de dados, gerando discussões sobre o possível endurecimento das ações de fiscalização pela ANPD. No entanto, a própria entidade afirmou que essa intensificação não representa uma mudança de postura, mas sim uma resposta a um evento extraordinário envolvendo o vazamento de dados em grande escala. Em razão da confidencialidade dos processos, a ANPD não detalha a maioria das investigações, com algumas exceções listadas no portal oficial, onde é possível identificar empresas do setor de saúde e instituições públicas que estão sendo apuradas.

O setor de saúde, particularmente sensível pela natureza das informações tratadas, é alvo de grande parte das investigações mais recentes. Instituições do setor, assim como outros órgãos públicos, têm sido foco das apurações, enquanto as autoridades enfrentam desafios legais e estruturais para ampliar a transparência e garantir a segurança dos dados pessoais. Esse episódio levanta questões sobre os limites enfrentados pela ANPD em termos de recursos e autonomia, especialmente em um momento em que a conscientização sobre a importância da proteção de dados cresce tanto no Brasil quanto internacionalmente.

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LGPD: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA PMES NO SETOR VAREJISTA BRASILEIRO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada há seis anos, representa um divisor de águas na abordagem do tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu impacto no setor varejista é especialmente notável, dado que este é um dos maiores segmentos da economia nacional, responsável por cerca de 20% do PIB e empregando mais de 10,3 milhões de pessoas.

Para pequenas e médias empresas (PMEs), que correspondem a 99% das empresas no país, segundo dados do Ministério da Economia, essa legislação traz desafios, mas também valiosas oportunidades que podem ser alavancas para o crescimento e a inovação. A adequação à LGPD, embora fundamental, pode ser onerosa, especialmente para empresas menores que frequentemente carecem de recursos financeiros e expertise em proteção de dados. Além disso, muitas PMEs ainda enfrentam uma curva de aprendizado em relação à criação e implementação de políticas de compliance e proteção de dados, o que gera preocupações sobre sanções e conformidade.

Um dos principais desafios enfrentados por essas empresas é o custo de adequação, um aspecto sensível em meio a um cenário econômico marcado por oscilações constantes. A contratação de profissionais especializados para revisar e estruturar processos de coleta, armazenamento e tratamento de dados implica em investimentos que, para PMEs, podem ser desproporcionais. Ainda assim, a conformidade com a LGPD também se traduz em oportunidades: empresas que demonstram compromisso com a proteção de dados tendem a conquistar maior confiança dos consumidores, especialmente em um momento onde a privacidade se torna cada vez mais valorizada.

Felizmente, o mercado de tecnologia oferece atualmente soluções acessíveis que facilitam o processo de conformidade com a LGPD, inclusive para empresas de menor porte. Startups e fornecedores de serviços inovadores já disponibilizam ferramentas de automação e plataformas acessíveis que tornam o compliance mais viável e menos oneroso. Essas soluções democratizam o acesso à conformidade, permitindo que PMEs também possam atender aos requisitos legais e conquistar credibilidade perante seus consumidores.

Além de prevenir sanções, o comprometimento com a proteção de dados contribui para a criação de um mercado mais transparente e responsável. Ao investir em práticas de segurança e governança de dados, as empresas não apenas cumprem uma exigência regulatória, mas também fortalecem o relacionamento com seus clientes, conquistando maiores índices de fidelização. A conformidade com a LGPD, portanto, deve ser vista como um diferencial competitivo, e não apenas como uma obrigação regulatória.

A adaptação à LGPD oferece, ainda, a oportunidade de reavaliar processos internos, levando as PMEs a otimizar a gestão de dados e a inovar para atender melhor as demandas de um consumidor cada vez mais atento e exigente quanto à segurança de suas informações. Em resumo, embora a LGPD represente desafios significativos para as pequenas e médias empresas, ela também proporciona uma chance única de transformar esses desafios em vantagem competitiva, promovendo um mercado mais justo, sustentável e voltado ao consumidor.

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SEGURANÇA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS E RESPONSABILIDADES PARA EMPRESAS E SOCIEDADE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se mostrado firme na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, certos temas complexos ainda exigem definições regulatórias mais específicas, sendo a proteção de dados de menores um dos assuntos prioritários. Por envolver um público particularmente vulnerável, é esperado que a ANPD desenvolva diretrizes exclusivas para os agentes de tratamento de dados relativos a crianças e adolescentes.

No planejamento regulatório da ANPD, a proteção de dados de menores é uma questão estratégica, sendo trabalhada pela Coordenação Geral de Fiscalização nos próximos anos. Entretanto, a exposição significativa de jovens a ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos, exige uma resposta coletiva e antecipada. Empresas, educadores, e os próprios pais precisam se mobilizar para prevenir riscos à privacidade dos menores, visto que a coleta de dados em massa já é uma realidade que demanda responsabilidade compartilhada.

Com a LGPD, o Brasil avançou em seu compromisso com a segurança dos dados de jovens, mas há uma necessidade crescente de maior coordenação entre reguladores, empresas e usuários para promover práticas seguras de tratamento de dados pessoais. Recentemente, a ANPD ampliou as bases legais para o tratamento de dados de menores, além do consentimento dos responsáveis, exigindo agora atenção especial para a governança de dados e comprovações de conformidade, dada a possibilidade de sanções mais severas.

Empresas de diversos setores, inclusive as que não lidam diretamente com dados de crianças e adolescentes, devem adotar políticas de proteção adequadas. Falhas na segurança podem resultar em sanções administrativas e judiciais, além de impactar a credibilidade e a confiança pública nas organizações. Contudo, muitos ainda precisam fortalecer seus controles de segurança, investir em tecnologia e capacitar seus colaboradores para atender de forma satisfatória às exigências da LGPD.

Entre as práticas recomendadas, destacam-se a adoção de políticas de uso de dados pessoais claras e acessíveis, mapeamento contínuo das informações mantidas e criptografia dos dados. Adicionalmente, auditorias regulares de segurança, capacitação do pessoal, monitoramento de riscos e um plano ágil de resposta a incidentes de segurança são medidas essenciais para minimizar as ameaças à privacidade dos menores.

A atuação proativa do DPO (Encarregado de Proteção de Dados) é fundamental nesse contexto. Além de priorizar a segurança dos dados dos menores, o DPO deve promover a educação sobre os riscos e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais. A transparência nas políticas de privacidade, o reforço da segurança da informação, a minimização no tratamento dos dados e a proteção dos direitos dos titulares são aspectos que devem pautar o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: A GOVERNANÇA TECNOLÓGICA QUE TRANSFORMA O MERCADO BRASILEIRO

No cenário atual, a inteligência artificial (IA) está rapidamente consolidando seu papel no Brasil, principalmente em compliance e integridade, com grande parte das empresas investindo em soluções que integram essa tecnologia. O Relatório de Integridade Global 2024, produzido pela EY, aponta que mais de metade das empresas brasileiras (51%) já utiliza IA em suas operações, um índice significativamente superior à média global de 29%. Esse diferencial revela um movimento proativo do mercado nacional em relação a novos recursos tecnológicos para aprimorar práticas de governança e monitoramento.

Entre as empresas brasileiras que adotaram IA, impressionantes 92% se mostram atentas aos riscos inerentes, implementando políticas que asseguram o uso ético e seguro dos algoritmos, contemplando questões de segurança da informação, privacidade e integridade dos dados. Esse esforço é essencial para mitigar o risco de alucinação da IA generativa, garantindo que os processos automatizados sejam submetidos a supervisão humana e que as decisões baseadas em IA sejam seguras e confiáveis.

A governança da IA em mercados emergentes, como o Brasil, demonstra estar à frente dos países desenvolvidos. Dados do estudo mostram que quatro em cada dez empresas desses mercados já adotaram diretrizes específicas para a gestão da IA, revelando uma maturidade elevada tanto no uso quanto no entendimento da tecnologia. Em termos de preparação, 51% dos executivos em mercados emergentes receberam treinamento ou orientações de suas empresas sobre o uso seguro da IA, enquanto na América do Sul, 54% afirmam ter esse suporte — números que superam amplamente as médias da Europa Ocidental (35%), América do Norte (32%) e Oceania (28%).

Os departamentos de jurídico e compliance destacam que a IA trouxe melhorias significativas no monitoramento ativo, na análise avançada de riscos e na evolução dos processos de conformidade. Segundo o relatório, as principais áreas beneficiadas incluem coleta e análise de dados para correlação de riscos, com 40% dos respondentes destacando essa função, seguido pelo monitoramento ativo, com 37%, e a pontuação de riscos, com 34%. Além disso, ao cruzar dados internos com informações regulatórias, a IA identifica possíveis lacunas de conformidade, fortalecendo a gestão preventiva de riscos.

Porém, nem tudo é positivo. Desafios para a implementação plena da IA ainda persistem, especialmente em relação à consistência e qualidade dos dados e à falta de expertise interna em tecnologia. Para que a IA gere o máximo valor, é fundamental que as empresas assegurem o alinhamento das ferramentas de IA com diretrizes internas e requisitos legais, e que a tecnologia seja apoiada por uma base sólida de dados de qualidade.

O Relatório de Integridade Global 2024 da EY teve como base uma pesquisa global com 5.464 executivos e colaboradores de grandes organizações de 53 países, realizada entre outubro de 2023 e janeiro de 2024. Em complemento, a EY desenvolveu a série “IA aplicada aos negócios”, que explora práticas seguras e orientações para as empresas interessadas em adotar a tecnologia. Temas como uso tributário da IA, compliance, governança de dados e monitoramento ambiental são explorados, ressaltando a importância da IA para os negócios e a necessidade de uma estratégia sólida de governança.

A adoção da IA no Brasil reflete o crescente entendimento das empresas de que, para usufruir dos benefícios dessa tecnologia sem comprometer sua integridade e reputação, é imprescindível estabelecer uma governança robusta, que contemple todos os aspectos éticos, legais e operacionais.

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ANPD DEFINE NOVA POLÍTICA INTERNA PARA FORTALECER A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente, em 7 de outubro, sua própria Política Interna de Proteção de Dados Pessoais. Essa nova diretriz estabelece os parâmetros que a própria autoridade deverá seguir no tratamento das informações pessoais que gerencia. Além de observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a resolução da ANPD traz à tona a importância da privacidade desde a fase de concepção dos projetos e a adoção de boas práticas de segurança.

A ANPD reforça o compromisso com a aplicação do princípio da boa-fé e a diligência contínua ao longo de todo o ciclo de vida dos dados pessoais. A política também destaca a obrigatoriedade de utilizar bases legais adequadas para o tratamento dessas informações, além de implementar medidas de segurança técnicas e administrativas robustas. Adicionalmente, é previsto que a autoridade manterá um registro detalhado das operações de tratamento, garantindo maior controle e transparência.

Um dos princípios centrais dessa política é o tratamento estritamente necessário dos dados, ou seja, serão utilizados apenas os dados essenciais para atender às finalidades do tratamento. Após o término desse processo, os dados deverão ser eliminados de forma segura, assegurando, assim, o respeito à privacidade e à integridade das informações tratadas pela ANPD.

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RELATÓRIO DA ANPD DESTACA CONTRIBUIÇÕES E RESULTADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024

Na última sexta-feira (6), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nova atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, com foco nos avanços do primeiro semestre de 2024. Essa publicação reflete o compromisso contínuo da ANPD com a transparência ativa, dando visibilidade ao progresso das iniciativas regulatórias sob sua gestão. Um documento anterior, lançado em janeiro, abordava o acompanhamento do segundo semestre de 2023.

O relatório não apenas descreve os avanços dos projetos incluídos na Agenda, mas também oferece um panorama sobre a participação social nos processos de regulamentação no período. No primeiro semestre de 2024, a ANPD registrou 311 contribuições durante as Tomadas de Subsídios. Já nas Consultas Públicas, foram apresentadas 2.892 sugestões, e as Audiências Públicas somaram 78 propostas, totalizando 3.281 contribuições em seis meses.

O acompanhamento dos projetos também é detalhado em uma tabela, que resume o status de cada um desde o início do processo regulatório durante a vigência da Agenda Regulatória 2021-2022 até o atual estágio da Agenda 2023-2024, que já acumula um ano e meio de implementações. Esse processo reforça o papel fundamental da ANPD em assegurar uma governança transparente e participativa na proteção de dados no Brasil.

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ANPD SUSPENDE PROIBIÇÃO E IMPÕE NOVAS REGRAS PARA O USO DE DADOS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, na última sexta-feira (30), suspender a medida que proibia uma grande empresa de tecnologia de utilizar dados pessoais para treinar seu sistema de inteligência artificial. Anteriormente, no início de julho, a ANPD havia imposto a suspensão preventiva desse uso, em razão do risco iminente de danos graves e irreversíveis aos titulares dos dados.

A reversão da medida foi possibilitada após a empresa apresentar um recurso com documentos que demonstram seu comprometimento em ajustar suas práticas. O Conselho Diretor da ANPD aprovou um Plano de Conformidade que prevê uma série de medidas corretivas que a empresa deverá adotar para garantir a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as ações previstas, destaca-se o envio de notificações aos usuários das redes sociais mantidas pela empresa, tanto por e-mail quanto por meio de avisos no aplicativo. Essas mensagens trarão informações claras e acessíveis sobre como os dados pessoais serão utilizados para o treinamento de modelos de inteligência artificial.

Além disso, haverá atualizações nos documentos de comunicação pública da empresa, como o Aviso de Privacidade e banners em sua página de privacidade, visando fornecer maiores detalhes sobre o tratamento de dados para fins de IA. Outra medida importante é a garantia de que os titulares de dados possam se opor a esse tratamento de forma facilitada, inclusive com a disponibilização de um formulário simplificado para esse fim, aplicável tanto a usuários quanto a não-usuários.

O Plano de Conformidade também estabelece que a empresa está proibida de usar dados de menores de 18 anos para o treinamento da IA até que a ANPD tome uma decisão definitiva no processo de fiscalização.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD ficará encarregada de acompanhar de perto o cumprimento das medidas pactuadas no Plano de Conformidade e a implementação do sistema de IA. Essa atuação reforça o compromisso da ANPD em promover a conformidade com a LGPD, além de esclarecer e proteger os direitos dos titulares de dados, fortalecendo uma cultura de proteção de dados no país.

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ÉTICA NA PROTEÇÃO DE DADOS: O PAPEL DO ENCARREGADO NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Na era digital, onde os dados pessoais se tornaram uma moeda valiosa, emerge um papel fundamental: o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esta figura, essencial para a proteção das nossas informações, atua como um verdadeiro guardião da privacidade, assegurando que os dados permaneçam seguros e longe de mãos erradas.

Para fortalecer ainda mais a importância desse papel, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) organizou, em Brasília, na primeira quinta-feira de agosto, o 1º Encontro Nacional dos Encarregados. Este evento, que reuniu profissionais de diferentes setores, marcou a introdução da Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024, estabelecendo diretrizes claras para a atuação dos Encarregados pelo tratamento de dados pessoais. Trata-se de um verdadeiro manual de boas práticas que orienta esses profissionais em suas responsabilidades, como o registro de incidentes de segurança, a supervisão das operações de tratamento de dados e a elaboração de relatórios de impacto.

Um dos temas centrais debatidos durante o encontro foi a prevenção de conflitos de interesse, uma questão crítica para a função. O regulamento aprovado estabelece diretrizes para garantir que os Encarregados mantenham a ética e a integridade em suas atividades, evitando qualquer comprometimento de sua autonomia técnica. O desafio, portanto, é assegurar que esses profissionais possam desempenhar suas funções sem cair nas armadilhas dos conflitos de interesse.

Embora o regulamento permita que um Encarregado atue em mais de uma empresa, é crucial que ele consiga atender a todas com o mesmo nível de dedicação, sem comprometer a imparcialidade. A acumulação de funções, por outro lado, pode ser um obstáculo perigoso. Em uma área tão dinâmica e complexa como a proteção de dados, é vital que o Encarregado esteja constantemente atualizado com as mudanças legislativas e as melhores práticas do setor. Sobrecarregar este profissional com múltiplas responsabilidades pode resultar em falhas críticas, especialmente na gestão de incidentes, onde uma resposta rápida e eficiente é imprescindível.

Os conflitos de interesse, por sua vez, são armadilhas sutis, que podem surgir quando o Encarregado assume atividades estratégicas que envolvem decisões sobre o tratamento de dados. Aqui, a transparência é não apenas desejável, mas obrigatória. Qualquer sinal de conflito deve ser prontamente comunicado ao agente de tratamento, que, por sua vez, tem a responsabilidade de agir de maneira eficaz para resolver a situação ou, se necessário, substituir o Encarregado.

A prevenção de conflitos de interesse exige um delicado equilíbrio entre ética, atenção e, às vezes, uma dose de coragem. Com as diretrizes estabelecidas pela ANPD, tanto os Encarregados quanto os agentes de tratamento possuem um guia claro para navegar por esse cenário complexo. A chave para o sucesso está na transparência, na integridade e no compromisso de todas as partes envolvidas em manter os dados pessoais protegidos e em conformidade com a lei.