Portal LGPD
O que é a lei, os seus direitos como titular e com quem falar sobre os seus dados na Security LGPD.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) cria um cenário de segurança jurídica e determina como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para todo o ciclo de vida dos dados pessoais, da coleta ao armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão, por empresas privadas ou públicas.
O objetivo é que as pessoas tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais são usados. Dentro dos dados pessoais existe uma categoria que pede proteção ainda maior, os dados sensíveis: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde e vida sexual, para evitar discriminação.
Ler a Lei 13.709/2018 no Planalto
Direitos do titular
Sempre que entregar dados pessoais a uma empresa pública ou privada, você tem direito a:
- Confirmar que existe tratamento dos seus dados pessoais
- Ter acesso aos seus dados pessoais
- Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais
- Levar os seus dados pessoais para outro fornecedor (portabilidade)
- Saber com quem os seus dados pessoais são compartilhados
- Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais
Nossas políticas
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Dr. Jorge A. Fagundes
jorge@securitylgpd.com