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REFORMA TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

A reforma tributária, em discussão no Brasil, apresenta desafios significativos para o setor de tecnologia e economia digital. Empresas especializadas em desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais, por onde transitam grandes volumes financeiros, têm expressado preocupação com a falta de incentivos tributários, em contraste com outros segmentos econômicos. A atual proposta de reforma parece presa a uma visão analógica, desconsiderando a crescente importância da economia digital, inclusive em um cenário onde o Banco Central avança com a digitalização da moeda.

As plataformas digitais enfrentam uma situação peculiar, onde a redução da base de cálculo dos impostos, de até 60%, é restrita aos serviços prestados ao governo. Esta exceção evidencia um tratamento desigual que não se estende às demais operações comerciais dessas empresas. A conceituação inadequada entre plataforma e serviço digital no texto da reforma é um dos principais pontos de crítica, pois dificulta a adaptação das empresas às novas exigências tributárias e desincentiva a entrada de novos investidores estrangeiros.

O desafio de transição entre o sistema tributário atual e o novo, previsto para se estender de 2026 a 2033, impõe custos adicionais às empresas. A manutenção de duas estruturas tributárias simultaneamente resultará em aumento nos custos de transação, o que, sem incentivos específicos, pode tornar o ambiente de negócios menos atraente para empresas de tecnologia que operam ou pretendem operar no Brasil.

A questão da responsabilidade solidária, destacada na proposta de reforma, é um ponto de grande debate. Nos modelos internacionais, essa responsabilidade não é atribuída da mesma forma. O Brasil, ao impor essa responsabilidade às plataformas digitais que atuam como hubs oferecendo serviços diversificados, transfere o ônus do controle e da cobrança do Estado para o setor privado. Esta mudança precisa ser discutida e ajustada para evitar retrocessos.

A reforma tributária, embora necessária, exige adaptações específicas para a economia digital. Grupos de trabalho têm sido formados para discutir as problemáticas e buscar soluções adequadas. Um dos aspectos a ser aperfeiçoado é o sistema de pagamento parcelado (split payment), onde a questão dos créditos e da não cumulatividade necessita de melhorias significativas. A implementação de um sistema eficaz para o mapeamento e cálculo desses créditos é fundamental para garantir a competitividade e a eficiência do setor.

Além disso, a falta de diálogo entre o setor de tecnologia e os formuladores da reforma tem sido um entrave. O conhecimento especializado das empresas de tecnologia é crucial para desenvolver um sistema tributário que realmente contemple as necessidades e especificidades desse setor. A ausência de incentivos e o aumento da alíquota padrão para 26,5% no setor de serviços digitais, equiparando-o aos demais setores, contradiz as promessas iniciais da reforma e desconsidera o papel vital que a economia digital desempenha no desenvolvimento econômico do país.

Portanto, é premente que a reforma tributária seja revisada e ajustada para reconhecer e incentivar o crescimento da economia digital. Apenas assim será possível criar um ambiente de negócios justo, competitivo e alinhado com as tendências globais de digitalização e inovação tecnológica.

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LITÍGIOS NO E-COMMERCE: NOVAS LOJAS ENFRENTAM DESAFIOS COM ATENDIMENTO AO CLIENTE

A 10ª edição da pesquisa “Perfil do E-commerce Brasileiro”, realizada pela BigDataCorp, analisou mais de 23 milhões de sites e 1,9 milhão de e-commerces no Brasil, revelando uma tendência preocupante: o aumento dos litígios envolvendo lojas virtuais. Embora a maioria dos e-commerces ainda não enfrente processos judiciais, a proporção daqueles que enfrentam está crescendo.

No ano passado, 39,6% das empresas enfrentaram apenas um processo, enquanto 8,12% tiveram dois processos. Notavelmente, houve um aumento na faixa de três a cinco processos, que agora representa 21,77% das empresas. Por outro lado, houve uma redução de 7,91% no grupo que tinha entre seis e dez processos, e uma queda significativa para aquelas com 11 a 50 processos, somando 16,27%. Apenas uma minoria de 6,32% das empresas enfrentaram mais de 50 processos.

Principais Motivos de Litígios

Os dados indicam que o cenário competitivo do e-commerce tem elevado as expectativas dos consumidores, o que, por sua vez, tem gerado insatisfação e conflitos. As novas lojas, em particular, têm enfrentado dificuldades em atender às expectativas dos clientes, resultando em mais processos judiciais.

Muitos desses litígios estão relacionados a problemas de pós-venda e logística, como atrasos na entrega e produtos com defeito. A eficiência no atendimento ao cliente e estratégias jurídicas eficazes são essenciais para minimizar litígios e melhorar a reputação das empresas. Investir em um bom serviço de atendimento ao cliente e adotar melhores estratégias pode reduzir custos e melhorar a percepção do consumidor.