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COMO A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PODE TRANSFORMAR A RELAÇÃO COM EMPRESAS?

A Importância Estratégica da Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Estar em conformidade com a legislação de proteção de dados é mais do que uma obrigação legal; é um pilar essencial para fortalecer a reputação e a competitividade das organizações no mercado atual. A proteção dos dados pessoais de clientes e parceiros vai além de evitar sanções; ela reforça a confiança dos consumidores, que esperam transparência e segurança ao compartilhar informações em um mundo cada vez mais digital.

A implementação de boas práticas na gestão de dados não apenas assegura a conformidade com a lei, mas também demonstra um compromisso sólido com a privacidade e a ética. Assim, as organizações que adotam tais medidas ganham vantagem competitiva e fortalecem sua presença no mercado, destacando-se pela seriedade com que tratam a segurança das informações.

Abrangência e Aplicação da Legislação

A legislação de proteção de dados tem um alcance amplo e regula o tratamento de informações pessoais em ambientes digitais e físicos. Seu caráter extraterritorial exige que qualquer entidade que processe dados de pessoas no Brasil respeite suas normas, independentemente de onde a empresa esteja sediada. Isso inclui organizações internacionais que oferecem serviços ou armazenam dados de indivíduos no país.

Desde a coleta até o descarte de dados, a legislação estabelece diretrizes rigorosas para todas as etapas do tratamento. O objetivo é garantir que as informações sejam gerenciadas de forma segura e responsável, promovendo uma cultura organizacional que prioriza a governança de dados e a proteção de informações.

Papéis e Responsabilidades: Controlador e Operador

O marco regulatório estabelece dois papéis centrais no tratamento de dados: o controlador e o operador. O controlador é o responsável por definir como os dados serão utilizados e por quais motivos. Ele toma as decisões estratégicas e assegura que todo o processo esteja alinhado à legislação.

Por outro lado, o operador é quem executa o processamento de dados conforme as orientações do controlador, sem tomar decisões autônomas sobre seu uso. Por exemplo, uma empresa que utiliza um serviço de armazenamento em nuvem é o controlador, enquanto o prestador do serviço de nuvem é o operador. Essa distinção clara permite atribuir responsabilidades específicas, garantindo maior segurança e transparência no tratamento de dados.

Bases Legais: Fundamento para o Tratamento de Dados

Para que o tratamento de dados pessoais seja legítimo, ele deve se basear em uma das dez hipóteses legais previstas. Entre elas, destaca-se o consentimento do titular, que precisa ser livre, informado e inequívoco. Entretanto, outras bases, como o cumprimento de obrigações legais ou a execução de contratos, também podem justificar o uso de dados pessoais.

A compreensão dessas bases é essencial para que as empresas atuem de forma segura e dentro da legalidade. Qualquer tratamento que extrapole essas hipóteses é considerado irregular e pode acarretar penalidades.

Direitos e Princípios Fundamentais

A legislação também assegura diversos direitos aos titulares de dados, como acesso, retificação, anonimização, portabilidade e exclusão de informações. Isso reforça o controle do indivíduo sobre seus dados, exigindo das empresas mecanismos eficientes para atender a essas solicitações de forma clara e acessível.

Além disso, os princípios fundamentais que orientam a legislação, como transparência, segurança, necessidade e finalidade, devem guiar todas as operações de tratamento de dados. Organizações que internalizam esses valores estão mais preparadas para lidar com os desafios do ambiente digital.

Uma Estratégia para o Futuro

A adequação à legislação de proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para as organizações modernizarem sua gestão de informações. Ao investir em segurança, transparência e atendimento aos direitos dos titulares, as empresas constroem um ambiente de negócios mais confiável e seguro.

Essa abordagem estratégica não só protege os ativos mais valiosos de uma organização, como também contribui para o crescimento sustentável e para o fortalecimento das relações com clientes e parceiros. Afinal, em um mundo onde a confiança é essencial, tratar dados com responsabilidade é um diferencial competitivo inestimável.

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COMO PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET?

Nos últimos anos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital tem ganhado cada vez mais atenção, à medida que o uso da internet se torna parte fundamental da vida dos jovens. No Brasil, de acordo com a pesquisa TIC Kids Online 2023, 95% dos jovens entre 9 e 17 anos utilizam a internet regularmente, o que intensifica as preocupações sobre a segurança dessa faixa etária em um cenário digital repleto de riscos. Entre os temas mais sensíveis estão os casos de exploração comercial e a exposição a conteúdos impróprios, que frequentemente ganham repercussão na mídia.

Um exemplo recente é a denúncia feita pelo Instituto Alana contra o Instagram, operado pela Meta, junto ao Ministério Público de São Paulo. O caso, de junho deste ano, envolve influenciadores digitais mirins promovendo casas de apostas, incluindo cassinos online, como o “Fortune Tiger”, sem qualquer controle adequado. A Alana identificou cerca de 50 stories de perfis de crianças e adolescentes divulgando tais conteúdos. Embora tenha reportado a violação à plataforma, a resposta da Meta foi insatisfatória. Segundo a organização, o Instagram não dispõe de um mecanismo adequado para denúncias desse tipo de publicidade ilegal.

Além disso, o processo de denúncia teve que ser feito por meio de categorias que não refletem a gravidade do problema, como “Golpe ou Fraude”. A plataforma chegou a afirmar que os anúncios de cassinos não infringiam suas políticas, uma postura que levanta sérios questionamentos. As “Diretrizes de Comunidade” do Instagram exigem conformidade legal para a promoção de produtos regulamentados, como apostas e jogos de azar, os quais requerem, em teoria, aprovação expressa da plataforma. Dessa forma, dois cenários se apresentam: ou a Meta falhou em seguir suas próprias regras, ou permitiu conscientemente que influenciadores mirins fizessem publicidade de jogos de azar, em clara contrariedade às leis brasileiras.

Essa prática abusiva de publicidade digital feita por casas de apostas é apenas um exemplo de um problema mais amplo. Diversos estudos indicam que o ambiente digital apresenta sérios desafios para a saúde mental e o desenvolvimento social de crianças e adolescentes, como o excesso de tempo de tela, a hiperexposição nas redes e a substituição de experiências físicas por atividades online. Esses temas vêm sendo debatidos por especialistas de diversas áreas, incluindo psicologia, direito, e neurociência, o que mostra a complexidade da questão.

No Brasil, em resposta a esse cenário, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, em maio deste ano, a Resolução 245, um marco para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet. Essa normativa estabelece princípios fundamentais para garantir a segurança desse público no ambiente digital, reforçando direitos como liberdade de expressão e privacidade, ao mesmo tempo em que prevê a criação de uma política nacional voltada à proteção dos mais jovens.

A responsabilidade das empresas de tecnologia, especialmente das big techs, ganha destaque na Resolução, que as obriga a adotar medidas concretas para mitigar e prevenir abusos que coloquem em risco os direitos de crianças e adolescentes. Como visto no caso da Meta, a negligência de grandes plataformas em cumprir a legislação vigente abre espaço para práticas ilícitas que exploram a vulnerabilidade dos mais novos.

A Resolução 245 também enfatiza a necessidade de uma readequação no modelo de negócios das empresas de tecnologia, que muitas vezes priorizam o lucro em detrimento do bem-estar dos jovens usuários. A implementação dessas diretrizes dependerá de esforços coordenados entre o governo, a sociedade civil e as empresas, para que a internet se torne um ambiente mais seguro e inclusivo para todos.

A base normativa trazida pela Resolução, aliada a políticas públicas eficazes, é fundamental para proteger não apenas o direito das crianças e adolescentes de estarem na internet, mas de estarem em um ambiente digital que respeite sua integridade e seu desenvolvimento. Afinal, a verdadeira proteção consiste em garantir um uso consciente e seguro da tecnologia, e não em afastar os jovens desse universo que já faz parte de suas vidas cotidianas.