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INVESTIGAÇÃO POLICIAL DESCOBRE CENTRO TECNOLÓGICO DE ESTELIONATOS EM SC

Uma luxuosa cobertura em Balneário Camboriú, Santa Catarina, foi desmascarada pela polícia como um centro de operações para fraudes digitais. O principal suspeito, um adolescente de 16 anos, é investigado por desviar dinheiro por meio de falsas campanhas de arrecadação virtual, supostamente destinadas a vítimas de tragédias, como a recente no Rio Grande do Sul. De acordo com o delegado responsável, o imóvel era equipado com tecnologia avançada para a prática de crimes cibernéticos.

Além do adolescente, outras duas pessoas, um adulto e um menor de idade, residiam no apartamento, que tinha um aluguel mensal de R$ 30 mil. Embora não sejam alvos diretos da investigação, a polícia está apurando se esses indivíduos também estariam envolvidos nos golpes. “Estamos verificando se os outros moradores também participavam dessas atividades ilícitas,” informou o delegado.

O local foi escolhido estrategicamente pelos residentes para atrair novos clientes, conforme detalhou o investigador. Na última sexta-feira, a polícia do Rio Grande do Sul executou um mandado de busca e apreensão na residência, onde foram encontrados diversos equipamentos tecnológicos sofisticados usados para operacionalizar as fraudes.

A investigação revelou que os golpes não se limitavam à tragédia no estado vizinho. O grupo criava esquemas para qualquer evento de grande repercussão, explorando a comoção pública para obter ganhos financeiros. Entre as práticas fraudulentas, estavam a criação de sites falsos que ofereciam produtos a preços muito abaixo do mercado, mas que nunca eram entregues aos consumidores.

O adolescente, natural do interior de Santa Catarina, gerenciava os golpes através de sites que simulavam páginas oficiais do governo estadual, redirecionando os usuários para falsos sites de arrecadação. Essas páginas eram promovidas nas redes sociais para maximizar o alcance das fraudes. Após identificar a fraude, a força-tarefa policial atuou para desativar todas as páginas na web e bloquear as contas bancárias associadas ao suspeito e suas empresas.

O jovem, que se apresentava nas redes sociais como um bem-sucedido empreendedor digital, alegava ter alcançado seu primeiro milhão aos 15 anos. Na operação, foram emitidas ordens judiciais para bloquear até R$ 1 milhão em cada conta vinculada ao suspeito e suas empresas, ressaltando a magnitude das atividades criminosas.

Esta operação destaca a sofisticação dos golpes virtuais e a necessidade de vigilância constante por parte das autoridades para proteger o público das fraudes digitais.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE TELEGRAM FORNEÇA IP DE SUSPEITOS E BLOQUEIE CANAIS ILEGAIS

Recentemente, um juiz da 23ª Vara Cível de São Paulo determinou que empresas de tecnologia devem fornecer o IP de suspeitos de práticas criminosas, enquanto a responsabilidade pela localização do autor da ação cabe às autoridades competentes. Essa decisão foi tomada em um caso envolvendo a plataforma Telegram, acusada de hospedar canais que compartilham material didático destinado a estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares.

A empresa autora da ação, responsável pela edição dos livros didáticos, relatou que tentou resolver a questão administrativamente com o Telegram, mas não obteve sucesso. Diante disso, buscou a tutela judicial para proteção de seus direitos.

O magistrado responsável pelo caso considerou que os requisitos para concessão de tutela de urgência estavam presentes, incluindo a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ele ressaltou que há fortes indícios de que o material protegido pela empresa está sendo utilizado de forma ilícita em um canal do Telegram, caracterizando crimes contra o patrimônio.

Com base nisso, a decisão judicial ordenou que o Telegram suspenda e bloqueie os canais identificados, bem como forneça os dados de IP dos administradores ou criadores dos canais dentro de um prazo de cinco dias. Caso a plataforma não cumpra a determinação, será aplicada uma multa de R$ 100 mil.

Essa decisão reforça a importância da colaboração das plataformas digitais na identificação e repressão de atividades ilícitas, protegendo os direitos autorais e combatendo a pirataria de materiais educativos.

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ADVOGADO DO RJ OBTÉM PROTEÇÃO JUDICIAL CONTRA PERSEGUIÇÃO E ACUSAÇÕES FALSAS

TJ-RJ Intervém em Caso de Stalking

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do I Juizado de Violência Doméstica Familiar, determinou uma medida protetiva de urgência em um caso que envolve acusações de stalking, injúria e difamação. Este caso apresenta notáveis semelhanças com a série “Bebê Rena”, da Netflix, que narra a história de Richard Gadd e sua experiência com perseguição obsessiva.

O advogado de 41 anos, que enfrentou um longo período de perseguição por parte de uma mulher de 34 anos, identificada apenas como “J” para preservar sua identidade, é a vítima central desse caso. “J” possui um histórico de 23 medidas protetivas desde 2013, com uma frequência crescente nos últimos anos. Em 2024, por exemplo, foram registradas cinco medidas até maio.

A série “Bebê Rena”, lançada em abril de 2024, ilustra a experiência de Richard Gadd, que foi alvo de stalking durante quatro anos. A história de Gadd começou com um ato de gentileza em um bar, resultando em uma perseguição obsessiva que incluiu milhares de emails, mensagens de voz, tweets e presentes da perseguidora. A série destaca os problemas de saúde mental enfrentados pela perseguidora e a complexidade das emoções de Gadd, que apesar de tudo, mostrou compaixão por ela.

No caso do advogado, não houve envolvimento amoroso com “J”. O comportamento obsessivo dela incluiu visitas indesejadas, mensagens constantes e tentativas de difamação, espelhando a narrativa perturbadora da série. A decisão judicial, proferida pela juíza responsável, refletiu a necessidade de proteção da vítima, impondo a proibição de aproximação e contato por parte do advogado e a busca e apreensão de armas de fogo em sua residência.

O advogado é uma das 23 vítimas de “J” em procedimentos similares. A amizade entre eles começou de forma amigável em 2021, quando ele, recém-divorciado, auxiliou “J” em sua tese de doutorado e na estruturação de um site empresarial. O vínculo se tornou problemático quando “J” começou a confundir a ajuda profissional e pessoal com interesse amoroso, intensificando seu comportamento obsessivo.

A partir de 2022, “J” começou a perseguir o advogado, atribuindo-lhe apelidos e espalhando rumores prejudiciais. Ela chegou a se mudar para perto da casa dele, apesar das várias negativas educadas por parte do advogado. “J” também enviou mensagens injuriosas e difamatórias a ele e a pessoas próximas, incluindo sua ex-esposa.

Em 2023, “J” foi envolvida em um processo de exoneração de pensão movido pelo próprio pai, um famoso cirurgião, e conseguiu obter uma medida protetiva contra ele, acusando-o de agressão. Posteriormente, ela engravidou de um suposto empresário e pediu ajuda ao advogado para obter informações sobre ele, intensificando suas ameaças quando ele aconselhou-a a não realizar um aborto.

Entre 2023 e 2024, “J” continuou a enviar mensagens e realizar visitas indesejadas ao advogado e seus conhecidos, culminando em novos episódios de difamação e perseguição. O caso evidencia as complexidades envolvidas na aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente quando as acusações incluem elementos de perseguição e difamação que afetam a vida social e profissional das vítimas.

Atualmente, o processo continua em tramitação, aguardando novas diligências e possíveis desdobramentos judiciais.

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STJ REFORÇA NECESSIDADE DE RIGOR NA COLETA E VERIFICAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS

A integridade das provas digitais é um elemento fundamental em qualquer processo judicial. Cada etapa da coleta e análise dessas provas deve assegurar a autenticidade dos elementos extraídos, por meio de um registro meticuloso. O juiz, ao analisar essas evidências, não pode presumir automaticamente sua veracidade.

Esse princípio foi recentemente reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu um Habeas Corpus declarando inadmissíveis como prova os prints de tela do celular de um homem condenado por tráfico de drogas.

A coleta dos dados foi realizada com autorização judicial. Os policiais acessaram o aplicativo WhatsApp do suspeito e fotografaram a tela do próprio dispositivo, capturando diálogos que sugeriam envolvimento com tráfico de drogas.

A defesa argumentou que tais provas são inerentemente falíveis e suscetíveis a manipulações. Apesar disso, as instâncias inferiores rejeitaram essa alegação, considerando que a metodologia empregada para capturar os prints não comprometeria sua validade.

No entanto, o relator do caso no STJ enfatizou que é responsabilidade do Estado demonstrar a integridade e a confiabilidade das provas que apresenta. Portanto, não se pode simplesmente assumir que as evidências são autênticas sem a devida verificação.

Este caso mostra a importância de processos rigorosos na obtenção e verificação de provas digitais, refletindo a crescente complexidade da tecnologia e seu impacto no direito.

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JUSTIÇA DECIDE EM FAVOR DE VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA VIA WHATSAPP

Recentemente, uma corte em São Paulo emitiu uma decisão importante no campo do direito do consumidor e da segurança de dados, destacando a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a proteção de informações pessoais de seus clientes. O caso analisado envolveu um consumidor que foi vítima de uma fraude por meio de uma plataforma de mensagens, onde foi induzido a quitar uma dívida de financiamento veicular através de um boleto bancário fraudulento, apresentado por indivíduos que se passavam por funcionários da instituição financeira.

Este incidente chamou a atenção para o acesso não autorizado a dados pessoais e contratuais, considerado uma falha significativa no serviço fornecido pela entidade financeira. A decisão judicial, fundamentada nos princípios de proteção ao consumidor, enfatizou que os riscos associados às operações comerciais devem, por natureza, ser absorvidos pelas empresas, e não transferidos aos consumidores. Como resultado, a ordem de apreensão do veículo foi anulada, e o pagamento realizado pelo consumidor, sob a presunção de boa-fé, foi reconhecido como válido.

Essa sentença serve como um lembrete para as empresas sobre a importância de implementar e manter controles de segurança da informação, especialmente em um ambiente cada vez mais digitalizado. A proteção de dados pessoais é fundamental para manter a confiança nas relações comerciais e para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Este caso não apenas proporcionou justiça a uma única vítima de fraude, mas também estabeleceu um precedente importante sobre a responsabilidade das instituições financeiras em prevenir exposições de dados que possam colocar seus clientes em risco.

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OPERAÇÃO DESMANTELA ESQUEMA DE RIFAS ILEGAIS POR INFLUENCIADORES EM SÃO PAULO

Na última quinta-feira, uma operação da Polícia Civil de São Paulo trouxe à tona um esquema de rifas ilegais conduzido por um casal de influenciadores digitais. A ação, que ocorreu em diversos endereços ligados ao casal, revelou uma realidade surpreendente: além de carros de luxo, que seriam objetos dos sorteios, as autoridades encontraram malas cheias de dinheiro cenográfico, indicativo de um esquema mais complexo envolvendo lavagem de dinheiro e operações de sorteio fora das normativas legais.

O casal em questão promovia sorteios de bens de alto valor, incluindo carros e motocicletas de luxo, sem seguir os procedimentos legais exigidos, o que caracteriza não apenas a ilegalidade das rifas mas também aponta para atividades suspeitas quanto à origem dos bens sorteados. A descoberta veio como resultado de uma investigação detalhada sobre as atividades do casal, conduzida pela 3ª Delegacia de Investigações sobre Violação de Dispositivos Eletrônicos e Rede de Dados, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).

Os mandados judiciais executados nas cidades de São Bernardo do Campo e São Paulo resultaram na apreensão de diversos veículos de alto padrão, incluindo modelos de marcas renomadas avaliados em mais de um milhão de reais, e ao menos 15 motocicletas de luxo, todos preparados para sorteio.

Este episódio lança luz sobre a urgência de maior fiscalização e regulamentação dos sorteios e rifas nas redes sociais, um ambiente que ainda carece de uma regulamentação clara e efetiva. Diante da crescente influência digital, a distinção entre práticas legais e ilegais torna-se cada vez mais difusa, requerendo ação constante das autoridades para garantir que a lei seja respeitada.

Para conduzir um sorteio dentro da legalidade, é necessário seguir uma série de regras e regulamentações estipuladas pelo governo federal. Isso inclui a arrecadação de impostos, a designação de uma instituição de caridade beneficiária, e a coordenação por uma capitalizadora. Além disso, é preciso obter uma autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), incluindo o número da campanha.

Diversos influenciadores já adotaram práticas legais para a realização de sorteios, buscando não apenas a conformidade com a lei, mas também a proteção de sua imagem e credibilidade. Com a recente operação em São Paulo, espera-se que haja um alerta para todos que consideram promover atividades semelhantes, destacando a importância de seguir as diretrizes legais para evitar consequências jurídicas.

Empresas especializadas estão disponíveis para orientar e gerenciar todo o processo de realização de sorteios legais, oferecendo suporte desde a consultoria jurídica até a produção de conteúdo, garantindo que todas as etapas sejam realizadas conforme as normas estabelecidas, evitando assim problemas legais e assegurando a integridade das promoções.

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O VERDADEIRO ESTADO DO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO DA SERASA

Recentes divulgações em redes sociais sugerem que a Serasa Experian foi condenada a indenizar cada indivíduo afetado por um suposto vazamento de dados no valor de R$ 30 mil. Tais alegações se baseiam em notícias fabricadas, direcionando os usuários a sites que capturam dados pessoais sob o pretexto de verificar direitos a indenizações. A realidade, contudo, é mais complexa e ainda está em processo de resolução judicial.

A origem desse rumor advém de uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Instituto Sigilo, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). Tal ação acusa a Serasa Experian de comercializar dados pessoais de maneira indevida. Até o momento presente, não se registrou nenhuma condenação definitiva que obrigue a Serasa a realizar tais pagamentos.

Detalhes importantes a respeito desse processo indicam que, em janeiro de 2021, veio a público o vazamento de informações sensíveis que incluíam CPFs de cidadãos vivos e falecidos, CNPJs, além de registros de veículos e outros dados pessoais. O Instituto Sigilo, junto ao MPF, requereu na justiça que a Serasa Experian compensasse financeiramente os indivíduos prejudicados por esse possível mau uso de informações.

A Serasa Experian apresentou sua defesa, argumentando de maneira minuciosa que não houve invasão em seus sistemas, nem indícios de que o alegado vazamento tenha se originado de suas bases de dados. Diante dessa situação, é imperativo aguardar o julgamento final do caso, o qual determinará a existência ou não de obrigações indenizatórias por parte da Serasa.

Importante destacar, as publicações que circulam nas redes sociais, prometendo indenizações e solicitando dados pessoais para verificação, foram identificadas como fraudulentas pela própria Serasa Experian. A empresa informou que tais anúncios provieram majoritariamente de perfis falsos, muitos dos quais já foram desativados.

Para os cidadãos preocupados em verificar se seus dados foram comprometidos, o Instituto Sigilo disponibiliza um portal específico para cadastro e obtenção de informações sobre o andamento da ação civil pública contra a Serasa. Recomenda-se cautela e a não divulgação de informações pessoais em plataformas duvidosas, a fim de evitar a exposição a fraudes e golpes digitais.

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JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO POR CYBERBULLYING EM ESCOLA DE SANTA MARIA

Recentemente, um julgamento capturou a atenção do público e reforçou a importância da proteção digital de crianças e adolescentes, um tribunal no Brasil proferiu uma decisão emblemática sobre um caso de cyberbullying envolvendo estudantes de uma escola particular em Santa Maria. Uma mulher foi obrigada pela Justiça a compensar financeiramente tanto uma criança de 10 anos, vítima de ofensas online por parte de sua filha, quanto os pais da menor afetada.

Este caso se desenrolou quando a filha da ré utilizou um grupo de WhatsApp de sua turma do 5º ano para disseminar uma imagem da vítima, acompanhada de comentários pejorativos. Esse ato não apenas se tornou motivo de zombaria entre os colegas, mas também gerou uma onda de preocupação entre os pais que tomaram conhecimento do incidente. Os pais da criança prejudicada moveram uma ação de indenização, argumentando que o episódio levou ao isolamento social de sua filha, sua saída da escola e a necessidade de acompanhamento psicológico.

A sentença inicial da 2ª Vara Cível de Santa Maria foi posteriormente confirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que não só manteve a compensação aos pais, mas também estendeu a indenização por danos morais diretamente à criança afetada, destacando a gravidade do cyberbullying e a responsabilidade dos pais sobre as ações de seus filhos na internet.

A defesa argumentou que o ato perpetrado pela filha da acusada era uma brincadeira comum entre crianças, sem intenção de causar dano. Contudo, o argumento foi rejeitado pelo tribunal, que entendeu o ato como parte de um problema maior de bullying e cyberbullying entre os alunos, evidenciando a necessidade de intervenção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil estipula a responsabilidade coletiva de assegurar a dignidade das crianças e adolescentes, protegendo-os contra qualquer forma de abuso ou violência. Este caso ressalta a importância de tal estatuto, servindo como um lembrete para pais, educadores e instituições sobre a necessidade de promover um ambiente seguro e respeitoso tanto no espaço físico quanto no digital. A decisão também destaca que as escolas têm um papel fundamental na prevenção e no combate ao bullying, embora, neste caso específico, a instituição de ensino tenha sido considerada não negligente.

Esta ação judicial contra o cyberbullying, reforça a mensagem de que tais comportamentos têm consequências sérias e que a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada por todos.

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SAIBA COMO RECUPERAR UM PIX ENVIADO POR ENGANO

Em um mundo onde transações financeiras instantâneas como o Pix se tornaram cotidianas, erros podem acontecer. Felizmente, existem medidas que você pode tomar para tentar reverter um Pix enviado por engano. No entanto, é importante destacar que a possibilidade de cancelamento direto existe apenas para operações agendadas. Para transferências já efetuadas, o processo requer alguns passos adicionais.

Primeiramente, é necessário entrar em contato imediato com sua instituição financeira para relatar o erro. Isso pode ajudar a rastrear a operação e oferecer orientações específicas para o seu caso. Em seguida, examine o comprovante de pagamento. Ele contém informações valiosas sobre o destinatário que podem ser úteis.

Caso a transferência tenha sido feita para uma chave Pix que seja um número de telefone ou um e-mail, tente comunicar-se diretamente com o receptor. Embora possa parecer simples, essa ação se baseia no princípio de honestidade e na obrigação legal do destinatário de devolver valores recebidos indevidamente. A retenção desses valores pode ser considerada apropriação indébita, um crime previsto no código penal.

Se o destinatário se recusar a devolver o valor, a recomendação é formalizar a situação por meio de um boletim de ocorrência e procurar auxílio judicial para a recuperação do montante. Embora possa ser um processo mais demorado e complexo, é um direito do consumidor buscar a justiça para corrigir o erro.

Portanto, apesar de existirem soluções para recuperar um Pix enviado erradamente, o processo pode ser desafiador. É sempre aconselhável verificar cuidadosamente os dados da transação antes de confirmá-la. E lembre-se, compartilhar informações como estas pode ser extremamente útil para prevenir que outras pessoas passem por situações semelhantes. Em casos de dúvidas ou situações complicadas, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado em direito financeiro ou consumerista.

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JUSTIÇA E MÍDIAS SOCIAIS: A REIVINDICAÇÃO DE UM CIRURGIÃO PLÁSTICO POR TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DO CONSUMIDOR

Em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, uma plataforma de mídia social, pertencente a uma das maiores corporações digitais do mundo, enfrentou repercussões legais em um caso envolvendo a prática de “Shadowban” contra um cirurgião plástico. O médico, cujas contas profissionais no Instagram foram desativadas sem explicação, desafiou a empresa judicialmente, alegando violações dos direitos digitais e do consumidor, destacando-se a questão da inversão do ônus da prova, o devido processo legal, o dever de informação, e a natureza da relação de consumo entre as partes.

A ação judicial centrou-se na necessidade de restauração imediata das contas do Instagram do médico para evitar danos contínuos à sua prática profissional. A decisão inicial do juiz, que concedeu uma tutela de urgência, foi baseada na avaliação da interrupção unilateral do serviço pelo Instagram, sem evidências de violação de suas diretrizes pelo médico, e a importância de aderir ao Marco Civil da Internet.

A empresa de tecnologia recorreu da decisão, argumentando que a desativação das contas decorreu de uma ordem judicial relacionada a um processo anterior de violação de propriedade intelectual. No entanto, a decisão sobre o recurso sustentou a decisão inicial, enfatizando que as contas do Instagram em questão eram distintas daquelas mencionadas no processo anterior e destacando a violação dos direitos do consumidor devido à interrupção unilateral do serviço.

Na petição inicial, o médico buscou a anulação das penalidades impostas às suas contas do Instagram, demandando a restauração de suas funcionalidades, publicações, seguidores e ferramentas de anúncio. A ação foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, focando na inversão do ônus da prova, violação do devido processo legal, dever de informação, e a relação de consumo entre ele e a corporação digital.

A decisão de conceder a tutela de urgência pelo juiz foi um reconhecimento da probabilidade do direito do médico, considerando a ausência de justificativa para a interrupção do serviço, o que resultou em prejuízos profissionais. A medida estabeleceu uma multa diária para a empresa, caso não restabelecesse as contas do médico, destacando a seriedade da violação e a necessidade de ação imediata.

A resposta da empresa ao recurso, alegando que as contas foram desativadas devido a uma ordem judicial por violação de propriedade intelectual em um caso separado, não conseguiu alterar o curso da decisão. Além disso, as contrarrazões apresentadas pelo médico reforçaram a legalidade da decisão de urgência, contestando as alegações da empresa e destacando a falta de evidência para justificar a desativação das contas.

A decisão final sobre o recurso manteve a ordem inicial, enfatizando a distinção entre as contas mencionadas e aquelas afetadas pela decisão judicial, reiterando a importância dos direitos do consumidor e a inadequação da interrupção unilateral do serviço. A multa por descumprimento da decisão judicial, que ultrapassou o limite inicial, sublinha a gravidade da violação e a importância de respeitar os direitos dos consumidores no ambiente digital. Este caso serve como um lembrete necessário das responsabilidades legais e éticas das plataformas de mídia social em suas operações e a proteção dos direitos digitais e do consumidor.