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DECISÃO JUDICIAL: APPLE PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR FALHA NA SEGURANÇA DO IPHONE

O 4º Juizado Especial Cível de Vitória emitiu um veredito condenando a empresa de eletrônicos Apple a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um advogado cujo celular foi roubado e posteriormente acessado pelo assaltante, evidenciando uma falha na segurança do produto. A vítima que representou a si mesmo no processo, relatou que o criminoso conseguiu alterar a senha de seu iPhone 12, desinstalar a função de rastreamento do aparelho, acessar todas as informações pessoais e até realizar quatro transações bancárias, posteriormente ressarcidas pela instituição financeira.

Ele argumentou que, dado o alto valor e a reputação da empresa Apple, era razoável esperar que seu dispositivo proporcionasse a segurança necessária aos usuários, destacando que o invasor obteve acesso ao celular mesmo sem a senha ou a identidade visual.

Por sua vez, a Apple alegou que o autor do processo não seguiu as medidas de segurança recomendadas. Os juízes que tomaram a frente do processo concluíram que a vulnerabilidade do sistema dos dispositivos estava evidente e que a empresa era responsável pela falha de fabricação. A decisão afirmou que não deveria ser possível para terceiros acessar o aparelho sem as informações necessárias.

De acordo com o veredito, “os acontecimentos transcenderam a mera inconveniência”, uma vez que a situação “inegavelmente gerou inquietação, ansiedade e apreensão até que fosse resolvida pela instituição financeira”.

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VIOLAÇÕES À PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES EM FARMÁCIAS: UMA ANÁLISE DO DECON

No período de 10 e 11 de julho do corrente ano, a equipe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) promoveu uma operação de fiscalização que envolveu a visita a 11 farmácias. Durante essa diligência, constatou-se que oito desses estabelecimentos estavam solicitando informações pessoais dos clientes de maneira inadequada, não fornecendo de forma clara, precisa e ostensiva as informações relacionadas ao tratamento desses dados.

O Decon entende que essa conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desrespeita os direitos dos consumidores estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos locais autuados, observou-se que a solicitação de dados pessoais estava geralmente associada a programas de fidelidade e descontos. Para aderir a esses benefícios, os consumidores eram obrigados a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF.

Entretanto, no momento da coleta dessas informações pelos atendentes, os consumidores não eram devidamente informados sobre como esses dados seriam tratados. O Decon, portanto, tomará as medidas necessárias para investigar a extensão desse tratamento de dados e possíveis compartilhamentos indevidos das informações pessoais coletadas.

As empresas autuadas receberam intimações referentes a essa decisão no dia 19 deste mês. A partir dessa data, inicia-se o prazo para o pagamento da multa ou para a apresentação de recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

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O FUTURO DO DIREITO: ADAPTAÇÃO DIGITAL E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS JURÍDICOS

A automatização de tarefas nos departamentos jurídicos é uma tendência inegável que ganha destaque no cenário profissional. De acordo com um estudo realizado pelo Gartner no âmbito da pesquisa “Future of Legal,” espera-se que até 2024, metade das atividades relacionadas às principais transações corporativas estejam automatizadas. Esse avanço não surpreende, considerando o ritmo acelerado da transformação digital em diversas áreas, inclusive no mundo do direito.

Já presenciamos escritórios jurídicos operando em ambientes digitais, a assinatura eletrônica de contratos, chatbots auxiliando com dúvidas comuns dos clientes e a visualização em tempo real de processos legais e atividades jurídicas. Isso são apenas alguns exemplos das inovações que estão impulsionando o crescente mercado das LegalTechs ou LawTechs, empresas que exploram tecnologias no campo jurídico.

Para se destacar no ambiente profissional, é fundamental para os profissionais, incluindo aqueles no campo jurídico, a habilidade de combinar a eficiência das soluções tecnológicas, muitas das quais são equipadas com inteligência artificial, com a qualidade de sua atuação diária.

O contexto econômico, as mudanças no mercado de trabalho e a evolução tecnológica demandam dos profissionais uma postura mais estratégica e inovadora. É necessário adotar uma mentalidade digital, identificando oportunidades de otimização por meio de softwares e encarando a tecnologia como uma aliada, não como uma ameaça. Além disso, a compreensão do Direito Digital e do Compliance continua sendo fundamental. Empresas e profissionais precisam se reinventar em resposta a essas mudanças.

Cada profissional jurídico deve se esforçar para demonstrar seu valor, mostrando sua contribuição única como ser humano em garantir a segurança e eficiência dos processos, mesmo quando a tecnologia está envolvida. Conscientizar-se sobre as habilidades técnicas e comportamentais que precisam ser desenvolvidas e implementar um plano de aprimoramento é essencial.

Conhecer profundamente o negócio do cliente ou da empresa em que se atua, para além das questões jurídicas, é uma estratégia que agrega valor ao trabalho jurídico. Essa capacidade de oferecer orientação alinhada às necessidades do negócio é um ponto onde a tecnologia provavelmente levará mais tempo para superar os seres humanos.

Em resumo, diante do cenário de constante transformação no mercado de trabalho, a curiosidade diante das novidades é fundamental. Novas regras estão sendo criadas constantemente para lidar com os contextos em evolução. A experimentação e a capacidade de adaptação são essenciais para prosperar, uma vez que o mundo corporativo não para de se transformar.

A Bold HRO, uma consultoria especializada em recrutamento e desenvolvimento organizacional, desempenha um papel crucial em ajudar as empresas a atingirem seus objetivos, especialmente no mercado jurídico, onde lidera o ranking de recrutamento especializado, de acordo com a Leaders League. A empresa se destaca ao oferecer soluções personalizadas para contratação e desenvolvimento de talentos.

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LGPD NO BRASIL: REAQUECIMENTO DO MERCADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O mercado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil está atualmente em seu ponto mais baixo desde que a legislação entrou em vigor. Notavelmente, as empresas privadas se anteciparam na conformidade com a LGPD, prevendo um cenário de rigor extremo na aplicação de multas e outras sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No entanto, esse rigor não se materializou imediatamente.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas a primeira punição só foi aplicada em julho deste ano. Isso se deve ao fato de que o regulamento da ANPD com as diretrizes para sanções foi divulgado apenas em fevereiro deste ano.

A primeira penalização foi aplicada a uma empresa de telemarketing, acusada de violar diversas disposições da LGPD. Embora as sanções iniciais tenham sido relativamente baixas, especialistas acreditam que as recentes ações da ANPD são fundamentais para um possível reaquecimento do setor, especialmente no âmbito público.

A retração nos investimentos em proteção de dados pessoais resultou em uma “juniorização” dos profissionais da área, menos investimentos em treinamento e, em alguns casos, a interrupção dos esforços de conformidade.

A percepção de risco diminuiu nos últimos anos em relação à proteção de dados e à LGPD. Com a ANPD começando a aplicar sanções e a fiscalização se intensificando, é provável que o mercado cresça novamente, especialmente no setor público.

Um fator impulsionador é o receio de responsabilização por improbidade administrativa no caso de irregularidades no setor público. Além disso, a tendência de “gestão de terceiros” está emergindo, com grandes empresas que cumpriram as normas da LGPD exigindo que seus fornecedores também estejam em conformidade, criando um efeito cascata.

A lista de investigações em andamento da ANPD inclui tanto empresas privadas quanto órgãos públicos, indicando que o setor público está se movimentando para cumprir a LGPD. O recente veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a importância da LGPD, afirmando que o compartilhamento de dados no setor público deve estar alinhado com os requisitos da legislação.

Além disso, a regulação digital está ganhando destaque, com a LGPD desempenhando um papel fundamental. Especialistas acreditam que a LGPD se tornará um dos pilares da regulação digital no Brasil, juntamente com outras iniciativas, como a Política Nacional de Cibersegurança e o projeto de lei de regulamentação de inteligência artificial.

Em resumo, embora o mercado de adequação à LGPD no Brasil tenha passado por uma desaceleração, a tendência é que ele se aqueça novamente, com o setor público desempenhando um papel cada vez mais importante na conformidade com a legislação. A LGPD está se consolidando como um dos principais pilares da regulação digital no país, à medida que as empresas reconhecem a importância da proteção de dados e da conformidade com as normas.

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NOVAS REGRAS PARA REDES SOCIAIS: REINO UNIDO REFORÇA REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET PARA PROTEGER CRIANÇAS

No final de setembro, o Parlamento do Reino Unido aprovou um projeto que impõe regras mais rigorosas de segurança para redes sociais e mecanismos de busca na internet, com foco na proteção das crianças. Essas novas medidas exigirão que as empresas de internet ajam de maneira a dificultar o acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a temas sensíveis, como pornografia, suicídio e distúrbios alimentares.

O chamado “Online Safety Bill” coloca a responsabilidade sobre plataformas como Facebook, YouTube e TikTok, mesmo quando o conteúdo foi publicado por terceiros. Essas empresas devem agir prontamente para remover materiais ilegais ou enfrentar penalidades severas, que incluem multas significativas e, em casos extremos, a prisão de seus líderes.

O governo britânico afirma que essas mudanças tornarão o Reino Unido o lugar mais seguro para estar online, com uma abordagem de “tolerância zero” para proteger as crianças na internet. As principais mudanças incluem a remoção rápida de conteúdo ilegal, a prevenção do acesso de crianças a conteúdo prejudicial para sua idade, a implementação de verificações de idade para os usuários e a disponibilização de informações para pais e crianças sobre como relatar problemas de segurança durante a navegação. As empresas também devem ser transparentes sobre os riscos que apresentam às crianças e permitir que usuários adultos removam conteúdos prejudiciais, como o cyberbullying.

Além disso, as novas regras preveem medidas mais rigorosas para punir quem compartilha fotos íntimas sem consentimento, com possibilidade de pena de até 6 meses de prisão para os condenados.

Em caso de descumprimento da lei, as plataformas podem enfrentar multas substanciais, podendo chegar a 18 milhões de libras esterlinas ou 10% de seu faturamento anual, o que for maior. Dado o faturamento bilionário das grandes empresas de tecnologia, as multas podem ser significativas e, em casos graves, os chefes das empresas podem até mesmo ser sujeitos à prisão.

Plataformas como o WhatsApp levantaram preocupações de que o projeto de lei poderia enfraquecer a criptografia de ponta a ponta em serviços de mensagens privadas, abrindo precedentes para o monitoramento indiscriminado de mensagens. Por outro lado, o governo do Reino Unido argumenta que as novas regras visam proteger as crianças e, como último recurso, exigem que as plataformas desenvolvam tecnologias para analisar mensagens criptografadas.

Entretanto, especialistas apontam que o projeto, discutido ao longo de quatro anos, ainda apresenta desafios. Um dos principais pontos de preocupação é a verificação de idade, que pode ser difícil de garantir na internet. Grupos como o Open Rights Group do Reino Unido expressaram receios de que as novas regras possam afetar a liberdade de expressão dos usuários, levando as plataformas a censurar certos tipos de conteúdo na tentativa de proteger as crianças.

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INOVAÇÃO COM CONSCIÊNCIA: PROMOVENDO A TECNOLOGIA RESPONSÁVEL E A EMPATIA DIGITAL

A influência da tecnologia na sociedade é inegável e abrange uma ampla gama de efeitos, tanto positivos quanto negativos, de natureza simples e complexa. À medida que a tecnologia desempenha um papel cada vez mais central em nossas vidas, surge uma pressão crescente para que as empresas sejam conscientes das repercussões de suas inovações. No entanto, é fundamental lembrar que, mesmo quando as tecnologias são desenvolvidas com as melhores intenções, elas podem acarretar consequências não previstas.

A promoção da tecnologia responsável é de importância crítica, visando garantir que o desenvolvimento, a implementação e o uso de novas tecnologias ocorram de forma segura e sustentável. Essa abordagem está intimamente relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 da ONU, que busca impulsionar a inovação tecnológica de maneira inclusiva e equitativa.

Quando aplicada pelas empresas, a tecnologia responsável visa minimizar os possíveis efeitos negativos da tecnologia na sociedade e no meio ambiente, ao mesmo tempo que maximiza os benefícios para os negócios. Isso inclui a retenção de clientes, melhoria da percepção de marca, conformidade legal, atração de talentos e gerenciamento proativo de consequências não desejadas.

Um aspecto importante da implementação da tecnologia responsável é a formação de equipes diversificadas. Isso permite que diferentes perspectivas iluminem o processo de criação, garantindo empatia em relação às necessidades das pessoas e do planeta. A diversidade de pontos de vista é essencial para fomentar a inovação e criar tecnologias que impulsionem uma transformação positiva na sociedade.

O objetivo é fazer da responsabilidade e da empatia não apenas um posicionamento e uma comunicação, mas princípios fundamentais que permeiam todas as atividades da empresa. É importante lembrar que nossos cérebros estão naturalmente adaptados para a interação face a face, na qual o feedback imediato, incluindo expressões verbais e não verbais, desempenha um grande papel na comunicação eficaz. No entanto, nas interações virtuais baseadas em texto, vídeo ou imagens, perdemos esse ciclo de feedback em tempo real, o que compromete a empatia. A capacidade de interpretar emoções e pontos de vista do outro se torna mais desafiadora quando se baseia apenas no que é comunicado digitalmente.

É fundamental não apenas considerar as necessidades das pessoas com deficiência, mas também daqueles que enfrentam dificuldades na compreensão do conteúdo, como idosos com visão reduzida, pessoas com pouca familiaridade com a internet, não nativos do idioma do site ou aplicativo, indivíduos com baixa alfabetização e até mesmo aqueles que enfrentam limitações situacionais, como conectividade de internet lenta.

Ao enfocar a empatia digital, promovemos uma web mais inclusiva e acessível. Isso é essencial, considerando que uma parte significativa da população, de acordo com o Censo de 2023 do IBGE, enfrenta algum tipo de deficiência. Ignorar a empatia digital pode levar a uma desconexão com uma ampla parcela do público e, em última análise, resultar em perdas financeiras. É preocupante observar que, de acordo com um estudo realizado em 2022, a grande maioria dos sites brasileiros ainda não é acessível para pessoas com deficiência.

A tecnologia responsável, aliada aos princípios da empatia, não só nos ajuda a compreender as necessidades das pessoas, mas também a criar produtos e soluções que atendam às expectativas dos clientes. Isso fortalece a entrega de soluções eficazes, além de construir um legado empresarial comprometido com a sustentabilidade e o bem-estar das futuras gerações.

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DEMÊNCIA DIGITAL: OS EFEITOS DO USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS

A era digital trouxe consigo um aumento exponencial na conectividade, transformando a maneira como interagimos com o mundo ao nosso redor. O Brasil, em particular, se destaca nas estatísticas globais, com um aumento significativo na proporção de brasileiros conectados, atingindo 84,3% em 2023, de acordo com o relatório Digital 2023: Brazil, da We Are Social em parceria com a Meltwater. No entanto, esse aumento na conectividade não vem sem consequências, e um dos desafios é a chamada “Demência Digital”.

O que exatamente é a Demência Digital? O termo foi cunhado por especialistas coreanos que estudam o impacto do uso excessivo de dispositivos eletrônicos desde a década de 1990. Esse fenômeno descreve a deterioração progressiva das funções e habilidades cognitivas dos indivíduos devido a um desequilíbrio no desenvolvimento entre o hemisfério esquerdo e direito do cérebro. Pesquisas apontam que o cérebro de pessoas viciadas em smartphones e jogos online sofre um comprometimento significativo no lado direito, onde se concentram áreas relacionadas ao foco e memória, aumentando o risco de demência a longo prazo.

Esses prejuízos afetam pessoas de todas as idades, mas são particularmente críticos em crianças e jovens, uma vez que o cérebro humano só atinge sua maturidade funcional por volta dos 23 anos. A atrofia cerebral resultante pode ter sérias repercussões na capacidade de concentração e formação de memórias, que são fundamentais para o aprendizado. Além disso, o excesso de tempo de tela também afeta a socialização, pois o ser humano é inerentemente um ser social. Quando as pessoas se restringem ao mundo digital, podem perder a capacidade de empatia e de lidar com suas próprias emoções e as dos outros.

É importante destacar a necessidade de limitar o uso diário e diversificar os estímulos que promovem o desenvolvimento cerebral, especialmente em crianças. Seguindo as diretrizes da Sociedade Americana de Pediatria, crianças menores de 6 anos não devem usar telas, dada a elevada probabilidade de comprometimento cerebral.

No ambiente corporativo, a demência digital também se faz presente, afetando habilidades cognitivas essenciais para o desempenho profissional, como foco, concentração e aprendizado. Empresas são encorajadas a conscientizar seus colaboradores sobre os riscos para a saúde física e mental, bem como a criar espaços que promovam experiências sensoriais diversas e a interação social, para mitigar os danos causados pelo excesso de telas.

A Demência Digital é um desafio emergente que afeta indivíduos de todas as idades e, se não for abordada de forma adequada, pode ter consequências significativas na saúde mental e cognitiva. Portanto, a conscientização e a mudança de comportamento são essenciais para enfrentar esse problema crescente em nossa sociedade digital.

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IOT E O DIREITO: NAVEGANDO PELOS DESAFIOS JURÍDICOS DA ERA CONECTADA

A Internet das Coisas (IoT) tem rapidamente transformado a maneira como vivemos, integrando tecnologia em muitos aspectos de nossas vidas cotidianas. A IoT oferece inúmeras vantagens, como maior eficiência, automação e aprimoramento da qualidade de vida, mas ao mesmo tempo apresenta complexos desafios legais que não podem ser negligenciados.

A proteção da privacidade dos usuários é, sem dúvida, um dos principais desafios. Com dispositivos IoT constantemente coletando e compartilhando dados pessoais, a preocupação com o uso inadequado dessas informações é legítima. Uma regulamentação sólida e eficaz é essencial para garantir a privacidade individual e o controle sobre os próprios dados.

Outro ponto crítico é a segurança dos dispositivos conectados. A interconexão de objetos introduz novos riscos, como acesso não autorizado e ameaças cibernéticas. É imperativo que as empresas que desenvolvem esses dispositivos adotem medidas de segurança robustas e que haja legislação estabelecendo padrões mínimos de segurança.

A questão da responsabilidade civil também é digna de atenção. Com a IoT, dispositivos conectados podem causar danos a terceiros, seja por falhas de segurança, mau funcionamento ou ações autônomas do dispositivo. Nesses casos, é fundamental definir quem será responsabilizado pelos danos e como a reparação será efetuada.

A proteção de dados é uma preocupação constante. Dada a quantidade de informações coletadas pelos dispositivos IoT, regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados são essenciais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco importante nesse contexto, estabelecendo diretrizes para o uso responsável de dados pessoais.

Diante desses desafios, é importante que o direito evolua em paralelo ao avanço tecnológico. Uma legislação atualizada e eficaz é necessária para garantir a proteção dos direitos individuais e o desenvolvimento seguro e responsável da IoT.

A IoT traz consigo uma série de complexos desafios legais que requerem atenção cuidadosa. A proteção da privacidade, a segurança dos dispositivos, a questão da responsabilidade civil e a proteção de dados são questões críticas que exigem uma regulamentação sólida e eficaz, garantindo um progresso seguro e responsável na área da IoT.

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DECATHLON E BLUENOVE AFETADAS POR VAZAMENTO DE DADOS: PROTEGENDO A PRIVACIDADE DOS FUNCIONÁRIOS

No dia 7 de setembro de 2023, veio à tona a notícia de um significativo vazamento de dados que afetou cerca de 8.000 funcionários da Decathlon, uma gigante do setor de artigos esportivos. A descoberta desse vazamento ocorreu por meio de um post em um fórum ilegal da chamada deep web.

O vazamento em questão incluiu um banco de dados considerável, com um tamanho de 61 MB, que alegadamente estava vinculado à Decathlon. Dentro desse banco de dados, estavam informações pessoais sensíveis, como nomes completos, nomes de usuário, números de telefone, endereços de e-mail e até detalhes sobre os países e cidades de residência dos funcionários afetados. Além disso, informações ainda mais sensíveis, como tokens de autenticação e até mesmo fotografias, também foram comprometidas.

A gravidade do vazamento de dados não se limitou apenas à Decathlon, pois também impactou outra empresa, a Bluenove, especializada em tecnologia e consultoria. A Bluenove confirmou que cópias duplicadas desse banco de dados comprometido estão circulando em fóruns da deep web, o que amplia ainda mais a preocupação em relação à segurança dos dados.

É importante destacar que a autenticidade do banco de dados recentemente compartilhado foi confirmada por meio de verificações adicionais. No entanto, vale mencionar que as amostras dos dados do vazamento original não estão mais disponíveis, devido a políticas de retenção ou outras circunstâncias.

Este incidente ilustra mais uma vez a crescente importância da segurança de dados e da necessidade de empresas e organizações tomarem medidas rigorosas para proteger as informações pessoais de seus funcionários e clientes. Além disso, a disseminação desses dados sensíveis na deep web ressalta os desafios crescentes em lidar com ameaças cibernéticas e a importância de ações proativas para prevenir vazamentos de dados.

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CORA, A FINTECH PARA PMES, RESISTE A ATAQUE DE HACKERS E REFORÇA SEGURANÇA

A fintech Cora, uma instituição bancária digital especializada em atender pequenas e médias empresas, recentemente enfrentou um incidente de segurança. A empresa se tornou alvo de um ataque cibernético, no qual hackers conseguiram acessar as contas de 38 correntistas, resultando em um prejuízo total de R$ 600 mil.

De acordo com informações obtidas pelo Pipeline, um e-mail do CEO e fundador da Cora, Igor Senra, revelou detalhes do incidente. Senra classificou as ações dos hackers como um “ataque de força bruta”. No decorrer desse ataque, os invasores conseguiram efetuar logins em cerca de 100 contas, sendo que transações efetivas ocorreram em 38 delas. Vale destacar que esse número representa apenas 0,003% da base de clientes da fintech, a qual abrange aproximadamente 1 milhão de usuários.

Senra, no e-mail datado de 6 de outubro, assegurou que a Cora se comprometeria a reembolsar todos os clientes afetados, utilizando recursos próprios da fintech. No entanto, até o dia 14, um cliente da Cora relatou ao Pipeline que ainda não havia recebido o reembolso. A empresa posteriormente reafirmou, em 16 de outubro, que todos os clientes afetados haviam sido ressarcidos.

No comunicado, o CEO enfatizou que os dados dos clientes não foram comprometidos, o que foi um dos fatores determinantes para a avaliação da empresa, que considerou o incidente de segurança como tendo baixa relevância. Essa análise levou em conta a proporção de usuários afetados e a resolução dos problemas de segurança envolvendo o sistema de transferências financeiras Pix.

A Cora anunciou ainda que, após o incidente, tomou diversas medidas para reforçar seus controles internos, incluindo a implementação de etapas adicionais de validação e a inclusão de um novo parceiro fundamental no fluxo de autenticação.

A empresa enfatizou a importância de os usuários serem extremamente cautelosos ao compartilhar seus dados e ao realizar transações bancárias. Ela lembrou que o Banco Central recomenda que as senhas utilizadas em bancos e instituições financeiras sejam únicas e exclusivas para cada instituição.

Vale destacar que a Cora conta com acionistas renomados, como Kaszek Ventures, Tiger Global, Tencent, Greenoak, QED Investors e Ribbit Capital. No ano anterior, a fintech reportou um prejuízo de R$ 131,7 milhões.

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DESAFIOS NA REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: PROPOSTAS E PERSPECTIVAS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona uma discussão fundamental sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. De acordo com a legislação vigente, as empresas como Facebook, Twitter (conhecido como X), e YouTube só podem ser responsabilizadas civilmente se não cumprirem ordens judiciais para a remoção de conteúdo.

No entanto, o ministro propôs duas exceções a essa regra. A primeira delas envolve a obrigação de as empresas removerem conteúdos criminosos por conta própria, sem depender de ordens judiciais. A segunda exceção se aplica a violações de direitos fundamentais, onde uma notificação privada poderia desencadear a remoção.

A discussão é de extrema importância, pois envolve a regulação das plataformas digitais, que desempenham um papel cada vez mais importante na disseminação de informações e comunicação. Entretanto, há diferentes perspectivas sobre como essa regulação deve ocorrer.

Especialistas divergem sobre o papel do STF nesse processo. Alguns argumentam que a criação de exceções ao Marco Civil da Internet, como proposto por Barroso, deve ser uma tarefa do Legislativo, uma vez que implica em mudanças significativas na legislação.

A criação de novas leis e regulamentações, incluindo a implementação de algoritmos para monitorar comportamentos criminosos, é de competência do Congresso Nacional. É essencial que os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenhem seus papéis de forma a manter o equilíbrio e a separação de poderes.

Outra questão levantada é o risco de censura prévia caso algoritmos sejam usados para monitorar conteúdos ofensivos. Isso levanta questões importantes sobre a liberdade de expressão e a limitação do acesso à informação.

O Supremo Tribunal Federal pode ter um papel fundamental ao julgar casos específicos envolvendo danos causados por publicações nas redes sociais. No entanto, a extensão de exceções à lei deve ser uma prerrogativa do Legislativo, não do Judiciário.

A discussão sobre a regulação das plataformas digitais é crucial para equilibrar a proteção dos direitos individuais e a promoção da responsabilidade das empresas. É um debate que deve envolver não apenas os poderes constituídos, mas também a sociedade civil e especialistas, a fim de encontrar soluções equilibradas e em conformidade com os princípios do Estado de Direito.

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BIOMETRIA FACIAL: ENTRE A MODERNIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE EM GRANDES EVENTOS

O Projeto de Lei nº 2.745/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, traça diretrizes necessárias para a implementação de sistemas de reconhecimento facial em estádios de futebol. Este avanço na tecnologia biométrica está transformando a forma como abordamos segurança e controle de acesso, não apenas em eventos esportivos, mas também em diversos setores, incluindo condomínios.

De acordo com o texto aprovado, a adoção de sistemas de reconhecimento facial nos estádios será opcional, ficando a cargo das entidades públicas e privadas responsáveis pelo evento a decisão de utilizá-lo. Importante destacar que o tratamento e o compartilhamento dos dados biométricos devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o uso de reconhecimento facial não será permitido em áreas onde a privacidade dos torcedores ou jogadores deve ser preservada, como banheiros, vestiários e refeitórios.

Sob a perspectiva da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDG), é essencial compreender a implementação dessa tecnologia e o tratamento das informações dos indivíduos. Há um debate em curso, especialmente sobre a possibilidade de substituição completa de métodos tradicionais.

Tomando como exemplo o Allianz Parque, o registro facial se tornou obrigatório para a compra de ingressos e acesso ao estádio, inclusive para crianças e adolescentes, eliminando a opção de compra física. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) argumenta que é desproporcional impor o uso exclusivo de dados biométricos como meio de acesso, defendendo a disponibilização de alternativas.

A agilidade na entrada em eventos esportivos e condomínios é uma das principais vantagens do reconhecimento facial, além do combate ao cambismo e o aumento da segurança, particularmente na identificação de responsáveis por atos de vandalismo e crimes. Entretanto, questões éticas e relacionadas à proteção de dados pessoais surgem, dado que os dados biométricos são considerados sensíveis, exigindo o consentimento livre e expresso dos usuários.

Um ponto importante a ser considerado é que os algoritmos de inteligência artificial não possuem sensibilidade humana e podem aprender de maneira equivocada a partir de dados mal coletados ou mal interpretados. Isso pode levar a análises preconceituosas ou imprecisas, ressaltando a importância de garantir que suspeitos não sejam apontados unicamente com base em características físicas.

Embora a tecnologia prometa modernizar e aprimorar o acesso em estádios de futebol, eventos esportivos e condomínios, as organizações responsáveis devem assegurar que as informações faciais coletadas sejam tratadas de maneira ética e segura. O consentimento explícito das pessoas, a transparência sobre o uso dos dados e a consideração de alternativas para aqueles que não desejam compartilhar seus dados são passos essenciais para garantir que a tecnologia beneficie a todos, sem comprometer a privacidade e a segurança.