Tag: Ação Judicial

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SUPREMO TRIBUNAL EXIGE NORMAS PARA FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO SECRETO

O Supremo Tribunal Federal, em uma ação que reflete a tensão entre as necessidades de investigação do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos, estabeleceu um prazo de dez dias para que o legislativo forneça detalhes acerca da regulamentação do uso de ferramentas de vigilância eletrônica – especificamente, softwares capazes de monitorar secretamente dispositivos pessoais como celulares e tablets.

Esta ação tem por objetivo fornecer ao relator da corte as informações necessárias para uma análise sobre a ausência de regulamentação específica para o uso de tecnologias de infiltração digital por parte de órgãos e agentes públicos. A situação contrasta com a lentidão legislativa em adaptar-se às novas realidades, deixando lacunas em matéria de proteção à privacidade e aos dados pessoais dos cidadãos.

O pedido central dessa iniciativa jurídica é compelir o Congresso a estabelecer, dentro de um prazo considerado razoável, uma normativa clara e efetiva que regule essas práticas, abordando diretamente a necessidade de salvaguardar os direitos à intimidade, à vida privada e à proteção do sigilo das comunicações e dos dados pessoais. Tais direitos já são parcialmente protegidos por legislações existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas ainda carecem de diretrizes específicas quando se trata de infiltração virtual remota por entidades governamentais.

Além da solicitação de informações ao legislativo, foram definidos prazos adicionais para que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações, reiterando a importância de uma deliberação rápida e fundamentada sobre a questão. Este caso, tratado sob um procedimento especial previsto na legislação das ações diretas de inconstitucionalidade, sinaliza a urgência e a relevância de atualizar o arcabouço legal para endereçar os desafios impostos pela era digital, enfatizando a primazia dos direitos fundamentais em um contexto de crescente vigilância tecnológica.

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JUSTIÇA MULTA TELECOM POR EXCESSO DE MENSAGENS INDESEJADAS

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, confirmou uma decisão que condenou a Intelig Telecomunicações LTDA a pagar uma indenização a uma mulher devido ao envio excessivo de mensagens publicitárias. O colegiado ajustou o valor estabelecido pelo juizado especial para R$ 4 mil, como compensação por danos morais.

A requerente relatou que, em 19 de novembro de 2022, solicitou à empresa ré que parasse de enviar mensagens publicitárias, seguindo as orientações de cancelamento disponíveis no site da própria empresa. Na ocasião, a empresa confirmou o recebimento da solicitação e prometeu interromper o envio das mensagens dentro de 30 dias. No entanto, a mulher continuou a receber as mensagens, mesmo após reiterar o pedido de cancelamento do serviço.

A decisão do 2º Juizado Especial de Ceilândia acolheu o pedido de indenização da autora. No recurso, a empresa ré argumentou que as provas apresentadas no processo não eram suficientes para comprovar as alegações da mulher e que o prazo de 30 dias para efetivar o cancelamento era válido. Alegou ainda que não havia provas suficientes para respaldar o direito da autora e solicitou uma redução no valor dos danos morais, caso seus argumentos de defesa não fossem aceitos.

Ao analisar o caso, a Turma afirmou que as provas eram suficientes para demonstrar a falha na prestação de serviços pela empresa ré e a prática comercial abusiva, envolvendo o envio de mensagens em horários inadequados. O colegiado também observou que a autora conseguiu comprovar a recepção de inúmeras mensagens, mesmo após solicitar o cancelamento. Nesse contexto, ficou evidente que “a autora estabeleceu os fatos que sustentam seu direito”, concluiu a relatora.

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INSTITUTO SIGILO LANÇA PORTAL PARA BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO BRASIL AFETADOS POR VAZAMENTO DE DADOS

O Instituto Sigilo, oficialmente conhecido como o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um novo portal voltado para a verificação de informações dos beneficiários do programa Auxílio Brasil, que foi extinto. Este portal permite que os beneficiários verifiquem se suas informações pessoais foram comprometidas e se têm direito a receber compensações.

O Instituto Sigilo iniciou uma ação judicial em relação ao vazamento de informações, alegando que os dados de cerca de 4 milhões de pessoas que receberam o Auxílio Brasil em 2022 foram divulgados de maneira indevida. Essas informações envolvem dados de cidadãos de mais de 4 mil municípios. Segundo o Ministério Público Federal, essas informações foram compartilhadas ilegalmente com correspondentes bancários, que as utilizaram para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros. Em setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou o pedido do Instituto Sigilo e determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais a cada pessoa afetada.

As entidades responsáveis pelos pagamentos incluem a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). No entanto, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, como anunciado em comunicado oficial. A Caixa nega veementemente o vazamento dos dados e assegura que não encontrou falhas em sua gestão de informações, garantindo a integridade de seus dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para verificar sua situação, os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”, localizada no início da página. É necessário fornecer informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de aceitar os termos de privacidade e uso do site. É importante observar que a consulta informa se a pessoa está incluída na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma compensação. No entanto, isso não implica em um pagamento imediato, pois o processo ainda não foi finalizado. O objetivo principal do portal é informar às pessoas se têm direito a compensações, permitindo que manifestem seu interesse no processo.

É importante destacar que a compensação não é garantida, uma vez que o Instituto Sigilo não é responsável pelos pagamentos. Caso a decisão de compensação seja mantida, cada beneficiário cujos dados foram expostos terá que buscar a execução da sentença ao final do processo, com a assistência de um advogado.

O Instituto Sigilo não divulgou publicamente como obteve acesso à suposta base de dados vazados, embora afirme que as informações coincidem com as dos brasileiros cadastrados no site. Segundo o site, 471 mil pessoas têm direito à compensação. A organização planeja entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, a fim de fornecer assistência aos associados do instituto para receber as compensações. Devido às diversas opções de recursos legais disponíveis, o resultado da ação é incerto, e um pagamento representaria um precedente único no país.

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DECISÃO JUDICIAL: APPLE PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR FALHA NA SEGURANÇA DO IPHONE

O 4º Juizado Especial Cível de Vitória emitiu um veredito condenando a empresa de eletrônicos Apple a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um advogado cujo celular foi roubado e posteriormente acessado pelo assaltante, evidenciando uma falha na segurança do produto. A vítima que representou a si mesmo no processo, relatou que o criminoso conseguiu alterar a senha de seu iPhone 12, desinstalar a função de rastreamento do aparelho, acessar todas as informações pessoais e até realizar quatro transações bancárias, posteriormente ressarcidas pela instituição financeira.

Ele argumentou que, dado o alto valor e a reputação da empresa Apple, era razoável esperar que seu dispositivo proporcionasse a segurança necessária aos usuários, destacando que o invasor obteve acesso ao celular mesmo sem a senha ou a identidade visual.

Por sua vez, a Apple alegou que o autor do processo não seguiu as medidas de segurança recomendadas. Os juízes que tomaram a frente do processo concluíram que a vulnerabilidade do sistema dos dispositivos estava evidente e que a empresa era responsável pela falha de fabricação. A decisão afirmou que não deveria ser possível para terceiros acessar o aparelho sem as informações necessárias.

De acordo com o veredito, “os acontecimentos transcenderam a mera inconveniência”, uma vez que a situação “inegavelmente gerou inquietação, ansiedade e apreensão até que fosse resolvida pela instituição financeira”.