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TCU APONTA VIOLAÇÃO DE DADOS E FALHAS DE CONTROLE DE ACESSO

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou várias deficiências na Plataforma de Governança Territorial, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A plataforma, projetada para centralizar e simplificar a gestão dos sistemas do órgão, apresentou falhas críticas, sobretudo na segurança de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A auditoria operacional realizada pelo TCU revelou que o sistema possui um baixo nível de maturidade nos mecanismos de controle de acesso, expondo dados sensíveis e violando os princípios da LGPD. Além disso, os procedimentos burocráticos não estão totalmente alinhados com as diretrizes de desburocratização da Lei 14.129/2021, resultando em atrasos nas análises.

Um dos serviços digitais avaliados, o “Ingresso de Famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)”, ainda depende de processos manuais de seleção, contrariando os princípios de eficiência, eficácia e economicidade que se espera de uma plataforma digital. A auditoria também revelou a ausência de estratégias para disseminar o uso da plataforma entre os beneficiários, limitando seu alcance.

A falta de uma política de controle de acesso coordenada pelo Incra coloca os dados sensíveis em risco de acessos não autorizados, comprometendo a integridade das informações. Isso viola o artigo 46 da LGPD e permite que pessoas não autorizadas insiram dados incorretos ou incompletos.

Para remediar as falhas, o TCU recomendou ao Incra que formalize e implemente uma política eficaz de controle de acesso, integrando todos os seus sistemas ao login único do governo federal (gov.br). O órgão também deve adotar medidas para obter documentos oficiais necessários à prestação dos serviços digitais e garantir que os sistemas sejam seguros, confiáveis e aderentes às diretrizes de proteção de dados e desburocratização.

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ABORDAGENS INTEGRADAS PARA A CIBERSEGURANÇA EM ANÁLISES DE DADOS REAL-TIME

A importância da análise de dados em tempo real permeia diversos setores, da indústria petrolífera ao financeiro, exigindo uma abordagem meticulosa à segurança cibernética frente ao volume crescente de informações processadas continuamente. A salvaguarda de dados críticos nesse cenário dinâmico coloca em evidência desafios complexos, como a prevenção de invasões digitais, a proteção contra a captura ilegítima de dados, o bloqueio de acessos não consentidos e a mitigação de riscos oriundos de ameaças internas.

Uma estratégia eficaz para a defesa de dados sensíveis em análises instantâneas envolve a adoção de medidas de segurança abrangentes, entre as quais se destaca a configuração de Centros de Operações de Segurança (SOCs) especializados. Esses centros são essenciais para o monitoramento ininterrupto, a identificação de ameaças em tempo real e a rápida resposta a incidentes. A adesão a normativas de proteção de dados, como o GDPR na Europa e o LGPD no Brasil, é outro pilar fundamental para a segurança dos dados, garantindo conformidade e proteção.

No âmbito específico da indústria de petróleo e gás, a fusão entre os sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e Operações de Tecnologia (OT) expande consideravelmente o espectro de vulnerabilidades, demandando medidas de segurança reforçadas. A criptografia de dados, o controle rigoroso de acessos e a supervisão de registros de atividade se tornam indispensáveis, assim como a segurança de dispositivos antigos e a observância das legislações específicas de cada jurisdição.

A cultura organizacional em torno da cibersegurança é determinante para a eficácia da proteção de dados durante a análise real-time. Programas de capacitação contínua que orientem os colaboradores sobre as práticas seguras, o reconhecimento de ameaças e os protocolos de ação em caso de incidentes são essenciais para forjar um ambiente de trabalho vigilante e preparado. A implementação de soluções tecnológicas de ponta, como a detecção de anomalias via inteligência artificial e sistemas de autenticação multifatoriais, amplia a robustez das defesas organizacionais contra investidas digitais.

A necessidade de acesso instantâneo aos dados, embora crucial para a tomada de decisão ágil e fundamentada, não pode sobrepor-se à segurança da informação. As empresas devem perseguir um equilíbrio entre as medidas de proteção e a eficiência no acesso e manuseio dos dados. Essa balança é alcançada por meio de uma política de segurança em camadas, avaliações de segurança periódicas e monitoramento constante, assegurando a integridade das estratégias de defesa cibernética.

A segurança cibernética na análise de dados em tempo real exige uma visão holística e antecipatória frente às ameaças digitais em constante evolução. Através da adoção de tecnologias inovadoras, fomento de uma cultura organizacional voltada à segurança e atualização contínua em relação a normas e padrões setoriais, as empresas podem salvaguardar seus ativos mais preciosos, fortalecendo a confiança dos seus clientes em um mundo cada vez mais digital e interligado.

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DESAFIOS E SOLUÇÕES EM CIBERSEGURANÇA PARA A ANÁLISE DE DADOS INSTANTÂNEA

A evolução da análise de dados em tempo real transformou-se em um pilar crítico para uma ampla gama de indústrias, variando da exploração de petróleo e gás ao setor bancário. No entanto, essa transformação vem acompanhada de desafios consideráveis no que diz respeito à segurança cibernética, dada a enorme quantidade de informações processadas a cada momento. A salvaguarda de dados confidenciais durante essas operações essenciais é uma preocupação primordial, enfrentando ameaças que vão desde invasões digitais até o acesso indevido por partes internas ou externas.

Uma estratégia eficaz para fortalecer a proteção de dados sensíveis envolve a adoção de soluções de segurança integradas. Isso abrange a criação de Centros de Operações de Segurança (SOCs) especializados, capazes de oferecer vigilância ininterrupta, identificação de ameaças em tempo hábil e reações ágeis a incidentes. A aderência a padrões industriais e regulamentações específicas, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é igualmente vital para assegurar a integridade dos dados.

Outra complexidade surge com a necessidade de integrar sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia Operacional (OT) no âmbito do setor de óleo e gás, o que amplia exponencialmente os pontos vulneráveis a ataques. Medidas de segurança suplementares, como a criptografia, o gerenciamento de acessos e o monitoramento de registros, tornam-se indispensáveis. A proteção de sistemas legados e a observância de normas regulatórias nacionais são também fundamentais para a segurança da análise de dados em tempo real.

A cultura organizacional em relação à cibersegurança é um fator determinante para a proteção efetiva dos dados. Educar continuamente os colaboradores sobre práticas seguras, identificação de ameaças e estratégias de resposta a incidentes é essencial para construir um ambiente de trabalho vigilante e preparado. A incorporação de tecnologias de ponta, como a detecção de anomalias via inteligência artificial e a autenticação de múltiplos fatores, pode reforçar significativamente a defesa contra invasões digitais.

É necessário reconhecer que, embora o acesso instantâneo a dados seja fundamental para decisões rápidas e baseadas em evidências, a segurança não pode ser negligenciada. As empresas devem buscar um equilíbrio, onde medidas de proteção eficazes coexistam com a fluidez no acesso e manipulação de dados. Isso implica na aplicação de estratégias de segurança multicamadas, acompanhadas de monitoramento constante e avaliações periódicas de vulnerabilidade, assegurando a robustez das barreiras cibernéticas.

A segurança cibernética na análise de dados em tempo real exige uma abordagem abrangente e antecipatória. As organizações devem estar equipadas para lidar com um espectro de ameaças em evolução, adotando tecnologias avançadas, fomentando uma cultura de segurança informada e mantendo-se alinhadas com os mais recentes padrões e regulamentos do setor. Ao dar prioridade à segurança dos dados, as empresas podem salvaguardar seus ativos mais críticos e sustentar a confiança dos seus clientes num mundo crescentemente digital e interligado.

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CONVERGÊNCIA ENTRE LGPD E NORMAS ISO PARA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

No atual cenário tecnológico, onde a digitalização avança a passos largos, a privacidade e a segurança de dados pessoais surgem como pilares essenciais. A coleta, o processamento e o armazenamento de informações pessoais em plataformas online exigem uma abordagem robusta e regulamentada para assegurar a proteção desses dados. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/18, destaca-se como um marco legal, impondo aos responsáveis pelo tratamento de dados a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes contra acessos indevidos e outras ameaças.

A norma ISO 27017, publicada em 2016 e dedicada à segurança da informação especificamente em ambientes de nuvem, oferece diretrizes detalhadas para reforçar a proteção de dados pessoais. Essa norma amplia os princípios da ISO 27001, adaptando-os aos desafios particulares da computação em nuvem, e fornece um conjunto de controles específicos para a gestão de informações sensíveis armazenadas nesses serviços.

A sinergia entre a LGPD e a ISO 27017 é evidente, pois ambas direcionam esforços para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais. Eles compartilham o objetivo de proteger as informações contra violações, promovendo a adoção de práticas de segurança robustas, o respeito pela privacidade dos titulares dos dados e a transparência no tratamento dessas informações.

Além disso, a LGPD incentiva a criação de políticas de governança e boas práticas que abrangem desde a organização dos processos de tratamento até a resposta a incidentes, passando pela educação e pela conscientização sobre a importância da proteção de dados. Esse enfoque proativo é complementado pela ISO 27017, que especifica controles para gerenciar riscos associados à computação em nuvem, incluindo a seleção cuidadosa de fornecedores e a implementação de técnicas avançadas de segurança, como a criptografia e o backup regular de dados.

A adesão conjunta à LGPD e à ISO 27017 não só assegura o cumprimento das obrigações legais, mas também fortalece as medidas de segurança na nuvem, melhorando a postura geral de segurança das organizações. Isso reduz significativamente o risco de incidentes de segurança e vazamentos de dados, ao mesmo tempo em que eleva a confiança dos usuários e das partes interessadas na capacidade da organização de proteger as informações pessoais.

Em um mundo cada vez mais conectado e dependente de soluções em nuvem, a conscientização sobre a importância da segurança de dados e a implementação de padrões reconhecidos internacionalmente, como a ISO 27017, são fundamentais. Tais práticas não apenas cumprem com as exigências legais, mas também promovem uma cultura de segurança e privacidade, essenciais para a sustentabilidade das atividades empresariais na era digital.

A integração da LGPD com a ISO 27017 representa uma abordagem holística para enfrentar os desafios da proteção de dados na nuvem, enfatizando a importância de medidas preventivas e a construção de um ambiente digital seguro e confiável para todos os envolvidos.

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SEGURANÇA DE DADOS NAS EMPRESAS: A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE ACESSOS E CONFORMIDADE COM A LGPD

O panorama da segurança da informação em empresas modernas é extremamente complexo e delicado, especialmente considerando o alto valor dos dados estratégicos, de clientes e de funcionários. A exposição dessas informações cruciais não só acarreta em perdas financeiras significativas, mas também em danos à reputação e consequências legais severas. A violação cibernética, uma das ameaças tecnológicas mais críticas atualmente, frequentemente facilita esses vazamentos de dados, tanto através de ataques externos quanto por ações internas de indivíduos mal-intencionados buscando benefícios pessoais.

Diante desse cenário, o valor dos dados pessoais tem crescido exponencialmente, já que possibilitam às empresas maior precisão ao direcionar produtos e serviços aos consumidores mais propensos a adquiri-los. Essa realidade aumenta o interesse de agentes internos em acessar e, possivelmente, vazar esses dados. Como resposta a esses desafios, importantes regulamentações foram implementadas. Na Europa, temos a GDPR (General Data Protection Regulation), e no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi estabelecida em setembro de 2020. Ambas as legislações visam proteger dados pessoais através de regulamentos rigorosos, incluindo sanções diversas, que vão desde advertências e multas até a proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Essas medidas resultaram em processos mais rigorosos dentro das empresas, que passaram a adotar controles de acesso mais estritos para prevenir vazamentos. As práticas recomendadas incluem a atualização constante de softwares e sistemas, a definição de políticas de segurança robustas, a proibição do uso de softwares piratas ou não confiáveis, além do monitoramento contínuo da infraestrutura, dos e-mails e documentos.

A Gestão de Acessos surge como um aspecto crucial nesse contexto. Muitas vezes, o acesso a informações sensíveis é concedido sem uma análise apropriada das funções dos profissionais, levando a permissões que não correspondem às suas responsabilidades reais. Isso aumenta o risco de uso indevido dos dados. Portanto, a aderência à LGPD e outras regulamentações relevantes exige mais do que políticas de privacidade adequadas; é essencial que as empresas implementem controles internos efetivos, incluindo a gestão de acessos e a segregação de funções (SoD).

Em conclusão, a integração efetiva entre a SoD e a LGPD é fundamental para a proteção de dados sensíveis nas organizações. Esta abordagem não apenas assegura a conformidade legal, mas também fortalece a segurança dos dados, aumenta a confiança de clientes e parceiros, protege a reputação da empresa e demonstra um compromisso genuíno com a proteção da privacidade das informações, oferecendo uma vantagem competitiva no mercado regulamentado.

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BIOMETRIA FACIAL: ENTRE A MODERNIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE EM GRANDES EVENTOS

O Projeto de Lei nº 2.745/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, traça diretrizes necessárias para a implementação de sistemas de reconhecimento facial em estádios de futebol. Este avanço na tecnologia biométrica está transformando a forma como abordamos segurança e controle de acesso, não apenas em eventos esportivos, mas também em diversos setores, incluindo condomínios.

De acordo com o texto aprovado, a adoção de sistemas de reconhecimento facial nos estádios será opcional, ficando a cargo das entidades públicas e privadas responsáveis pelo evento a decisão de utilizá-lo. Importante destacar que o tratamento e o compartilhamento dos dados biométricos devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o uso de reconhecimento facial não será permitido em áreas onde a privacidade dos torcedores ou jogadores deve ser preservada, como banheiros, vestiários e refeitórios.

Sob a perspectiva da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDG), é essencial compreender a implementação dessa tecnologia e o tratamento das informações dos indivíduos. Há um debate em curso, especialmente sobre a possibilidade de substituição completa de métodos tradicionais.

Tomando como exemplo o Allianz Parque, o registro facial se tornou obrigatório para a compra de ingressos e acesso ao estádio, inclusive para crianças e adolescentes, eliminando a opção de compra física. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) argumenta que é desproporcional impor o uso exclusivo de dados biométricos como meio de acesso, defendendo a disponibilização de alternativas.

A agilidade na entrada em eventos esportivos e condomínios é uma das principais vantagens do reconhecimento facial, além do combate ao cambismo e o aumento da segurança, particularmente na identificação de responsáveis por atos de vandalismo e crimes. Entretanto, questões éticas e relacionadas à proteção de dados pessoais surgem, dado que os dados biométricos são considerados sensíveis, exigindo o consentimento livre e expresso dos usuários.

Um ponto importante a ser considerado é que os algoritmos de inteligência artificial não possuem sensibilidade humana e podem aprender de maneira equivocada a partir de dados mal coletados ou mal interpretados. Isso pode levar a análises preconceituosas ou imprecisas, ressaltando a importância de garantir que suspeitos não sejam apontados unicamente com base em características físicas.

Embora a tecnologia prometa modernizar e aprimorar o acesso em estádios de futebol, eventos esportivos e condomínios, as organizações responsáveis devem assegurar que as informações faciais coletadas sejam tratadas de maneira ética e segura. O consentimento explícito das pessoas, a transparência sobre o uso dos dados e a consideração de alternativas para aqueles que não desejam compartilhar seus dados são passos essenciais para garantir que a tecnologia beneficie a todos, sem comprometer a privacidade e a segurança.