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ENTENDENDO O MAPA DE TEMAS PRIORITÁRIOS DA AUTORIDADE NACIONAL

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela proteção de dados pessoais e pela aplicação da legislação específica de proteção de dados no Brasil, revelou recentemente seu Mapa de Temas Prioritários. Este documento é um plano de ação estratégico que define as áreas prioritárias para os próximos dois anos, sendo crucial para as empresas que buscam se adequar às normas de proteção de dados e melhorar suas práticas de cibersegurança.

O plano estabelece quatro eixos de atuação. O primeiro se concentra nos direitos dos titulares de dados, com ações de fiscalização voltadas para o tratamento de dados por entidades governamentais, plataformas digitais, e setores financeiro e de telecomunicações. Esta iniciativa inclui a colaboração com outras instituições reguladoras, prevendo uma série de atividades de fiscalização para este ano.

O segundo eixo aborda a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital. Aqui, o foco é assegurar que os direitos deste grupo sejam salvaguardados, com medidas específicas para verificar o consentimento e a idade em plataformas digitais. As ações planejadas começarão no segundo semestre deste ano e se estenderão até 2025.

O terceiro eixo foca no uso da inteligência artificial em sistemas de reconhecimento facial e no tratamento de dados pessoais, identificando riscos e assegurando a conformidade com a legislação de proteção de dados. A fiscalização será intensificada, especialmente em áreas de acesso público.

Finalmente, o quarto eixo se dedica à raspagem e agregação de dados, onde a autoridade planeja realizar atividades de fiscalização e estabelecer diretrizes para garantir que tais práticas estejam em conformidade com a legislação vigente, com ações previstas para começar no próximo ano.

Especialistas em cibersegurança enfatizam a importância dos investimentos em segurança digital como uma medida preventiva face às diretrizes estabelecidas. Recomenda-se que as empresas implementem ferramentas robustas de segurança para o tratamento adequado de dados e prevenção de vazamentos. Além disso, destacam a importância de ampliar as abordagens de segurança e a conscientização dos funcionários, dado o aumento de ataques de sequestro e roubo de dados.

Para complementar, a capacitação dos funcionários é vista como um elemento essencial na estratégia de cibersegurança. A formação e o aperfeiçoamento contínuo em segurança digital são fundamentais para fortalecer as defesas contra ameaças cibernéticas.

Em resumo, as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados representam um marco importante para as empresas no Brasil. Elas devem estar atentas e preparadas para se adaptar a estas novas exigências, investindo tanto em tecnologia de segurança quanto na capacitação de seus colaboradores.

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BIOMETRIA FACIAL: ENTRE A MODERNIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE EM GRANDES EVENTOS

O Projeto de Lei nº 2.745/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, traça diretrizes necessárias para a implementação de sistemas de reconhecimento facial em estádios de futebol. Este avanço na tecnologia biométrica está transformando a forma como abordamos segurança e controle de acesso, não apenas em eventos esportivos, mas também em diversos setores, incluindo condomínios.

De acordo com o texto aprovado, a adoção de sistemas de reconhecimento facial nos estádios será opcional, ficando a cargo das entidades públicas e privadas responsáveis pelo evento a decisão de utilizá-lo. Importante destacar que o tratamento e o compartilhamento dos dados biométricos devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o uso de reconhecimento facial não será permitido em áreas onde a privacidade dos torcedores ou jogadores deve ser preservada, como banheiros, vestiários e refeitórios.

Sob a perspectiva da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDG), é essencial compreender a implementação dessa tecnologia e o tratamento das informações dos indivíduos. Há um debate em curso, especialmente sobre a possibilidade de substituição completa de métodos tradicionais.

Tomando como exemplo o Allianz Parque, o registro facial se tornou obrigatório para a compra de ingressos e acesso ao estádio, inclusive para crianças e adolescentes, eliminando a opção de compra física. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) argumenta que é desproporcional impor o uso exclusivo de dados biométricos como meio de acesso, defendendo a disponibilização de alternativas.

A agilidade na entrada em eventos esportivos e condomínios é uma das principais vantagens do reconhecimento facial, além do combate ao cambismo e o aumento da segurança, particularmente na identificação de responsáveis por atos de vandalismo e crimes. Entretanto, questões éticas e relacionadas à proteção de dados pessoais surgem, dado que os dados biométricos são considerados sensíveis, exigindo o consentimento livre e expresso dos usuários.

Um ponto importante a ser considerado é que os algoritmos de inteligência artificial não possuem sensibilidade humana e podem aprender de maneira equivocada a partir de dados mal coletados ou mal interpretados. Isso pode levar a análises preconceituosas ou imprecisas, ressaltando a importância de garantir que suspeitos não sejam apontados unicamente com base em características físicas.

Embora a tecnologia prometa modernizar e aprimorar o acesso em estádios de futebol, eventos esportivos e condomínios, as organizações responsáveis devem assegurar que as informações faciais coletadas sejam tratadas de maneira ética e segura. O consentimento explícito das pessoas, a transparência sobre o uso dos dados e a consideração de alternativas para aqueles que não desejam compartilhar seus dados são passos essenciais para garantir que a tecnologia beneficie a todos, sem comprometer a privacidade e a segurança.