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DICAS ESSENCIAIS PARA COMPRAR COM SEGURANÇA NA BLACK FRIDAY

Evite fraudes e garanta boas compras

A Black Friday, marcada neste ano para o dia 29 de novembro, é um dos momentos mais aguardados pelos consumidores, atraídos pela promessa de grandes descontos. No entanto, essa expectativa nem sempre é recompensada, com muitas pessoas enfrentando frustrações devido a propagandas enganosas e descontos ilusórios. Para evitar armadilhas, é fundamental estar atento e adotar práticas seguras durante as compras, tanto online quanto presenciais.

A origem da Black Friday e sua popularidade no Brasil
Originalmente criada nos Estados Unidos, a Black Friday ocorre logo após o Dia de Ação de Graças e aproveita o aumento no consumo durante a temporada de compras natalinas. No Brasil, a campanha chegou em 2010 e, desde então, tem crescido em popularidade, atraindo milhões de consumidores que buscam economizar em diversos produtos.

Segundo uma recente pesquisa sobre o comportamento de compra no período, grande parte dos consumidores brasileiros planeja aproveitar as promoções. Os itens mais procurados incluem eletrodomésticos, artigos para casa e decoração, e eletrônicos, com muitos compradores dispostos a gastar até R$ 2 mil. Contudo, o otimismo deve ser acompanhado de precaução, especialmente em relação às fraudes.

Cuidado com as compras virtuais
Ao comprar pela internet, é crucial verificar a origem das ofertas e o domínio dos sites. Muitas fraudes começam com e-mails ou anúncios falsos que imitam grandes lojas. Também é importante desconfiar de preços extremamente baixos em comparação ao mercado. Páginas suspeitas frequentemente bloqueiam comentários de clientes para evitar denúncias.

Para garantir que uma empresa é confiável, recomenda-se pesquisar sua reputação em plataformas especializadas e consultar listas de sites seguros. Ferramentas como o Reclame Aqui podem ajudar a identificar problemas relatados por outros consumidores. Além disso, priorizar pagamentos mais seguros, como o cartão de crédito, oferece maior proteção contra golpes, uma vez que transações fraudulentas podem ser contestadas junto à administradora do cartão.

Cuidados com compras presenciais
No varejo físico, observar os preços praticados antes da Black Friday é essencial para evitar compras por impulso ou falsos descontos. Muitas lojas aumentam os valores dos produtos antes da data para, em seguida, aplicar reduções que simulam promoções. Por isso, é importante planejar as compras e comparar preços com antecedência.

Direitos do consumidor em casos de propagandas enganosas
A publicidade deve ser clara e vinculativa, ou seja, as condições anunciadas precisam ser cumpridas. Caso um consumidor se depare com divergências entre a oferta e o valor cobrado, ele tem o direito de exigir o cumprimento do que foi prometido. Essa é uma das principais reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor durante a Black Friday.

Evite fraudes financeiras
Nas compras online, optar por pagamentos via Pix pode representar um risco maior, pois, em caso de golpe, o valor transferido dificilmente é recuperado. Métodos como o cartão de crédito oferecem mais segurança, pois permitem o cancelamento da transação em casos de fraudes.

Além disso, é importante verificar a política de pagamento e condições promocionais antes de finalizar a compra. Muitas ofertas são válidas apenas para pagamentos à vista, e consumidores desatentos podem acabar pagando mais caro ao escolher parcelamentos.

Como denunciar fraudes e irregularidades
Em situações de golpes ou propagandas enganosas, é fundamental registrar a ocorrência em uma delegacia especializada ou na polícia. Após isso, procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, pode auxiliar na resolução do problema e evitar que outras pessoas sejam prejudicadas.

A Black Friday pode ser uma excelente oportunidade para economizar, desde que os consumidores adotem uma postura cautelosa e informada. Assim, é possível evitar armadilhas e aproveitar os benefícios reais do período.

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COMO EVITAR INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS?

Dicas práticas de prevenção

Em um mundo cada vez mais digital, proteger os dados da sua empresa e dos seus clientes não é apenas uma obrigação legal – é uma questão de confiança e sobrevivência no mercado. Mas como evitar que incidentes de segurança coloquem tudo isso em risco? Aqui estão algumas dicas práticas para fortalecer a segurança dos seus dados:


1. Invista em treinamentos de equipe

O elo mais fraco na segurança da informação, muitas vezes, é o humano. Por isso, capacitar seus colaboradores para identificar ameaças e evitar práticas inseguras é fundamental.

  • Realize workshops periódicos sobre phishing, senhas seguras e boas práticas no uso de sistemas.
  • Crie manuais simples e acessíveis com orientações específicas para cada setor.

Dica bônus: Teste os conhecimentos da equipe com simulações de ataques, como e-mails de phishing controlados, para identificar vulnerabilidades.


2. Realize auditorias regulares

Auditorias internas e externas ajudam a identificar falhas antes que elas se tornem problemas reais.

  • Revise periodicamente os controles de acesso, verificando quem tem permissão para acessar dados sensíveis.
  • Analise logs de sistemas para identificar atividades suspeitas.
  • Atualize seus protocolos de segurança conforme surgem novas ameaças e tecnologias.

Lembre-se: Uma auditoria preventiva custa menos do que os prejuízos de um vazamento de dados.


3. Tenha um plano de resposta rápida

Mesmo com todas as precauções, incidentes podem ocorrer. Por isso, é fundamental estar preparado para agir rapidamente:

  • Crie um Plano de Resposta a Incidentes que defina passos claros a serem seguidos em caso de falhas, como comunicação interna, isolamento do problema e notificações legais.
  • Treine a equipe para executar esse plano, garantindo que todos saibam seus papéis em situações de crise.
  • Estabeleça um canal direto para que clientes possam relatar problemas de segurança.

Por que essas práticas são importantes?

A prevenção de incidentes de segurança vai além de evitar multas ou problemas jurídicos. É sobre proteger a reputação da sua empresa, manter a confiança dos clientes e garantir a continuidade do seu negócio.

Adotar essas medidas mostra que sua organização está comprometida com a segurança e a privacidade – valores que, hoje, são diferenciais competitivos no mercado.

A segurança dos dados não é um esforço único, mas um compromisso contínuo. Invista em prevenção, prepare sua equipe e fortaleça os pilares da sua empresa!

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BLACK FRIDAY: COMO EVITAR FRAUDES E APROVEITAR OFERTAS COM SEGURANÇA

Com a chegada da Black Friday, muitos consumidores aguardam ansiosamente os descontos e promoções que prometem facilitar o acesso a produtos cobiçados. Contudo, é frequente que essas expectativas sejam frustradas por propagandas enganosas e descontos irreais, onde, muitas vezes, o preço final pouco reflete uma real vantagem econômica. Esse evento, originalmente norte-americano e criado para fomentar o consumo no período que antecede as festas de fim de ano, tem ganhado cada vez mais força no Brasil desde 2010, atraindo milhões de consumidores.

Recentemente, uma pesquisa indicou que a maioria dos consumidores no estado de Pernambuco está otimista quanto à Black Friday de 2024, com uma significativa parcela planejando economizar até 60% em produtos como eletrodomésticos, decoração e eletrônicos. Porém, esse entusiasmo pode abrir portas para golpes e fraudes, especialmente no ambiente virtual, que exige uma atenção redobrada.

Armadilhas Virtuais e Cuidados Essenciais

Nas compras online, a atenção deve se concentrar em identificar e-mails e sites fraudulentos que imitam grandes lojas para atrair compradores desavisados. Uma prática comum é a criação de domínios falsos, com pequenas variações em relação aos endereços reais das empresas, o que muitas vezes passa despercebido. Além disso, ofertas com preços absurdamente baixos devem acender um sinal de alerta: produtos que normalmente custam R$ 1.000 podem aparecer em páginas desconhecidas por R$ 300. Este é um indicativo comum de fraudes. Observar a presença de comentários e avaliações nas redes sociais da loja também é prudente. Muitas páginas fraudulentas desativam comentários para evitar que consumidores alertem outros sobre o golpe.

Para verificar a confiabilidade de uma loja, recomenda-se uma rápida pesquisa na internet, utilizando portais de reclamação onde os consumidores compartilham experiências. Há também listas de sites confiáveis que podem servir como referência para uma compra segura.

Estratégias para Compras em Lojas Físicas

Já nas lojas físicas, é fundamental monitorar os preços dos produtos com antecedência para não cair na armadilha do “desconto fictício”, onde o preço é elevado nos dias anteriores apenas para ser reduzido no dia do evento. Assim, o consumidor acredita estar fazendo um ótimo negócio, quando, na verdade, o preço não sofreu uma queda real. A verificação antecipada dos valores permite comparar e identificar promoções realmente vantajosas.

Desrespeito às Ofertas e Direitos do Consumidor

Outro problema recorrente é o não cumprimento de ofertas anunciadas. Quando uma loja divulga um desconto específico e não o oferece, o consumidor tem o direito de exigir o preço anunciado. Nesse caso, é importante reunir evidências da propaganda, como capturas de tela ou material publicitário, e levar a questão ao Procon, se necessário.

Atenção aos Métodos de Pagamento

O método de pagamento também exige cautela. O Pix, embora conveniente e rápido, dificulta o cancelamento em caso de fraude. Uma alternativa mais segura é o cartão de crédito, que permite contestação e facilita a reversão do valor em situações comprovadas de golpe. Outra recomendação é prestar atenção às condições do desconto: algumas ofertas são válidas apenas para pagamento à vista, e optar pelo parcelamento sem perceber pode levar a um custo final maior.

Como Denunciar Fraudes

Em casos de fraude virtual, o registro de um boletim de ocorrência na delegacia de proteção ao consumidor é essencial. Em seguida, o Procon pode auxiliar na resolução do problema, orientando sobre os direitos do consumidor e as melhores ações a serem tomadas.

A Black Friday pode ser uma excelente oportunidade de economia, mas exige do consumidor atenção e cuidados adicionais para que as vantagens não se transformem em prejuízo.

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GOLPES FINANCEIROS NO BRASIL: COMO SE PROTEGER E EXERCER SEUS DIREITOS

No Brasil, cerca de 4,5 mil pessoas são vítimas de tentativas de golpes financeiros a cada hora, conforme dados recentes de pesquisa nacional. Esses crimes, que vêm crescendo de forma alarmante, acontecem majoritariamente via aplicativos de mensagens e chamadas telefônicas, onde golpistas se passam por representantes de bancos ou instituições financeiras.

Essas fraudes digitais são classificadas legalmente como crime de estelionato digital, definido pela legislação brasileira como a prática de obter vantagem indevida ao enganar a vítima, seja por redes sociais, ligações, e-mails falsos ou outros meios fraudulentos, visando o acesso a dados sensíveis, como senhas e informações bancárias. É fundamental que as vítimas saibam que possuem direitos e podem buscar reparação para minimizar os prejuízos causados.

Ao sofrer um golpe financeiro, o primeiro passo recomendado é o registro de um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia. Esse ato é essencial não só para resguardar os direitos da vítima, mas também para contribuir com a prevenção de novos casos semelhantes, já que esses dados auxiliam as autoridades na identificação e no combate a fraudes. Além disso, alertar amigos e familiares sobre a fraude é importante, pois informações roubadas são frequentemente utilizadas pelos criminosos para enganar pessoas próximas à vítima.

A legislação brasileira vem se aprimorando para enfrentar a complexidade dos crimes digitais. A Lei nº 14.155, de 2021, por exemplo, inseriu a categoria de “Fraude Eletrônica” no Código Penal, aumentando as penas para estelionato cometido no ambiente digital, como forma de fortalecer a proteção ao consumidor.

Direitos das Vítimas de Golpes Financeiros

As vítimas de golpes digitais possuem uma série de direitos que podem ser exercidos para reparar danos e evitar desdobramentos do crime. Entre eles estão:

  • Direito à Contestação e Reembolso: Caso a fraude envolva cartões de crédito ou débito, a vítima pode contestar as transações junto à instituição financeira. Havendo provas de que a transação foi não autorizada, existe a possibilidade de reembolso.
  • Direito à Informação: Bancos e instituições financeiras têm a obrigação de manter a vítima informada sobre o andamento da investigação relacionada à fraude.
  • Direito à Proteção de Dados: Segundo as normas de proteção de dados, o consumidor tem o direito de exigir que empresas protejam seus dados e adotem medidas de segurança que previnam violações.
  • Direito a Medidas Judiciais: Além do boletim de ocorrência, as vítimas podem procurar auxílio de órgãos competentes e, se necessário, acionar judicialmente os envolvidos.
  • Direito a Consultoria e Apoio Jurídico: É recomendável que as vítimas busquem orientação especializada para entender as melhores alternativas e estratégias jurídicas.

Para se proteger desses golpes, é essencial adotar precauções no dia a dia. Manter softwares atualizados, ativar a autenticação em duas etapas em contas bancárias e de redes sociais, evitar clicar em links suspeitos e verificar a autenticidade de remetentes antes de compartilhar informações são medidas fundamentais. Além disso, monitorar regularmente as contas bancárias em busca de atividades suspeitas, desconfiar de propostas com vantagens exageradas e compartilhar informações sobre golpes com conhecidos são estratégias que fortalecem a segurança pessoal no ambiente digital.

Essas práticas preventivas são essenciais para preservar tanto o patrimônio financeiro quanto a privacidade em um cenário digital que se mostra cada vez mais vulnerável.

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DESAFIOS REGULATÓRIOS NA ERA DIGITAL: REFLEXÕES A PARTIR DA DENÚNCIA SOBRE A APLICAÇÃO TEMU

A denúncia recente recebida pela “Iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança” sobre a aplicação móvel TEMU levanta preocupações significativas em relação à proteção de dados, privacidade digital e à eficácia dos mecanismos regulatórios vigentes.

As práticas relatadas no caso chamam a atenção pela possibilidade de uma aplicação móvel acessar, processar e utilizar dados pessoais de maneira que pode ser considerada invasiva, sem que o usuário tenha um conhecimento claro ou tenha dado consentimento explícito. Este tipo de comportamento pode ser interpretado como uma contravenção ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pode comprometer a confiança dos consumidores nas plataformas digitais, que têm o dever de resguardar a segurança e a privacidade dos seus usuários.

A resposta da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) também merece análise. Ao direcionar o reclamante para a própria empresa acusada de violação de privacidade, a CNPD pode estar deixando de cumprir plenamente sua função de defesa dos direitos dos cidadãos. Tal postura sugere a necessidade de uma revisão dos mecanismos de proteção de dados, especialmente em um cenário digital cada vez mais complexo e globalizado.

O caso expõe dois problemas centrais: o primeiro, relacionado às empresas que podem estar se aproveitando de lacunas na regulamentação para explorar dados dos usuários de maneira inadequada; e o segundo, à estrutura regulatória que, por vezes, não oferece a proteção esperada, deixando os cidadãos em uma posição vulnerável frente a empresas que atuam em diversas jurisdições.

Esses desafios apontam para a necessidade de uma revisão das políticas de proteção de dados e de uma cooperação mais efetiva entre os países da União Europeia. A fragmentação das responsabilidades regulatórias, onde cada país é responsável pelas entidades sediadas em seu território, pode resultar em uma aplicação menos eficaz da legislação, principalmente no caso de grandes empresas tecnológicas que operam em múltiplos países.

Além disso, a exigência de que as queixas sejam apresentadas em inglês a uma entidade estrangeira, como a Data Protection Commission (DPC) na Irlanda, pode representar um obstáculo adicional para muitos cidadãos, dificultando o exercício dos seus direitos. Este é um ponto que o Parlamento Europeu deve considerar com seriedade, assegurando que os cidadãos da UE possam exercer seus direitos de maneira acessível e justa, sem serem prejudicados por barreiras linguísticas ou geográficas.

O caso da TEMU sugere que é necessário um maior rigor na análise das permissões e na transparência da coleta de dados em aplicações móveis, além de uma atenção redobrada para possíveis falhas no sistema de proteção de dados da União Europeia. É importante que a CNPD e outras autoridades competentes adotem uma abordagem mais proativa, garantindo que os direitos dos consumidores sejam devidamente protegidos, sem transferir responsabilidades para os próprios consumidores.

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PEPÊ, DA DUPLA COM NENÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE ONLINE AO ADQUIRIR VEÍCULO

A cantora Pepê, conhecida por formar a dupla musical com sua irmã gêmea Neném, recentemente passou por uma experiência desagradável ao tentar comprar um carro pela internet para presentear sua esposa, a influencer Thalyta Santos. A transação online, que a princípio parecia ser um gesto de afeto, rapidamente se transformou em um pesadelo quando veio à tona que o veículo em questão era roubado. O incidente veio a público através de uma série de publicações nos Stories do Instagram de Pepê, onde ela expressou sua preocupação não tanto pela perda financeira, mas pela segurança de um amigo que foi encarregado de buscar o carro.

Diante da situação, Pepê não hesitou em tomar as medidas legais cabíveis, registrando uma queixa na delegacia. Ela enfatizou sua angústia maior pela integridade física de seu amigo, que sem saber, encontrou-se em meio a uma situação potencialmente perigosa. “Não era nem mais o dinheiro, minha preocupação era com a pessoa que se disponibilizou a ajudar”, disse a cantora, aliviada por ninguém ter se ferido.

A equipe da dupla Pepê e Neném também se pronunciou sobre o ocorrido, confirmando através de um comunicado nas redes sociais que a artista foi, de fato, vítima de um golpe. Detalharam que o processo de compra do automóvel se deu por meio de uma plataforma de vendas na internet, a qual anunciava o veículo. Após o pagamento ser efetuado, um amigo de confiança de Pepê foi ao encontro do vendedor para retirar o automóvel, momento em que descobriram a verdade sobre a procedência do carro.

O comunicado finaliza informando que Pepê está acompanhada de seus advogados, tratando do assunto na esfera legal para resolver o mal-entendido e reitera que a cantora está bem, apesar das circunstâncias adversas enfrentadas. Este incidente serve como um lembrete dos riscos envolvidos em transações online e da importância de se proceder com cautela ao navegar pelo comércio eletrônico.

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JUSTIÇA DECIDE EM FAVOR DE VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA VIA WHATSAPP

Recentemente, uma corte em São Paulo emitiu uma decisão importante no campo do direito do consumidor e da segurança de dados, destacando a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a proteção de informações pessoais de seus clientes. O caso analisado envolveu um consumidor que foi vítima de uma fraude por meio de uma plataforma de mensagens, onde foi induzido a quitar uma dívida de financiamento veicular através de um boleto bancário fraudulento, apresentado por indivíduos que se passavam por funcionários da instituição financeira.

Este incidente chamou a atenção para o acesso não autorizado a dados pessoais e contratuais, considerado uma falha significativa no serviço fornecido pela entidade financeira. A decisão judicial, fundamentada nos princípios de proteção ao consumidor, enfatizou que os riscos associados às operações comerciais devem, por natureza, ser absorvidos pelas empresas, e não transferidos aos consumidores. Como resultado, a ordem de apreensão do veículo foi anulada, e o pagamento realizado pelo consumidor, sob a presunção de boa-fé, foi reconhecido como válido.

Essa sentença serve como um lembrete para as empresas sobre a importância de implementar e manter controles de segurança da informação, especialmente em um ambiente cada vez mais digitalizado. A proteção de dados pessoais é fundamental para manter a confiança nas relações comerciais e para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Este caso não apenas proporcionou justiça a uma única vítima de fraude, mas também estabeleceu um precedente importante sobre a responsabilidade das instituições financeiras em prevenir exposições de dados que possam colocar seus clientes em risco.

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O PAPEL DA LGPD NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

A recente reportagem veiculada pelo Jornal CBN Vale 1ª Edição trouxe à tona uma questão que há tempos inquieta especialistas em direitos do consumidor: a venda de dados sensíveis de clientes por empresas, com base no CPF dos consumidores, para multinacionais de pesquisa de mercado. Esse cenário levanta preocupações especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (Lei 13.709/2018), que busca resguardar a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos brasileiros.

De acordo com a investigação realizada pela equipe da CBN Vale, empresas têm comercializado informações detalhadas sobre prescrições médicas, como tipo de medicamento, dosagem, posologia, entre outros dados, para indústrias farmacêuticas. Essas informações são utilizadas pelas empresas compradoras para aprimorar suas estratégias de vendas, marketing, treinamento e até mesmo para identificar oportunidades de lançamento de novos produtos.

É importante entender por que os dados pessoais dos clientes são tão valorizados por essas empresas. Ao solicitar o CPF dos consumidores no momento da compra, as farmácias constroem um histórico de compras dos clientes, que é posteriormente vendido para empresas de pesquisa de mercado. Isso permite que essas empresas conheçam melhor os hábitos de consumo e as preferências dos clientes, possibilitando campanhas publicitárias direcionadas e mais eficazes.

Entretanto, é fundamental que os estabelecimentos comerciais ajam de forma transparente e em conformidade com a LGPD ao compartilhar dados pessoais dos consumidores. A legislação exige que o compartilhamento de informações seja feito de maneira clara e que o consentimento do consumidor seja obtido de forma explícita.

A prática comum de solicitar o CPF dos clientes para oferecer descontos pode ser considerada abusiva de acordo com a LGPD. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta para os riscos de vazamento e compartilhamento indevido de dados pessoais, ressaltando que o desconto em medicamentos não deve comprometer a liberdade do consumidor de decidir sobre o compartilhamento de suas informações.

Diante desse cenário, cabe às autoridades competentes, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantir que as práticas das empresas estejam em conformidade com a legislação vigente, protegendo assim os direitos e a privacidade dos consumidores brasileiros.

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SAIBA COMO RECUPERAR UM PIX ENVIADO POR ENGANO

Em um mundo onde transações financeiras instantâneas como o Pix se tornaram cotidianas, erros podem acontecer. Felizmente, existem medidas que você pode tomar para tentar reverter um Pix enviado por engano. No entanto, é importante destacar que a possibilidade de cancelamento direto existe apenas para operações agendadas. Para transferências já efetuadas, o processo requer alguns passos adicionais.

Primeiramente, é necessário entrar em contato imediato com sua instituição financeira para relatar o erro. Isso pode ajudar a rastrear a operação e oferecer orientações específicas para o seu caso. Em seguida, examine o comprovante de pagamento. Ele contém informações valiosas sobre o destinatário que podem ser úteis.

Caso a transferência tenha sido feita para uma chave Pix que seja um número de telefone ou um e-mail, tente comunicar-se diretamente com o receptor. Embora possa parecer simples, essa ação se baseia no princípio de honestidade e na obrigação legal do destinatário de devolver valores recebidos indevidamente. A retenção desses valores pode ser considerada apropriação indébita, um crime previsto no código penal.

Se o destinatário se recusar a devolver o valor, a recomendação é formalizar a situação por meio de um boletim de ocorrência e procurar auxílio judicial para a recuperação do montante. Embora possa ser um processo mais demorado e complexo, é um direito do consumidor buscar a justiça para corrigir o erro.

Portanto, apesar de existirem soluções para recuperar um Pix enviado erradamente, o processo pode ser desafiador. É sempre aconselhável verificar cuidadosamente os dados da transação antes de confirmá-la. E lembre-se, compartilhar informações como estas pode ser extremamente útil para prevenir que outras pessoas passem por situações semelhantes. Em casos de dúvidas ou situações complicadas, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado em direito financeiro ou consumerista.

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JUSTIÇA MULTA TELECOM POR EXCESSO DE MENSAGENS INDESEJADAS

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, confirmou uma decisão que condenou a Intelig Telecomunicações LTDA a pagar uma indenização a uma mulher devido ao envio excessivo de mensagens publicitárias. O colegiado ajustou o valor estabelecido pelo juizado especial para R$ 4 mil, como compensação por danos morais.

A requerente relatou que, em 19 de novembro de 2022, solicitou à empresa ré que parasse de enviar mensagens publicitárias, seguindo as orientações de cancelamento disponíveis no site da própria empresa. Na ocasião, a empresa confirmou o recebimento da solicitação e prometeu interromper o envio das mensagens dentro de 30 dias. No entanto, a mulher continuou a receber as mensagens, mesmo após reiterar o pedido de cancelamento do serviço.

A decisão do 2º Juizado Especial de Ceilândia acolheu o pedido de indenização da autora. No recurso, a empresa ré argumentou que as provas apresentadas no processo não eram suficientes para comprovar as alegações da mulher e que o prazo de 30 dias para efetivar o cancelamento era válido. Alegou ainda que não havia provas suficientes para respaldar o direito da autora e solicitou uma redução no valor dos danos morais, caso seus argumentos de defesa não fossem aceitos.

Ao analisar o caso, a Turma afirmou que as provas eram suficientes para demonstrar a falha na prestação de serviços pela empresa ré e a prática comercial abusiva, envolvendo o envio de mensagens em horários inadequados. O colegiado também observou que a autora conseguiu comprovar a recepção de inúmeras mensagens, mesmo após solicitar o cancelamento. Nesse contexto, ficou evidente que “a autora estabeleceu os fatos que sustentam seu direito”, concluiu a relatora.

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CONHEÇA SEUS DIREITOS NO CASO DO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) recentemente lançou um portal com o objetivo de permitir o cadastro daqueles que desejam receber informações sobre uma Ação Civil Pública relacionada a um grande vazamento de dados envolvendo uma empresa de crédito. O portal, acessível por meio de um determinado endereço na web, servirá como fonte de atualizações sobre o caso e possibilitará que as pessoas assinem uma petição que será incluída no processo legal.

Com base em informações veiculadas na mídia, alega-se que a empresa em questão teria comercializado as informações pessoais de um grande número de cidadãos. O Instituto iniciou a ação legal, solicitando, entre outras coisas, uma indenização em dinheiro para cada indivíduo afetado.

Posteriormente, por iniciativa de um órgão público, o Ministério Público passou a ser coautor da ação e propôs um aumento na indenização solicitada às vítimas.

De acordo com as informações usadas para fundamentar o pedido, a empresa estaria envolvida na divulgação de dados que revelam os hábitos das pessoas, como seu comportamento de consumo online, histórico de compras, endereços de e-mail, informações de Previdência Social, renda, dados fiscais, e até mesmo a possível exposição de informações de cartões de crédito e débito.

Em resposta à ação do Ministério Público, a empresa emitiu um comunicado afirmando que “demonstrou, de forma detalhada, a ausência de invasão em seus sistemas e de qualquer indício de que o suposto vazamento tenha origem em suas bases de dados. Esses resultados foram também validados por um instituto de perícias após uma análise e revisão abrangentes, cujo parecer técnico foi entregue às autoridades competentes.”

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DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIZA PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS POR GOLPE EM RESERVA DE POUSADA

Em um desdobramento recente, o 8º Juizado Especial Cível da Tijuca, no Rio de Janeiro, emitiu uma decisão determinando que uma plataforma de redes sociais seja responsabilizada por um golpe que vitimou um casal que buscava reservar uma pousada em Campos do Jordão, São Paulo. A decisão, fundamentada na ausência de evidências apresentadas pela plataforma para justificar a permanência de uma página fraudulenta no Instagram, mesmo após uma ordem judicial prévia, foi homologada por um juiz de Direito.

Conforme a narrativa dos autores da ação, que procuravam uma pousada para celebrar seu noivado por meio do Instagram, foram atraídos por uma oferta e realizaram uma reserva, efetuando o pagamento por meio de pix. Posteriormente, descobriram terem sido vítimas de um golpe e não conseguiram recuperar os valores pagos.

Os autores destacam que, em um processo anterior, a plataforma já havia sido condenada a remover a página fraudulenta de sua plataforma.

Ao analisar o caso, o juízo considerou que não havia falha atribuível à pousada nem aos bancos responsáveis pelas transações. No entanto, em relação à plataforma de redes sociais, o entendimento foi diferente.

A decisão argumentou que a transferência de valores ocorreu devido à manutenção da página utilizada pelos golpistas no Instagram, mesmo após decisão anterior em outro processo, caracterizando uma falha na prestação do serviço.

Dessa forma, a decisão determinou a restituição do valor pago a título de dano material e fixou uma indenização por danos morais aos autores.