Tag: Segurança Pública

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LGPD PENAL: INTEGRANDO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O uso de tecnologias avançadas na segurança pública está cada vez mais entrelaçado com a necessidade de proteção dos dados pessoais dos cidadãos. No entanto, um dos maiores desafios para a implementação dessas inovações é a ausência de regulamentação específica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito penal, uma lacuna legal significativa no Brasil.

Apesar da aprovação da LGPD, o uso de dados pela segurança pública foi deliberadamente deixado de fora, uma vez que essa aplicação exige um debate mais detalhado e complexo. Em 2019, uma comissão de juristas desenvolveu um anteprojeto para uma LGPD Penal, mas ele nunca foi transformado em lei. Até o momento, não há um projeto de lei tramitando que aborde essa questão, demonstrando a necessidade urgente de o legislativo apresentar e atualizar propostas relacionadas.

Apesar da falta de uma lei específica, a privacidade e a proteção de dados já são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A atual LGPD exclui explicitamente sua aplicação em contextos de segurança pública, investigação criminal, persecução penal e defesa do estado. No entanto, os princípios da lei e os direitos dos titulares de dados ainda precisam ser respeitados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem a prerrogativa de exigir relatórios de impacto sobre a proteção de dados de agentes públicos, como evidenciado em casos recentes onde a ANPD bloqueou o uso de inteligência artificial por grandes empresas de tecnologia para proteger os dados dos brasileiros.

No cenário internacional, vemos que a preocupação com a privacidade dos dados também é uma tendência global. Exemplos como a proibição de uma empresa de dados na França mostram que a coleta e o uso de dados sem a devida regulamentação são questões polêmicas e podem resultar em medidas drásticas.

A utilização de dados é essencial para a formulação de políticas públicas eficazes, como foi visto durante a pandemia de Covid-19, onde a vacinação foi organizada com base em dados pessoais e demográficos. No entanto, a aplicação da lei na segurança pública deve ser realizada de forma legal e ética. Procedimentos inadequados, como grampear telefones sem autorização judicial, podem comprometer operações inteiras.

É crucial que o uso de tecnologias na segurança pública esteja alinhado com os direitos de privacidade e confiabilidade. As tecnologias devem ser acompanhadas de regramentos cuidadosos e protocolos claros para evitar abusos e manter a confiança do público. A capacitação dos profissionais envolvidos é fundamental para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira eficaz e segura.

A ênfase deve estar na preparação e capacitação dos profissionais, reconhecendo que, apesar da sofisticação das tecnologias disponíveis, o julgamento humano continua sendo insubstituível. A combinação de tecnologia avançada com uma equipe bem treinada é a chave para melhorar os serviços de segurança pública e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

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DRCI DE MATO GROSSO: AVANÇOS E ESTRATÉGIAS NO ENFRENTAMENTO AO ESTELIONATO VIRTUAL

No primeiro semestre de 2024, a Polícia Civil de Mato Grosso intensificou suas ações contra crimes de estelionato digital, obtendo significativos avanços através da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI). Com o bloqueio de mais de R$ 970 mil, resultado de operações rigorosas, a atuação da DRCI demonstra um fortalecimento na luta contra fraudes virtuais.

Operações e Resultados

Entre janeiro e junho, a DRCI realizou sete operações que resultaram em nove prisões, entre flagrantes e mandados judiciais, e em oito ordens de busca e apreensão. Essas operações permitiram a apreensão de diversos materiais eletrônicos, essenciais para a investigação de crimes complexos praticados no ambiente digital.

Duas operações de destaque foram deflagradas em fevereiro: a terceira fase da “Fake News” e a “Filius Falsus”. Em março, a operação “Infância Protegida” ganhou atenção, enquanto em maio quatro operações foram realizadas: “Bad Vibes III”, “Artemis Fronteira”, “Sugar Crime” e “Kill Switch PCDF”, esta última em colaboração com a Polícia Civil do Distrito Federal.

Crescimento e Produtividade

A comparação entre o primeiro semestre de 2023 e 2024 revela um aumento impressionante de 4.200% no número de inquéritos policiais concluídos, passando de 1 para 43. O número de inquéritos instaurados também cresceu 106,25%, saltando de 16 para 33. As intimações expedidas aumentaram 316,07%, enquanto as cumpridas cresceram 318,87%, refletindo a eficácia das novas metodologias implementadas.

Fatores de Sucesso

A expansão do efetivo, com a adição de três novos servidores, e a mudança para uma sede própria proporcionaram um ambiente de trabalho mais adequado, contribuindo para a motivação da equipe. A revisão dos processos internos e a implementação de indicadores de desempenho também foram fundamentais para o sucesso alcançado.

Foco e Planejamento Futuro

O aprimoramento contínuo dos processos internos e a qualificação constante dos policiais civis são prioridades para a DRCI. Para o segundo semestre, a delegacia planeja desenvolver ações técnicas voltadas para crimes informáticos de grande repercussão, além de colaborar com a Justiça Eleitoral nas eleições municipais.

Tecnologias e Criminalidade Digital

A DRCI, desde sua criação em 2020, tem se dedicado à investigação de crimes cibernéticos, como invasões de dispositivos, sequestro de dados e estelionato virtual. A unidade é responsável pela coordenação de operações nacionais de combate ao abuso e exploração sexual de menores na internet, como a Operação Luz na Infância.

Modalidades de Crimes Investigados

Entre os crimes investigados pela DRCI estão o estelionato virtual, com golpes como o do amor e do intermediador de vendas, invasão de dispositivos informáticos, divulgação de notícias falsas e crimes de pedofilia. A criatividade dos criminosos no ambiente digital exige uma constante atualização e qualificação dos policiais para enfrentar esses desafios.

A Polícia Civil de Mato Grosso, através da DRCI, demonstra que a combinação de investimentos estruturais, aumento de efetivo e metodologias inovadoras pode gerar resultados significativos no combate ao crime digital, protegendo assim a sociedade de novas modalidades de fraudes e delitos virtuais.

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SERVIDORA PÚBLICA DENUNCIA ABORDAGEM EQUIVOCADA POR SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL

Uma servidora pública e defensora da igualdade racial foi alvo de um incidente preocupante envolvendo o uso de tecnologia de reconhecimento facial pela Polícia Militar. Durante um evento sobre igualdade racial no Centro do Rio, ela foi erroneamente identificada como uma foragida da justiça. A abordagem ocorreu quando a imagem dela foi associada no sistema de reconhecimento facial a uma pessoa procurada.

A servidora, que há uma década trabalha ouvindo relatos de vítimas de preconceito, descreveu a experiência como extremamente constrangedora. “Eles me mostraram a foto da pessoa procurada, que é completamente diferente de mim. Senti-me desamparada e temo que isso possa ocorrer novamente”, relatou. Até o momento, ela não recebeu esclarecimentos sobre o destino das imagens capturadas nem sobre a sua eventual arquivação.

Os policiais, ao perceberem o erro, encerraram a abordagem, justificando que seguiam o protocolo. A Polícia Militar informou que o sistema de reconhecimento facial foi selecionado via licitação e testado nos Estados Unidos. Contudo, a servidora questiona a eficácia e a segurança do sistema, destacando a preocupação com a tecnologia que, segundo ela, não foi desenvolvida pensando nas especificidades da população brasileira.

O caso está sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado, que solicitou à Secretaria de Segurança Pública informações detalhadas sobre o uso da tecnologia. A defensora pública responsável pelo caso ressaltou que a tecnologia de IA e algoritmos pode reproduzir padrões racistas presentes na sociedade.

A cidade do Rio de Janeiro já conta com videomonitoramento em tempo real em vários pontos. Entre dezembro do ano passado e junho deste ano, 200 pessoas foram presas com base no reconhecimento facial, o que levanta debates sobre a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa para evitar erros e abusos.

A servidora destacou ainda a importância de estar sempre com documentação pessoal, um ensinamento transmitido desde a infância para muitas pessoas negras. Ela mencionou que, mesmo adulta, compreendeu a necessidade de ter seus documentos à mão em todos os momentos.

Casos de prisões equivocadas devido a bancos de dados desatualizados também foram registrados. No início do ano, duas pessoas foram presas indevidamente porque os mandados de prisão já não tinham validade. No semestre, quase metade das prisões relacionadas ao reconhecimento facial foram por falta de pagamento de pensão alimentícia, além de crimes como roubo, homicídio, feminicídio, tráfico de drogas, violência doméstica, furto e estupro.

A Defensoria Pública questiona os protocolos utilizados, o treinamento dos agentes de segurança e a base de dados que alimenta o sistema de reconhecimento facial. A Secretaria Estadual de Governo afirmou que a abordagem seguiu os protocolos e foi encerrada após a apresentação dos documentos pela servidora. A Polícia Civil está investigando o caso na Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

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ANPD LANÇA SEGUNDA EDIÇÃO DO “RADAR TECNOLÓGICO” FOCADA EM BIOMETRIA E RECONHECIMENTO FACIAL

Em 24 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o segundo volume do “Radar Tecnológico”, uma publicação dedicada ao tema “Biometria e Reconhecimento Facial”. Este estudo examina as aplicações e impactos dessa tecnologia, destacando os riscos e desafios para a proteção de dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Definindo o Reconhecimento Biométrico

O reconhecimento biométrico é descrito como uma análise técnica automatizada que identifica características fisiológicas (como impressões digitais e reconhecimento facial) ou comportamentais (como voz e expressão facial). O estudo também aborda o conceito de “template biométrico”, utilizado como base para verificação de identidade. Esses templates, armazenados em formato hash, são essenciais para o reconhecimento facial.

Aplicações e Propósitos do Reconhecimento Facial

O reconhecimento facial, uma das modalidades de reconhecimento biométrico, tem três principais objetivos:

  1. Detectar a presença de pessoas.
  2. Identificar um indivíduo de forma única.
  3. Classificar indivíduos com base em seus comportamentos.

Além disso, o estudo menciona o uso de reconhecimento facial na neurotecnologia, com técnicas de interface cérebro-computador (BCI), especialmente na área médica, que têm avançado significativamente nos últimos anos.

Inteligência Artificial e a Proteção de Dados

A ANPD destaca a importância da inteligência artificial (IA) na melhoria da precisão dos sistemas de reconhecimento biométrico, graças ao treinamento com grandes volumes de dados. No entanto, o uso de IA também traz desafios regulatórios. O Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (EU AI Act) proíbe a utilização de sistemas biométricos de IA para inferir emoções no ambiente de trabalho ou em instituições de ensino e bane a categorização de indivíduos por raça.

No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023 (Lei de Inteligência Artificial) classifica os sistemas de identificação biométrica para reconhecimento de emoções como de alto risco, mas não os proíbe.

Dados Biométricos e Riscos Legais

Dados biométricos são considerados sensíveis pela LGPD, o que aumenta os riscos associados ao seu tratamento. A ANPD aponta preocupações com vieses nos dados de treinamento, que podem levar à discriminação, e com a possibilidade de vazamentos de templates biométricos, que poderiam facilitar roubos de identidade e fraudes financeiras.

Vigilância e Segurança Pública

A publicação da ANPD foca nos usos do reconhecimento facial para segurança pública, incluindo controle de fronteiras, prevenção de fraudes e vigilância em massa. O EU AI Act proíbe o uso de IA para identificação biométrica em tempo real em espaços públicos, salvo em investigações criminais. No Brasil, a Lei de Inteligência Artificial também restringe o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, com exceções para situações de busca por vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas.

Controvérsias e Pedidos de Banimento

O uso de tecnologia de vigilância baseada em biometria facial é amplamente controverso. Organizações como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch pedem o banimento dessas tecnologias. A Federal Trade Commission (FTC) dos EUA já proibiu uma rede de farmácias de usar reconhecimento facial por cinco anos, devido à discriminação resultante de falsos-positivos.

Embora a publicação da ANPD não forneça diretrizes específicas para empresas que utilizam reconhecimento facial, a expectativa é que futuros estudos da autoridade ofereçam orientações mais detalhadas. Este relatório inicial é um ponto de partida crucial para o aprofundamento do tema pela ANPD.

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COMO O STALKING VIRTUAL AMPLIA A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL

O fenômeno do stalking, uma forma de perseguição obsessiva que afeta desproporcionalmente as mulheres, tem emergido como uma preocupação significativa no Brasil. A situação se agravou após a implementação da lei específica contra o stalking em 2021, um esforço para combater essa prática nefasta. A despeito das medidas legais, a incidência desse crime contra vítimas femininas tem visto um crescimento alarmante, com um aumento de 38,5% apenas em 2023, culminando em quase nove denúncias por hora.

Os relatos de mulheres assediadas, seja em espaços públicos, em suas próprias residências ou através da esfera digital, por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, revelam uma realidade perturbadora. A prevalência desse tipo de violência na faixa etária de 30 a 39 anos sugere não apenas uma questão de segurança pública, mas também um problema social enraizado que requer atenção urgente.

Um caso emblemático envolveu uma influenciadora digital, que após meses de mensagens incoerentes e encontros indesejados, incluindo tentativas do agressor de localizá-la pessoalmente, recorreu às autoridades. Sua luta por uma medida protetiva ilustra as dificuldades enfrentadas por vítimas ao buscarem proteção sob a legislação atual, destacando a associação frequentemente feita entre stalking e violência doméstica, uma conexão que pode dificultar a obtenção de medidas preventivas adequadas.

O aumento das denúncias em 2023 para 79,7 mil casos envolvendo mulheres sublinha não apenas a urgência de uma resposta mais eficaz, mas também a complexidade do stalking, que muitas vezes emerge em contextos de relações anteriores. A facilidade com que os agressores podem agora operar, especialmente através das redes sociais, oferece um meio menos arriscado de perseguição, exacerbado pela criação de perfis falsos que dificultam a ação policial.

A subnotificação é um problema adicional, intensificado pela falta de recursos humanos e técnicos para investigar esses crimes adequadamente. Observações indicam que determinadas regiões, especialmente no Norte, apresentam taxas elevadas de violência contra mulheres, apontando para a necessidade de uma estratégia abrangente que aborde tanto a prevenção quanto a punição.

É fundamental ressaltar a importância da denúncia precoce e da coleta de evidências, como mensagens e imagens de câmeras de segurança, como medidas necessárias para impedir a escalada do comportamento do agressor. A resposta ao stalking exige uma abordagem multidimensional que não só fortaleça as medidas legais e de proteção, mas também promova a conscientização sobre a gravidade e as consequências desse tipo de violência, caminhando para um futuro onde a segurança e a liberdade das mulheres sejam inegociavelmente protegidas.

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AUDITORIA REVELA FALHAS NA SEGURANÇA CIBERNÉTICA DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

Na recente sessão plenária realizada na última quarta-feira, uma auditoria detalhada foi apresentada pelo Tribunal de Contas, destacando vulnerabilidades críticas em sistemas de informação de diversas organizações governamentais federais. Esta análise focou na segurança de serviços essenciais como hospedagem web, sistemas de correio eletrônico e a resolução de nomes de domínio, evidenciando a possibilidade de exploração dessas falhas por agentes mal-intencionados.

O estudo revelou lacunas significativas nas configurações de segurança, indicando que as práticas correntes falham em atender aos padrões recomendados de proteção para infraestruturas digitais. Surpreendentemente, a maturidade em segurança da informação, em sua maioria, situa-se em patamares baixos a intermediários, sinalizando uma urgente necessidade de aprimoramento.

A metodologia aplicada nesta auditoria permitiu um exame abrangente de milhares de domínios, descobrindo que a prevalência de configurações inadequadas expõe não apenas as instituições, mas também seus usuários, a riscos significativos de ataques cibernéticos. Esses ataques têm o potencial de comprometer a confidencialidade e a integridade dos serviços digitais fornecidos ao público, afetando a continuidade e a eficácia das operações governamentais.

Identificaram-se sete riscos principais, entre eles a manipulação de tráfego de rede e o comprometimento de contas de usuários, que podem levar ao roubo, vazamento e perda de dados sensíveis, além da possível interrupção dos sistemas de entidades públicas. A análise apontou que uma grande proporção dos domínios avaliados apresenta alto risco para ataques, o que ressalta a crítica necessidade de ações corretivas.

Entre os fatores que contribuem para esse cenário estão a insuficiência de recursos, falta de pessoal qualificado e a ineficácia na aplicação de normativas de segurança. Além disso, a ausência de envolvimento direto da alta gestão nas estratégias de segurança foi identificada como uma barreira significativa para a implementação efetiva de controles robustos.

Este levantamento, conduzido com o objetivo de abranger a totalidade dos domínios governamentais, resultou na criação de um inventário preciso da situação da segurança cibernética nas várias esferas da administração pública. Tal esforço reflete a importância de adotar uma abordagem mais rigorosa e integrada para a gestão de riscos em segurança da informação, alinhada às melhores práticas internacionais.

O diagnóstico oferece uma visão clara dos desafios enfrentados e sublinha a necessidade urgente de medidas proativas para fortalecer a postura de segurança das instituições públicas. Para auxiliar neste processo, foram elaboradas recomendações específicas e um “Mapa de Riscos e Controles”, visando facilitar a compreensão dos controles de segurança necessários, os riscos associados à sua não implementação e os benefícios esperados com sua adoção.

A iniciativa de fiscalização tomada por este órgão visa essencialmente incentivar uma transformação positiva na maneira como os riscos de segurança da informação são percebidos e geridos no âmbito do governo, contribuindo para a construção de um ambiente digital mais seguro para todos os cidadãos.

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SEGURANÇA PÚBLICA: ESTRATÉGIAS PARA A SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO NO RIO DE JANEIRO

Durante um recente seminário realizado no Rio de Janeiro pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialistas destacaram a importância dos investimentos em tecnologia e do compartilhamento de dados entre diferentes esferas do governo para fortalecer a luta contra o crime. A cooperação interinstitucional, especialmente na área de segurança pública, foi um tema central nas discussões.

Representantes das forças de segurança compartilharam suas experiências e desafios no enfrentamento de crimes complexos, como o tráfico internacional de armas e atividades criminosas organizadas, ressaltando a colaboração entre a Polícia Federal e o governo estadual, bem como o diálogo com o Ministério Público estadual.

A necessidade de retomada dos territórios controlados por facções criminosas e a participação mais ativa dos municípios na segurança pública foram pontos enfatizados, juntamente com a valorização dos profissionais da área e o engajamento da comunidade na resolução dos problemas de segurança.

Além disso, foi discutida a problemática da criminalidade econômica, exemplificada pela adulteração de combustíveis e a evasão fiscal, destacando-se o impacto negativo dessas práticas no financiamento das políticas públicas de segurança.

Especialistas em segurança pública da FGV sublinharam a necessidade de revisar a estratégia de combate ao crime organizado, priorizando não apenas o tráfico de drogas, mas também a questão do controle armado dos territórios. A implementação de sistemas de informação integrados entre diversas instituições foi apontada como essencial para melhorar a eficiência das operações contra a criminalidade.

No âmbito da infraestrutura, o seminário também abordou como a melhoria das condições sociais e econômicas pode influenciar positivamente na segurança pública. Representantes do setor financeiro e de empresas de infraestrutura discutiram sobre o papel do financiamento de projetos que visam a melhoria da qualidade de vida, como a universalização do acesso ao saneamento básico e o desafio de fornecer serviços básicos em áreas sob influência do crime organizado.

A necessidade de reformas estruturais, como a tributária, e de políticas de recuperação fiscal para viabilizar melhorias na infraestrutura estadual, também foi tema de discussão, evidenciando a complexidade dos desafios enfrentados pelo Rio de Janeiro na busca por desenvolvimento social e econômico sustentável.

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TECNOLOGIA E O DIREITO: MULHER ENFRENTA ABORDAGENS POLICIAIS INJUSTAS EM SERGIPE

Em um incidente ocorrido em Aracaju, Sergipe, em novembro de 2023, uma auxiliar administrativa foi abordada duas vezes por policiais durante uma festa, devido a um erro em um sistema de reconhecimento facial. Inicialmente, a mulher foi erroneamente identificada como uma fugitiva da justiça por câmeras de reconhecimento facial. Durante a primeira abordagem por policiais civis à paisana, foi rapidamente esclarecido que ela não era a pessoa procurada. No entanto, poucas horas depois, ela enfrentou uma segunda abordagem mais agressiva por policiais militares, que a detiveram e questionaram sem qualquer formalidade ou explicação.

O equívoco só foi totalmente esclarecido após ela ser levada para uma central de comando policial, onde sua identidade foi finalmente confirmada. Apesar do reconhecimento do erro, em nenhum momento os oficiais envolvidos ofereceram um pedido formal de desculpas. O incidente ganhou atenção pública e resultou em promessas de revisão do sistema de reconhecimento facial e na implementação de métodos mais humanizados de abordagem policial.

O trauma vivenciado pela mulher foi significativo, deixando-a apreensiva e com medo de futuras identificações errôneas. Esse medo a levou a evitar eventos públicos e a buscar apoio psicológico. O caso ressalta as preocupações com a precisão e o uso ético de tecnologias de reconhecimento facial e sublinha a necessidade urgente de procedimentos policiais mais sensíveis e respeitosos.

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OPERAÇÃO REVELA CONLUIO ENTRE ESTAGIÁRIOS E FACÇÃO CRIMINOSA NO RIO GRANDE DO SUL

No último dia 20, as autoridades policiais do Rio Grande do Sul desencadearam operações em cinco cidades visando prender estagiários e servidores públicos da Justiça, sob a acusação de vazarem informações sigilosas relacionadas a mandados de prisão e busca e apreensão direcionados a traficantes de drogas associados a uma facção criminosa.

Segundo a delegada Fernanda Amorim da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, esses indivíduos recebiam informações detalhadas sobre a data e os alvos das operações, assim como as residências a serem alvo das ações policiais. O valor cobrado pelos estagiários variava de acordo com a importância do investigado e sua posição hierárquica na organização criminosa.

A facção criminosa envolvida nas investigações atua no tráfico de drogas em um condomínio em Porto Alegre. As informações vazadas permitiram que eles retirassem material ilícito do local. Um exemplo concreto disso ocorreu quando um membro da quadrilha alertou seu comparsa sobre uma “mega operação sigilosa” mencionada por uma estagiária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em Santa Maria, a polícia não conseguiu prender um gerente do tráfico de drogas devido ao vazamento de informações, resultando em casas vazias no momento da investida. O vazamento teria ocorrido com a ajuda de uma servidora do fórum de São Gabriel, localizada a 162 quilômetros de Santa Maria, e uma advogada envolvida com um dos suspeitos teria tido acesso à ordem de prisão.

É relevante notar que alguns dos acusados eram ex-estagiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o desembargador Vinicius, houve um problema temporário envolvendo cerca de 500 senhas que foram associadas a estagiários que já não estavam mais na instituição, mas esse problema foi resolvido rapidamente.

Além disso, outra investigação está em curso para apurar o vazamento de informações sobre uma busca em uma residência suspeita de receptação. Os criminosos tentaram extorquir a esposa do suspeito, oferecendo informações confidenciais da investigação em troca de dinheiro.

A situação se agravou ainda mais quando uma quadrilha conseguiu acesso a detalhes cruciais antes que um juiz pudesse tomar decisões em relação a medidas legais contra acusados de estelionato. Como resultado do vazamento, a operação contra essa quadrilha precisou ser suspensa.

O desembargador confirmou que os estagiários tinham acesso a informações sensíveis usando senhas de outros profissionais com mais privilégios, o que constitui uma irregularidade. Ele também mencionou que o grande volume de demandas e o pessoal insuficiente para atendê-las podem ter contribuído para essa situação.

Até o momento, 14 estagiários foram afastados pelo Tribunal de Justiça, que está investigando o uso indevido das senhas de outros sete servidores. Os acusados podem enfrentar acusações de violação de sigilo funcional e associação criminosa, com uma pena máxima de até sete anos.

O desembargador enfatizou a importância de manter a confidencialidade das senhas, destacando que elas são informações pessoais e não devem ser compartilhadas.