Tag: Direitos Digitais

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O CPF NO CAIXA DO SUPERMERCADO E OS LIMITES DA PROTEÇÃO DE DADOS

Nos caixas de supermercados, tornou-se rotina o pedido do CPF do consumidor no momento da compra. Em geral, a prática é apresentada como forma de liberar descontos ou permitir a participação em programas de benefícios. O que parece uma formalidade simples, entretanto, envolve implicações relevantes em matéria de privacidade e proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, classifica o CPF como dado pessoal e impõe limites claros para sua utilização. Isso significa que, para coletar e tratar essa informação, o estabelecimento precisa de fundamento legal adequado, como o consentimento livre e informado do titular. Mais do que isso, deve deixar explícito como o dado será usado e quais são as garantias oferecidas quanto ao seu tratamento.

O uso do CPF sem transparência ou sem respaldo legal pode representar risco direto à privacidade do consumidor. Entre os direitos assegurados pela legislação, estão a confirmação sobre a existência do tratamento, o acesso às informações registradas, a correção de eventuais erros e a eliminação de dados utilizados de forma irregular. Cabe ao consumidor solicitar a exclusão de seus dados do cadastro da empresa quando verificar finalidades que não condizem com a lei ou quando o consentimento não tiver sido obtido de forma clara.

A fiscalização vem sendo fortalecida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que já dispõe de instrumentos para coibir práticas abusivas. Entre as sanções previstas, encontram-se advertências, multas que podem atingir valores expressivos e até a restrição do uso dos dados pessoais até a correção das falhas.

Em um contexto de intensificação do debate sobre privacidade, o simples ato de informar o CPF na hora da compra ganha novos contornos jurídicos e exige maior responsabilidade das empresas que coletam esses dados. O consumidor, por sua vez, tem instrumentos legais para assegurar que suas informações sejam tratadas de maneira correta e transparente.

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PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O QUE APRENDEMOS EM SETE ANOS DE LGPD

No último dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados completou sete anos de existência. Mais do que uma data comemorativa, esse marco convida à reflexão sobre a efetividade do diploma legal que, desde sua origem, se propôs a garantir maior proteção à privacidade e ao uso responsável das informações pessoais no Brasil.

Apesar dos avanços inegáveis, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a consolidação de princípios jurídicos aplicáveis ao tratamento de dados, ainda paira a dúvida sobre o real alcance da legislação diante da velocidade das transformações tecnológicas. Grandes plataformas digitais seguem acumulando informações valiosas sobre hábitos de consumo, preferências culturais e padrões de comportamento, o que nos leva a questionar se o respeito às normas é suficiente ou se, na prática, prevalece a lógica do mercado sobre a garantia dos direitos fundamentais.

A persistência de práticas abusivas, como a proliferação de ligações não solicitadas, ofertas comerciais invasivas e o uso indiscriminado de cadastros, evidencia falhas de fiscalização e limitações estruturais na aplicação das sanções. Se a lei foi concebida para assegurar transparência e responsabilização, o cidadão ainda não sente plenamente esses efeitos em seu cotidiano.

É preciso reconhecer que a LGPD representa um avanço jurídico significativo, mas sua efetividade depende da combinação de três fatores: fiscalização rigorosa, comprometimento empresarial com a ética digital e participação ativa da sociedade na defesa de seus direitos. Sem isso, a promessa de autonomia e segurança continuará a se distanciar da realidade.

Sete anos após sua criação, a lei permanece como um ponto de partida. O verdadeiro desafio está em transformá-la em prática concreta, capaz de equilibrar inovação tecnológica e respeito à privacidade. Em tempos em que dados pessoais são ativos de alto valor, não basta legislar: é necessário implementar mecanismos que convertam o texto normativo em proteção efetiva.

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LGPD COMPLETA SETE ANOS: UM MARCO LEGAL AINDA EM CONSTRUÇÃO DIANTE DOS RISCOS DIGITAIS NO BRASIL

Completando sete anos desde sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) representa uma das iniciativas mais relevantes no campo dos direitos fundamentais no Brasil contemporâneo. Inspirada em modelos internacionais, como o regulamento europeu, a LGPD foi concebida para garantir transparência, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais. No entanto, a realidade brasileira evidencia a persistência de desafios substanciais para sua consolidação como instrumento eficaz de proteção.

Entre os principais entraves está a frequência com que dados pessoais vêm sendo expostos. De janeiro a julho de 2024, o número de vazamentos registrados por órgãos federais superou o acumulado dos três anos anteriores. O volume impressiona e revela um ambiente onde estruturas públicas e privadas ainda operam com fragilidades técnicas e gerenciais graves. No mesmo período, registros de fraudes eletrônicas demonstram que o cidadão segue desprotegido diante de esquemas cada vez mais sofisticados de engenharia social.

Os dados, no entanto, não se limitam a números frios. Eles expressam o cotidiano de milhões de pessoas que veem suas informações trafegarem sem consentimento, muitas vezes sem saber como ou por quem estão sendo utilizadas. Isso reforça a necessidade de que a aplicação da LGPD ultrapasse o campo normativo e alcance efetividade prática, o que pressupõe uma atuação mais estruturada do órgão regulador e um compromisso político com a proteção de dados como direito fundamental.

Outro ponto que merece atenção é o avanço das tecnologias de vigilância em espaços públicos, especialmente aquelas baseadas em reconhecimento facial. A ausência de regulamentação específica para o uso dessas ferramentas, associada à baixa transparência sobre seus critérios de funcionamento, tem gerado preocupação. Há evidências de que determinados grupos populacionais são impactados de forma desproporcional por essas tecnologias, o que exige não apenas controle técnico, mas também reflexões éticas e sociais mais profundas.

Ao mesmo tempo, tramitam no Congresso propostas legislativas que visam disciplinar o uso de dados em investigações criminais. Uma delas, de ampla repercussão, abre a possibilidade de acesso a bases privadas sem salvaguardas mínimas de proteção, o que suscita dúvidas sobre sua compatibilidade com princípios constitucionais. A ausência de debate público qualificado sobre esses projetos também indica uma lacuna preocupante entre o avanço tecnológico e a deliberação democrática.

Apesar das dificuldades, é possível identificar esforços importantes. A publicação de resoluções normativas pela autoridade nacional, exigindo a comunicação de incidentes em prazo definido, fortalece a cultura de responsabilidade. Estudos técnicos sobre biometria, inteligência artificial e proteção de dados de crianças e adolescentes apontam para uma agenda regulatória que se alinha a práticas internacionais. Ao mesmo tempo, iniciativas de organizações sociais contribuem para ampliar o debate e fomentar a educação digital.

Mas os progressos institucionais só se sustentam quando acompanhados pela participação ativa da sociedade. O domínio técnico da lei precisa ser traduzido em consciência popular. O Brasil exige não apenas normas, mas também uma cultura de proteção de dados que permita ao cidadão exercer seu direito à privacidade de forma plena, segura e informada.

Ao completar sete anos, a LGPD exige mais do que celebração. Requer vigilância crítica, investimento em estruturas de fiscalização, compromisso público com os direitos informacionais e, sobretudo, educação digital como política de Estado. O respeito aos dados pessoais é uma extensão da dignidade humana, e o caminho para sua efetiva proteção ainda está em construção.

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O QUE DIZ A LEI SOBRE O USO DOS SEUS DADOS PELAS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS

A difusão das plataformas de inteligência artificial generativa tem transformado significativamente a interação dos usuários com as tecnologias digitais. Desde sua adoção em larga escala, modelos como o ChatGPT, desenvolvidos por empresas americanas, destacam-se pela capacidade de fornecer respostas coerentes e precisas, conquistando rapidamente usuários em diversas regiões, incluindo o Brasil.

Por outro lado, modelos provenientes da China chamaram a atenção inicialmente por sua eficiência técnica, mas também geraram debates relacionados à transferência de dados pessoais para servidores localizados naquele país, levantando questionamentos sobre privacidade e segurança da informação.

O debate sobre regulação e proteção de dados envolvendo essas tecnologias está em constante desenvolvimento. Assim, a reação do público e dos órgãos reguladores varia conforme a origem da plataforma e as práticas adotadas. Independentemente dessas diferenças, é fundamental observar com atenção qualquer transferência de dados pessoais para fora do território nacional, considerando o destino das informações e o cumprimento das normas aplicáveis.

Essa discussão envolve não apenas aspectos regulatórios, mas também questões relacionadas à geopolítica e à regulação do fluxo internacional de dados. Dado que os conflitos entre grandes potências ultrapassam a esfera das normas de proteção de dados, o foco desta análise será restrito à regulação da transferência internacional de dados pessoais, tema relevante para todas as plataformas de inteligência artificial generativa acessíveis no Brasil.

No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência de dados pessoais para outros países está submetida à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os artigos 33 a 36 estabelecem que esse tipo de transferência só pode ocorrer mediante cumprimento de condições específicas previstas na legislação, como a existência de decisão de adequação da autoridade reguladora, consentimento expresso do titular ou a utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em agosto de 2024, a ANPD publicou norma regulamentadora detalhando procedimentos para reconhecimento de países e organismos considerados adequados, assim como para a disponibilização de cláusulas-padrão e avaliação de outras ferramentas regulatórias. Entretanto, mecanismos de transferência previstos na lei que não dependam de regulamentação continuam vigentes, desde que cumpram os requisitos legais.

Cabe destacar que a regulamentação diferencia a coleta internacional de dados, quando a empresa obtém os dados diretamente em outro país, da transferência internacional, que ocorre quando um controlador envia dados sob sua posse para o exterior.

Os sistemas de inteligência artificial generativa mencionados encontram-se sob a vigência da LGPD, o que impõe às empresas responsáveis a observância dos princípios e regras, principalmente quanto à transparência sobre os tratamentos realizados.

Dessa forma, é esperado que os termos de uso e, principalmente, as políticas de privacidade informem claramente quais mecanismos legais fundamentam as transferências internacionais de dados pessoais, conforme o princípio da transparência previsto na legislação brasileira.

Por meio de um estudo recente realizado em parceria com um centro de tecnologia e sociedade, foram avaliadas as práticas de transparência de diversas plataformas de inteligência artificial generativa. A pesquisa identificou que a maioria dos serviços não fornece informações claras sobre os mecanismos utilizados para transferência internacional de dados, tampouco detalha os países que recebem essas informações.

Um exemplo elucidativo é o modelo chinês que, conforme sua política de privacidade, não esclarece adequadamente quais dados pessoais são enviados a servidores locais ou retransmitidos para outras regiões, o que tem gerado questionamentos regulatórios e notificação por autoridades internacionais.

No mesmo sentido, a plataforma americana, embora utilize servidores em território norte-americano para transferência de dados, não tem enfrentado o mesmo grau de questionamento público. Sua política de privacidade também deixa lacunas em relação à explicitação dos mecanismos adotados para a transferência internacional.

Importa mencionar que, ao contrário da China, os Estados Unidos não dispõem de legislação federal específica sobre proteção de dados pessoais nem de autoridade reguladora dedicada ao tema, o que reflete em dificuldades para a celebração e manutenção de acordos internacionais de proteção, como evidenciado por decisões recentes de tribunais europeus.

Os acordos em vigor entre Estados Unidos e União Europeia não têm validade para o Brasil, o que reforça a necessidade de observância rigorosa da legislação nacional para todas as transferências internacionais de dados.

Ao analisar as demais plataformas avaliadas, verifica-se que o quadro de insuficiência de transparência e conformidade regulatória é generalizado, independentemente do país de origem.

Por mais que algumas dessas tecnologias ainda não recebam ampla atenção do público, o tema da proteção de dados merece constante monitoramento pelas autoridades brasileiras. A percepção pública acerca da segurança das informações parece estar mais relacionada a fatores culturais e políticos do que a uma avaliação técnica aprofundada.

A preocupação com a coleta e transferência internacional de dados pessoais não é nova. Desde o final do século passado, temas ligados ao controle de dados financeiros e, atualmente, ao uso intensivo de informações pessoais em dispositivos móveis, evidenciam a relevância da proteção de dados.

A inovação tecnológica amplifica o alcance do monitoramento, aumentando a exposição dos titulares a riscos relacionados à privacidade e à segurança, especialmente em um contexto de compartilhamento internacional de informações entre empresas privadas e entes governamentais.

Diante disso, é fundamental que a sociedade e os órgãos reguladores no Brasil mantenham atenção contínua sobre todas as plataformas tecnológicas operantes no país, exigindo cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados pessoais. É importante evitar julgamentos baseados apenas na origem geográfica das empresas ou em sua popularidade, priorizando critérios técnicos e legais para assegurar a proteção dos direitos dos titulares.

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DECISÃO DO STJ REFORÇA DEVER DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS NA ERA DA LGPD

A decisão unânime de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça reforçou a responsabilidade de empresas pelo vazamento de dados pessoais, mesmo em situações decorrentes de ataques cibernéticos. A controvérsia analisada envolvia o vazamento de informações pessoais não sensíveis de clientes, resultante de uma invasão ao sistema de uma concessionária de serviços públicos.

O julgamento abordou questões fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial sobre o dever das empresas em proteger informações de seus clientes. Os ministros debateram se o vazamento decorrente de um ato ilícito de terceiros poderia excluir a responsabilidade do agente de tratamento ou se ainda assim este deveria responder por falhas em medidas preventivas.

Segurança como obrigação legal

A análise do caso destacou a relevância de um novo marco jurídico, que ampliou a proteção dos direitos da personalidade no Brasil. No entendimento da Corte, as empresas que tratam dados pessoais têm a obrigação de adotar medidas rigorosas para garantir a segurança das informações sob sua guarda.

Além disso, a decisão sublinhou que os sistemas de tratamento de dados devem atender a padrões de segurança, governança e conformidade alinhados aos princípios e requisitos previstos pela LGPD. Nesse contexto, o cumprimento dessas normas não é apenas uma questão de prevenção, mas também de demonstração de compromisso com os direitos dos titulares de dados.

Irregularidades no tratamento de dados

O caso analisado revelou que o nível de proteção oferecido pela empresa em questão não alcançou os padrões que poderiam ser legitimamente esperados, considerando as circunstâncias. A ausência de medidas eficazes foi determinante para caracterizar o tratamento de dados como irregular, mesmo diante da alegação de que a invasão havia sido promovida por terceiros.

Com isso, o tribunal confirmou que o mero fato de a violação ter origem em atividade ilícita externa não isenta o agente de tratamento de dados de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

A decisão reafirma a necessidade de investimento contínuo em programas de segurança e proteção de dados, evidenciando que o compliance em privacidade é elemento essencial para a atuação empresarial no cenário atual.

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EMPRESAS DEVEM RESPONDER POR VAZAMENTO DE DADOS, DECIDE TRIBUNAL SUPERIOR

A recente decisão unânime de um tribunal superior no Brasil consolidou o entendimento de que empresas não estão isentas de responsabilidade em casos de vazamento de dados pessoais, mesmo que sejam considerados não sensíveis, quando esses incidentes decorrem de ataques cibernéticos.

O caso em questão envolveu uma concessionária de energia elétrica cujo sistema foi invadido, resultando na exposição de dados pessoais de clientes. A discussão jurídica girava em torno de dois aspectos cruciais: a aplicação do artigo 19, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata das obrigações do agente de tratamento, e a possível aplicação do artigo 43, inciso III, da mesma lei, que prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade.

Responsabilidade e segurança no tratamento de dados

Na análise do caso, o tribunal reforçou que as empresas que atuam como agentes de tratamento têm o dever legal de adotar medidas robustas de segurança para proteger os dados pessoais sob sua gestão. A decisão destacou que, com a Emenda Constitucional 115/22, os direitos à proteção de dados ganharam status constitucional, elevando ainda mais a exigência de conformidade com a LGPD.

Os sistemas corporativos, de acordo com os fundamentos apresentados, devem estar em total alinhamento com os requisitos de segurança, princípios gerais e boas práticas estabelecidos pela legislação vigente. A adequação às normas de proteção de dados é vista como uma forma indispensável de demonstrar o comprometimento das empresas com a segurança da informação.

Compliance como pilar essencial

A conformidade com a LGPD foi ressaltada como essencial para garantir a eficácia dos programas de proteção adotados pelas organizações. A decisão apontou que, no caso analisado, o tratamento de dados foi considerado insuficiente, uma vez que a empresa não forneceu um nível de proteção adequado às expectativas legítimas dos titulares, de acordo com as circunstâncias específicas do incidente.

Dessa forma, o tribunal manteve a responsabilidade da empresa, negando provimento ao recurso. A decisão reforça a importância de um planejamento rigoroso e de investimentos em governança de dados para prevenir e mitigar riscos relacionados à segurança da informação.

Essa interpretação da LGPD reafirma o papel das empresas na proteção de dados e alerta para a necessidade de constante atualização em relação às normas e boas práticas, especialmente em um cenário onde as ameaças cibernéticas são cada vez mais sofisticadas.

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GOLPES FINANCEIROS NO BRASIL: COMO SE PROTEGER E EXERCER SEUS DIREITOS

No Brasil, cerca de 4,5 mil pessoas são vítimas de tentativas de golpes financeiros a cada hora, conforme dados recentes de pesquisa nacional. Esses crimes, que vêm crescendo de forma alarmante, acontecem majoritariamente via aplicativos de mensagens e chamadas telefônicas, onde golpistas se passam por representantes de bancos ou instituições financeiras.

Essas fraudes digitais são classificadas legalmente como crime de estelionato digital, definido pela legislação brasileira como a prática de obter vantagem indevida ao enganar a vítima, seja por redes sociais, ligações, e-mails falsos ou outros meios fraudulentos, visando o acesso a dados sensíveis, como senhas e informações bancárias. É fundamental que as vítimas saibam que possuem direitos e podem buscar reparação para minimizar os prejuízos causados.

Ao sofrer um golpe financeiro, o primeiro passo recomendado é o registro de um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia. Esse ato é essencial não só para resguardar os direitos da vítima, mas também para contribuir com a prevenção de novos casos semelhantes, já que esses dados auxiliam as autoridades na identificação e no combate a fraudes. Além disso, alertar amigos e familiares sobre a fraude é importante, pois informações roubadas são frequentemente utilizadas pelos criminosos para enganar pessoas próximas à vítima.

A legislação brasileira vem se aprimorando para enfrentar a complexidade dos crimes digitais. A Lei nº 14.155, de 2021, por exemplo, inseriu a categoria de “Fraude Eletrônica” no Código Penal, aumentando as penas para estelionato cometido no ambiente digital, como forma de fortalecer a proteção ao consumidor.

Direitos das Vítimas de Golpes Financeiros

As vítimas de golpes digitais possuem uma série de direitos que podem ser exercidos para reparar danos e evitar desdobramentos do crime. Entre eles estão:

  • Direito à Contestação e Reembolso: Caso a fraude envolva cartões de crédito ou débito, a vítima pode contestar as transações junto à instituição financeira. Havendo provas de que a transação foi não autorizada, existe a possibilidade de reembolso.
  • Direito à Informação: Bancos e instituições financeiras têm a obrigação de manter a vítima informada sobre o andamento da investigação relacionada à fraude.
  • Direito à Proteção de Dados: Segundo as normas de proteção de dados, o consumidor tem o direito de exigir que empresas protejam seus dados e adotem medidas de segurança que previnam violações.
  • Direito a Medidas Judiciais: Além do boletim de ocorrência, as vítimas podem procurar auxílio de órgãos competentes e, se necessário, acionar judicialmente os envolvidos.
  • Direito a Consultoria e Apoio Jurídico: É recomendável que as vítimas busquem orientação especializada para entender as melhores alternativas e estratégias jurídicas.

Para se proteger desses golpes, é essencial adotar precauções no dia a dia. Manter softwares atualizados, ativar a autenticação em duas etapas em contas bancárias e de redes sociais, evitar clicar em links suspeitos e verificar a autenticidade de remetentes antes de compartilhar informações são medidas fundamentais. Além disso, monitorar regularmente as contas bancárias em busca de atividades suspeitas, desconfiar de propostas com vantagens exageradas e compartilhar informações sobre golpes com conhecidos são estratégias que fortalecem a segurança pessoal no ambiente digital.

Essas práticas preventivas são essenciais para preservar tanto o patrimônio financeiro quanto a privacidade em um cenário digital que se mostra cada vez mais vulnerável.

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REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: PROTEÇÃO DE DIREITOS NA ERA DIGITAL E NEURODIREITOS

A reforma do Código Civil em curso deve priorizar a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, além de criar diretrizes específicas para a herança digital, uma nova realidade para quem perde entes queridos com presença significativa online. Outro ponto relevante é a regulamentação das neurotecnologias, cujas influências comportamentais têm levantado sérias preocupações. Essas mudanças refletem a urgência em adaptar o Direito aos desafios de uma sociedade cada vez mais tecnológica e interconectada.

Um dos focos da discussão foi como o Código Civil, tradicionalmente lento na adaptação, deve acompanhar a rapidez das inovações digitais para evitar e atenuar conflitos antes mesmo de sua eclosão. A tecnologia, que impulsiona o contato e a comunicação em tempo real, agora traz novas preocupações, incluindo as mudanças climáticas e a possibilidade de manipulação comportamental por grandes empresas.

No anteprojeto de reforma, um livro específico para o Direito Digital foi incluído, tratando, entre outros temas, da responsabilidade das grandes plataformas online. A proposta visa impedir que essas empresas induzam comportamentos ou escolhas de maneira imperceptível e proteger a privacidade e a autonomia dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o conceito de neurodireitos surge como uma barreira a práticas potencialmente invasivas, limitando o uso de tecnologias que possam monitorar, registrar ou mesmo modificar atividades cerebrais. A proposta garante proteção contra alterações não autorizadas na atividade neural e previne práticas discriminatórias com base em dados cerebrais, assegurando que essas tecnologias permaneçam neutras e éticas.

Outro ponto de destaque é a herança digital. A presença de bens digitais, como contas e dispositivos pessoais, tem gerado disputas quanto ao acesso de familiares ao patrimônio digital de quem já faleceu. Embora recentes decisões judiciais reconheçam o direito dos familiares a esses dados, ainda persiste o questionamento: estamos prontos para que todo nosso histórico digital se torne acessível após nossa morte? A regulamentação da herança digital, portanto, surge como essencial, oferecendo critérios claros para o acesso e o uso de bens digitais e garantindo que os direitos de privacidade sejam respeitados até mesmo postumamente.

Esses pontos da reforma buscam alinhar o Direito às complexidades atuais, defendendo a autonomia e a privacidade de cada indivíduo em um mundo onde a tecnologia desafia constantemente as fronteiras legais e éticas.

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O SISTEMA DE MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E OS DESAFIOS PARA A PRIVACIDADE NO BRASIL

O Córtex é uma ferramenta de inteligência sofisticada, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que permite o monitoramento de pessoas e veículos em tempo real em várias regiões do Brasil. Esse sistema abrange municípios e rodovias, possibilitando que consultas sejam realizadas sem a necessidade de justificativas ou motivações registradas, o que significa que os indivíduos podem ser monitorados sem autorização judicial ou vínculo a investigações formais.

Informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que mais de 55 mil usuários, tanto civis quanto militares, possuem acesso ao sistema, distribuídos por aproximadamente 180 órgãos públicos. O próprio MJSP reconheceu que, para acessar as funcionalidades do Córtex, não é necessário justificar a escolha dos “alvos” monitorados. Segundo a pasta, a ausência de motivação é justificada pelo foco do sistema em atividades de segurança pública. No entanto, caso surjam suspeitas de uso indevido, cabe à auditoria atuar para investigar essas situações.

Apesar dessa supervisão ser prevista, a eficácia do controle sobre o uso do Córtex tem sido questionada. De acordo com dados do MJSP, apenas 62 relatórios de auditoria foram produzidos desde o início da operação do sistema até o presente, em um cenário que já identificou cerca de 360 mil alvos entre 2019 e 2022. Essa baixa frequência de auditorias contrasta com a amplitude do monitoramento realizado, que inclui acesso a informações sensíveis de diversas bases de dados, como registros de salários e informações de saúde.

A abrangência do sistema também se estende a câmeras de vigilância em vias públicas, com cerca de 35,9 mil dispositivos espalhados por todo o país, integrados ao recurso conhecido como “cerco eletrônico”. Essa funcionalidade permite que veículos sejam rastreados em tempo real a partir da leitura de placas, monitorando seus deslocamentos em diferentes regiões.

A falta de um controle mais rigoroso e independente sobre o uso do Córtex levanta preocupações quanto à possibilidade de vigilância arbitrária, incluindo casos de monitoramento de familiares ou cônjuges de agentes que possuem acesso ao sistema. Embora o MJSP tenha discutido medidas para alertar sobre possíveis abusos, como a vigilância de veículos de familiares, não há garantias de que tais práticas sejam evitadas.

O uso indiscriminado do sistema foi tema de investigações, que revelaram casos de consultas em massa, sugerindo o uso de tecnologias automatizadas para acessar os dados de forma intensiva. Há ainda suspeitas de que indivíduos sem ligação com órgãos de segurança pública possam ter tido acesso ao Córtex, um cenário que já foi objeto de outras reportagens e análises.

O sistema foi implementado originalmente durante o governo anterior, mas continua a ser expandido na administração atual, integrando-se a uma iniciativa maior de inteligência voltada ao combate ao crime organizado, denominada Orcrim. Com isso, o Córtex passa a ser apenas um componente de uma plataforma mais ampla, que busca centralizar o controle e a análise de informações para fins de segurança pública.

As parcerias firmadas entre o MJSP e prefeituras, bem como outros órgãos estaduais, por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), ampliam ainda mais o alcance do sistema. Em troca de acesso ao Córtex, esses órgãos compartilham suas próprias bases de dados, como informações de bilhetagem de transporte público, que incluem dados como CPF e nomes de passageiros, além de localização e horários de embarque.

Essa rede de monitoramento sem precedentes levanta questões sobre a privacidade dos cidadãos e a necessidade de maior transparência e controle sobre seu uso, especialmente em um cenário onde os dados pessoais se tornam cada vez mais sensíveis. O equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais torna-se um ponto crucial nesse contexto, exigindo uma reflexão sobre os limites da vigilância no Brasil.

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ANPD ABRE CONSULTA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma Tomada de Subsídios referente ao Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, com o propósito de fundamentar a criação de um projeto regulatório específico para essa faixa etária. A iniciativa está aberta por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil, permitindo contribuições de indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

Ao término do período de consulta, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANPD analisará as sugestões recebidas e conduzirá uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que servirá de base para a formulação da solução regulatória mais apropriada.

A abrangência da Tomada de Subsídios é significativa, abordando temas como o melhor interesse do menor, consentimento fornecido por pais e responsáveis, coleta de dados por meio de jogos e aplicações de internet, e a transparência nas operações de tratamento de dados.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é uma questão central tanto para o Poder Público quanto para diversas organizações defensoras de direitos. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trate do assunto, há necessidade de análises regulatórias adicionais. É essencial considerar o desenvolvimento infantil e os riscos associados ao ambiente digital.

Em iniciativas anteriores, a ANPD já explorou o tema, como na Consulta Pública de setembro de 2022, que resultou no Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, uniformizando a interpretação das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de menores. Além disso, a Autoridade publicou um guia orientativo sobre o legítimo interesse, esclarecendo sua aplicação no contexto de dados de crianças e adolescentes.

Vale destacar que a proteção de dados pessoais de menores é uma prioridade contínua para a ANPD, sendo uma preocupação transversal que permeia todas as suas ações regulatórias. A Tomada de Subsídios é apenas um passo nesse processo abrangente de proteção e garantia de direitos.

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IMPLICAÇÕES DA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

A recente proposta da comissão de juristas para atualizar o Código Civil brasileiro gerou discussões sobre dois conceitos controversos do Direito Digital: o direito ao esquecimento e a desindexação de conteúdos na internet.

O direito ao esquecimento visa impedir a divulgação de informações irrelevantes ou desatualizadas sobre uma pessoa, exigindo a remoção dessas informações dos sites de origem. A desindexação, por outro lado, remove apenas os links que direcionam para essas informações nas plataformas de busca, como o Google.

É necessário ressaltar as várias falhas nas propostas da comissão, questionando tanto a pertinência de incluir esses conceitos no Código Civil quanto a redação dos artigos sugeridos.

Para o direito ao esquecimento, há preocupações sobre o desrespeito à decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou esse conceito incompatível com a Constituição. Mesmo entre os defensores da ideia, há críticas sobre as imprecisões no texto da comissão.

A proposta de artigo para o direito ao esquecimento sugere que uma pessoa possa requerer a exclusão permanente de dados que causem lesão aos seus direitos fundamentais, diretamente no site de origem. Os requisitos para tal pedido incluem um “lapso temporal razoável” desde a publicação, a falta de interesse público ou histórico, o potencial de dano significativo à pessoa, abuso de direito na liberdade de expressão e informação, e autorização judicial.

Se for comprovado que a informação foi obtida por meios ilícitos, o juiz deve ordenar a exclusão do conteúdo, e o site passa a ser responsável por justificar a necessidade de manutenção da informação. Dados obtidos de processos judiciais em segredo de Justiça, por hackeamento ilícito, ou divulgados em violação de um dever legal de sigilo são considerados ilicitamente obtidos.

Em 2021, o STF estabeleceu que o direito ao esquecimento baseado na passagem do tempo não é compatível com a Constituição, mas reconheceu a possibilidade de analisar abusos ou excessos na divulgação de informações caso a caso.

A decisão do STF surgiu de um caso em que a família de uma vítima de um crime de grande repercussão buscava reparação pela reconstituição do crime em um programa televisivo sem sua autorização.

O STF não declarou a inconstitucionalidade de uma lei sobre o direito ao esquecimento, mas sim que esse direito, conforme solicitado, não encontrava suporte na Constituição. Isso deixa espaço para a criação de uma lei específica sobre o tema.

Alguns advogados questionam a inclusão desses conceitos no Código Civil, sugerindo a criação de regras próprias para tratar de temas tão específicos. A redação proposta pela comissão tem falhas técnicas e não deixa claro se os requisitos são cumulativos ou alternativos, o que pode gerar insegurança jurídica.

A tentativa de alinhar a proposta à decisão do STF pode ser vista na inclusão da necessidade de comprovação de abuso de direito na liberdade de expressão, mas a redação precisa de refinamento para garantir clareza e aplicabilidade.

As propostas da comissão para o direito ao esquecimento e desindexação apresentam problemas significativos que precisam ser discutidos e ajustados para garantir a compatibilidade com a orientação do STF e a segurança jurídica necessária.

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GOOGLE VAI APAGAR DADOS COLETADOS DURANTE NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

Em um desenvolvimento no cenário legal da privacidade online, a Google se comprometeu a eliminar uma vasta quantidade de dados coletados enquanto os usuários navegavam em modo incógnito no Chrome. Esse passo vem como resultado de um processo judicial que desafiou a prática da empresa de coletar dados mesmo quando os usuários optavam pela navegação anônima, visando uma navegação mais privada e sem rastros.

O Google Chrome, assim como outros navegadores, oferece um modo de navegação anônima que pretende não deixar vestígios da atividade online no dispositivo do usuário. No entanto, em 2020, uma ação judicial levantou preocupações sobre a capacidade da Google de ainda assim recolher informações durante essas sessões anônimas, resultando em uma reivindicação de indenização de cinco bilhões de dólares. Em dezembro de 2023, ficou conhecido que a Google chegou a um acordo no caso, cujos termos específicos não foram imediatamente divulgados.

Recentemente, informações divulgadas pelo The Wall Street Journal esclareceram que, como parte do acordo, a Google se desfaz de enormes volumes de dados obtidos através do modo incógnito do Chrome. A natureza exata dos dados a serem “destruídos” não foi detalhada, levantando questões sobre se a empresa mudará suas práticas de coleta de dados para futuras sessões de navegação anônima. A eliminação desses dados ocorre sob a alegação de que foram coletados de maneira imprópria.

Além da eliminação de dados, o acordo impõe mudanças na declaração de exoneração de responsabilidade do modo incógnito, exigindo atualizações claras sobre o que é coletado durante a navegação privada. Isso inclui a introdução de uma opção para os usuários desabilitarem ou ocultarem cookies de terceiros, um movimento que reforça o compromisso da empresa com a privacidade do usuário. No início deste ano, a Google já havia iniciado a revisão dessa declaração, com o objetivo de enfatizar que, apesar do modo incógnito, a navegação poderia ainda ser visível para a própria empresa, e adicionou a opção de bloqueio de cookies de terceiros.

O pedido inicial da ação judicial era de uma compensação de 5.000 dólares por usuário, mas o acordo não prevê pagamentos diretos aos indivíduos, deixando, no entanto, a porta aberta para reivindicações individuais.

A complexidade da navegação privada na era digital e a evolução contínua das práticas de coleta de dados são evidenciadas pela iniciativa da Google de modificar suas políticas e procedimentos. Tal compromisso reflete um aumento na conscientização e no respeito pela privacidade dos usuários, aspectos que se tornam cada vez mais centrais no debate sobre tecnologia e direitos digitais.