Arquivos Tomada de Subsídios

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma Tomada de Subsídios referente ao Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, com o propósito de fundamentar a criação de um projeto regulatório específico para essa faixa etária. A iniciativa está aberta por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil, permitindo contribuições de indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

Ao término do período de consulta, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANPD analisará as sugestões recebidas e conduzirá uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que servirá de base para a formulação da solução regulatória mais apropriada.

A abrangência da Tomada de Subsídios é significativa, abordando temas como o melhor interesse do menor, consentimento fornecido por pais e responsáveis, coleta de dados por meio de jogos e aplicações de internet, e a transparência nas operações de tratamento de dados.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é uma questão central tanto para o Poder Público quanto para diversas organizações defensoras de direitos. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trate do assunto, há necessidade de análises regulatórias adicionais. É essencial considerar o desenvolvimento infantil e os riscos associados ao ambiente digital.

Em iniciativas anteriores, a ANPD já explorou o tema, como na Consulta Pública de setembro de 2022, que resultou no Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, uniformizando a interpretação das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de menores. Além disso, a Autoridade publicou um guia orientativo sobre o legítimo interesse, esclarecendo sua aplicação no contexto de dados de crianças e adolescentes.

Vale destacar que a proteção de dados pessoais de menores é uma prioridade contínua para a ANPD, sendo uma preocupação transversal que permeia todas as suas ações regulatórias. A Tomada de Subsídios é apenas um passo nesse processo abrangente de proteção e garantia de direitos.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um enunciado com o objetivo de padronizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em relação ao tratamento de informações de crianças e adolescentes. Essa medida representa o primeiro passo da ANPD na proteção dos dados pessoais desses grupos e estabelece a compreensão da autoridade sobre as possíveis interpretações do artigo 14 da LGPD. O enunciado destaca a importância do interesse superior da criança e do adolescente como critério fundamental na avaliação do tratamento de dados, exigindo uma análise cuidadosa por parte dos controladores. Essa mudança tem o potencial de orientar e priorizar o bem-estar das crianças e adolescentes nas operações de tratamento de dados, demonstrando o compromisso da ANPD em lidar com essa questão complexa. Além disso, a ANPD está trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, que trará diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base nessa hipótese legal, alinhado ao princípio do interesse superior. Essas iniciativas refletem o aprofundamento dos estudos da ANPD sobre a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, destacando-se como prioridades em sua agenda regulatória para os próximos anos.

A ANPD utilizou a Tomada de Subsídios, um instrumento simplificado para coletar sugestões da sociedade, por meio da Plataforma Participa + Brasil, entre setembro e outubro de 2022. Durante esse período, foram recebidas 78 contribuições provenientes de 12 estados brasileiros e diversos setores da sociedade. A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes tem sido um tema de estudo aprofundado pela Coordenação-Geral de Normatização e está presente na Agenda Regulatória da ANPD para os anos de 2023 e 2024.