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COMO ADEQUAR SUA ESCOLA À LGPD E PROTEGER A PRIVACIDADE DE ALUNOS E COLABORADORES

Adequar uma instituição de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se trata apenas de atender a uma exigência legal, mas de adotar uma postura ética e responsável diante das informações pessoais que circulam no ambiente escolar. A lei estabelece parâmetros claros para a coleta, o armazenamento e o uso de dados, conferindo maior transparência e controle aos titulares.

No contexto educacional, a LGPD fortalece a relação de confiança entre escola, famílias e colaboradores. Isso porque abrange desde informações básicas, como nome e endereço, até dados sensíveis, como históricos de saúde e registros acadêmicos. Proteger essas informações é preservar a integridade de toda a comunidade escolar.

Um incidente de segurança ou vazamento de dados pode gerar consequências sérias, tanto financeiras quanto reputacionais. Além de multas, a instituição pode ser acionada judicialmente e perder a credibilidade construída ao longo dos anos. Portanto, investir em governança de dados é investir na continuidade e na reputação da escola.

Por que a adequação à LGPD é indispensável na educação

A LGPD representa uma mudança cultural no modo como lidamos com informações pessoais. Nas escolas, isso se traduz em transparência, segurança e respeito à privacidade. Ignorar as exigências legais pode gerar três tipos de impacto direto:

1. Financeiro – As penalidades por descumprimento podem ser expressivas, comprometendo o orçamento da instituição. Além das multas, há custos com auditorias, honorários advocatícios e eventuais indenizações a titulares prejudicados.

2. Reputacional – Vazamentos de dados ou uso indevido de informações fragilizam a imagem institucional. Pais e responsáveis tendem a buscar escolas que demonstrem comprometimento com a privacidade e a segurança digital.

3. Operacional – Falhas ou ataques cibernéticos podem interromper o funcionamento da escola, dificultando o acesso a sistemas administrativos e registros de alunos. A recuperação de dados pode demandar tempo, investimento e suporte técnico especializado.

Passos essenciais para adequar sua escola à LGPD

A adequação à LGPD é um processo contínuo que requer planejamento, capacitação e comprometimento institucional. A seguir, um guia prático com as principais etapas desse percurso.

1. Nomeie um Encarregado de Dados (DPO)
Esse profissional atua como ponto de contato entre a escola, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele deve ter autonomia e conhecimento técnico para supervisionar a conformidade e orientar as práticas de tratamento de dados.

2. Mapeie os fluxos de informações
Identifique quais dados são coletados, onde são armazenados, quem tem acesso e com quem são compartilhados. O mapeamento é a base para compreender o ciclo de vida das informações e implementar medidas de proteção adequadas.

3. Defina a base legal para cada tratamento
Toda atividade que envolva dados pessoais deve estar amparada por uma das bases legais previstas na LGPD — como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse. O uso do consentimento deve ser sempre claro, informado e reversível.

4. Elabore uma política de privacidade acessível
O documento deve apresentar de forma transparente como a escola coleta, utiliza e protege os dados. Deve estar disponível em canais públicos, como o site institucional, e atualizado sempre que houver mudanças nas práticas de tratamento.

5. Implemente medidas de segurança da informação
Adoção de senhas fortes, controle de acesso, criptografia e backups periódicos são exemplos de boas práticas. É recomendável realizar avaliações de vulnerabilidade e testes de segurança com regularidade.

6. Promova capacitação contínua
Treinar professores, administradores e colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados é essencial para criar uma cultura de privacidade. Cada setor deve compreender suas responsabilidades no tratamento das informações pessoais.

7. Gerencie o consentimento de forma organizada
Quando o consentimento for a base legal adotada, a escola deve registrar de forma segura as autorizações concedidas e permitir que sejam revogadas com facilidade. Os formulários de matrícula e comunicações digitais devem refletir essa transparência.

8. Estruture um plano de resposta a incidentes
O plano deve prever ações rápidas e coordenadas em caso de violação de dados, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados. Testar periodicamente esse plano garante maior eficácia e reduz danos potenciais.

Estar em conformidade com a LGPD significa muito mais do que cumprir a lei. É adotar práticas responsáveis que reforçam a confiança da comunidade escolar e asseguram a continuidade das atividades educacionais de forma ética e segura.

A adequação deve ser tratada como um processo permanente, que evolui junto com as mudanças tecnológicas e organizacionais. Ao investir em proteção de dados, a escola fortalece sua credibilidade e demonstra respeito às famílias que confiam nela a formação e o cuidado de seus alunos.

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PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O QUE APRENDEMOS EM SETE ANOS DE LGPD

No último dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados completou sete anos de existência. Mais do que uma data comemorativa, esse marco convida à reflexão sobre a efetividade do diploma legal que, desde sua origem, se propôs a garantir maior proteção à privacidade e ao uso responsável das informações pessoais no Brasil.

Apesar dos avanços inegáveis, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a consolidação de princípios jurídicos aplicáveis ao tratamento de dados, ainda paira a dúvida sobre o real alcance da legislação diante da velocidade das transformações tecnológicas. Grandes plataformas digitais seguem acumulando informações valiosas sobre hábitos de consumo, preferências culturais e padrões de comportamento, o que nos leva a questionar se o respeito às normas é suficiente ou se, na prática, prevalece a lógica do mercado sobre a garantia dos direitos fundamentais.

A persistência de práticas abusivas, como a proliferação de ligações não solicitadas, ofertas comerciais invasivas e o uso indiscriminado de cadastros, evidencia falhas de fiscalização e limitações estruturais na aplicação das sanções. Se a lei foi concebida para assegurar transparência e responsabilização, o cidadão ainda não sente plenamente esses efeitos em seu cotidiano.

É preciso reconhecer que a LGPD representa um avanço jurídico significativo, mas sua efetividade depende da combinação de três fatores: fiscalização rigorosa, comprometimento empresarial com a ética digital e participação ativa da sociedade na defesa de seus direitos. Sem isso, a promessa de autonomia e segurança continuará a se distanciar da realidade.

Sete anos após sua criação, a lei permanece como um ponto de partida. O verdadeiro desafio está em transformá-la em prática concreta, capaz de equilibrar inovação tecnológica e respeito à privacidade. Em tempos em que dados pessoais são ativos de alto valor, não basta legislar: é necessário implementar mecanismos que convertam o texto normativo em proteção efetiva.

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CINCO ANOS DA LGPD: PRIVACIDADE CONSOLIDADA E NOVOS DESAFIOS PARA A RESPONSABILIDADE DIGITAL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completou cinco anos de vigência e já se firmou como um dos pilares do ambiente digital brasileiro. Sua importância vai além do cumprimento de requisitos técnicos: trata-se de um marco jurídico que institucionalizou o direito à privacidade em um país onde o tratamento de dados pessoais, até então, ocorria de forma difusa, sem diretrizes claras e com escassa fiscalização.

A evolução da cultura de proteção de dados

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a inclusão da proteção de dados no rol de direitos fundamentais e a adoção de práticas de governança como relatórios de impacto e mapeamentos de dados demonstram a maturidade adquirida nesse período. Grandes organizações incorporaram a privacidade às suas estratégias de negócios, e mesmo que órgãos públicos e pequenas empresas ainda enfrentem limitações estruturais, a pauta começa a se expandir para além do setor corporativo.

Responsabilidade ampliada das plataformas digitais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que atribui responsabilidade às plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por terceiros representa um desdobramento natural dessa lógica. Embora a discussão esteja centrada na esfera da liberdade de expressão, não se pode ignorar que a exigência de uma postura ativa das empresas na moderação de conteúdo dialoga diretamente com princípios centrais da LGPD, como responsabilidade, segurança e prevenção. O antigo modelo de inércia das plataformas cede lugar a uma exigência de diligência.

Entre avanços e desafios

Se, no início, a LGPD foi vista como entrave burocrático, hoje está claro que se trata de uma infraestrutura regulatória essencial para o funcionamento ético da economia digital. Ainda assim, os obstáculos permanecem. O risco de remoções preventivas excessivas e a possibilidade de comprometer a liberdade de expressão exigem que a ANPD atue em harmonia com o Judiciário, assegurando equilíbrio na aplicação das normas.

Outro desafio evidente é a desigualdade de maturidade entre setores. Enquanto corporações estruturaram departamentos inteiros de compliance digital, microempresas e entidades públicas ainda sofrem com a falta de recursos técnicos e humanos. A tentativa de simplificação normativa, como a trazida pela Resolução nº 15/2024, é relevante, mas insuficiente diante da dimensão dos problemas.

Perspectivas para o futuro

A lei brasileira segue em convergência com normas internacionais, sobretudo com a legislação europeia, e já compartilha pontos como bases legais, alcance extraterritorial e garantias de direitos aos titulares. No entanto, há espaço para evoluir na regulação de algoritmos, na harmonização com outros regimes jurídicos e na definição de prazos e procedimentos mais claros para incidentes de segurança.

Os cinco anos da LGPD confirmam que a proteção de dados não é mais uma pauta acessória, mas parte da estrutura essencial da vida digital. A responsabilização das plataformas digitais é apenas um reflexo desse novo padrão, no qual privacidade, transparência e segurança passaram a integrar a própria lógica das interações online. Proteger dados significa, ao mesmo tempo, resguardar direitos individuais, prevenir abusos e fortalecer as bases de confiança necessárias à democracia no espaço digital.

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STARTUPS NA MIRA DOS CIBERCRIMES: COMO EMPRESAS ENXUTAS PODEM SE BLINDAR JURIDICAMENTE E TECNICAMENTE

O Brasil está entre os países mais afetados por ataques cibernéticos no mundo. Entre agosto de 2023 e julho de 2024, foram mais de 700 milhões de tentativas de invasão, o que equivale a quase 1.400 ataques por minuto. Além da frequência assustadora, o impacto financeiro também chama atenção: o custo médio de uma violação de dados no país já ultrapassa R$ 6 milhões, segundo estudos especializados.

Apesar disso, muitas startups e pequenas empresas ainda tratam a segurança digital como uma preocupação secundária — uma escolha que pode custar caro. Investir na proteção de dados e no fortalecimento jurídico das operações é uma medida que pode significar a continuidade ou o fim de um negócio.

O engano da falsa sensação de anonimato

Pequenas estruturas não passam despercebidas pelos cibercriminosos. Pelo contrário: empresas em fase de crescimento são alvos frequentes por apresentarem menor maturidade técnica e jurídica. Com rotinas aceleradas e foco total na expansão, essas organizações acabam deixando brechas que facilitam invasões.

Além disso, muitas vezes integram redes de relacionamento com empresas maiores, funcionando como porta de entrada para ataques indiretos a parceiros e fornecedores de maior porte.

As armadilhas mais comuns

Empresas de menor porte estão especialmente expostas a golpes como:

  • Phishing, com envio de mensagens fraudulentas que induzem colaboradores a revelar senhas ou clicar em links perigosos;
  • Ransomware, um tipo de sequestro de dados com cobrança de resgate;
  • Invasão de servidores e vazamento de dados de clientes;
  • Ataques de negação de serviço (DDoS), que derrubam sites e sistemas;
  • Furto de propriedade intelectual, como códigos, algoritmos e ideias estratégicas.

Não bastasse isso, ainda há riscos internos, como fraudes praticadas por funcionários, espionagem empresarial e destruição da reputação digital por meio de avaliações falsas em plataformas de busca e redes sociais.

Impactos legais e comerciais

Uma empresa atingida por incidente de segurança pode ter que lidar com processos judiciais, sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e queda brusca na confiança de investidores e consumidores. A LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de responsabilização civil e penal.

Boas práticas que funcionam

É possível adotar estratégias eficazes sem grandes investimentos. Abaixo, cinco práticas essenciais para estruturar uma base de proteção jurídica e digital:

  1. Formalize e aplique normas internas de segurança
    Estabeleça regras claras para o uso de sistemas, acesso a informações e comportamentos esperados desde o primeiro dia do colaborador. Um documento bem elaborado é útil apenas se for vivido no cotidiano da empresa.
  2. Utilize autenticação multifator (2FA)
    Essa medida simples impede que o acesso a sistemas seja feito apenas com senha, exigindo uma segunda confirmação e reduzindo drasticamente o risco de invasões.
  3. Faça backups regulares e seguros
    Armazene cópias dos dados em locais protegidos, de preferência fora do ambiente principal da empresa. Criptografia e acesso restrito são indispensáveis.
  4. Capacite o time de forma contínua
    A maioria das falhas decorre de erros humanos. Por isso, mantenha a equipe sempre atualizada quanto a práticas seguras, como a identificação de mensagens suspeitas e o uso de senhas fortes.
  5. Fiscalize contratos com parceiros de tecnologia
    Não adianta proteger a própria casa se o fornecedor deixar a porta aberta. É necessário revisar cláusulas, cobrar conformidade com a LGPD e exigir medidas de segurança compatíveis.

Pequenas empresas não precisam de grandes estruturas para se proteger. Precisam, sim, de organização, consciência jurídica e responsabilidade com os dados que tratam. Afinal, no mundo digital, negligência custa caro — e conhecimento continua sendo o melhor escudo.

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POR QUE O DIREITO DIGITAL SE TORNOU INDISPENSÁVEL NA VIDA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL

A tecnologia transformou profundamente a forma como nos comunicamos, consumimos e conduzimos negócios. Com isso, surgem novas demandas jurídicas que exigem do profissional do Direito uma compreensão técnica sobre o funcionamento do ambiente digital. Nesse contexto, o papel do advogado com especialização em Direito Digital torna-se cada vez mais necessário para lidar com as complexidades legais do mundo virtual.

A internet ampliou o alcance da informação, mas também criou espaços onde práticas ilícitas são facilmente disseminadas. Casos de ataques à reputação, fraudes eletrônicas, uso indevido de imagem, invasões de privacidade e vazamentos de dados se tornaram parte da realidade de empresas e indivíduos. Além disso, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma nova camada de responsabilidade jurídica às atividades digitais, exigindo adequação de processos, políticas internas e contratos.

Atuação prática e preventiva

A atuação jurídica nesse campo envolve tanto a defesa em litígios quanto o trabalho consultivo e preventivo. É comum a judicialização de condutas como calúnia e difamação em redes sociais, golpes que envolvem engenharia social e clonagem de aplicativos, além de demandas que exigem a remoção urgente de conteúdos ofensivos ou falsos. Nessas situações, o domínio das regras jurídicas aliadas ao entendimento sobre o funcionamento das plataformas digitais permite respostas mais eficazes e ágeis.

O trabalho preventivo é igualmente relevante. Empresas que utilizam a internet para promover seus produtos ou serviços precisam assegurar a conformidade com a legislação vigente, especialmente no tratamento de dados pessoais, na estruturação de contratos eletrônicos e no uso de assinaturas digitais. Políticas de segurança da informação, termos de uso, e protocolos internos para gestão de incidentes também devem ser elaborados sob orientação jurídica especializada.

Patrimônio digital: a dimensão jurídica dos ativos online

A atuação no Direito Digital também abrange a proteção de bens intangíveis como domínios, perfis em redes sociais, contas de anúncios e canais digitais com audiência consolidada. Esses ativos, embora muitas vezes negligenciados sob o aspecto jurídico, representam valor estratégico para as organizações e precisam estar formalmente resguardados. Problemas recorrentes ocorrem quando funcionários criam ou administram perfis corporativos e, ao se desligarem, levam consigo o controle das contas ou seu conteúdo.

Prever, em contratos de trabalho e documentos internos, cláusulas sobre a titularidade desses canais é uma medida preventiva essencial. Isso inclui a formalização da cessão de direitos, delimitação de responsabilidades e procedimentos para transferência de acesso em caso de desligamento.

A importância do domínio técnico-jurídico

Um diferencial desse ramo de atuação está na capacidade do profissional de transitar com desenvoltura entre o Direito e as tecnologias envolvidas. Conhecer a lógica dos algoritmos, entender o funcionamento de ferramentas de análise digital, saber como preservar e apresentar provas eletrônicas – tudo isso impacta diretamente na eficiência da resposta jurídica.

Quando se trata de mitigar riscos, agir com rapidez e fundamentar corretamente uma medida judicial pode ser determinante para evitar danos à imagem, ao patrimônio e à confiança de clientes ou parceiros.

A assessoria especializada como estratégia de proteção

A assessoria jurídica digital passou a ser uma necessidade constante para quem atua ou mantém presença relevante no ambiente online. O trabalho do advogado especializado nesse campo não se limita a reações diante de crises, mas contribui para a construção de estratégias preventivas que preservam a segurança jurídica da operação.

Em tempos de conectividade plena, garantir a proteção da identidade digital, dos dados sensíveis e dos ativos de comunicação da empresa é uma tarefa que exige conhecimento jurídico profundo e alinhamento com a realidade técnica das plataformas digitais. Contar com um profissional que compreende essa interseção entre Direito e tecnologia não é apenas uma escolha prudente — é uma decisão estratégica para quem deseja atuar com solidez e segurança no mundo digital.

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CINCO SINAIS DE QUE A SUA EMPRESA ESTÁ EXPOSTA A RISCOS DIGITAIS

Vazamentos de credenciais se tornaram ocorrências frequentes nos noticiários de segurança digital. Informações como o comprometimento de milhares de contas em grandes plataformas já não surpreendem os profissionais da área. Esses eventos reiteram a necessidade de que empresas adotem políticas consistentes de segurança da informação, voltadas à prevenção de riscos, resposta a incidentes e alinhamento com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ainda é comum a ideia equivocada de que proteção digital é um tema exclusivo de grandes corporações. No entanto, estatísticas apontam que pequenas empresas, escritórios de advocacia e prestadores de serviços também estão entre os alvos frequentes de ataques cibernéticos. É indispensável investir em práticas acessíveis e eficazes, como autenticação de múltiplos fatores, rotinas automatizadas de backup, capacitação contínua dos colaboradores e revisões periódicas dos processos internos. Mais do que um dever legal, a conformidade com a LGPD representa um novo padrão de relacionamento com clientes e parceiros, baseado na transparência e na responsabilidade.

Para avaliar se a organização está exposta a riscos, é possível seguir cinco passos iniciais:

  1. Controle de acesso aos dados: verifique se apenas pessoas autorizadas, com funções específicas, têm acesso a informações sensíveis. A ausência de critérios claros de permissão é um fator de vulnerabilidade.
  2. Políticas internas sobre o uso de dados: empresas que não possuem diretrizes formais para coleta, armazenamento e tratamento de dados estão mais sujeitas a falhas. Documentos institucionais, treinamentos regulares e fluxos bem definidos são indicadores positivos de maturidade.
  3. Backups atualizados e testados: é importante manter cópias de segurança periódicas e verificar se essas cópias são funcionais. A falta de testes reduz a efetividade da recuperação em caso de incidente.
  4. Treinamento da equipe sobre segurança digital: colaboradores desinformados representam um risco direto à integridade dos dados. Capacitações sobre engenharia social, senhas seguras e boas práticas digitais devem fazer parte da rotina.
  5. Responsável técnico pela governança em privacidade: a ausência de uma pessoa ou equipe encarregada de mapear riscos e responder a incidentes indica desorganização. Ter um encarregado ou comitê dedicado é essencial para assegurar a conformidade.

Ao identificar lacunas, o ideal é iniciar por medidas práticas de rápida implementação. Nomear um responsável interno pelo programa de proteção de dados, ainda que de forma inicial, é um passo estratégico. Em seguida, deve-se elaborar uma política objetiva e acessível sobre o uso de informações na empresa. A revisão de permissões e a ativação de autenticação em dois fatores são ações simples, com impacto significativo na redução de riscos.

Buscar orientação especializada e promover a educação contínua das equipes são elementos que fortalecem a cultura organizacional e favorecem o amadurecimento da governança em dados pessoais. A proteção da informação passou a ser requisito essencial para empresas que desejam manter sua reputação, sua operação e a confiança de seus públicos de interesse. Não se trata de uma formalidade, mas de um compromisso concreto com a integridade e a responsabilidade digital.

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GOLPES FINANCEIROS NO BRASIL: ENTENDA OS RISCOS E ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO

A digitalização das relações pessoais e comerciais transformou positivamente muitas rotinas, mas também expôs cidadãos e empresas a riscos que exigem atenção redobrada. Em 2024, mais de um terço dos brasileiros foram vítimas ou alvos de tentativas de fraude, o que revela a necessidade de ampliar o debate sobre proteção de dados e comportamento digital seguro.

Golpe ou Fraude? Conceitos e consequências

Ainda que os termos golpe e fraude sejam muitas vezes tratados como equivalentes, há diferenças importantes entre eles. A fraude ocorre sem a participação direta da vítima, geralmente envolvendo uso indevido de dados pessoais obtidos de forma ilícita. Já o golpe é baseado na manipulação da vítima, que é levada a entregar informações ou a realizar ações que favorecem o criminoso.

Por trás desses crimes está a chamada engenharia social. Trata-se da habilidade de induzir comportamentos ou decisões por meio de artifícios emocionais, como urgência, medo, empatia ou confiança. Os fraudadores assumem identidades de bancos, repartições públicas, parentes e até colegas de trabalho, construindo narrativas convincentes para explorar fragilidades humanas.

Táticas mais usadas pelos golpistas

Diversas estratégias têm sido identificadas, e elas se adaptam rapidamente. Algumas das mais recorrentes incluem:

  • Perfis falsos no WhatsApp: Os golpistas utilizam foto e nome de uma pessoa conhecida para solicitar transferências financeiras. Ativar a verificação em duas etapas no aplicativo é medida recomendada.
  • Falsas centrais de atendimento: Chamadas telefônicas com falsos alertas de movimentações suspeitas, em que o interlocutor solicita dados sensíveis ou orienta a realizar transferências para supostas “contas seguras”.
  • Phishing: Mensagens por e-mail ou SMS com links maliciosos, que direcionam a páginas falsas ou instalam programas espiões.
  • Boletos alterados: Contas de consumo adulteradas com códigos de barras redirecionados para contas bancárias dos criminosos.
  • Ofertas de investimentos milagrosos: Promessas de altos lucros, principalmente com criptomoedas ou sistemas de marketing em rede, costumam ocultar fraudes financeiras sofisticadas.
  • Troca de cartão e motoboys falsos: Golpes presenciais em que o cartão é trocado sem que a vítima perceba, ou é recolhido por um suposto funcionário de banco.
  • Entregas falsas com coleta de biometria: Em datas comemorativas, pedidos de fotos ou pagamentos para receber um presente fictício são usados para obter imagem facial ou dados bancários.

Quem são as vítimas?

Há uma percepção equivocada de que idosos seriam os principais alvos. No entanto, levantamentos recentes mostram que jovens adultos, especialmente entre 16 e 29 anos, estão no grupo mais atingido. Isso está associado à maior exposição a interações digitais e ao engajamento com ofertas pouco verificadas, como vagas de emprego falsas ou promoções irreais.

Além disso, dados de 2025 indicam que o PIX vem sendo usado de forma recorrente em golpes com valores médios altos, enquanto o cartão de crédito ainda lidera em número de ocorrências.

O impacto da inteligência artificial nas fraudes

Ferramentas baseadas em inteligência artificial vêm sendo utilizadas tanto para o ataque quanto para a defesa. Do lado dos golpistas, há o uso de deepfakes e sistemas automatizados que simulam interações humanas. Já empresas do setor financeiro estão investindo em algoritmos que detectam padrões suspeitos e interrompem transações em tempo real.

Boas práticas de proteção

A defesa começa pela adoção de comportamentos preventivos. Algumas orientações incluem:

  1. Proteção de Informações Pessoais: Evitar o compartilhamento excessivo de dados e manter documentos seguros. Senhas e números bancários nunca devem ser informados por canais não verificados.
  2. Fortalecimento da Segurança Digital: Utilizar senhas seguras, autenticação em dois fatores e manter dispositivos protegidos por antivírus confiáveis.
  3. Verificação de Fontes: Conferir a origem de mensagens, verificar links e buscar informações diretamente nos canais oficiais antes de realizar qualquer ação.
  4. Monitoramento Contínuo: Acompanhar movimentações financeiras e manter atenção redobrada a qualquer notificação ou transação fora do padrão.
  5. Educação Constante: Atualizar-se sobre novas formas de ataque ajuda a identificar riscos com mais agilidade.

O que fazer em caso de golpe

A resposta imediata pode reduzir significativamente os danos. É recomendado:

  • Comunicar imediatamente o banco ou instituição financeira.
  • Registrar boletim de ocorrência, inclusive por meio de delegacias online.
  • Alertar órgãos de proteção ao crédito e revisar senhas de contas potencialmente expostas.

Responsabilidade compartilhada

A proteção contra fraudes não é responsabilidade apenas dos usuários. O setor público e as instituições privadas têm papel ativo na regulação, prevenção e orientação. Ferramentas para denúncia e verificação de ofertas estão sendo criadas para empoderar o consumidor digital.

Fortalecer a segurança no ambiente online exige esforço coletivo. A conscientização, a adoção de hábitos seguros e o uso responsável da tecnologia são os caminhos mais eficazes para mitigar riscos e proteger patrimônio e identidade digital.

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SEGURANÇA DIGITAL: COMO TRANSFORMAR BOAS PRÁTICAS EM CULTURA ORGANIZACIONAL

É comum perceber certa resistência quando o tema da cibersegurança entra em pauta, especialmente em treinamentos corporativos. Muitos colaboradores ainda veem a proteção digital como algo técnico e distante de suas rotinas. Esse distanciamento, no entanto, precisa ser superado. A segurança da informação não pode depender apenas da tecnologia. Ferramentas, por mais avançadas que sejam, não substituem atitudes conscientes. O verdadeiro diferencial está em pessoas bem orientadas, engajadas e preparadas para agir corretamente.

1. Saber não é o mesmo que estar pronto

Existe uma suposição equivocada de que todos já dominam o básico: identificar e-mails suspeitos, criar senhas fortes ou ativar autenticação em dois fatores. Porém, saber o que deve ser feito não garante que a ação correta ocorrerá no momento necessário.

Falhas frequentemente acontecem por descuido, excesso de confiança ou falta de entendimento sobre as consequências práticas de uma atitude equivocada. Em vez de investir apenas em treinamentos genéricos e esporádicos, vale mais apostar em abordagens que aproximem o conteúdo do dia a dia dos colaboradores, como:

  • Simulações com situações reais
  • Treinamentos ajustados às funções específicas de cada área
  • Sessões curtas, contínuas e com foco prático
  • Métodos interativos e mais envolventes

Quando a formação faz sentido para quem participa, o aprendizado se torna muito mais efetivo.

2. Segurança alinhada aos objetivos da empresa

Ao relacionar a proteção digital com metas e resultados concretos, a percepção muda. Em vez de parecer um obstáculo, a segurança passa a ser vista como aliada da produtividade, da confiança dos clientes e da solidez institucional.

Colaboradores que entendem como suas atitudes impactam prazos, operações e imagem da empresa tendem a se comprometer mais. O envolvimento cresce quando fica claro que proteger dados e sistemas não é apenas uma exigência, mas parte do trabalho bem feito.

3. A participação faz toda a diferença

Nem sempre os maiores aliados da proteção digital estão nas áreas técnicas. Muitas vezes, são colaboradores atentos, que reparam em comportamentos estranhos, fazem perguntas antes de clicar e compartilham alertas com os colegas.

Essas pessoas podem ser incentivadas e valorizadas como verdadeiros multiplicadores da cultura de segurança. Algumas formas de promover esse envolvimento são:

  • Reuniões abertas entre colaboradores e equipe de tecnologia
  • Participação ativa na implantação de ferramentas e processos
  • Reconhecimento de atitudes que contribuam com a proteção do ambiente digital

Uma cultura forte se espalha de forma orgânica, por meio do exemplo e da cooperação entre as pessoas.

4. Segurança viva e presente na rotina

Não adianta manter políticas escritas que ninguém consulta. A proteção digital deve estar integrada à prática cotidiana da empresa. Para isso, é importante manter os processos atualizados, rever acessos com frequência e adaptar treinamentos sempre que surgirem novas ameaças.

Além disso, ouvir quem está na ponta pode trazer ideias valiosas sobre o que precisa melhorar ou ser ajustado. Segurança não é algo fixo; ela deve acompanhar a realidade de cada equipe e de cada operação.

5. Pequenas ações constroem grandes resultados

Construir um ambiente protegido exige mais do que regras. Requer constância, escuta ativa e comprometimento coletivo. Não se trata de buscar perfeição, mas de cultivar atitudes consistentes.

Tudo começa com pequenos gestos: uma conversa durante o café, uma dúvida esclarecida, um comportamento elogiado. São essas ações simples que, ao longo do tempo, formam a base de uma cultura sólida e resiliente.

Proteger uma empresa é tarefa diária. E, quando todos se sentem parte disso, a segurança deixa de ser obrigação e passa a ser um valor compartilhado.

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INTERNET E JUSTIÇA: COMO LIDAR COM OS GOLPES E CRIMES DO DIA A DIA DIGITAL

Vivemos em um tempo em que nossas rotinas estão cada vez mais conectadas. Pagamos contas, conversamos, trabalhamos e até resolvemos questões pessoais pela internet. Com isso, surgem também novos tipos de problemas. A tecnologia facilita a vida, mas também tem sido usada para causar prejuízos, enganar pessoas e violar a privacidade de forma cada vez mais sofisticada.

Nos últimos anos, casos que envolvem golpes pela internet e ataques virtuais a dados de empresas e pessoas têm se tornado comuns. E a resposta da Justiça tem procurado acompanhar esse ritmo. Antigamente, era difícil investigar esses crimes, e muitos acabavam ignorados. Hoje, há leis específicas que tratam de invasão de dispositivos, divulgação de imagens sem autorização e fraudes com uso de tecnologia.

O uso da inteligência artificial, por exemplo, já está sendo levado em conta na hora de aplicar a pena. Quando um crime é cometido com ajuda de ferramentas modernas, como vídeos manipulados ou vozes falsas, a punição pode ser maior. Isso mostra que o Direito tem se adaptado para proteger melhor quem sofre esse tipo de violência.

Crimes antigos, agora com nova roupagem digital

Além dos delitos que nasceram com o mundo virtual, há também aqueles que sempre existiram, mas que ganharam uma nova dimensão com a internet. Acusações falsas, ofensas e golpes financeiros agora acontecem por aplicativos, redes sociais e mensagens instantâneas — muitas vezes com um alcance muito maior do que antes.

Fraudes bancárias, por exemplo, não dependem mais da presença física de alguém. Com poucos cliques, golpistas conseguem enganar até pessoas experientes. Casos envolvendo aposentados ou usuários com menos familiaridade com tecnologia mostram como a criatividade dos criminosos tem sido usada para enganar, manipular e lucrar com a ingenuidade alheia.

Recentemente, vimos também investigações envolvendo o uso de hackers para acessar sistemas públicos e privados, com consequências sérias. Isso deixa claro que não se trata apenas de infrações isoladas, mas de ações que exigem uma resposta firme e organizada do poder público.

Tecnologia avança rápido, mas a legislação ainda precisa acompanhar

Apesar das melhorias na legislação, ainda há muito o que fazer. A velocidade com que novas formas de golpe surgem na internet é muito maior do que o tempo necessário para criar uma lei. Hoje, já é possível, por exemplo, alterar vídeos e áudios para enganar ou causar sofrimento — especialmente em situações que envolvem exposição de mulheres e crianças. A Justiça, nesse sentido, começou a prever penas mais severas para esse tipo de comportamento, reconhecendo o impacto psicológico que esses ataques podem causar.

Outro ponto importante é o trabalho em equipe entre as instituições. Delegacias especializadas, técnicos em informática, plataformas digitais e o Judiciário precisam trabalhar juntos para dar conta das investigações. Quando há esse esforço combinado, aumentam as chances de responsabilizar quem comete os crimes — o que, infelizmente, nem sempre acontece.

Fraudes contra instituições públicas, como aquelas que atingem benefícios sociais, também deixam clara a vulnerabilidade dos sistemas. Isso afeta não só quem sofre o golpe diretamente, mas a confiança das pessoas nos órgãos que deveriam protegê-las.

Mais do que um problema jurídico, uma questão de cidadania

Hoje, os crimes digitais fazem parte da nossa realidade. Eles não são mais algo que pode ser tratado como exceção. São problemas que afetam famílias, empresas, governos e pessoas comuns, todos os dias.

Para que o combate a esses crimes seja de fato eficaz, é necessário investir em educação digital, ensinar como se proteger, promover o uso responsável da internet e garantir que todos tenham acesso a informações de qualidade.

O respeito à privacidade, o cuidado com os dados pessoais e a capacidade de reagir com agilidade a ataques virtuais devem ser tratados como parte fundamental do desenvolvimento do país. Só assim será possível garantir que o ambiente digital seja um espaço mais seguro e justo para todos.

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FILHOS EM REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA: A LGPD TAMBÉM SE APLICA?

O trabalho remoto nos aproximou de novas rotinas. Entre elas, a presença dos filhos durante videoconferências. É comum que, no meio de uma reunião, uma criança apareça ao fundo da tela ou interaja brevemente com o ambiente. Em muitos casos, isso traz leveza e até gera empatia. Mas quando se trata de registros institucionais, como gravações ou transmissões ao vivo, o cuidado precisa ser maior.

A exposição de crianças, ainda que não intencional, pode gerar consequências sérias. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trata a imagem e a voz de menores como dados sensíveis, o que exige atenção redobrada por parte das empresas. Nessas situações, não basta apenas entender como agir — é preciso agir com respeito, responsabilidade e empatia.

Se a reunião será gravada ou transmitida, a empresa deve alertar previamente os colaboradores. Isso permite que cada um organize seu ambiente ou opte por recursos de privacidade, como fundos virtuais. Caso a imagem de uma criança apareça de forma identificável, o ideal é não utilizar esse trecho publicamente sem a devida autorização dos responsáveis legais.

Além disso, é importante que a empresa mantenha um canal de comunicação aberto para que os colaboradores se sintam à vontade em sinalizar eventuais desconfortos. O respeito à privacidade das famílias deve ser uma prática natural, não uma formalidade.

Preservar a imagem dos filhos dos colaboradores não é apenas uma questão legal. É um gesto de cuidado com quem compartilha sua vida e seu lar enquanto trabalha. E, como toda relação de confiança, começa pelas pequenas atitudes do dia a dia.

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SEGURANÇA DIGITAL: ESTRATÉGIAS PARA IDENTIFICAR GOLPES E EVITAR PREJUÍZOS NA INTERNET

Perfeito. Segue uma versão completamente reformulada, mantendo a essência informativa, técnica e com rigor jurídico, sem qualquer traço de plágio e com linguagem profissional, adequada à sua atuação:

O ambiente digital tornou-se um espaço que exige atenção redobrada dos usuários. À medida que os serviços online se expandem, também se multiplicam os golpes virtuais que comprometem dados pessoais e financeiros. Criminosos especializados têm adotado métodos cada vez mais elaborados para ludibriar pessoas, utilizando estratégias que imitam portais oficiais e simulam comunicações institucionais.

Um dos artifícios mais comuns consiste na criação de sites falsos que reproduzem, com alto grau de semelhança, plataformas do próprio Governo Federal. Essa prática visa induzir os usuários a acreditar na legitimidade da página, levando-os a compartilhar informações sensíveis ou realizar pagamentos sob falsas promessas.

A identificação desses sites fraudulentos exige atenção a alguns elementos específicos. Primeiramente, é imprescindível verificar o endereço eletrônico. Páginas que oferecem serviços públicos no Brasil devem possuir, obrigatoriamente, o domínio “.gov.br”. Endereços que não apresentem essa extensão devem ser considerados, no mínimo, suspeitos. Além disso, ofertas que prometem benefícios desproporcionais, vantagens expressivas ou soluções imediatas, especialmente quando veiculadas por redes sociais, aplicativos de mensagens ou SMS, indicam forte possibilidade de fraude.

Entre os golpes mais recorrentes está a falsa distribuição de kits — como supostos “kits alimentação”, “kits festa” ou outros — atribuindo falsamente a origem dessas entregas a programas governamentais. Não há qualquer política pública que contemple esse tipo de benefício, motivo pelo qual toda e qualquer mensagem com essa natureza deve ser imediatamente descartada. A consulta direta aos portais oficiais, especialmente ao endereço eletrônico gov.br, é a conduta mais segura para confirmar a veracidade de qualquer informação vinculada ao setor público.

Outro ponto de atenção recai sobre o serviço conhecido como Sistema de Valores a Receber, administrado pelo Banco Central. Essa ferramenta foi criada para permitir que cidadãos consultem se possuem recursos financeiros esquecidos em instituições bancárias. O acesso é feito de forma gratuita, exclusivamente pelo site oficial do Banco Central, e exige que o usuário possua cadastro no Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro. É justamente essa demanda social que tem sido explorada por fraudadores, que criam páginas falsas oferecendo acesso ao serviço, mediante solicitação indevida de dados bancários, senhas ou até o pagamento de taxas inexistentes.

Diante de qualquer suspeita, é fundamental formalizar a denúncia. O canal Fala.BR oferece suporte para que cidadãos comuniquem atividades suspeitas, fraudes e tentativas de golpes envolvendo órgãos da administração pública. Paralelamente, é possível buscar apoio junto às delegacias especializadas em crimes cibernéticos, que possuem atribuição legal para investigar essas condutas e promover a responsabilização criminal dos autores.

A prática de fraudes virtuais encontra tipificação específica no Código Penal brasileiro, que prevê sanções rigorosas, incluindo penas privativas de liberdade e aplicação de multas. A proteção de dados pessoais e patrimoniais, portanto, não se resume à adoção de ferramentas tecnológicas, mas também demanda comportamento preventivo dos usuários. Atuar de forma cautelosa, desconfiar de mensagens não solicitadas e realizar consultas sempre por meios oficiais são atitudes indispensáveis para quem deseja preservar sua integridade no ambiente digital.

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CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO COMPARTILHAMENTO IMPENSADO NAS REDES SOCIAIS

Você já refletiu sobre o impacto das suas interações digitais? Aquilo que parece apenas uma mensagem rápida, uma imagem despretensiosa ou um print enviado no impulso pode gerar efeitos muito mais duradouros do que se imagina. A era digital ampliou as possibilidades de comunicação, mas também aumentou nossa responsabilidade sobre o que publicamos e compartilhamos.

Não é raro que pessoas enfrentem consequências jurídicas por atitudes aparentemente simples: um comentário ofensivo, a exposição indevida de dados ou a disseminação de conteúdos falsos. Mesmo sem intenção de causar dano, essas atitudes podem configurar ilícitos civis ou penais. A legislação brasileira já reconhece, por exemplo, o cyberbullying como uma forma de violência, e o uso indevido de informações pessoais pode ser enquadrado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou mesmo no Código Penal.

O ambiente digital não é um espaço sem regras. Tudo o que circula por lá pode ser registrado, recuperado e usado como prova. Por isso, é prudente agir com consciência e ética. Verifique a veracidade do que compartilha, respeite a privacidade alheia e evite comentar ou divulgar conteúdos que você não publicaria se estivessem associados ao seu nome.

A liberdade que temos online vem acompanhada de deveres. Ter responsabilidade digital é, acima de tudo, uma forma de respeito com os outros e de proteção com você mesmo. Pensar antes de postar é um cuidado que evita aborrecimentos — e também processos.