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LGPD NO SETOR FINANCEIRO: RESPONSABILIDADES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE ADEQUAÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) passou a vigorar em setembro de 2020, inaugurando um marco regulatório que redefine a forma como informações pessoais devem ser tratadas no Brasil. Embora seu alcance seja amplo, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas e órgãos públicos, os efeitos da legislação são especialmente relevantes para o setor financeiro, que lida diariamente com um grande volume de dados pessoais.

Ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, a LGPD impõe às instituições financeiras a obrigação de adotar práticas transparentes e seguras, fortalecendo a confiança dos clientes e a estabilidade do ambiente digital. A lei prevê, ainda, sanções que variam de advertências a multas milionárias, o que exige das organizações um investimento contínuo em conformidade.

Dados pessoais e a natureza das informações financeiras

Embora os dados comumente tratados por bancos, fintechs e fundos de investimento — como nome, CPF, endereço e e-mail — não se enquadrem, em regra, na categoria de dados sensíveis definida pela legislação, isso não diminui a necessidade de proteção rigorosa. Informações financeiras, pela própria relevância estratégica, podem gerar riscos significativos se expostas de forma indevida, tornando-se alvo frequente de fraudes e vazamentos.

Nesse contexto, a lei não diferencia a importância do cuidado: todos os dados pessoais, sensíveis ou não, devem ser tratados com segurança e responsabilidade.

Desafios de adequação para instituições financeiras

O processo de adequação à LGPD exige mais do que ajustes pontuais: trata-se de uma transformação organizacional. Entre os pontos mais relevantes destacam-se:

  • Transparência com o cliente: o titular deve compreender de forma clara como seus dados serão utilizados.
  • Consentimento informado: sempre que necessário, a autorização precisa ser obtida de forma específica e inequívoca.
  • Segurança da informação: implementação de medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, fraudes e incidentes de vazamento.
  • Planos de resposta a incidentes: criação de protocolos para identificar, monitorar e comunicar violações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Capacitação das equipes: treinamento contínuo para colaboradores que lidam diretamente com dados pessoais, reduzindo riscos operacionais.

O papel do Encarregado de Dados (DPO)

Outro ponto central da LGPD é a exigência da nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como DPO. Esse profissional atua como elo entre a organização, os titulares dos dados e a ANPD. Sua função vai além da supervisão: envolve orientar a instituição sobre boas práticas, responder a reclamações de consumidores e garantir que o tratamento de dados esteja alinhado às normas legais.

Benefícios e responsabilidades

A aplicação da LGPD no setor financeiro traz ganhos diretos para os consumidores: maior privacidade, possibilidade de solicitar exclusão de dados em determinadas situações, redução de riscos de exposição e maior clareza na relação com as instituições. Para as organizações, a conformidade legal representa não apenas a mitigação de penalidades, mas também a consolidação da confiança e da credibilidade diante do mercado.

O cumprimento da LGPD é mais do que uma obrigação normativa; trata-se de um fator determinante para a sustentabilidade e a competitividade das instituições financeiras. A proteção dos dados pessoais, mesmo quando não classificados como sensíveis, deve ser encarada como prioridade estratégica. Programas de governança em privacidade, combinados com investimentos em tecnologia e cultura organizacional, são caminhos essenciais para que o setor financeiro avance com segurança e solidez em um ambiente cada vez mais digitalizado.

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BANCOS, TECNOLOGIA E SEGURANÇA: COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ REDEFININDO A PREVENÇÃO A GOLPES

O aumento das transações digitais trouxe consigo um desafio constante: a sofisticação das tentativas de fraude. De acordo com levantamento internacional sobre tendências de fraude multicanal, quase um terço dos consumidores ao redor do mundo perdeu dinheiro em golpes digitais no último ano. No Brasil, a pesquisa revelou que 40% dos entrevistados foram alvo de tentativas de fraude por e-mail, internet, telefone ou mensagens de texto em 2024, sendo que 10% efetivamente caíram nos golpes. A perda média relatada ultrapassou R$ 6 mil por vítima.

Os criminosos têm utilizado redes bem estruturadas, técnicas de engenharia social e até ferramentas automatizadas para contornar mecanismos tradicionais de segurança. Diante disso, especialistas apontam a Inteligência Artificial (IA) e o Aprendizado de Máquina (ML) como recursos estratégicos capazes de transformar a forma como instituições financeiras identificam e previnem fraudes em tempo real.

A principal vantagem dessas tecnologias está na adaptação contínua. Modelos baseados em IA não ficam restritos a parâmetros fixos; eles aprendem e se ajustam diariamente, antecipando-se a padrões de fraude que antes passavam despercebidos. Com isso, os bancos conseguem reagir de maneira mais ágil e, sobretudo, preventiva, fortalecendo a confiança de seus clientes e preservando a integridade de suas operações.

Contudo, não basta que apenas as instituições invistam em soluções tecnológicas. O usuário também precisa adotar práticas seguras para evitar golpes bancários. Entre as principais recomendações estão:

  • Evitar clicar em links suspeitos.
  • Desconfiar de mensagens alarmistas que criam senso de urgência.
  • Ativar alertas de transações em tempo real no banco.
  • Conferir cuidadosamente a origem de e-mails e mensagens antes de acessar links.
  • Confirmar dados do destinatário antes de transferências.
  • Utilizar autenticação em duas etapas.
  • Nunca compartilhar senhas ou informações sigilosas por telefone.

Estudos recentes indicam que as perdas globais relacionadas a fraudes podem ultrapassar US$ 6,8 bilhões até 2027. Além disso, regulamentos nacionais e internacionais impõem às instituições financeiras o fortalecimento contínuo de seus mecanismos de proteção.

A utilização de IA nesse contexto não se limita a detectar irregularidades. Ela permite examinar milhares de pontos de dados em tempo real, identificando padrões complexos de fraude antes que causem prejuízos significativos. O resultado é um sistema mais eficiente, menos invasivo e com maior capacidade de integração ao dia a dia das operações bancárias, oferecendo segurança sem comprometer a experiência do cliente.

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO ATIVO ESTRATÉGICO NO SETOR FINANCEIRO

A Inteligência Artificial Generativa (GenAI) alcançou um novo patamar no setor financeiro brasileiro. A fase de experimentação controlada, antes limitada a testes pontuais e ambientes laboratoriais, começa a dar lugar à aplicação prática em escala. Essa transição reflete um amadurecimento no entendimento da tecnologia como elemento estruturante dos processos de negócios – e não mais como uma simples inovação promissora.

Dados de 2024 revelam que uma parte expressiva das instituições bancárias já implementou, de forma concreta, ao menos uma aplicação da GenAI em sua operação. Trata-se de um movimento que altera não apenas a dinâmica interna dos bancos, mas também seu posicionamento competitivo. Processos operacionais, relacionamento com clientes, análise de dados e tomada de decisão passam a contar com recursos mais sofisticados, abrindo caminho para uma nova forma de operar.

Contudo, o avanço não pode prescindir de direção estratégica. A introdução da GenAI requer planejamento articulado entre áreas diversas – da liderança executiva à tecnologia da informação, passando por compliance, jurídico e instâncias de controle. A responsabilidade por sua governança não pode mais ser restrita aos profissionais técnicos. Cabe à alta administração participar ativamente do processo, com foco em gestão de riscos, transparência e controle.

A supervisão eficiente da tecnologia passa por identificar e acompanhar os temas sensíveis relacionados ao seu uso. Questões como viés algorítmico, confiabilidade, impacto ambiental, direitos autorais e autoria de conteúdo precisam ser avaliadas de forma sistemática. Para isso, recomenda-se o uso de matrizes de risco e estruturas que permitam graduar o nível de controle conforme a complexidade e os impactos de cada aplicação.

Além disso, a adoção da GenAI exige uma abordagem centrada na solução de problemas concretos. O uso indiscriminado, guiado apenas por entusiasmo tecnológico, tende a produzir resultados superficiais. É fundamental que cada iniciativa tenha objetivos bem definidos, critérios de mensuração e capacidade de adaptação a partir dos aprendizados acumulados.

Outro ponto de atenção está na integração com os sistemas legados. O setor financeiro, por suas características históricas, opera com plataformas robustas e, muitas vezes, antigas. A incorporação de tecnologias baseadas em GenAI requer uma arquitetura de transição segura, que mantenha a estabilidade dos sistemas ao mesmo tempo em que permite a modernização contínua.

Neste contexto, ganha força a visão da GenAI como um produto dentro da organização. Isso significa tratá-la com planejamento, projeção de retorno sobre investimento e alinhamento com os objetivos estratégicos do negócio. Os projetos mais eficazes são aqueles que priorizam aplicações com alto potencial transformador e que mantêm a flexibilidade para ajustes ao longo do tempo.

A tendência aponta, ainda, para o avanço de modelos multimodais, capazes de operar com linguagem, imagem, som e vídeo. Essa ampliação das capacidades abre novos caminhos para uso em serviços, análise de dados não estruturados e automação de tarefas complexas. A convergência com a robótica inteligente começa a despontar como uma etapa seguinte nessa trajetória.

No centro desse movimento, os chamados agentes de IA começam a ocupar um papel mais relevante, com a promessa de expandir as possibilidades de uso. No entanto, o discernimento sobre sua aplicação permanece essencial. A GenAI não substitui a análise humana. Seu valor está em potencializar a capacidade de julgamento, sem eliminar o papel do profissional, cuja atuação ética, contextual e crítica segue sendo indispensável.

Para as instituições financeiras, torna-se cada vez mais evidente que a GenAI já compõe o presente da operação bancária. Mais do que uma vantagem tecnológica, sua adoção estruturada pode representar um diferencial competitivo e um caminho sólido para a perenidade dos negócios. Ignorar essa transformação não apenas limita o crescimento, como coloca em risco a própria relevância no mercado.

Perguntar ao ChatGPT

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GOLPE DO PIX AGENDADO: COMO IDENTIFICAR FRAUDES E PROTEGER SUAS TRANSAÇÕES

O sistema de pagamento instantâneo PIX, lançado pelo Banco Central do Brasil, revolucionou a forma como as transações financeiras são realizadas no país, oferecendo praticidade e rapidez em transferências. Com mais de 136 milhões de usuários, o PIX rapidamente se consolidou como uma das principais ferramentas para pagamentos e recebimentos no Brasil. No entanto, o aumento de sua popularidade também trouxe novas preocupações com segurança, como o surgimento do golpe do PIX agendado.

Como funciona o golpe do PIX agendado?

O golpe do PIX agendado é uma fraude recente que tem enganado usuários desatentos. Nessa prática, o criminoso agenda uma transferência para uma data futura, mas faz com que a vítima acredite que o valor foi transferido instantaneamente. Para isso, o golpista apresenta um comprovante de agendamento falso, induzindo a vítima a liberar produtos ou serviços antes de verificar o recebimento do dinheiro.

Esse golpe é bem-sucedido porque muitos usuários confiam excessivamente na tecnologia e, por pressa, acabam não conferindo os detalhes do comprovante. A falha em observar a data e o horário do agendamento pode resultar em prejuízos consideráveis.

Dicas de segurança para evitar o golpe

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta que, para se proteger contra esse tipo de golpe, é crucial adotar algumas práticas de segurança. Primeiramente, nunca libere produtos ou serviços antes de verificar se o valor foi efetivamente creditado na sua conta. Além disso, é importante não ceder à pressão de compradores que exigem a liberação imediata da mercadoria, uma tática comum em fraudes.

Verifique atentamente os detalhes do comprovante de pagamento, especialmente a data e a hora. Outra medida de segurança eficaz é a ativação da autenticação em duas etapas, que adiciona uma camada extra de proteção às suas contas e operações financeiras.

Outras práticas de segurança com o PIX

Além de se prevenir contra o golpe do PIX agendado, é fundamental adotar boas práticas para proteger suas transações. Evite compartilhar informações pessoais, como senhas ou códigos de segurança, com terceiros. Manter seus aplicativos bancários sempre atualizados é outra recomendação importante, pois as atualizações costumam corrigir vulnerabilidades de segurança.

A autenticação em duas etapas deve ser aplicada não apenas ao PIX, mas a todas as suas operações financeiras. Com essa proteção adicional, mesmo que sua senha seja descoberta, o acesso indevido às suas contas será mais difícil.

A revolução financeira com o PIX

Desde sua criação, o PIX mudou radicalmente a forma como os brasileiros realizam transações financeiras. Entre março de 2021 e março de 2022, o número de usuários que fazem mais de 30 transferências mensais aumentou 809%. Ao mesmo tempo, o número de pessoas que recebem mais de 30 transações por mês cresceu 464%, refletindo o quão integrado o sistema está no dia a dia da população.

Com mais de 70% das transações bancárias no Brasil acontecendo de forma online e o uso de aplicativos bancários crescendo 72%, fica claro que o PIX se tornou uma ferramenta indispensável. Sua operação 24 horas por dia, sete dias por semana, oferece flexibilidade e conveniência. Contudo, com essa facilidade também vem a responsabilidade de reforçar os cuidados com a segurança.

Utilizando a chave PIX com segurança

Uma das grandes facilidades do sistema é a utilização das chaves PIX, que permitem identificar o usuário de forma simplificada. Essas chaves podem ser associadas ao e-mail, CPF, número de celular ou até mesmo ser uma chave aleatória. Embora o uso do QR Code para pagamentos também traga praticidade, é fundamental adotar práticas seguras ao utilizar o sistema, a fim de minimizar os riscos de fraudes.

Seguindo essas orientações de segurança, é possível continuar a aproveitar a praticidade do PIX sem comprometer a proteção das suas finanças.

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GOLPES BANCÁRIOS E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Os recentes casos de golpes bancários, com uma parcela considerável de idosos entre as vítimas, demandam uma análise para entender as razões a essas ocorrências. Embora a ingenuidade e a falta de familiaridade com o internet banking possam ser consideradas fatores contribuintes, há questões mais profundas em jogo.

É evidente que os bancos digitais, em sua busca por angariar novos clientes, têm negligenciado procedimentos de cadastramento seguro. Isso permite que fraudadores se infiltrem no sistema bancário, muitas vezes utilizando-se de informações pessoais obtidas por meio de terceiros ou “laranjas”. Apesar das vítimas relatarem prontamente os golpes aos bancos envolvidos, as medidas adotadas pelos mesmos costumam ser insuficientes, limitando-se a solicitar a apresentação de um Boletim de Ocorrência sem tomar medidas imediatas para conter a transferência indevida de fundos.

A falta de ações proativas por parte dos bancos para conter essas fraudes contrasta com os procedimentos mais rigorosos adotados no passado, quando a interação bancária era predominantemente presencial. Naquele tempo, a abertura de uma conta exigia a apresentação de referências e uma certa movimentação inicial. Embora os golpes ainda ocorressem, sua frequência e impacto eram significativamente menores.

A crescente litigância contra os bancos digitais tem destacado a negligência dessas instituições em reconhecer a falha fundamental em seus processos de cadastro. A incorporação de tecnologias de inteligência artificial pelas empresas de cartão de crédito demonstra que é possível detectar comportamentos fraudulentos e mitigar riscos.

Entretanto, as medidas adotadas até o momento pelo Banco Central e pelos bancos digitais parecem ser apenas paliativas, colocando ônus adicionais sobre os consumidores, como limitações no uso do PIX e recomendações de segurança que pressupõem um conhecimento avançado em segurança digital.

É necessário destacar que responsabilizar exclusivamente o consumidor, especialmente os idosos, por terem sido vítimas de fraudes é injusto e moralmente questionável. Muitas vezes, os golpes se aproveitam da boa vontade dos idosos em ajudar familiares em dificuldades financeiras, induzindo-os a realizar transferências sob pretextos convincentes.

O problema reside na responsabilidade objetiva dos bancos digitais em garantir a integridade e segurança de seus sistemas e processos de cadastro. A adoção de procedimentos mais robustos, alinhados com as normativas do Banco Central, é essencial para conter a proliferação desses golpes e restaurar a confiança no sistema bancário digital.

É papel do Banco Central garantir o cumprimento das normas estabelecidas, protegendo não apenas os consumidores, mas também a reputação e credibilidade do sistema financeiro como um todo.

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DECISÃO JUDICIAL REFORÇA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FRENTE A FRAUDES E ATOS ABUSIVOS DE BANCOS DIGITAIS

Em um julgamento recente conduzido por um magistrado de uma unidade de processamento judicial cível, uma decisão importante foi tomada a respeito da segurança dos consumidores no contexto bancário digital. O caso em questão envolveu um consumidor que sofreu perdas financeiras devido a uma fraude bancária, além de enfrentar práticas questionáveis por parte de sua instituição financeira.

O consumidor, após realizar uma transação eletrônica, descobriu ter sido vítima de um golpe, onde foi induzido a pagar um boleto fraudulento. Este incidente resultou em uma perda direta de fundos. Adicionalmente, o indivíduo foi surpreendido ao descobrir que valores foram descontados de seus investimentos pelo banco sem sua explícita autorização, com o intuito de liquidar uma dívida existente.

O magistrado analisou detalhadamente o caso, considerando duas frentes principais. Primeiramente, foi avaliada a questão da fraude bancária, onde ficou evidente que o consumidor havia sido enganado por meio de um boleto falso, e que informações pessoais e financeiras confidenciais haviam sido utilizadas de forma imprópria. Neste ponto, a decisão reconheceu a vulnerabilidade do consumidor diante de táticas sofisticadas de fraude.

Em segundo lugar, o desconto de valores dos investimentos do consumidor sem sua autorização direta foi rigorosamente examinado. A ausência de consentimento explícito para tal operação foi determinante para o entendimento de que houve uma falha significativa na prestação do serviço bancário, configurando uma prática abusiva.

Como resultado, a instituição financeira e as partes envolvidas foram responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor. Além disso, foi determinada uma compensação por danos morais, refletindo o entendimento de que as ações causaram um impacto negativo substancial na vida do indivíduo afetado.

Esta decisão destaca a responsabilidade das instituições financeiras em proteger os dados e os recursos de seus clientes, assim como a necessidade de procedimentos claros e consentimento explícito em todas as transações e operações financeiras. O caso serve como um lembrete crítico para o setor bancário sobre a importância de adotar medidas rigorosas de segurança e transparência, reforçando a proteção ao consumidor no ambiente digital.

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INOVAÇÃO E DESAFIOS NO SETOR FINANCEIRO BRASILEIRO

O setor financeiro tem testemunhado uma revolução com a ascensão do Open Banking, um modelo que tem atraído tanto consumidores quanto instituições financeiras. A essência desse modelo reside em sua habilidade para fornecer serviços altamente personalizados e uma ampla variedade de produtos financeiros. Ele se baseia no histórico financeiro dos usuários para atender às suas necessidades específicas, variando de investimentos a empréstimos.

Esta mudança de paradigma, entretanto, ocorre sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, efetiva desde setembro de 2020. A LGPD impõe diretrizes rigorosas para a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais, criando um ambiente desafiador para a implementação do Open Banking. Nos últimos anos, observamos transformações significativas no setor, impulsionadas pela evolução tecnológica e pelas mudanças regulatórias. Uma dessas mudanças é a introdução do Open Banking, que permite o compartilhamento seguro de dados financeiros entre instituições, dando aos clientes maior controle sobre suas informações.

No contexto do Open Banking, a LGPD apresenta desafios adicionais. As instituições financeiras devem enfrentar esses desafios para manter a conformidade legal, especialmente porque o Open Banking envolve o compartilhamento de informações financeiras confidenciais. De acordo com a LGPD, isso só pode ser feito com o consentimento expresso dos indivíduos envolvidos. Assim, os bancos devem estar absolutamente certos de que estão em conformidade com as normas ao coletar e compartilhar essas informações, com um foco especial na segurança dos dados.

Para participar do Open Banking, as instituições financeiras são obrigadas a implementar medidas robustas de segurança para proteger os dados pessoais dos clientes. Qualquer falha nesse aspecto pode acarretar severas penalidades. Apesar das oportunidades inerentes a esse modelo, as instituições também enfrentam desafios consideráveis, como a necessidade de investimentos em tecnologia, capacitação de pessoal e gestão de riscos para se adequarem à LGPD.

O Open Banking oferece oportunidades significativas ao setor financeiro, promovendo maior concorrência e empoderamento dos clientes. Contudo, a adesão estrita à LGPD é crucial para assegurar a proteção da privacidade dos dados dos titulares. A interação entre o Open Banking e a LGPD é um exemplo de como a inovação tecnológica e as regulamentações de proteção de dados podem coexistir, fomentando um ambiente financeiro mais seguro e eficiente.

O Open Banking tem experimentado um crescimento exponencial. Segundo dados recentes do Banco Central, existem aproximadamente 17 milhões de consentimentos ativos, englobando cerca de 11 milhões de clientes. A implementação do Open Banking tem sido bem-sucedida em várias regiões, levando a uma maior concorrência e oferecendo opções atraentes aos consumidores.

Violações a estas disposições por parte das instituições financeiras podem resultar em penalidades severas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo multas substanciais e proibições no tratamento de dados. Tais violações podem prejudicar a reputação e a confiança do mercado nessas instituições. Portanto, é essencial que as organizações sigam rigorosamente as regras estabelecidas para evitar consequências legais adversas e proteger adequadamente os dados de seus clientes.

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JUSTIÇA CONDENA BANCO DIGITAL POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO

Um recente julgamento no Brasil destacou importantes questões sobre segurança bancária e ética. Em um caso notável, uma cliente ganhou um processo contra um banco digital, sendo-lhe concedida uma indenização de R$ 15 mil. O caso foi julgado em uma Vara Cível em São Paulo, com o juiz responsável enfatizando a seriedade da fraude cometida.

O conflito surgiu após a cliente descobrir um empréstimo não autorizado em seu nome, com 84 parcelas de R$ 48,56 cada, causando um débito inicial de R$ 2 mil em sua conta. O empréstimo, que ela afirmava nunca ter contratado, estava programado para ser pago de março de 2021 a fevereiro de 2028.

O banco defendeu-se alegando a validade do contrato, que supostamente continha a assinatura da cliente. Argumentou também que os documentos pessoais dela foram apresentados na contratação do empréstimo, e que não houve notificação de perda destes documentos.

No entanto, análises mostraram que a assinatura da cliente no contrato era falsificada. Diante dessa prova, o juiz classificou a ação do banco como um ato ilícito, desleal e abusivo, violando o Código de Defesa do Consumidor. O resultado foi a condenação do banco ao pagamento de indenização, por considerar a cobrança como irregular.

Este caso sublinha a necessidade de maior segurança nas informações pessoais e a importância da vigilância constante em transações bancárias. Também reforça a responsabilidade dos bancos em assegurar a legitimidade e transparência de suas operações, protegendo seus clientes contra fraudes e práticas abusivas.

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SEGURANÇA DIGITAL NO MUNDO FINANCEIRO: PROTEGENDO-SE DOS GOLPES EM BANCOS DIGITAIS

A Era Digital trouxe consigo uma revolução no mercado financeiro, com bancos digitais e fintechs assumindo papéis de destaque. Essas instituições oferecem aos consumidores facilidade e conveniência nas operações financeiras, com transações ágeis e práticas. No entanto, essa comodidade também apresenta um lado sombrio, pois os sistemas digitais frequentemente se tornam alvos de golpistas que exploram suas vulnerabilidades para cometer crimes financeiros.

A autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) para um número crescente de bancos digitais e fintechs operarem com serviços como o PIX e o CDC (Crédito Direto ao Consumidor) reflete o crescimento desse setor. No entanto, o aumento da quantidade de instituições financeiras nesse espaço também está acompanhado de um aumento proporcional nos casos de golpes financeiros. Atualmente, cerca de 800 fintechs estão autorizadas pelo BACEN a operar nesses domínios financeiros.

Golpistas experientes exploram as brechas dos sistemas dessas instituições, buscando vantagens ilícitas por meio de “golpes” e, posteriormente, tentando ocultar a origem do dinheiro obtido de maneira criminosa. Isso causa prejuízos significativos tanto aos consumidores que utilizam esses serviços quanto às próprias instituições que atuam nesse mercado.

Os desafios jurídicos que cercam os golpes envolvendo clientes de bancos digitais. Ele enfatiza que os operadores de sistemas digitais, sejam eles bancos tradicionais ou fintechs, têm a obrigação de proteger as informações dos clientes. Se ocorrer uma violação de dados devido à negligência da instituição, os usuários têm o direito de buscar reparação por eventuais perdas e danos.

Nesse contexto, é essencial orientar os consumidores sobre medidas de segurança. A escolha de senhas robustas e a verificação da autenticidade dos sites são práticas que os clientes podem adotar para proteger suas informações. Além disso, é importante que os clientes verifiquem a identidade de quem entra em contato com eles em nome do banco, evitando fornecer informações confidenciais sem confirmação. Vale ressaltar que os bancos não solicitam senhas, fotos “selfies” ou cópias de documentos por telefone.

As instituições financeiras que operam no ambiente digital também têm a responsabilidade de garantir a segurança de seus sistemas e seguir as regulamentações do BACEN para confirmar a autenticidade dos dados dos clientes que abrem contas digitais. Isso visa evitar a abertura de contas “fantasmas” que podem ser usadas para atividades ilícitas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, assegura aos consumidores o direito à privacidade e à proteção de informações pessoais. Qualquer vazamento ou uso indevido desses dados, sem o consentimento dos titulares, pode resultar em graves implicações legais, incluindo multas significativas para as empresas envolvidas e sanções que proíbem o tratamento de dados pessoais. Os titulares de dados têm o direito de solicitar acesso às informações que as empresas têm sobre eles, bem como corrigir dados imprecisos ou desatualizados.

Concluindo, é fundamental educar os consumidores sobre práticas seguras de navegação e reconhecimento de sites e comunicações fraudulentas. Além disso, incentivar os clientes a monitorar regularmente suas contas bancárias em busca de atividades suspeitas e relatar imediatamente qualquer atividade não reconhecida às instituições financeiras é fundamental. As instituições operadoras do sistema digital também precisam garantir a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos a correntistas, a fim de evitar contas “fantasmas” que possam ser usadas para movimentar dinheiro obtido de forma ilícita.

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TECNOLOGIA FINANCEIRA DO FUTURO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO REAL DIGITAL NO BRASIL

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Aprofundando na complexidade do Real Digital, urge a análise minuciosa da legislação que o regirá. Essa estrutura legal não apenas garantirá o adequado funcionamento do Real Digital, mas também assegurará os direitos dos usuários, mitigando os riscos associados à sua utilização.

O arcabouço regulatório para o Real Digital ainda está em construção pelo Banco Central do Brasil, um trabalho meticuloso e multifacetado, considerando que se trata de um conceito inédito no país. Nesse sentido, espera-se que o marco regulatório do Real Digital seja norteado pelos princípios e normas já estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como por padrões internacionais, dada a natureza global das moedas digitais.

Em âmbito internacional, o Banco de Compensações Internacionais (BIS), juntamente com o Fórum de Estabilidade Financeira (FSB), têm fornecido diretrizes para a emissão e gestão de moedas digitais de bancos centrais (CBDCs), orientando, assim, os países interessados em seguir essa direção. Portanto, o BIS e o FSB delineiam aspectos cruciais que devem ser considerados, como a segurança da moeda digital, sua interoperabilidade com outras moedas e a proteção da privacidade dos usuários, entre outros.

No contexto nacional, o Banco Central do Brasil instituiu, por meio da Portaria nº 108.092/20, um grupo de trabalho com a missão de estudar a emissão do Real Digital. Essa Portaria sinaliza um movimento significativo em direção à efetivação desse projeto. Adicionalmente, vale mencionar que outras normas correlatas ao sistema financeiro nacional, como a Lei nº 12.865/13 (que trata, entre outros assuntos, dos arranjos de pagamento no Brasil) e a Resolução Conjunta nº 01/2020 do Conselho Monetário Nacional (que regulamenta o Sistema de Pagamentos Instantâneos – Pix), também deverão ser observadas e adaptadas para incorporar o novo Real Digital.

A formulação de uma legislação específica para o Real Digital não é um processo isolado, mas faz parte de um ecossistema regulatório mais amplo, que abrange normas e princípios de Direito Digital, Direito Financeiro, Direito Bancário, Direito do Consumidor, Direito da Privacidade e Proteção de Dados, entre outros. Portanto, a criação do Real Digital está longe de ser um simples exercício tecnológico, mas uma verdadeira empreitada jurídica, exigindo uma harmonização profunda entre variados ramos do Direito.

Distinção Jurídica entre o Real Digital e as Criptomoedas

Para compreender a distinção jurídica entre o Real Digital e as criptomoedas, é essencial examinar os diferentes princípios e estruturas que fundamentam cada um desses ativos digitais.

As criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum, são ativos digitais descentralizados, baseados em tecnologia de blockchain. São emitidas e controladas por uma rede de computadores dispersa globalmente, em vez de serem reguladas por uma autoridade centralizada. A natureza descentralizada dessas moedas significa que suas transações são, na maioria das vezes, anônimas e irreversíveis. Embora isso possa oferecer vantagens em termos de privacidade e segurança, também pode facilitar atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

No Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 determina a obrigação de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Essa Instrução Normativa define o conceito de “criptoativo” como sendo “a moeda virtual utilizada em plataformas eletrônicas com a finalidade de investimento, como ativo, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

Já o Real Digital é uma moeda digital do Banco Central do Brasil. Como tal, é centralizada e emitida exclusivamente pelo órgão regulador monetário do país. Sua emissão e uso são rigorosamente regulamentados, garantindo a segurança das transações e a prevenção de atividades ilícitas. A confiabilidade do Real Digital é assegurada pela reputação e credibilidade do Banco Central.

A diferença mais significativa, no entanto, é que o Real Digital será uma representação digital da moeda de curso legal brasileira, o real. Enquanto as criptomoedas não possuem o status de moeda de curso legal e, portanto, não são aceitas obrigatoriamente em todas as transações e não são garantidas por nenhuma entidade governamental. Essas diferenças fundamentais influenciam diretamente o status jurídico de cada uma dessas moedas digitais. O Real Digital, como uma extensão da moeda fiduciária, será regido pelas leis bancárias e financeiras do Brasil, enquanto as criptomoedas operam em uma área cinzenta da lei, sendo objeto de regulamentações diversas e muitas vezes fragmentadas.

Nesse contexto, é essencial considerar as implicações jurídicas e regulatórias que acompanham o Real Digital. A legislação que regerá essa nova forma de moeda digital deve assegurar a proteção dos direitos dos usuários e a integridade do sistema financeiro. A garantia da segurança cibernética, a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo, bem como a proteção dos dados pessoais dos usuários são aspectos cruciais que devem ser contemplados na legislação pertinente.

Além disso, é fundamental que haja uma abordagem regulatória que considere a inclusão financeira e a acessibilidade do Real Digital para todos os brasileiros. A legislação deve ser projetada de forma a incentivar e facilitar o uso da moeda digital por pessoas que atualmente não têm acesso a serviços bancários tradicionais, promovendo a equidade no acesso aos recursos financeiros.

A implementação do Real Digital é um desafio complexo que requer uma abordagem cuidadosa e multidisciplinar. A colaboração entre especialistas em Direito Digital, Direito Financeiro, Direito Bancário, Direito do Consumidor e Direito da Privacidade e Proteção de Dados será fundamental para a elaboração de um marco legal sólido e eficiente para o Real Digital.

Nesse sentido, é importante que o Banco Central do Brasil e os órgãos reguladores trabalhem em conjunto com profissionais do Direito, da área financeira e da tecnologia para garantir que o Real Digital seja implementado de forma segura, justa e eficaz. Somente com uma abordagem abrangente e consciente dos aspectos jurídicos e regulatórios envolvidos, o Real Digital poderá alcançar seu potencial de transformação na vida financeira dos brasileiros e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.