Um ex-engenheiro de software da Apple enfrenta um processo movido pela empresa por suposto vazamento de informações confidenciais. De acordo com a acusação, o ex-funcionário teria compartilhado dados sobre futuros projetos com a imprensa, incluindo informações sobre um headset em desenvolvimento. O caso ressalta a importância dos contratos de confidencialidade, conforme destacado por um advogado especializado em direito empresarial.
Ele enfatiza que a utilização de acordos assinados é crucial para garantir o sigilo das informações comerciais e proteger os segredos da empresa. Ressalta-se que tais contratos devem ser elaborados em conformidade com as leis trabalhistas, a legislação vigente e as regulamentações de proteção de dados.
Os pontos-chave que devem ser detalhados nos contratos incluem as partes envolvidas, o tipo de informação a ser protegida, as condições de uso e divulgação, bem como as medidas a serem tomadas em caso de violação do acordo.
O vazamento de informações confidenciais pode resultar em demissão por justa causa, conforme explicado pelo advogado. No entanto, outras punições também podem ser estabelecidas nos contratos.
No caso específico mencionado, o ex-funcionário é acusado de compartilhar detalhes dos projetos com a imprensa. Segundo a empresa, ele usava seu próprio dispositivo fornecido pela empresa para se comunicar com os envolvidos. A empresa está buscando uma compensação pelos danos alegados.
Durante uma investigação interna, a empresa relata que o indivíduo teria apagado evidências de suas comunicações, mas estas foram recuperadas posteriormente.
Recentemente, juízes trabalhistas no Brasil têm emitido decisões enfatizando a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), especialmente no contexto de violações de confidencialidade por parte de empregados. Estes casos ressaltam a necessidade vital de as empresas adotarem práticas rigorosas de compliance, incluindo estratégias como o “know your employee” (KYE).
Um exemplo notável ocorreu quando um tribunal rejeitou o pedido de um ex-empregado para anular sua demissão por justa causa, motivada pelo envio não autorizado de informações confidenciais da empresa para seu e-mail pessoal. Esta decisão reflete a seriedade com que os tribunais estão tratando a violação de políticas internas de integridade, códigos de ética, e, mais crucialmente, as disposições da LGPD.
A LGPD exige que as empresas protejam dados confidenciais, incluindo informações pessoais sensíveis de clientes. O caso em questão demonstrou que a violação dessas obrigações por um empregado justifica a demissão por justa causa, refutando qualquer reivindicação de reintegração.
Em outro caso, a decisão judicial foi similar quando um empregado anexou indevidamente dados sensíveis de pacientes em um processo trabalhista, expondo informações privadas sem consentimento. Este ato foi visto como uma violação grave da privacidade e intimidade, levando a uma decisão judicial que reforça a responsabilidade dos empregados em proteger a confidencialidade dos dados acessados durante seu trabalho.
Outra situação envolveu a condenação de um ex-empregado por danos morais devido à publicação indevida de informações salariais e outros dados corporativos sigilosos, sem a proteção de segredo de justiça. Esse caso sublinha o dever contínuo de confidencialidade dos funcionários, mesmo após o término do contrato de trabalho.
Essas decisões realçam a urgência de as empresas intensificarem suas medidas de compliance, alinhando-se não só com a LGPD, mas também com normativas trabalhistas. A implementação de programas como KYE é essencial, visando educar os empregados sobre suas responsabilidades e direitos, limitar o acesso a dados confidenciais, e reforçar a adesão a termos de confidencialidade.
Portanto, além de atender às exigências legais, a adoção de estratégias preventivas de segurança de dados representa um benefício claro para as empresas, minimizando riscos legais e protegendo a privacidade dos dados em suas operações cotidianas.
A Era Digital trouxe consigo uma revolução no mercado financeiro, com bancos digitais e fintechs assumindo papéis de destaque. Essas instituições oferecem aos consumidores facilidade e conveniência nas operações financeiras, com transações ágeis e práticas. No entanto, essa comodidade também apresenta um lado sombrio, pois os sistemas digitais frequentemente se tornam alvos de golpistas que exploram suas vulnerabilidades para cometer crimes financeiros.
A autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) para um número crescente de bancos digitais e fintechs operarem com serviços como o PIX e o CDC (Crédito Direto ao Consumidor) reflete o crescimento desse setor. No entanto, o aumento da quantidade de instituições financeiras nesse espaço também está acompanhado de um aumento proporcional nos casos de golpes financeiros. Atualmente, cerca de 800 fintechs estão autorizadas pelo BACEN a operar nesses domínios financeiros.
Golpistas experientes exploram as brechas dos sistemas dessas instituições, buscando vantagens ilícitas por meio de “golpes” e, posteriormente, tentando ocultar a origem do dinheiro obtido de maneira criminosa. Isso causa prejuízos significativos tanto aos consumidores que utilizam esses serviços quanto às próprias instituições que atuam nesse mercado.
Os desafios jurídicos que cercam os golpes envolvendo clientes de bancos digitais. Ele enfatiza que os operadores de sistemas digitais, sejam eles bancos tradicionais ou fintechs, têm a obrigação de proteger as informações dos clientes. Se ocorrer uma violação de dados devido à negligência da instituição, os usuários têm o direito de buscar reparação por eventuais perdas e danos.
Nesse contexto, é essencial orientar os consumidores sobre medidas de segurança. A escolha de senhas robustas e a verificação da autenticidade dos sites são práticas que os clientes podem adotar para proteger suas informações. Além disso, é importante que os clientes verifiquem a identidade de quem entra em contato com eles em nome do banco, evitando fornecer informações confidenciais sem confirmação. Vale ressaltar que os bancos não solicitam senhas, fotos “selfies” ou cópias de documentos por telefone.
As instituições financeiras que operam no ambiente digital também têm a responsabilidade de garantir a segurança de seus sistemas e seguir as regulamentações do BACEN para confirmar a autenticidade dos dados dos clientes que abrem contas digitais. Isso visa evitar a abertura de contas “fantasmas” que podem ser usadas para atividades ilícitas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, assegura aos consumidores o direito à privacidade e à proteção de informações pessoais. Qualquer vazamento ou uso indevido desses dados, sem o consentimento dos titulares, pode resultar em graves implicações legais, incluindo multas significativas para as empresas envolvidas e sanções que proíbem o tratamento de dados pessoais. Os titulares de dados têm o direito de solicitar acesso às informações que as empresas têm sobre eles, bem como corrigir dados imprecisos ou desatualizados.
Concluindo, é fundamental educar os consumidores sobre práticas seguras de navegação e reconhecimento de sites e comunicações fraudulentas. Além disso, incentivar os clientes a monitorar regularmente suas contas bancárias em busca de atividades suspeitas e relatar imediatamente qualquer atividade não reconhecida às instituições financeiras é fundamental. As instituições operadoras do sistema digital também precisam garantir a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos a correntistas, a fim de evitar contas “fantasmas” que possam ser usadas para movimentar dinheiro obtido de forma ilícita.
O panorama da advocacia empresarial no Brasil tem passado por transformações marcantes nos últimos anos. Entre 2021 e 2022, quase 40% dos escritórios especializados em Direito Empresarial expandiram suas áreas de atuação para atender ao crescimento do escopo, conforme apontam dados do conceituado Análise Advocacia 2022. A pesquisa, que ouviu mais de 1.000 líderes de departamentos jurídicos de empresas e representantes de escritórios de advocacia, oferece insights valiosos sobre as mudanças e desafios que estão moldando a prática do Direito Empresarial no país.
A LGPD, em vigor desde 2021, surge como um catalisador central das novas demandas das empresas para os profissionais de Direito. A proteção e privacidade de dados se tornaram prioridades para uma parcela substancial de diretores jurídicos entrevistados. Além disso, a governança corporativa e o papel do setor de compliance na garantia de boas práticas internas nas empresas têm adquirido destaque significativo, refletido nos comentários dos diretores jurídicos.
A diversificação das demandas abrange várias áreas em 2023, incluindo Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Societário e ESG – Governança Ambiental, Social e Corporativa. A tendência de especialização crescente dos escritórios reflete uma abordagem mais alinhada a modelos internacionais, onde áreas altamente especializadas colaboram sinergicamente para oferecer soluções globais e integradas aos clientes.
Os escritórios pesquisados adotam diferentes abordagens, com alguns optando por especialização em uma área específica do Direito Empresarial, enquanto outros mantêm uma abordagem mais ampla, priorizando uma área, mas também atendendo a outros ramos jurídicos. Esta diversidade de atuação reflete uma adaptação dinâmica às necessidades do mercado.
Além da especialização, os escritórios enfrentam o desafio de incorporar tecnologia em sua prática. A inteligência artificial, por exemplo, tem o potencial de automatizar tarefas rotineiras, ao mesmo tempo que levanta questões legais novas sobre responsabilidade e ética. Essa dinâmica exige uma constante atualização e aprimoramento dos advogados empresariais para compreender o impacto das tecnologias no ambiente empresarial e nas leis que o regulamentam.
A proteção dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com regulamentações como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, representa outro desafio importante. Apesar dessas complexidades, os escritórios brasileiros são amplamente reconhecidos e respeitados internacionalmente, evidenciando sua excelência na prestação de serviços em operações complexas.
Os profissionais do setor percebem que a expansão das áreas de atuação das bancas empresariais tem permitido uma concentração mais eficiente das demandas das empresas em um número menor de escritórios. Isso facilita a interação entre os jurídicos internos e os profissionais, possibilitando soluções mais alinhadas com as necessidades individuais de cada negócio.
O mercado brasileiro de advocacia empresarial está em constante amadurecimento, embora ainda em estágio inicial em comparação com mercados mais maduros. Este cenário reflete a necessidade de continuar avançando e se equiparando às melhores práticas internacionais, em busca de excelência e sofisticação na prestação de serviços jurídicos empresariais.
