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FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS POR WHATSAPP: ASPECTOS LEGAIS E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS

O avanço das tecnologias de comunicação transformou significativamente a forma como empresas e profissionais formalizam compromissos. Nesse contexto, uma dúvida comum entre empresários é se um contrato firmado por meio do aplicativo WhatsApp possui validade jurídica.

A resposta é sim. Desde que estejam presentes os elementos essenciais do negócio jurídico, tais como capacidade das partes, objeto lícito e manifestação de vontade, os contratos celebrados por WhatsApp são plenamente válidos e reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque a legislação civil não impõe forma específica para a maioria dos contratos, permitindo que sejam firmados por meios digitais, inclusive por mensagens de texto.

Contudo, embora seja juridicamente possível, essa prática exige cautela. Um dos principais riscos está na dificuldade de comprovação de autenticidade e integridade das mensagens, especialmente em disputas judiciais. Conversas desorganizadas, ausência de identificação clara das partes e uso de linguagem ambígua podem comprometer a eficácia da prova.

Para mitigar esses riscos, recomenda-se seguir boas práticas:

  1. Identificar claramente as partes envolvidas, com nome completo e CNPJ ou CPF;
  2. Registrar, de forma objetiva e sequencial, os termos do acordo;
  3. Utilizar recursos de confirmação, como áudios com a manifestação inequívoca de vontade ou o envio de documentos complementares em PDF;
  4. Fazer o backup das conversas e armazenar capturas de tela com data e horário.

O Judiciário brasileiro tem admitido a utilização de mensagens de aplicativos como prova, inclusive em contratos de compra e venda, prestação de serviços e renegociação de dívidas. Tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionaram favoravelmente ao uso dessas mensagens, desde que demonstrada a veracidade e autoria das comunicações.

Portanto, embora o WhatsApp possa ser um meio eficiente para formalizar contratos em determinadas situações, o uso dessa ferramenta deve ser acompanhado de medidas que assegurem a segurança jurídica e a confiabilidade do acordo. Quando possível, é recomendável que o instrumento seja posteriormente formalizado por escrito, com assinatura eletrônica ou física, preservando a robustez documental necessária para prevenir litígios futuros.

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SUA EMPRESA USA NUVEM? VEJA POR QUE O BACKUP PODE SER SUA DEFESA JURÍDICA

A digitalização das operações empresariais trouxe eficiência, escalabilidade e mobilidade. No entanto, armazenar dados na nuvem não elimina riscos — apenas muda sua natureza. É exatamente por isso que o backup contínuo e estruturado se transforma, além de uma medida técnica, em uma ferramenta de proteção jurídica.

Imagine o seguinte: sua empresa é questionada judicialmente sobre um contrato, um e-mail, uma proposta comercial ou até mesmo uma cláusula que só existia na versão anterior de um documento. Se esse arquivo foi apagado, sobrescrito ou comprometido por erro humano, falha técnica ou ataque externo — como comprovar a sua versão dos fatos?

O backup regular e automatizado é, nesse ponto, uma salvaguarda jurídica. Ele permite a recuperação de dados em sua integridade original, o que é essencial para apresentar provas documentais válidas em disputas judiciais, perícias ou auditorias. É a diferença entre argumentar com base em memórias e apresentar fatos registrados.

Além disso, os contratos atuais — especialmente os que envolvem tecnologia, dados pessoais ou prestação de serviços digitais — frequentemente impõem responsabilidades contratuais relacionadas à guarda de informações. A ausência de backups pode ser interpretada como negligência, abrindo margem para alegações de descumprimento contratual, dano moral ou mesmo infrações à LGPD.

No âmbito da governança corporativa, manter cópias seguras dos documentos eletrônicos demonstra diligência, respeito ao princípio da continuidade dos negócios e aderência a boas práticas de compliance. O backup deixa de ser apenas uma questão técnica e passa a ser parte da cultura de responsabilidade da empresa.

Se a sua empresa utiliza serviços em nuvem, pergunte-se: os dados ali armazenados estão protegidos contra perda, corrupção e indisponibilidade? Há rotinas de backup documentadas e testadas? Em caso de litígio, você conseguiria recuperar o que precisa, com integridade e autenticidade?

Investir em backup é proteção. Segurança digital é também segurança contratual!

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A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO HASH NA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DAS PROVAS JUDICIAIS

O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão em um caso que envolve a quebra de sigilo telemático. O ponto central da decisão foi a confiabilidade das provas obtidas através de e-mails, cuja autenticidade foi questionada pela defesa devido à ausência de um “código hash”.

Mas o que exatamente é um código hash? Simplificadamente, trata-se de uma espécie de “impressão digital” de um arquivo ou conteúdo. É um valor gerado por um algoritmo específico que corresponde exclusivamente a um determinado arquivo ou mensagem. Cada arquivo possui um código hash único; qualquer alteração no arquivo, mesmo mínima, resulta em uma mudança completa no código hash. Esse mecanismo é essencial para garantir a autenticidade e a integridade de dados, pois permite verificar se um arquivo foi alterado após sua criação ou recebimento.

No contexto judicial, a presença do código hash é fundamental. Ele assegura que as provas digitais não foram manipuladas, mantendo sua integridade desde a coleta até a apresentação em juízo. No caso recente julgado pelo STJ, a ausência desse código comprometeu a confiabilidade das provas, resultando em sua inadmissibilidade. Esse incidente sublinha a importância da cadeia de custódia digital e a necessidade de rigor na preservação de evidências eletrônicas.

A tecnologia e a lei estão intrinsecamente conectadas na era digital. A implementação e a manutenção de protocolos rigorosos para a integridade dos dados são vitais para o funcionamento justo e eficiente do sistema judiciário moderno. A utilização de códigos hash é uma prática essencial para garantir que as provas digitais sejam seguras e confiáveis, reforçando a importância de métodos robustos na gestão de informações em processos legais.