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FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS POR WHATSAPP: ASPECTOS LEGAIS E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS

O avanço das tecnologias de comunicação transformou significativamente a forma como empresas e profissionais formalizam compromissos. Nesse contexto, uma dúvida comum entre empresários é se um contrato firmado por meio do aplicativo WhatsApp possui validade jurídica.

A resposta é sim. Desde que estejam presentes os elementos essenciais do negócio jurídico, tais como capacidade das partes, objeto lícito e manifestação de vontade, os contratos celebrados por WhatsApp são plenamente válidos e reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque a legislação civil não impõe forma específica para a maioria dos contratos, permitindo que sejam firmados por meios digitais, inclusive por mensagens de texto.

Contudo, embora seja juridicamente possível, essa prática exige cautela. Um dos principais riscos está na dificuldade de comprovação de autenticidade e integridade das mensagens, especialmente em disputas judiciais. Conversas desorganizadas, ausência de identificação clara das partes e uso de linguagem ambígua podem comprometer a eficácia da prova.

Para mitigar esses riscos, recomenda-se seguir boas práticas:

  1. Identificar claramente as partes envolvidas, com nome completo e CNPJ ou CPF;
  2. Registrar, de forma objetiva e sequencial, os termos do acordo;
  3. Utilizar recursos de confirmação, como áudios com a manifestação inequívoca de vontade ou o envio de documentos complementares em PDF;
  4. Fazer o backup das conversas e armazenar capturas de tela com data e horário.

O Judiciário brasileiro tem admitido a utilização de mensagens de aplicativos como prova, inclusive em contratos de compra e venda, prestação de serviços e renegociação de dívidas. Tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionaram favoravelmente ao uso dessas mensagens, desde que demonstrada a veracidade e autoria das comunicações.

Portanto, embora o WhatsApp possa ser um meio eficiente para formalizar contratos em determinadas situações, o uso dessa ferramenta deve ser acompanhado de medidas que assegurem a segurança jurídica e a confiabilidade do acordo. Quando possível, é recomendável que o instrumento seja posteriormente formalizado por escrito, com assinatura eletrônica ou física, preservando a robustez documental necessária para prevenir litígios futuros.

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INOVAÇÃO JURÍDICA: STJ INTRODUZ ENVIO DE MEMORIAIS EM FORMATO DE ÁUDIO

Uma inovação revolucionária no mundo jurídico promete mudar a forma como os advogados públicos, privados e membros do Ministério Público se comunicam com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, além dos tradicionais memoriais escritos – resumos das causas e argumentos principais -, os profissionais poderão submeter memoriais em formato de áudio.

Este novo serviço, intitulado “Memoriáudio”, será acessível através da seção “Processos” no site oficial do STJ. Uma vez logados, os advogados podem selecionar o processo correspondente e anexar sua gravação em áudio, que deve ser em formato mp3, com no máximo 10 MB e duração de até 15 minutos. Para aqueles habituados ao sistema, o serviço também pode ser encontrado ao lado do ícone “Sustentação oral” na página inicial.

Historicamente, o envio de memoriais escritos tem sido uma prática comum para informar os julgadores sobre o resumo e argumentos centrais de um caso antes da sessão de julgamento. Esta inovação, no entanto, adiciona uma nova dimensão à prática, permitindo que os profissionais apresentem seus argumentos de forma mais dinâmica e, possivelmente, mais persuasiva.

Tal inovação foi, inclusive, premiada em 2021 na categoria “Ideias Inovadoras” de um renomado prêmio dedicado a práticas e ideias que visam aprimorar os serviços oferecidos pelo STJ.

A expectativa é que muitos advogados adotem essa modalidade inovadora de comunicação. O formato em áudio não apenas permite um acesso mais rápido e direto às informações pertinentes, mas também reforça o princípio democrático, garantindo que os argumentos sejam ouvidos – literalmente – de maneira mais ampla.

Além disso, o projeto foi desenvolvido com um foco claro: melhorar a prestação jurisdicional. No mundo jurídico atual, onde o tempo é precioso, ferramentas que facilitam a comunicação e garantem o exercício eficaz dos direitos e deveres das partes são mais do que bem-vindas. Esta iniciativa é um passo positivo nesse sentido e é esperado que receba amplo reconhecimento e adoção pela comunidade jurídica.