Autor: securitylgpd

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JUSTIÇA CONDENA BANCO DIGITAL POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO

Um recente julgamento no Brasil destacou importantes questões sobre segurança bancária e ética. Em um caso notável, uma cliente ganhou um processo contra um banco digital, sendo-lhe concedida uma indenização de R$ 15 mil. O caso foi julgado em uma Vara Cível em São Paulo, com o juiz responsável enfatizando a seriedade da fraude cometida.

O conflito surgiu após a cliente descobrir um empréstimo não autorizado em seu nome, com 84 parcelas de R$ 48,56 cada, causando um débito inicial de R$ 2 mil em sua conta. O empréstimo, que ela afirmava nunca ter contratado, estava programado para ser pago de março de 2021 a fevereiro de 2028.

O banco defendeu-se alegando a validade do contrato, que supostamente continha a assinatura da cliente. Argumentou também que os documentos pessoais dela foram apresentados na contratação do empréstimo, e que não houve notificação de perda destes documentos.

No entanto, análises mostraram que a assinatura da cliente no contrato era falsificada. Diante dessa prova, o juiz classificou a ação do banco como um ato ilícito, desleal e abusivo, violando o Código de Defesa do Consumidor. O resultado foi a condenação do banco ao pagamento de indenização, por considerar a cobrança como irregular.

Este caso sublinha a necessidade de maior segurança nas informações pessoais e a importância da vigilância constante em transações bancárias. Também reforça a responsabilidade dos bancos em assegurar a legitimidade e transparência de suas operações, protegendo seus clientes contra fraudes e práticas abusivas.

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ENTENDA COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ REDEFININDO AS REGRAS DA CONCORRÊNCIA

À medida que a inteligência artificial (IA) avança e se integra em diversos setores, surgem importantes questões concorrenciais. Destaca-se a preocupação com as grandes empresas de tecnologia (big techs) usando seu poder de mercado para dominar ferramentas de IA e vastas bases de dados, limitando as opções do consumidor.

Recentemente, em 18 de setembro, um relatório da autoridade de concorrência do Reino Unido, a Competition & Markets Authority (CMA), levantou preocupações sobre a concorrência no desenvolvimento de modelos de base para IA. O relatório enfatiza que o desenvolvimento desses modelos exige um volume substancial de dados, recursos computacionais dispendiosos e expertise técnica, o que pode reduzir a concorrência e desincentivar a inovação. Um estudo do Goldman Sachs projeta um investimento global em IA de cerca de 200 bilhões de dólares até 2025. Governos e autoridades de concorrência ao redor do mundo estão focados na regulação da IA, especialmente considerando seus potenciais impactos negativos na livre concorrência.

Em 2017, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o estudo “Algorithms and Collusion: Competition Policy in the Digital Age”, que discute os desafios que os algoritmos representam para a aplicação da lei da concorrência e a regulação do mercado. A CMA também divulgou estudos em 2018 e 2021 sobre o impacto dos algoritmos na concorrência. Autoridades de concorrência de Portugal, França e Alemanha publicaram estudos semelhantes.

Os estudos concordam que o uso de IA, especialmente na forma de algoritmos, pode facilitar a colusão entre concorrentes, formando cartéis conhecidos como “hub and spoke”, ou promover colusão tácita. A CMA e a Autoridade da Concorrência indicaram que plataformas online e empresas com poder de mercado podem usar algoritmos para práticas de self-preferencing, favorecendo seus próprios produtos e serviços em detrimento dos concorrentes, e para acordos de fixação de preços de revenda.

Diante desse cenário, questiona-se a preparação das autoridades globais e brasileiras para enfrentar essa realidade. A OCDE, preocupada com a proteção e promoção da concorrência nos mercados digitais, destacou a importância da transparência dos algoritmos e da responsabilização pelos seus efeitos.

No Brasil, tramitam o PL nº 2.338/2023 para regular a IA, o PL nº 2.630/2020 (Lei das Fake News) para transparência em redes sociais e serviços de mensagens, e o PL nº 2.768/2022 (Lei de Mercado Digital) para regular plataformas digitais, incluindo a concorrência. A OCDE enfatiza a importância dos programas de leniência como ferramenta de denúncia para participantes de carteis, considerando a dificuldade em detectar condutas irregulares facilitadas pela IA.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil possui um programa de leniência e, em 2022, criou uma unidade especializada em investigações de condutas unilaterais. Além disso, adotou a recomendação da OCDE de implementar ferramentas de IA para monitorar condutas anticompetitivas, desenvolvendo o Projeto Cérebro, que usa mineração de dados e algoritmos para identificar suspeitas de atuação coordenada em mercados.

Com essas iniciativas, o Brasil segue a União Europeia em obrigar empresas a cumprir legislações de proteção de dados e concorrência no desenvolvimento de ferramentas de IA. O Cade também trabalha para criar técnicas que inibam e combatam condutas anticompetitivas de forma eficiente.

A IA, cada vez mais utilizada por empresas para otimizar negócios, traz benefícios aos consumidores, mas levanta preocupações quanto à concentração tecnológica nas mãos das big techs, devido aos altos requisitos financeiros e técnicos. Autoridades de concorrência expressam preocupação com o uso de ferramentas de IA, especialmente algoritmos de precificação e monitoramento, para implementar condutas colusivas e/ou unilaterais

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ESTRATÉGIAS E PREVENÇÕES CONTRA O GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO

O golpe do boleto bancário é uma forma de fraude que se tornou comum, comprometendo a segurança financeira dos consumidores. Este tipo de golpe envolve a emissão de boletos falsos, com detalhes bancários alterados, e requer uma abordagem cautelosa e informada para ser evitado. Este texto busca esclarecer as técnicas utilizadas pelos fraudadores e oferecer orientações práticas para a prevenção do golpe, com base em insights de profissionais especializados em direito digital e planejamento financeiro.

A fraude do boleto se caracteriza pela criação de documentos bancários fraudulentos que imitam os originais. Esses boletos são muitas vezes enviados por e-mail ou através de websites falsificados que se passam por entidades legítimas. Os fraudadores podem criar boletos para cobranças inexistentes ou por serviços não prestados. Eles também podem interceptar e-mails com boletos legítimos e substituí-los por versões falsas, muitas vezes envolvendo comunicação enganosa via aplicativos de mensagens instantâneas.

Para evitar cair nesses golpes, é importante adotar medidas de segurança online. Isso inclui verificar minuciosamente os boletos recebidos, especialmente os dados do beneficiário e as informações financeiras. Contatar as empresas por meios oficiais também ajuda a confirmar a autenticidade dos boletos.

Manter registros financeiros organizados auxilia na identificação de cobranças inesperadas ou suspeitas. Além disso, dar preferência a métodos de pagamento como cartão de crédito ou Pix, sempre verificando os dados do recebedor, pode oferecer uma segurança maior. O uso do Débito Direto Autorizado (DDA) também é uma alternativa segura, pois permite a visualização dos boletos diretamente na conta bancária.

Para proteger os dados no celular, recomenda-se usar senhas fortes e ativar a autenticação em dois fatores. Manter o sistema e os aplicativos atualizados é crucial para evitar vulnerabilidades de segurança. É aconselhável também evitar links suspeitos em e-mails ou SMS e realizar transações bancárias em ambientes seguros. Alguns usuários optam por aplicativos que ocultam apps bancários, proporcionando uma camada extra de segurança.

As vítimas de golpes de boleto podem enfrentar perdas financeiras e riscos à segurança de suas informações pessoais. Em caso de fraude, buscar aconselhamento jurídico com um advogado especializado pode ser essencial para lidar com as implicações legais e buscar reparação.

O golpe do boleto bancário é um problema sério que exige atenção e precaução. Adotando práticas de segurança adequadas e mantendo-se informado sobre as táticas dos fraudadores, é possível minimizar o risco de ser vítima dessa forma de fraude.

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DESCUBRA E PROTEJA-SE CONTRA OS PERIGOS DOS CRIMES VIRTUAIS

O avanço da tecnologia digital transformou a maneira como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos. No entanto, esse progresso também abriu caminho para uma nova forma de criminalidade: os crimes cibernéticos. Estes atos ilícitos, realizados através de meios digitais, representam uma ameaça crescente tanto no ambiente virtual quanto no físico, dada a integração constante de ambos os mundos em nossa vida cotidiana.

Crimes cibernéticos podem variar amplamente em natureza e gravidade. Entre os mais prevalentes estão os crimes financeiros, como fraudes e golpes, roubo e clonagem de dados, extorsão, e violações de privacidade com conotações sexuais. Estes delitos não apenas afetam indivíduos, mas também empresas e governos, levando a perdas financeiras significativas, danos à reputação, chantagem e invasão de privacidade.

A prevenção e proteção contra esses crimes é complexa, mas fundamental. Medidas como verificação em duas etapas, cautela com informações pessoais online e atenção a detalhes em comunicações oficiais são essenciais. Também é importante estar ciente dos procedimentos para denunciar esses crimes, como buscar auxílio em delegacias especializadas em crimes virtuais ou cibernéticos.

No Brasil, a legislação inclui leis específicas como a Lei Carolina Dieckmann, que trata de invasão de dispositivos eletrônicos, e o Marco Civil da Internet, que aborda os direitos e deveres dos usuários da internet. Apesar dessas leis, um dos maiores desafios no combate aos crimes cibernéticos é a capacitação profissional e os recursos tecnológicos para investigação e prevenção.

O impacto dos crimes cibernéticos vai além das perdas financeiras. Eles também podem ter consequências emocionais e psicológicas duradouras para as vítimas. Portanto, é vital que profissionais de diversas áreas, incluindo direito, tecnologia da informação e segurança da informação, estejam equipados com as habilidades e conhecimentos necessários para enfrentar esses desafios. Cursos de pós-graduação e especialização em áreas como Direito Digital, Segurança da Informação, Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas, Inteligência Policial e Perícia Criminal são essenciais para preparar os profissionais para este cenário em constante evolução.

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COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ TRANSFORMANDO A SOCIEDADE E O DIREITO

A discussão sobre a ascensão da inteligência artificial (IA) e seu impacto na sociedade tem se intensificado recentemente, em grande parte devido aos avanços tecnológicos e à crescente acessibilidade da IA. Um exemplo marcante dessa tendência é o sucesso estrondoso do ChatGPT.

Historicamente, desde a Revolução Industrial, temos testemunhado a substituição do trabalho humano por máquinas. No entanto, o que diferencia a era atual é a velocidade sem precedentes com que a digitalização está evoluindo. A IA depende crucialmente da inteligência humana para seu desenvolvimento e supervisão. Sem essa supervisão, a IA poderia adquirir e perpetuar comportamentos prejudiciais, incluindo discriminação e agressividade, derivados do conteúdo disponível no mundo virtual.

Um aspecto intrigante dessa era digital é nossa percepção da realidade. Consideramos a possibilidade de sermos substituídos ou enganados por avatares digitais algo distante, confiantes na nossa capacidade de distinguir entre uma entidade virtual e uma real. Porém, casos recentes sugerem que essa distinção pode não ser tão clara.

Um exemplo revelador é o da agência de modelos espanhola que criou uma influenciadora digital gerada inteiramente por IA. Esta influenciadora, chamada “Aitana”, rapidamente ganhou popularidade no Instagram, acumulando milhares de seguidores. Com 25 anos virtuais, Aitana aborda temas como games, fitness e amor, apresentando-se de maneira sensual. O mais surpreendente é que muitos seguidores não percebem que Aitana é um produto da IA.

Esse fenômeno levanta preocupações significativas. A intensificação da vida virtual está soando como um alarme na sociedade global, especialmente entre os jovens, muitos dos quais parecem indiferentes em discernir o real do virtual. Assim, torna-se necessário adaptar-se e entender as tecnologias emergentes, bem como o comportamento das novas gerações, para colher os benefícios da IA e minimizar seus malefícios.

Do ponto de vista jurídico, a presença de influenciadores virtuais nas redes sociais não é ilegal, desde que não envolvam atividades ilícitas. Contudo, a responsabilidade por quaisquer danos causados recai sobre os humanos que controlam estas entidades digitais. O desafio legal se torna mais complexo em casos onde os desenvolvedores desses personagens virtuais são desconhecidos, especialmente quando tais personagens estão envolvidos em atividades criminosas.

No Brasil, ainda estamos na fase inicial de desenvolver uma legislação específica para a IA. Existe um projeto de lei sendo estudado por juristas e profissionais em várias regiões, como no Rio Grande do Sul, onde um grupo de trabalho da OAB está dedicado ao tema. A complexidade do assunto requer estudo contínuo, comparação com legislações internacionais e uma avaliação ponderada dos riscos e benefícios da IA.

Por fim, é essencial adotar uma postura de responsabilidade e consciência na utilização da IA, especialmente ao considerar seu impacto sobre crianças e adolescentes nas redes sociais. A IA oferece possibilidades incríveis para o avanço humano, mas também vem com riscos que devem ser cuidadosamente avaliados e regulamentados. À medida que a tecnologia evolui, é provável que sua integração na sociedade e as implicações jurídicas se tornem mais claras e bem regulamentadas.

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CONHEÇA A PRIMEIRA LEI COESCRITA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

Recentemente, uma cidade brasileira testemunhou um marco na sua história legislativa. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade uma lei que isenta a cobrança pela substituição de medidores de água em casos de furto. O que torna essa lei notável é o fato de ela ter sido redigida com a assistência de uma ferramenta de inteligência artificial, ChatGPT, desenvolvida pela OpenAI.

A revelação de que a IA foi utilizada para elaborar o projeto de lei só veio à tona após sua aprovação e sanção. O vereador proponente, buscando inovar, decidiu usar a IA para redigir uma lei que abordasse a questão da proibição de cobrança por novos medidores de água pelo departamento local responsável, após ocorrências de furto.

O texto final, composto por oito artigos, não se limitou ao pedido inicial. Incluiu uma cláusula inesperada: a isenção do pagamento da conta de água até que o medidor fosse substituído, um detalhe que não havia sido previamente considerado. Esta adição foi destacada em entrevista a um site de notícias, onde o proponente expressou sua admiração pela capacidade da IA de ir além do que foi solicitado.

A iniciativa levantou preocupações entre outros membros da Câmara, com alguns expressando receio sobre as implicações de leis redigidas por IA. Apesar de votarem a favor da lei antes de saberem sobre a autoria do ChatGPT, alguns vereadores consideraram esse um precedente perigoso e complicado.

Até o momento, não houve tentativas de reverter a aprovação da lei. Este evento não só destaca a crescente influência da IA no domínio legislativo, mas também levanta questões significativas sobre autoria, ética e a futura regulamentação da participação de inteligência artificial no processo legislativo. Este caso é um exemplo fascinante da interseção entre tecnologia e governança, abrindo um novo campo de debate sobre o papel da IA na sociedade.

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VOCÊ ESTÁ SEGURO ONLINE? UMA JORNADA INTERATIVA NA PROTEÇÃO CONTRA IMAGENS FALSAS DE IA

A crescente incidência de crimes cibernéticos envolvendo a utilização de Inteligência Artificial (IA) para a criação de imagens falsas de nudez, comumente conhecidas como “deep nudes”, tem se tornado uma preocupação significativa no mundo jurídico e tecnológico. Essas práticas representam uma grave violação da privacidade e dignidade das vítimas, muitas das quais são mulheres e jovens, destacando a necessidade urgente de uma abordagem mais robusta na legislação e na educação digital.

Especialistas em Direito e Tecnologia têm enfatizado a importância de leis específicas para lidar com esses crimes, apontando para as limitações das legislações atuais em combater efetivamente tais práticas. Embora existam normativas, como as que permitem a remoção de conteúdo ofensivo da internet e estabelecem a responsabilidade das plataformas digitais, elas muitas vezes não são suficientes para abordar integralmente a questão.

A necessidade de legislações específicas que tratem de crimes envolvendo IA, como a criação de deep nudes, é um tópico em discussão. A ideia é que novas leis possam desincentivar tais práticas e oferecer um caminho mais claro para a responsabilização dos infratores. A abordagem proposta enfatiza um equilíbrio entre os direitos individuais e os riscos associados ao uso da tecnologia, sugerindo o uso de “sandboxes” regulatórios para um desenvolvimento e teste seguros de novas tecnologias.

Os desafios no julgamento desses crimes são amplificados pela complexa natureza da internet, que muitas vezes envolve dados armazenados em múltiplas jurisdições internacionais. Isso ressalta a importância de convenções internacionais que tratam de crimes cibernéticos e a cooperação jurídica internacional em casos envolvendo provas eletrônicas.

Para proteger-se contra esses crimes, é recomendado ter cautela com a exposição nas redes sociais e estar consciente dos riscos associados ao uso da internet. A educação, tanto em ambientes escolares quanto familiares, é fundamental para informar as novas gerações sobre os perigos potenciais do mundo digital. Além disso, destaca-se a importância de profissionais do Direito estarem bem informados e capacitados para lidar com questões de Direito e Tecnologia, entendendo a aplicação de leis relevantes como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A reflexão sobre o impacto da IA no mercado de trabalho e na sociedade como um todo é um tópico relevante. Enquanto a IA tem o potencial de aumentar a eficiência em certos trabalhos, também existe a preocupação com o desemprego em massa em setores mais suscetíveis à automação. A supervisão humana e a crítica são vistas como componentes essenciais no processo de integração da IA, enfatizando a necessidade de uma aplicação ética e regulamentada da tecnologia.

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AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DA EXPOSIÇÃO DE TRAIÇÕES NAS REDES SOCIAIS

No cenário atual, marcado pela prevalência das redes sociais, a descoberta de uma traição frequentemente leva à tentação de expor o incidente online. Contudo, é essencial entender as implicações legais de tal ato. A legislação brasileira, incluindo a Lei Carolina Dieckmann e o Código Civil, estabelece consequências para a invasão de privacidade e a divulgação não autorizada de informações pessoais. A exposição de uma traição pode levar a responsabilidades civis e criminais, independentemente das intenções ou emoções envolvidas.

Ainda que a pessoa traída tenha o direito de expressar suas emoções, é importante manter a cautela para não ultrapassar os limites legais. Ações como compartilhar conversas privadas ou acusar sem provas podem ser consideradas abuso do direito de liberdade de expressão. Por outro lado, se a exposição da traição é realizada por terceiros, a pessoa traída pode buscar reparação legal pelo constrangimento sofrido.

Assim, é fundamental ponderar as consequências antes de publicar detalhes de uma traição nas redes sociais. A prudência e a busca de soluções amigáveis e privadas são recomendadas para evitar complicações jurídicas. Em situações complexas, a orientação de profissionais jurídicos e psicológicos pode ser valiosa para gerenciar adequadamente a situação.

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COMO POSSO PROTEGER MEUS DADOS PESSOAIS DURANTE A TEMPORADA DE FESTAS?

À medida que o ano se aproxima do fim, com o 13º salário sendo depositado nas contas e as férias se iniciando, a atmosfera de compras natalinas acelera. Este cenário vibrante, infelizmente, também se torna um terreno fértil para golpes digitais. Os estelionatários, sempre à espreita, aproveitam-se deste período de maior distração e vulnerabilidade para executarem suas fraudes. É um fato preocupante que aproximadamente 75% dos golpes ocorram nesse período, incluindo furtos e roubos de dispositivos móveis, onde o dano depende do acesso que o criminoso consegue aos dados do aparelho.

Neste contexto, a precaução mais eficaz é manter o celular ‘limpo’. Como o smartphone é frequentemente o principal alvo dos golpistas durante as festas de fim de ano, adotar medidas básicas de segurança pode prevenir muitos incidentes. Como especialista em direito digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor, eu aconselho a limpeza regular do dispositivo. Isso significa excluir tudo o que não é essencial para o uso diário. Por exemplo, questione a necessidade de manter centenas de fotos armazenadas ou informações de documentos e cartões bancários no dispositivo. Realizar backups e apagar esses dados pode reduzir significativamente o risco de acesso indevido.

Além disso, é prudente reavaliar a necessidade de múltiplos aplicativos bancários. Mantenha no celular apenas o essencial, e, se for sair e não planeja usar esses apps, considere desinstalá-los temporariamente, podendo reinstalá-los depois. Outra dica importante é limitar o armazenamento de senhas no aparelho. Anote-as em um local seguro e separado do seu dispositivo móvel. Embora essas medidas específicas sejam cruciais, não se deve esquecer de seguir outras práticas padrão de segurança digital para garantir uma temporada festiva sem o aborrecimento de lidar com fraudes e outros crimes relacionados.

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DICAS ESSENCIAIS PARA FUGIR DO GOLPE DO MERCADINHO NAS FESTAS DE FIM DE ANO

No contexto das compras natalinas online, é essencial estar alerta quanto aos riscos associados a ofertas extremamente vantajosas veiculadas em redes sociais e WhatsApp. Este fenômeno, conhecido como “Golpe do Mercadinho”, envolve estratégias utilizadas por indivíduos mal-intencionados que se passam por vendedores legítimos, oferecendo produtos a preços muito abaixo do mercado com a exigência de pagamento antecipado, geralmente via PIX. O problema surge quando, após a transferência, o produto prometido não é entregue.

Além do risco óbvio de não receber o produto, há uma preocupação legal significativa. Conforme esclarecido por Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital, a compra de itens a preços suspeitosamente baixos, sem a devida verificação da procedência, pode configurar o crime de receptação, mesmo que o comprador não tenha conhecimento da origem ilícita do produto. Este ato se enquadra na categoria de receptação culposa, definida no parágrafo 3º do Artigo 180 do Código Penal, e pode resultar em penalidades como detenção de até um ano e multa.

Por exemplo, a aquisição de um smartphone de última geração, que normalmente custa mais de 10 mil reais, oferecido na internet por 3 mil reais, pode ser um indício de origem ilícita. Mesmo ofertas de produtos comuns, como alimentos a preços muito reduzidos, devem ser encaradas com cautela.

É prudente sempre verificar a autenticidade das ofertas e a reputação dos vendedores antes de efetuar compras. Além disso, é importante evitar compartilhar promoções duvidosas em grupos de WhatsApp e redes sociais, para não facilitar a ação dos fraudadores e expor contatos a potenciais riscos. Em suma, a recomendação é manter um senso crítico aguçado e desconfiar de preços excessivamente baixos, pois podem esconder práticas ilícitas.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCA RESPOSTA LEGAL A VAZAMENTO DE DADOS NO BRASIL

O Brasil enfrenta uma situação crítica na proteção de dados pessoais. Uma ação civil pública, movida por uma organização focada na privacidade e co-patrocinada pelo Ministério Público Federal, está desafiando uma grande empresa de análise de crédito pela violação massiva da privacidade de dados. Esta situação decorre do vazamento de informações de mais de 223 milhões de cidadãos, incluindo pessoas falecidas.

A ação legal argumenta que a empresa violou várias leis brasileiras de proteção de dados e de defesa do consumidor ao permitir que informações pessoais sensíveis fossem expostas e comercializadas na internet. As consequências desse vazamento são graves, com um potencial significativo para fraudes e abusos de identidade.

O Ministério Público Federal está buscando uma compensação substancial para as vítimas do vazamento, sugerindo uma indenização individual de R$ 30 mil, além de uma multa significativa contra a empresa, com base em uma porcentagem do seu faturamento anual. O valor mínimo proposto para a multa é de R$ 200 milhões. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados também está sendo responsabilizada pela falta de medidas preventivas e reativas adequadas em relação ao vazamento.

O caso ganhou atenção em 2021, quando se tornou público que dados pessoais detalhados estavam sendo indevidamente disponibilizados e vendidos na internet. As informações incluíam dados fiscais, de renda, endereços de e-mail, e até mesmo detalhes de cartões de crédito e débito.

A empresa já havia sido penalizada anteriormente por práticas similares, mas não cumpriu as ordens judiciais para cessar a venda de dados de consumidores. Diante disso, o Ministério Público Federal está buscando ações corretivas imediatas, incluindo a notificação dos cidadãos afetados e a adoção de medidas de segurança de dados mais rigorosas. A ação também pede que a empresa pare definitivamente de compartilhar e vender dados, e que melhore suas políticas de proteção e mitigação de riscos.

Além das ações contra a empresa, o Ministério Público Federal também está pressionando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a cumprir melhor suas obrigações regulatórias e fiscalizatórias. O órgão é criticado por não ter processado administrativamente a conduta da empresa após o vazamento de dados.

Este caso ressalta a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa e de uma fiscalização efetiva na proteção de dados pessoais no Brasil, destacando os riscos associados à gestão inadequada de informações sensíveis e a importância de medidas de segurança robustas.

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COMBATE A GOLPES TELEFÔNICOS: ANATEL ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA NÚMEROS 0800

Em uma medida recente para combater fraudes telefônicas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu o Despacho Decisório nº 68/2023 na última segunda-feira. Este documento estabelece diretrizes rigorosas para operadoras que fornecem números 0800, em resposta ao aumento de golpes envolvendo falsas centrais de atendimento. Essas fraudes frequentemente envolvem criminosos que se passam por atendentes de call center para extrair dados pessoais e cometer fraudes contra usuários desavisados.

De acordo com o despacho, as operadoras devem suspender imediatamente a venda de novos números 0800. Esta ação é apenas a ponta do iceberg de uma série de medidas recomendadas pela Anatel, destinadas a coibir o uso indevido deste serviço. As operadoras têm até 27 de dezembro para implementar estas recomendações, que incluem a suspensão imediata de números suspeitos de serem usados para fraudes, e até mesmo o bloqueio permanente de números cujos assinantes não forneçam esclarecimentos satisfatórios.

Um aspecto do despacho é a exigência de que todas as informações sejam centralizadas no Sistema de Administração de Recursos de Numeração. Esta base de dados, compartilhada entre as prestadoras de serviço e monitorada pela Anatel, visa garantir uma melhor gestão e controle sobre a distribuição e uso dos números 0800.

Para fortalecer ainda mais o controle, a Anatel sugere que cada usuário tenha direito a apenas um número 0800, uma medida destinada a prevenir a revenda ilegal desses números. Além disso, as operadoras deverão verificar se a atividade econômica do assinante está alinhada com a finalidade do serviço antes da venda do número.

Outra recomendação importante é a inclusão de cláusulas nos contratos que proíbam a revenda dos números 0800 e que responsabilizem o usuário em casos de fraudes. Se as operadoras identificarem números que não atendam aos requisitos e que não sejam regularizados, deverão devolvê-los.

É importante destacar que, embora as recomendações da Anatel sejam apresentadas como sugestões, a não implementação dessas práticas pode resultar em responsabilização administrativa. Esta abordagem demonstra o compromisso sério da agência em assegurar a integridade e a segurança dos serviços de telecomunicações no Brasil.