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A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NOS CONTRATOS E O CAMINHO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA

A transformação digital está impactando profundamente as relações comerciais e jurídicas. Uma das inovações mais promissoras que surge nesse contexto são os contratos inteligentes. Esses contratos, baseados em blockchain, são códigos autoexecutáveis que automatizam a execução das cláusulas acordadas, proporcionando maior segurança jurídica, redução de custos e agilidade nos processos.

O mercado global de contratos inteligentes era avaliado em US$ 2,14 bilhões em 2024, com expectativa de crescer significativamente nos próximos anos, atingindo US$ 2,69 bilhões em 2025 e chegando a US$ 12,07 bilhões até 2032, o que demonstra o grande potencial dessa tecnologia.

Embora a adoção ainda esteja no começo no Brasil, estudos de 2022 indicam que o interesse por contratos inteligentes está aumentando, embora a implementação prática esbarre em desafios como falta de conhecimento técnico e questões relacionadas à segurança jurídica. Isso mostra que, apesar da empolgação, ainda há um longo caminho a ser percorrido até a adoção generalizada dessa tecnologia no país.

Um exemplo interessante vem de fora. Em um projeto desenvolvido em parceria com uma grande empresa de tecnologia, o Centro de Operações do Rio de Janeiro integrou dados de diversas agências municipais, utilizando análise preditiva e comunicação em tempo real para melhorar a resposta a emergências. Esse sistema inovador é um reflexo de como a automação e a tecnologia podem tornar processos mais eficientes e seguros.

Outro exemplo prático vem da China, com o projeto City Brain da Alibaba, que inicialmente foi implementado em Hangzhou. A plataforma utiliza inteligência artificial para gerenciar o tráfego urbano, resultando em uma melhoria de 15% na velocidade do tráfego e reduzindo o tempo de resposta a acidentes.

Apesar de avanços significativos, a falta de uma legislação internacional consolidada para regulamentar os contratos inteligentes ainda é um obstáculo. A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) está trabalhando na criação de uma Lei Modelo sobre Contratos Automatizados, que tem como objetivo ajudar os países a regulamentar essa tecnologia de forma clara e eficiente.

Essa Lei Modelo irá abordar questões como o reconhecimento jurídico dos contratos, requisitos de forma e consentimento, interoperabilidade com sistemas legais existentes, responsabilidade por falhas e meios alternativos de resolução de disputas. A contribuição de países como o Brasil é essencial para garantir que a legislação contemple as particularidades dos sistemas jurídicos baseados no civil law.

Os contratos inteligentes têm o potencial de transformar a maneira como os negócios são realizados, mas para que seu uso seja realmente eficiente, é fundamental que existam marcos legais claros, tanto no nível nacional quanto internacional. O desenvolvimento de uma legislação global para regulamentar essa tecnologia será um passo importante para garantir que ela seja utilizada de forma responsável, impulsionando a inovação de maneira alinhada com os interesses da sociedade.

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A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL

Na atualidade, vivenciamos uma realidade onde a informação, impulsionada por tecnologias avançadas, desempenha um papel central. A digitalização, aliada à utilização intensiva de dados na economia digital, influencia significativamente a maneira como os contratos são concebidos, firmados e gerenciados. Especialmente no setor financeiro, vemos uma rápida substituição de procedimentos tradicionais por operações digitais, o que requer do ordenamento jurídico respostas claras quanto à eficácia e segurança desses contratos eletrônicos.

Para os operadores do direito, essa transformação exige uma compreensão atualizada sobre a formação e execução dos negócios no meio eletrônico. Contratos eletrônicos são reconhecidos como válidos quando celebrados por plataformas seguras e dotadas de mecanismos que garantam a autenticidade e integridade do ato jurídico. Não há distinção substancial entre contratos físicos e eletrônicos em termos de validade, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

A doutrina jurídica, seguindo os princípios contratuais clássicos adaptados ao meio digital, avalia a validade contratual sob três aspectos principais: existência (partes, objeto, vontade e forma), validade (capacidade, licitude e forma adequada) e eficácia (produção de efeitos jurídicos). A autonomia privada permite que as partes pactuem condições contratuais adequadas ao ambiente eletrônico, desde que em conformidade com a legislação vigente e os princípios gerais do direito.

A robustez probatória das assinaturas eletrônicas varia conforme o tipo empregado, sendo recomendável, em transações complexas, o uso de assinaturas qualificadas ou avançadas. Essas modalidades conferem maior segurança jurídica, conforme previsto na legislação brasileira e normativas como a MP nº 2.200-2/2001.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também desempenha um papel fundamental, exigindo consentimento específico e informado para o tratamento de dados pessoais em contratos digitais. A rastreabilidade e auditoria digital são essenciais para garantir a regularidade do consentimento eletrônico, reforçando a segurança das relações contratuais.

No setor bancário, a digitalização das operações contratuais é amplamente aceita, desde que seguidos os protocolos de autenticação multifatorial e demais exigências do Banco Central. A jurisprudência brasileira tem consolidado a validade dos contratos eletrônicos, especialmente quando comprovada a autenticidade do procedimento digital.

A evolução digital dos contratos não só atende às demandas da era moderna como eleva o direito a novos patamares de eficiência e segurança. A adequada implementação técnica e jurídica desses instrumentos é essencial para garantir sua confiabilidade e compatibilidade com os direitos fundamentais das partes envolvidas.

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DREX: A NOVA FRONTEIRA DIGITAL DO BANCO CENTRAL PARA FACILITAR TRANSAÇÕES SEGURAS

O Banco Central está avançando no desenvolvimento do “real digital”, batizado como Drex, sigla para “Digital Real X”. O projeto, atualmente na segunda fase de testes, promete transformar as transações financeiras no Brasil ao permitir que operações com ativos digitais e contratos inteligentes sejam realizadas por meio de uma plataforma própria.

A expectativa é que, para utilizar a plataforma Drex, os cidadãos precisem de um intermediário financeiro autorizado, como bancos ou fintechs. Esse intermediário será responsável por transferir o valor em reais de uma conta bancária para a carteira digital Drex do usuário, permitindo, assim, a realização de operações com ativos digitais.

Um Novo Papel para o Real

O Drex será uma versão digital do papel-moeda, utilizando a tecnologia blockchain, amplamente reconhecida por sua segurança e transparência. Pertencente à categoria das Central Bank Digital Currencies (CBDCs), a moeda digital do Brasil terá seu valor garantido pelo Banco Central, sendo equivalente ao real na proporção de 1 para 1. Assim, cada R$ 1 será representado por 1 Drex, o que deve facilitar a sua aceitação pelo mercado.

Diferente das criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, que são mineradas através de processos computacionais intensivos, o Drex será emitido exclusivamente pelo Banco Central, sem consumo elevado de energia, garantindo sua estabilidade e controle.

Funcionalidades e Aplicações

O Drex permitirá uma ampla gama de operações financeiras, desde transferências e pagamentos até a compra de títulos públicos. O Banco Central prevê que a plataforma abra espaço para novos serviços financeiros, como o pagamento automático de parcelas de financiamentos habitacionais, veículos e até mesmo benefícios sociais.

Além disso, a integração com contratos inteligentes promete eliminar burocracias tradicionais. Em uma venda de veículo, por exemplo, o Drex automatiza a transferência de valores e documentos, garantindo que ambos os lados cumpram suas obrigações instantaneamente. Isso deve reduzir custos com intermediários e acelerar o processo.

Apesar de ser uma moeda digital, o Drex não será acessado diretamente pelo usuário final. As operações ocorrerão por meio de carteiras digitais oferecidas por bancos e outras instituições financeiras autorizadas. Essas carteiras, ao receberem depósitos em reais, farão a conversão automática para Drex na proporção de 1 para 1, permitindo que o usuário realize transações no ambiente digital. A conversão de volta para o real será igualmente facilitada, proporcionando maior fluidez ao processo.

Transformações no Sistema Financeiro

Com o lançamento do Drex, o Banco Central projeta uma modernização do sistema financeiro nacional. A CEO da Swiss Capital, Alex Andrade, ressalta que a plataforma deverá ampliar as possibilidades de emissão de tokens, especialmente os lastreados em ativos reais (RWA), oferecendo novas oportunidades de investimento.

A promessa de substituir parte das funções dos cartórios é uma das mudanças mais significativas. Ao validar transações com múltiplas partes de forma digital e segura, o Drex pode reduzir a necessidade de registros presenciais, trazendo mais agilidade e eficiência ao mercado.

Os contratos inteligentes são outra inovação central, pois permitem a automação de acordos e transações com maior segurança. Além disso, a possibilidade de criar assinaturas digitais diretamente na plataforma Drex facilita a formalização de contratos e outros documentos, assegurando autenticidade e validade jurídica.

O Futuro das Transações Digitais

Assim como o Pix revolucionou os pagamentos no Brasil, a expectativa é que o Drex traga um novo paradigma para as transações digitais. O Banco Central aposta que, em breve, “usar um Drex” será uma expressão tão comum quanto “fazer um Pix”, marcando um novo capítulo na digitalização do sistema financeiro do país. A plataforma promete não apenas inovação tecnológica, mas também a inclusão de milhões de brasileiros em uma economia cada vez mais digital e conectada.

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COMO A IA GENERATIVA ESTÁ REDEFININDO A SEGURANÇA DIGITAL

O aumento dos ciberataques tem se tornado uma das principais preocupações para as organizações, e as projeções indicam que essa tendência continuará em crescimento acelerado. Segundo um estudo recente, o impacto financeiro para as empresas pode ultrapassar os 10 bilhões de euros até o final de 2024. Este cenário é amplamente impulsionado pelo avanço das tecnologias emergentes, como a inteligência artificial generativa, que está reformulando a maneira como as ameaças cibernéticas são criadas e executadas.

O que estamos vendo é uma verdadeira transformação na forma como os ataques são planejados. Ferramentas avançadas estão sendo usadas para criar malware mais inteligente e manipular pessoas através de técnicas mais elaboradas de engenharia social. Além disso, sistemas de segurança que antes eram padrão, como CAPTCHAs, estão sendo cada vez mais burlados. Só entre 2023 e 2024, o aumento dos ataques cibernéticos com uso de IA gerativa já ultrapassou 600%.

Esse cenário exige uma resposta rápida das organizações. A tecnologia avança em um ritmo tão acelerado que muitas empresas estão tendo dificuldade em manter suas defesas atualizadas. Isso não só coloca em risco as operações do dia a dia, mas também ameaça atividades essenciais para a sociedade.

Setores como o público, tecnologia, serviços e varejo, onde há um grande número de usuários conectados, são os mais vulneráveis. Na Europa, o número de ataques cresceu 64% em um ano, resultado da digitalização acelerada, especialmente em serviços públicos. Com a constante adaptação da legislação, as organizações estão expostas a uma série de novos desafios.

Por isso, é essencial que as empresas não só reajam a essas ameaças, mas também adotem tecnologias emergentes como parte de sua estratégia de defesa. Somente assim será possível garantir a proteção de suas operações e, consequentemente, a segurança de toda a sociedade. O futuro da cibersegurança está em evoluir ao mesmo passo que as ameaças, e é fundamental que essa resposta venha o quanto antes.

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COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ESTÁ TRANSFORMANDO A GESTÃO EMPRESARIAL

A integração da tecnologia nas operações diárias das empresas é uma tendência crescente, e a Inteligência Artificial (IA) tem se destacado como uma das principais inovações, proporcionando sistemas mais integrados, automatizados e eficazes. Ao explorar o potencial da IA, as empresas podem alcançar uma gestão mais conectada e melhorar significativamente a experiência do cliente, oferecendo soluções personalizadas que vão além das expectativas.

Recentemente, foi lançada uma nova solução online baseada na nuvem, destinada a revolucionar a forma como as empresas gerenciam suas operações. Esse sistema de gestão empresarial (ERP) permite que as empresas tenham acesso a uma administração completa, inteligente e ágil, independentemente de onde estejam. Com a possibilidade de utilização em qualquer dispositivo conectado à internet, esse software elimina a necessidade de servidores físicos, oferecendo uma solução avançada e acessível.

A inovação vai além das funcionalidades tradicionais de gestão. Este sistema é capaz de detectar e reportar problemas automaticamente, seja na gestão financeira, na contabilidade, ou nos recursos humanos. Ele oferece alertas sobre possíveis erros ou falhas antes que eles se tornem críticos, permitindo que os gestores tomem decisões baseadas em dados atualizados e análises precisas.

Desenvolvida para empresas de médio porte, esta nova solução visa otimizar a produtividade e a eficiência, utilizando IA para automatizar tarefas rotineiras e reduzir custos operacionais. Com funcionalidades avançadas, como a gestão de clientes, fornecedores, estoques e tesouraria, a solução permite um controle total da operação, ajudando as empresas a se manterem competitivas no ambiente digital em constante evolução.

Além disso, o sistema baseado na nuvem oferece vantagens como disponibilidade 24 horas por dia, sete dias por semana, proteção avançada contra ameaças cibernéticas, monitoramento contínuo, backups distribuídos e atualizações automáticas, incluindo adaptações legais. Isso garante que as empresas estejam sempre operando com as versões mais seguras e eficientes do software.

Para aqueles que ainda preferem sistemas mais tradicionais, a continuidade no desenvolvimento de soluções que não dependem exclusivamente da nuvem também está garantida. Essa abordagem híbrida reflete a necessidade de atender tanto os gestores que estão prontos para adotar a transformação digital completa, quanto aqueles que preferem manter um certo controle sobre suas infraestruturas físicas.

Com relação aos custos, a nova solução oferece uma estrutura de preços acessível, com assinaturas anuais que variam de acordo com os serviços e funcionalidades adicionais escolhidos, garantindo flexibilidade para as diferentes necessidades empresariais.

Este avanço na gestão empresarial demonstra que a IA é, sem dúvida, o futuro dos negócios, oferecendo ferramentas que não apenas otimizam operações, mas também transformam a maneira como as empresas interagem com seus dados e tomam decisões estratégicas.

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COMO A TECNOLOGIA ESTÁ REDEFININDO A GESTÃO DE COMPRAS

A evolução digital e a aplicação de inteligência artificial têm se estabelecido como pilares cruciais para o setor de procurement. Com a adoção de tecnologias avançadas, as organizações conseguem não apenas otimizar suas operações, mas também tomar decisões mais assertivas com base em dados robustos.

Ferramentas como análise preditiva e blockchain são agora essenciais, desvendando oportunidades ainda não exploradas e antecipando tendências que podem revolucionar o campo de compras. O processo de procurement, central para a eficiência organizacional, é crucial na gestão da aquisição de bens e serviços, abrangendo desde a seleção de fornecedores até a negociação de preços e controle de qualidade. Este processo não influencia apenas a aquisição de produtos, mas afeta diretamente a cadeia de valor, competitividade, rentabilidade e sustentabilidade de uma empresa.

Em face da pressão crescente por maior eficiência na cadeia de abastecimento, muitas empresas têm acelerado a transformação de seus departamentos de compras, adotando rapidamente soluções inovadoras para enfrentar desafios contemporâneos e se adaptar a um novo paradigma empresarial.

Algumas das principais tendências que estão moldando o futuro do procurement incluem:

  1. Total Digitalização e Inteligência Artificial: A implementação completa de tecnologias digitais e inteligência artificial não apenas melhora a eficiência operacional, mas também se estabelece como a espinha dorsal da modernização do procurement.
  2. Sustentabilidade no Coração das Decisões: A sustentabilidade se tornou um eixo central nas decisões de compras, refletindo uma abordagem mais consciente e responsável. Esse novo enfoque não só estabelece padrões elevados de responsabilidade corporativa como também posiciona o procurement como líder em práticas sustentáveis e éticas.
  3. Análise Preditiva e Blockchain: Estas tecnologias são agora fundamentais, oferecendo transparência e confiabilidade, além de insights valiosos que identificam oportunidades de mercado ainda não exploradas e prevendo tendências futuras.
  4. Colaboração Integrada: A necessidade de superar os silos operacionais e fomentar a colaboração através de parcerias estratégicas criou um ambiente propício à sinergia e inovação compartilhada, resultando em uma melhoria substancial na eficiência operacional.

Estas tendências não somente representam avanços tecnológicos significativos, mas também marcam uma resposta estratégica aos desafios atuais. O papel do Chief Procurement Officer (CPO) está sendo redefinido, transcendo o status quo para alcançar níveis de eficiência operacional anteriormente inimagináveis. O futuro do procurement promete transformações significativas, começando agora com esses desenvolvimentos inovadores.

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DO FÍSICO AO DIGITAL: A JORNADA DOS DOCUMENTOS EMPRESARIAIS NA ERA DA LGPD

A gestão adequada dos documentos empresariais em formato físico tem se tornado uma questão de relevância crescente. Muitas empresas se questionam sobre o destino desses papéis após a realização da digitalização e arquivamento eletrônico. É válido esclarecer que, sim, é possível descartar os papéis físicos após o processo de digitalização, desde que isso seja realizado em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares. Os arquivos digitais possuem igual validade legal, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela legislação pertinente.

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a eliminação adequada dos dados pessoais é um ponto essencial. A LGPD estipula que os dados pessoais devem ser eliminados após a finalização de seu tratamento, salvo nos casos em que a retenção seja necessária para cumprir obrigações legais ou regulatórias, para fins de pesquisa por órgãos competentes, para transferência a terceiros ou para uso exclusivo do controlador, sempre com atenção à anonimização sempre que possível.

A evolução tecnológica tem possibilitado que informações sejam processadas integralmente em meio digital, reduzindo a dependência de documentos físicos. Apesar disso, ainda é comum a presença significativa de registros em papel nas organizações.

No entanto, é preciso entender que a transição para o formato digital não compromete a validade legal dos documentos. A equivalência legal é alcançada desde que se sigam os requisitos estabelecidos no Decreto nº 10.278 de 2020, bem como outras normativas pertinentes.

Conforme definido pelo referido decreto, a digitalização de documentos físicos deve ser realizada com tecnologias que garantam a integridade e confiabilidade dos documentos, mantendo padrões técnicos que assegurem a qualidade da imagem, legibilidade e usabilidade. A confidencialidade deve ser observada quando cabível, assim como a transparência entre sistemas informatizados.

No âmbito da administração pública, documentos digitalizados possuem a mesma validade que seus equivalentes físicos quando assinados com certificação digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obedecendo a requisitos específicos de formato e resolução.

É importante ressaltar que a validade dos documentos digitais também depende da inclusão de metadados essenciais, que oferecem informações estruturadas para classificação, descrição e gerenciamento dos documentos.

Após cumprir as exigências estabelecidas pelo Decreto, a eliminação adequada dos documentos físicos é possível, exceto quando possuem valor histórico. A lei 12.682 de 2012 também respalda essa prática ao estabelecer que documentos digitalizados podem substituir os originais, os quais podem ser destruídos, salvo os de valor histórico.

Entretanto, é necessário observar exceções, como documentos referentes a operações financeiras, identificação e porte obrigatório, que devem ser mantidos em suporte físico durante os prazos de prescrição e decadência.

O descarte dos papéis deve ser feito de maneira que inviabilize a recuperação das informações, o que pode envolver a fragmentação dos papéis ou a contratação de empresas especializadas para reciclagem.

Empresas devem desenvolver procedimentos que garantam a avaliação, seleção e descarte de documentos conforme a legislação vigente e suas políticas internas, evitando a retenção inadequada de informações após os prazos determinados, o que poderia resultar em infrações às normas de proteção de dados.

Em suma, a gestão eficiente de documentos físicos após sua digitalização é uma prática fundamental que, quando bem conduzida, não apenas otimiza o espaço e reduz custos, mas também assegura a conformidade legal e a proteção adequada dos dados pessoais.