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ANPD IMPÕE SUSPENSÃO E MULTA À NOVA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA META

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje (2) a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A decisão veio acompanhada de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de não conformidade.

A política de privacidade em questão, vigente desde 26 de junho, permite à Meta utilizar dados publicados em suas plataformas – Facebook, Messenger e Instagram – para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). Com cerca de 102 milhões de usuários ativos somente no Facebook no Brasil, essa atualização representa um impacto significativo.

O processo de fiscalização foi iniciado pela ANPD de ofício, ou seja, sem a necessidade de denúncia externa. Após uma análise preliminar, a Autoridade identificou riscos de danos graves e irreparáveis aos usuários, levando à decisão de suspender a política de privacidade e a operação de tratamento de dados.

Fundamentação da Decisão

Segundo o Voto nº 11/2024/DIR-MW/CD, aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD, foram encontrados indícios de diversas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

  1. Uso de Hipótese Legal Inadequada: A Meta utilizou o legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados, o que é inadequado para dados sensíveis.
  2. Falta de Clareza: A empresa não forneceu informações claras e acessíveis sobre a política de privacidade e o tratamento de dados.
  3. Limitações aos Direitos dos Titulares: Havia obstáculos excessivos para que os usuários pudessem exercer seus direitos de acesso e oposição ao tratamento de dados.
  4. Dados de Crianças e Adolescentes: O tratamento de dados de menores não observava as salvaguardas necessárias conforme exigido pela LGPD.

Análise da Expectativa dos Usuários

A ANPD avaliou que os usuários das plataformas da Meta geralmente compartilham informações para interações sociais e comerciais, não esperando que esses dados fossem utilizados para treinar sistemas de IA. A coleta e o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, sem as devidas proteções, também foram motivos de preocupação.

Importância da Medida Preventiva

A Medida Preventiva é um recurso utilizado pela ANPD para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e evitar danos graves. Ela pode ser aplicada urgentemente, mesmo sem manifestação prévia do interessado, e é acompanhada de multa diária em caso de descumprimento.

As condutas da Meta serão avaliadas detalhadamente no processo fiscalizatório em andamento, conduzido pela área técnica da ANPD. Essa análise mais aprofundada determinará as ações futuras e possíveis sanções adicionais.

A decisão da ANPD ressalta a importância da transparência e da conformidade com a LGPD na proteção dos dados pessoais dos brasileiros, especialmente em face do crescente uso de IA.

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PROTEÇÃO DE DADOS: MULTA E REPERCUSSÕES PARA COLETA INDEVIDA DE BIOMETRIA

O TikTok, famoso aplicativo de vídeos curtos, foi recentemente multado em R$ 23 milhões pela Justiça brasileira por práticas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. A decisão, proferida em 7 de março por um juiz do Maranhão, condena a rede social por coletar, armazenar e compartilhar indevidamente dados biométricos dos usuários.

Cada usuário afetado deverá receber uma indenização de R$ 500, conforme a sentença. No contexto digital atual, os dados se tornaram uma mercadoria de enorme valor, frequentemente comercializada de maneira ilícita por empresas. Essas informações são usadas, entre outras finalidades, para direcionamento de publicidade. No caso específico do TikTok, a coleta de dados biométricos faciais agrava a situação, pois envolve o uso de câmeras de smartphones para capturar dados sensíveis que deveriam ser mantidos em sigilo.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBEDEC/MA), que acusou o TikTok de utilizar ferramentas de inteligência artificial para capturar biometria sem o consentimento dos usuários entre 2020 e 2021. Tal prática infringe tanto a LGPD quanto o Marco Civil da Internet. A decisão judicial busca não apenas punir o aplicativo, mas também reparar os danos causados aos consumidores.

É importante destacar que a multa de R$ 500 por usuário pode parecer modesta quando comparada a punições em outras jurisdições, como na União Europeia, onde o TikTok já enfrentou uma multa de 345 milhões de euros por violações semelhantes.

Os usuários que conseguirem comprovar que utilizaram o TikTok até junho de 2021 terão direito a receber a indenização. No entanto, é necessário aguardar a conclusão do processo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão divulgue o procedimento para o recebimento dos valores.

Vale lembrar que, no Brasil, o sequestro de dados nas redes digitais não só resulta em multas, mas também é considerado crime desde maio de 2021. A invasão de dispositivos eletrônicos e o roubo de dados podem levar à condenação de até 4 anos de prisão.

Esta decisão serve como um alerta para as empresas que operam no espaço digital, destacando a importância do respeito às legislações de proteção de dados e à privacidade dos usuários.

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FALHA DE SEGURANÇA EM HOSPITAL BRITÂNICO EXPÕE DADOS DA PRINCESA KATE MIDDLETON

O recente incidente no The London Clinic envolvendo a possível exposição de informações médicas privadas da Princesa Kate Middleton ressalta um desafio crítico no manejo de dados sensíveis. Relatos indicam que o hospital, onde a princesa foi recentemente tratada, teria demorado uma semana para informar as autoridades sobre uma suspeita de violação de dados. Isso está em desacordo com a legislação do Reino Unido, que exige a notificação de tais incidentes em até 72 horas após sua detecção.

O episódio destaca questões mais amplas sobre a segurança da informação e a privacidade do paciente em instituições médicas renomadas. Ainda que a investigação esteja em curso, já se sabe que três funcionários da clínica estão sendo investigados por supostamente acessar indevidamente o prontuário da princesa. Essas ações podem levar a sérias repercussões profissionais e disciplinares para os envolvidos.

A possível multa de até £18 milhões imposta ao hospital reitera a gravidade do descumprimento das normas de proteção de dados. Este caso serve como um lembrete potente para todas as instituições de saúde sobre a importância de aderir rigorosamente às leis de proteção de dados, não apenas para evitar penalidades financeiras, mas para manter a confiança do público e garantir a privacidade dos pacientes.

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ANPD ESTABELECE PRECEDENTE COM SANÇÃO A EMPRESA POR VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde sua instauração em 2020, marcou um precedente significativo em julho deste ano ao impor sua primeira multa financeira. O alvo foi a Telekall Infoservice, uma microempresa penalizada com uma multa de R$ 14.400,00 por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O caso emergiu após denúncias de que a Telekall estava comercializando listas de contatos do WhatsApp de eleitores para fins eleitorais, sem o devido amparo legal.

A investigação da ANPD revelou que a Telekall processava dados pessoais sem a necessária fundamentação legal e não apresentava um encarregado pelo tratamento desses dados. Mesmo sendo uma microempresa, a Telekall não demonstrou estar isenta da obrigação de designar um encarregado de dados, um requisito fundamental para operações consideradas de alto risco.

A decisão da ANPD estabeleceu um marco importante, especialmente para empresas de menor porte. A multa aplicada corresponde a 2% do faturamento bruto da empresa, por infração, com um teto de R$ 14.400,00. A ANPD também oferece uma redução de 25% na multa para empresas que optem por não recorrer da decisão inicial.

Este evento sublinha a importância de todas as empresas, independentemente de seu tamanho, estarem em conformidade com a LGPD. A lei exige medidas rigorosas de segurança para a proteção dos dados pessoais, e seu não cumprimento pode resultar em penalidades severas, além de danos à reputação e imagem da empresa no mercado.

A atuação da ANPD contra a Telekall Infoservice serve como um alerta para todas as pequenas e médias empresas sobre a seriedade com que o órgão regulador está tratando a questão do tratamento de dados pessoais. Além disso, a ANPD introduziu um modelo simplificado de registro para operações de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, enfatizando a necessidade de tais empresas estarem vigilantes e em conformidade com a LGPD e suas regulamentações associadas. Este caso destaca a importância de uma abordagem proativa para a proteção de dados, essencial para a sustentabilidade e credibilidade das empresas no atual ambiente digital.

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CAIXA ECONÔMICA E DATAPREV: SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS NO AUXÍLIO BRASIL

A Caixa Econômica Federal e a Dataprev alegam que não houve vazamento de dados no Auxílio Brasil, ao contrário do que alega ação na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que condenou o banco e a estatal, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em multa de R$ 40 milhões e indenização às vítimas. 

Segundo o processo, o vazamento de dados teria ocorrido a partir de bancos de dados mantidos pela Caixa e pela Dataprev, sendo que as vítimas estariam concentradas nos beneficiários do Auxílio Brasil, que, às vésperas da eleição presidencial de 2022, passaram a contar com larga porcentagem do benefício para a contratação de crédito consignado.

O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, apoiado pelo Ministério Público Federal, alegou que os dados pessoais divulgados ilegalmente acabaram nas mãos de correspondentes bancários, que utilizaram as informações para o oferecimento dos empréstimos e de outros produtos financeiros.

Procurada por esta Convergência Digital; a Caixa avisou que já questiona a sentença do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni.

“A Caixa informa que recorreu da decisão. O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD.”

“O banco segue apurando a situação e, caso se constate eventual irregularidade, adotará as medidas cabíveis, com as devidas responsabilizações”, completa a nota da Caixa. 

De forma semelhante, a Dataprev pretende recorrer da decisão e também sustenta que não houve vazamento. 

“A Dataprev irá recorrer judicialmente e ressalta que não reconhece o vazamento de dados citado na ação, tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas.”

Curiosamente, a decisão também incluiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como também responsável, pois teria a missão fiscalizadora sobre o tema. 

“O que podemos garantir até o momento é que caberá recurso sobre essa decisão e que a ANPD, só quando formalmente notificada, poderá se manifestar e avaliar quais as providências serão tomadas.”

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EMPRESA CAPIXABA SE TORNA A PRIMEIRA A SER MULTADA PELA AUTORIDADE NACIONAL POR VIOLAR A LGPD, ALERTANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DE DADOS.

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Após cinco anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa com base nessa legislação, que estabelece regras para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais. A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor de telemarketing. Essa medida representa um marco significativo no cumprimento da LGPD e destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos indivíduos.


Localizada na encantadora cidade litorânea de Vila Velha, a Telekall Infoservice enfrentou uma multa no valor de R$ 14.400, tornando-se a primeira empresa a ser penalizada por violar dois artigos cruciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A infração incluiu o não atendimento às solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) durante o processo administrativo de investigação.

Além da multa, a microempresa recebeu uma advertência da ANPD por descumprir a disposição da legislação que exige a nomeação de um encarregado responsável pelo tratamento dos dados pessoais manipulados pelo negócio. Essa situação destaca a importância da conformidade com as disposições da LGPD e reforça a necessidade de as empresas estabelecerem uma estrutura adequada para proteger os dados pessoais de seus clientes.

O processo que é de 2022, tinha o objetivo de “investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. 

Foi imposta uma advertência, por infração ao artigo 41 da LGPD, ou seja, por ausência de indicação de encarregado. 

Além disso, uma multa de R$ 7,2 mil foi aplicada por conta da previsão da LGPD que lista quais as hipóteses possíveis para o tratamento de dados. Outros R$ 7,2 mil teriam sido aplicadas por falta de colaboração da empresa com a investigação do regulador. 

O especialista em Segurança da Informação e advogado Empresarial Dr. Jorge Alexandre Fagundes destacou a importância das empresas se adequarem a LGPD. “A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco importante na proteção dos direitos e privacidade dos indivíduos no ambiente digital. É essencial que as empresas reconheçam a importância de se adequarem à LGPD e implementarem medidas robustas de segurança da informação. A conformidade com essa legislação não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com a privacidade e transparência, construindo uma relação de confiança com seus clientes. Ao adotar práticas adequadas de coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, as empresas podem mitigar riscos de vazamento de informações sensíveis, evitar multas e danos à reputação. Além disso, a LGPD impulsiona a conscientização sobre a importância da proteção de dados em toda a cadeia empresarial, estimulando a inovação e o desenvolvimento de soluções que garantam a segurança das informações. É fundamental que as empresas busquem orientação especializada e realizem um trabalho contínuo de adequação, garantindo assim uma cultura de privacidade que beneficie tanto a organização quanto seus stakeholders.”

Considerações sobre a Multa

Qual o setor da empresa multada? A empresa multada é uma microempresa que atua nos setores de comunicação multimídia (SCM), VoIP, marketing e teleatendimento, conforme fonte da Teletime.

Qual o valor da multa? A multa aplicada à empresa foi de R$ 14.400,00. No entanto, a empresa tem a opção de renunciar ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, o que resultaria em uma redução de 25% no valor da multa, totalizando R$ 10.800,00.

Essa decisão representa um marco importante, indicando uma intensificação na fiscalização e penalização de empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Isso deve servir como um alerta para todas as empresas de diversos setores, ressaltando a necessidade de aderir às disposições da LGPD para evitar sanções semelhantes.

No entanto, é importante ressaltar que o valor da multa aplicada pode não ser considerado suficientemente dissuasivo, especialmente para empresas de maior porte. Isso pode gerar discussões sobre a adequação dos valores das penalidades, a fim de incentivar mudanças reais de comportamento. Por outro lado, para empresas menores, essa multa pode ser uma oportunidade para revisar e aprimorar suas práticas de proteção de dados, buscando a conformidade com a legislação.

Além disso, a divulgação de uma multa administrativa pode afetar a reputação da empresa, resultando em perda de confiança por parte do público e dos clientes. Isso enfatiza ainda mais a importância de investir em conformidade com a LGPD e outras regulamentações de proteção de dados e privacidade.

A decisão da ANPD também pode gerar uma demanda crescente por transparência nas práticas de coleta e uso de dados por parte das empresas, obrigando-as a esclarecer como estão manipulando os dados pessoais de seus clientes e a comprovar que possuem bases legais adequadas para coletar e processar esses dados.

A empresa recebeu intimação para apresentar recurso contra a decisão ou cumprir a sanção administrativa estabelecida.