Dia: 4 de julho de 2025

Publicado em por

PLATAFORMAS DE CRIPTOATIVOS PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR FRAUDES, DECIDE STJ

Uma importante diretriz foi estabelecida no campo jurídico brasileiro envolvendo a responsabilização de plataformas digitais que operam com criptoativos. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de se aplicar a responsabilidade objetiva a essas empresas, com base no Código de Defesa do Consumidor, quando falhas na prestação de serviços permitem a ocorrência de fraudes.

O caso que originou essa orientação tratava da transferência indevida de uma quantia significativa em ativos digitais, realizada sem o consentimento do titular da conta. A empresa responsável pelo ambiente digital tentou se eximir de responsabilidade, atribuindo a fraude a fatores externos. Contudo, a corte entendeu que não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a robustez dos mecanismos de segurança adotados pela plataforma. Essa omissão, por si só, foi considerada como um indício de deficiência na prestação do serviço.

Ao adotar esse entendimento, o tribunal reafirma que empresas que operam em meios digitais, especialmente aquelas voltadas ao mercado financeiro alternativo, têm o dever de oferecer ferramentas eficazes para prevenir acessos indevidos e proteger seus usuários. Não basta apontar causas externas como justificativa para prejuízos sofridos pelos consumidores; é necessário comprovar a adoção de medidas técnicas adequadas e eficazes.

Esse posicionamento judicial representa um avanço na consolidação de parâmetros mais objetivos para aferição de responsabilidade nas relações digitais. A decisão também tende a influenciar outras instâncias, provocando uma reavaliação das estratégias de segurança cibernética adotadas por plataformas tecnológicas.

Para os operadores do direito e gestores empresariais, a mensagem é clara: o dever de proteção de dados e integridade das transações não pode ser tratado como diferencial competitivo, mas sim como parte da estrutura mínima esperada de conformidade. A ausência de comprovação de medidas efetivas de proteção pode configurar falha de serviço, atraindo não apenas a responsabilização civil, mas também desdobramentos de ordem administrativa e reputacional.

Empresas que atuam com ativos digitais, portanto, precisam investir de forma consistente em auditorias, protocolos de resposta a incidentes, métodos de autenticação robustos e treinamento de equipe. A jurisprudência passa a exigir mais do que promessas de segurança: requer provas concretas de que as medidas de proteção foram, de fato, implementadas e operam de maneira eficaz.

Esse entendimento também contribui para a estabilização das relações jurídicas no ambiente digital, ampliando a confiança dos usuários e promovendo um equilíbrio nas responsabilidades entre prestadores de serviços tecnológicos e consumidores. Ao delimitar as obrigações das plataformas, o Judiciário colabora para um mercado mais transparente e alinhado às normas de proteção ao consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva.

Publicado em por

RASTREABILIDADE DIGITAL E SUPPLY CHAIN: COMO A RASTREABILIDADE DIGITAL TRANSFORMA CADEIAS PRODUTIVAS

Imagine poder acompanhar cada etapa da produção de um produto eletrônico, como um celular, desde a extração da matéria-prima até a chegada ao consumidor final. Essa possibilidade já está ao alcance por meio da rastreabilidade digital, uma tecnologia que vem sendo aplicada com rigor e sofisticação nas cadeias produtivas. Trata-se de um sistema estruturado de monitoramento que registra e compartilha, digitalmente, todas as fases de movimentação de materiais, dados e processos, promovendo maior controle, segurança e autenticidade dos produtos.

No setor industrial, a adoção de sistemas de rastreabilidade digital tem se consolidado como um diferencial para a melhoria contínua dos processos. Por meio da integração de tecnologias digitais à cadeia de suprimentos, é possível garantir maior confiabilidade sobre a origem, as etapas de transformação e a entrega final dos produtos. Além disso, esse mecanismo contribui para a padronização, conformidade normativa, redução de custos operacionais, agilidade logística e acesso a novos mercados que exigem certificações específicas.

A rastreabilidade também tem papel estratégico no contexto da transição para uma economia de baixo carbono. Sistemas digitais permitem acompanhar indicadores ambientais, como a emissão de gases de efeito estufa ao longo da cadeia produtiva, viabilizando o rastreamento de iniciativas de descarbonização e a validação de selos sustentáveis. Ao identificar, registrar e certificar esses dados, é possível assegurar que os compromissos ambientais assumidos por empresas e setores estejam efetivamente sendo cumpridos.

A integração entre instituições de pesquisa e o setor produtivo tem sido fundamental para o avanço dessas soluções. Projetos colaborativos vêm sendo desenvolvidos com foco na aplicação de algoritmos, modelos matemáticos e plataformas digitais capazes de registrar, autenticar e armazenar dados de forma segura e verificável. A convergência entre conhecimento técnico e inovação tecnológica tem ampliado o potencial de adoção dessas práticas em diferentes segmentos da indústria e dos serviços.

Discussões sobre os desafios, aplicações práticas e perspectivas da rastreabilidade digital fazem parte da agenda de encontros promovidos por entidades do setor produtivo e da academia. Esses eventos reúnem profissionais de logística, especialistas em qualidade, representantes de agroindústrias, fornecedores de tecnologia, auditores e reguladores, com o objetivo de fomentar o intercâmbio técnico e impulsionar a adoção de soluções eficientes e compatíveis com exigências nacionais e internacionais.

A rastreabilidade digital, quando adotada de forma estruturada, se revela uma ferramenta de alto valor estratégico, não apenas para assegurar a transparência e a integridade da cadeia produtiva, mas também como suporte à inovação e ao posicionamento competitivo das organizações em um mercado que valoriza autenticidade, responsabilidade e eficiência.

Publicado em por

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO ATIVO ESTRATÉGICO NO SETOR FINANCEIRO

A Inteligência Artificial Generativa (GenAI) alcançou um novo patamar no setor financeiro brasileiro. A fase de experimentação controlada, antes limitada a testes pontuais e ambientes laboratoriais, começa a dar lugar à aplicação prática em escala. Essa transição reflete um amadurecimento no entendimento da tecnologia como elemento estruturante dos processos de negócios – e não mais como uma simples inovação promissora.

Dados de 2024 revelam que uma parte expressiva das instituições bancárias já implementou, de forma concreta, ao menos uma aplicação da GenAI em sua operação. Trata-se de um movimento que altera não apenas a dinâmica interna dos bancos, mas também seu posicionamento competitivo. Processos operacionais, relacionamento com clientes, análise de dados e tomada de decisão passam a contar com recursos mais sofisticados, abrindo caminho para uma nova forma de operar.

Contudo, o avanço não pode prescindir de direção estratégica. A introdução da GenAI requer planejamento articulado entre áreas diversas – da liderança executiva à tecnologia da informação, passando por compliance, jurídico e instâncias de controle. A responsabilidade por sua governança não pode mais ser restrita aos profissionais técnicos. Cabe à alta administração participar ativamente do processo, com foco em gestão de riscos, transparência e controle.

A supervisão eficiente da tecnologia passa por identificar e acompanhar os temas sensíveis relacionados ao seu uso. Questões como viés algorítmico, confiabilidade, impacto ambiental, direitos autorais e autoria de conteúdo precisam ser avaliadas de forma sistemática. Para isso, recomenda-se o uso de matrizes de risco e estruturas que permitam graduar o nível de controle conforme a complexidade e os impactos de cada aplicação.

Além disso, a adoção da GenAI exige uma abordagem centrada na solução de problemas concretos. O uso indiscriminado, guiado apenas por entusiasmo tecnológico, tende a produzir resultados superficiais. É fundamental que cada iniciativa tenha objetivos bem definidos, critérios de mensuração e capacidade de adaptação a partir dos aprendizados acumulados.

Outro ponto de atenção está na integração com os sistemas legados. O setor financeiro, por suas características históricas, opera com plataformas robustas e, muitas vezes, antigas. A incorporação de tecnologias baseadas em GenAI requer uma arquitetura de transição segura, que mantenha a estabilidade dos sistemas ao mesmo tempo em que permite a modernização contínua.

Neste contexto, ganha força a visão da GenAI como um produto dentro da organização. Isso significa tratá-la com planejamento, projeção de retorno sobre investimento e alinhamento com os objetivos estratégicos do negócio. Os projetos mais eficazes são aqueles que priorizam aplicações com alto potencial transformador e que mantêm a flexibilidade para ajustes ao longo do tempo.

A tendência aponta, ainda, para o avanço de modelos multimodais, capazes de operar com linguagem, imagem, som e vídeo. Essa ampliação das capacidades abre novos caminhos para uso em serviços, análise de dados não estruturados e automação de tarefas complexas. A convergência com a robótica inteligente começa a despontar como uma etapa seguinte nessa trajetória.

No centro desse movimento, os chamados agentes de IA começam a ocupar um papel mais relevante, com a promessa de expandir as possibilidades de uso. No entanto, o discernimento sobre sua aplicação permanece essencial. A GenAI não substitui a análise humana. Seu valor está em potencializar a capacidade de julgamento, sem eliminar o papel do profissional, cuja atuação ética, contextual e crítica segue sendo indispensável.

Para as instituições financeiras, torna-se cada vez mais evidente que a GenAI já compõe o presente da operação bancária. Mais do que uma vantagem tecnológica, sua adoção estruturada pode representar um diferencial competitivo e um caminho sólido para a perenidade dos negócios. Ignorar essa transformação não apenas limita o crescimento, como coloca em risco a própria relevância no mercado.

Perguntar ao ChatGPT