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DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS BRASILEIRAS

O avanço tecnológico tem sido um ponto importante para aprimorar a eficiência do sistema judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito ao ambiente empresarial. A introdução do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), como parte do Programa Justiça 4.0, representa uma mudança significativa nesse cenário. Esta ferramenta, centralizando as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma plataforma digital unificada, não apenas marca uma virada rumo à eficiência processual, mas também apresenta desafios e oportunidades sem precedentes para as empresas.

Desde o anúncio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que grandes e médias empresas devem se registrar no DJE, o assunto tem ganhado destaque. Este prazo para a adequação voluntária não é apenas uma questão temporal, mas uma oportunidade para as empresas se adaptarem à era digital.

Com a citação eletrônica se tornando o meio exclusivo de comunicação nos trâmites judiciais, é necessário uma reavaliação completa das estratégias de gestão processual das empresas, além de um investimento em capacitação tecnológica. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo DJE pode resultar em severas penalidades e prejuízos processuais.

No entanto, mais do que focar nas consequências negativas, é importante destacar o potencial de otimização de processos e redução de custos que a adesão ao DJE oferece. Além disso, essa mudança representa uma oportunidade para alinhar-se às melhores práticas globais de gestão judicial eletrônica, promovendo transparência, acessibilidade e efetividade da Justiça.

O momento atual é um convite ao engajamento com as tecnologias que estão redefinindo o futuro do direito e da gestão empresarial. Adaptar-se a essa nova realidade não é apenas uma necessidade, mas uma estratégia essencial para prosperar no ambiente de negócios cada vez mais digital.

O advento do DJE não é apenas um marco tecnológico, mas um catalisador para uma mudança cultural profunda no Poder Judiciário e no cenário empresarial brasileiro. Este é o momento para as empresas se reimaginarem na era digital e liderarem o caminho para um futuro mais ágil, transparente e justo.

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JURISDIÇÃO DIGITAL: A VALIDADE DA CITAÇÃO POR REDES SOCIAIS EM DEBATE

Na recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi rejeitado o recurso de uma empresa credora que buscava citar o devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais. A justificativa para tal requerimento era a dificuldade de citá-lo pessoalmente.

O colegiado do STJ argumentou que, mesmo que essa abordagem possa ser considerada válida se atingir seu propósito, a comunicação de atos processuais e citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não possuem respaldo legal. Esse tipo de utilização pode resultar em vício de forma, podendo levar à anulação dos atos comunicados dessa maneira.

A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil (CPC), pode permitir a validação dos atos realizados de forma inadequada, desde que cumpram sua finalidade. Entretanto, não deve ser usado para validar previamente a prática de atos de forma diferente daquela estabelecida pela lei.

A ministra também chamou a atenção para a diversidade de regulamentações existentes em diferentes comarcas e tribunais, demonstrando a necessidade de uma norma federal que padronize esses procedimentos de forma segura e igualitária para todos.

É relevante destacar que a Lei 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 246 do CPC, especificando o envio de citações por e-mail, mas não abordou a possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais. A ausência de respaldo legal para essa prática levanta questões, como a presença de homônimos, perfis falsos e a incerteza quanto ao efetivo recebimento do mandado de citação.

Essa decisão evidencia a necessidade de uma abordagem uniforme e clara no âmbito jurídico quanto ao uso das tecnologias e suas implicações nos processos judiciais. A regulamentação adequada é fundamental para garantir a segurança e eficácia das comunicações processuais.