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A IMPORTÂNCIA DA CONFORMIDADE COM A LGPD NA GESTÃO DE TERCEIROS

Desde sua implementação em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impôs uma série de obrigações e responsabilidades tanto para empresas quanto para órgãos públicos. Não apenas essas entidades devem estar em conformidade com a lei, mas também os terceiros que tratam dados em seu nome. A gestão eficaz desses parceiros terceirizados é, portanto, essencial para garantir a conformidade com a LGPD e minimizar riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

Caminho para a Conformidade
Para garantir a conformidade com a LGPD, é indispensável que todos os terceiros envolvidos no tratamento de dados estejam plenamente alinhados com os requisitos legais. Isso começa com uma seleção rigorosa e criteriosa desses parceiros, baseada em sua capacidade de cumprir as exigências da LGPD. O processo de contratação deve ser robusto, assegurando que qualquer terceiro comprometido com o tratamento de dados pessoais adote os mais elevados padrões de segurança e conformidade.

Segurança da Informação e Políticas de Privacidade
Um passo crucial na gestão de terceiros é a verificação das práticas de segurança da informação. Políticas de segurança bem definidas, que incluam controle de acesso, criptografia, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes, são fundamentais. A obtenção de certificações reconhecidas, como a ISO/IEC 27001, pode ser um indicador da maturidade das práticas de segurança adotadas pelo terceiro. Além disso, o histórico de incidentes de segurança deve ser analisado para avaliar a eficácia das medidas corretivas aplicadas.

As políticas de privacidade dos terceiros também devem ser claras e transparentes, além de estarem em total conformidade com a LGPD. É necessário verificar como esses parceiros coletam, utilizam e gerenciam os dados, bem como os mecanismos de obtenção e gestão de consentimento dos titulares, sempre em conformidade com as disposições da LGPD. O compartilhamento de dados e a transferência internacional de informações também devem ser rigorosamente avaliados.

Contratos e Cláusulas Específicas
Os contratos firmados com terceiros desempenham um papel crítico na formalização das obrigações de proteção de dados. Esses documentos devem conter cláusulas específicas que assegurem a conformidade com a LGPD e protejam os dados pessoais envolvidos. Cláusulas de confidencialidade precisam ser detalhadas, definindo claramente o escopo e as obrigações do terceiro. Além disso, devem incluir requisitos de segurança, como criptografia e autenticação multifator.

Também é fundamental que os contratos estabeleçam procedimentos claros para a notificação de incidentes de segurança, incluindo prazos para notificação e informações que devem ser reportadas. A realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIAs) por parte dos terceiros deve ser uma exigência contratual quando necessário, para identificar e mitigar riscos associados ao tratamento de dados.

Revisões regulares de contratos e SLAs são necessárias para manter a conformidade contínua, incorporando mudanças legislativas e feedback de auditorias e avaliações de risco.

A Importância das Auditorias
Auditorias periódicas são essenciais para verificar a adequação contínua dos terceiros. Essas auditorias devem incluir a revisão das políticas de segurança, testes de vulnerabilidade e análise de incidentes, assegurando uma abordagem proativa na gestão de riscos.

Consultoria Especializada
Dada a complexidade da gestão de terceiros e a importância de garantir a conformidade com a LGPD, a contratação de consultores especializados pode ser uma estratégia eficaz. Esses profissionais possuem o conhecimento técnico e jurídico necessário para realizar avaliações criteriosas, elaborar contratos detalhados e garantir que as práticas de segurança estejam em vigor, protegendo os direitos dos titulares de dados e mitigando riscos.

Conformidade em Órgãos Públicos
Assim como as empresas privadas, os órgãos públicos também precisam assegurar a conformidade com a LGPD na gestão de terceiros. A inclusão de requisitos de conformidade com a LGPD em editais de licitação é crucial, especialmente para fornecedores que tratam dados sensíveis, como na área de educação e saúde.

Além disso, processos de auditoria e verificação contínua devem ser implementados para garantir que os padrões de proteção de dados sejam mantidos, protegendo assim a privacidade dos cidadãos e evitando sanções pelo descumprimento da LGPD.

A gestão eficaz de terceiros é um componente vital para a conformidade com a LGPD. Desde a avaliação rigorosa na seleção de parceiros até a elaboração de contratos detalhados e a realização de auditorias periódicas, cada etapa é fundamental. A contratação de consultores especializados pode ser determinante na proteção dos dados pessoais e na garantia da conformidade legal.

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INFLUENCIADORES DIGITAIS: ESTRATÉGIAS CONTRATUAIS PARA PARCERIAS PUBLICITÁRIAS EFICIENTES

Com o avanço do mercado de influenciadores digitais, os contratos de prestação de serviços com esses profissionais ganharam notoriedade como uma estratégia eficaz de marketing e promoção de produtos e serviços. Contudo, a popularização dessa modalidade de contrato, regulamentada pelo Código Civil brasileiro, levou a particularidades que requerem atenção cuidadosa na negociação. Isso visa garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas e a legalidade das cláusulas contratuais.

É fundamental, como em qualquer contrato de prestação de serviços, estabelecer de forma precisa o objeto contratual. Essa descrição detalhada do escopo do trabalho e das entregas delineia o tipo de conteúdo a ser produzido, as plataformas e territórios de veiculação, bem como as expectativas quanto à tonalidade, estilo e abordagem. Especificar claramente as entregas, como a quantidade de posts, vídeos, stories ou outros tipos de conteúdo, facilita o entendimento mútuo, prevenindo futuros conflitos.

Além disso, é fundamental estabelecer de maneira precisa a duração da veiculação, determinando quando o conteúdo será divulgado e por quanto tempo permanecerá disponível nas redes sociais. Essa definição é essencial para o planejamento de marketing da empresa, garantindo o lançamento da campanha no momento ideal para atingir o público-alvo de maneira eficaz.

Incluir datas e horários específicos para a publicação do conteúdo é fundamental para evitar possíveis atrasos e assegurar que a execução ocorra conforme o planejado. O contrato pode estabelecer a obrigação do influenciador de compartilhar as métricas de suas contas nas redes sociais, permitindo à empresa compreender os períodos de maior engajamento e realizar publicações mais assertivas.

O contrato estabeleceria que o influenciador é responsável por criar e compartilhar três posts na plataforma “X” e produzir dois vídeos para o YouTube ao longo de um mês. Os posts teriam o objetivo de promover um novo jogo online da empresa contratante, enquanto os vídeos abordariam tutoriais sobre jogabilidade e apresentação dos gráficos do jogo. Todos os dias e horários de publicação seriam minuciosamente detalhados no contrato, visando otimizar o engajamento do público e gerenciar as expectativas em relação ao lançamento do jogo.

O contrato também poderia estabelecer que o conteúdo produzido deve estar alinhado com a linguagem, estilo e valores do influenciador para preservar sua autenticidade e presença digital. Dessa forma, a campanha seria direcionada de maneira estratégica, com entregas claras e datas de veiculação bem definidas, resultando em uma colaboração bem-sucedida entre o influenciador e a empresa tomadora.

Além dos aspectos contratuais mencionados acima, é essencial considerar a aplicabilidade de outros direitos comuns a essa contratação, como:

  • Direito de Repost: que permite à empresa compartilhar o conteúdo do influenciador em suas próprias plataformas, ampliando o alcance da campanha.
  • Direito de Impulsionamento: que envolve a promoção paga do conteúdo do influenciador para aumentar sua visibilidade nas redes sociais.
  • Direito de Imagem: autorização para a empresa utilizar a imagem e outros direitos de personalidade do influenciador associados à campanha.
  • Direito de Exclusividade: estabelecendo se o influenciador está impedido de promover produtos ou serviços de marcas concorrentes durante ou após o contrato.
  • Direito de Rolo Histórico: permitindo a manutenção dos conteúdos criados pelo influenciador em plataformas da empresa contratante após o término da campanha.

Além disso, o contrato pode prever o reembolso de despesas incorridas pelo influenciador durante a execução do contrato, como aquisição de produtos para testes ou viagens para eventos relacionados à campanha. As cláusulas de reembolso devem ser claras quanto aos limites e procedimentos para solicitação e comprovação das despesas, mitigando possíveis desentendimentos.

Outro aspecto relevante é a observância das regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para garantir transparência e veracidade nas mensagens publicitárias. As obrigações específicas de publicidade desempenham um papel crucial para garantir a integridade das mensagens e a confiança do público, incluindo indicativos claros de conteúdo patrocinado.

A evolução do direito contratual está alinhada ao progresso da sociedade, exigindo uma abordagem detalhada e específica nos contratos de prestação de serviços com influenciadores digitais. Isso visa garantir a execução fiel da campanha negociada, adequando o contrato às regulamentações publicitárias brasileiras e preservando os direitos de todas as partes envolvidas.