Dia: 27 de agosto de 2025

Publicado em por

LGPD E SEGURANÇA DIGITAL: QUANDO A OMISSÃO EMPRESARIAL SE TRANSFORMA EM INDENIZAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante ao reconhecer que a exposição de dados pessoais sensíveis, ainda que sem prova de prejuízo concreto ao consumidor, configura por si só violação indenizável. Trata-se de um marco para a proteção da privacidade no país, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

O processo teve origem em um ataque cibernético que atingiu uma seguradora e resultou na divulgação de informações fiscais, bancárias e de saúde de seus clientes. A comunicação do incidente foi feita de maneira vaga, sem explicitar os riscos efetivos nem os impactos sofridos pelos titulares. Soma-se a isso o fato de a empresa não ter comprovado a adoção de mecanismos eficazes de segurança ou de prevenção, o que pesou de forma significativa na avaliação judicial.

Na decisão, ficou assentado que a simples exposição de dados sensíveis gera risco à integridade, segurança e privacidade das pessoas. Reconheceu-se também que a responsabilidade da empresa é objetiva: não depende da demonstração de culpa direta. Assim, o dano moral passa a ser presumido, dispensando do consumidor o ônus de comprovar consequências materiais. Quando não há demonstração de protocolos de segurança adequados e de resposta efetiva ao incidente, o dever de indenizar se impõe.

Esse entendimento projeta efeitos diretos sobre a postura das empresas. Mais do que uma obrigação legal, a proteção de dados passa a ser vista como um ativo estratégico. É indispensável investir em segurança da informação, estruturar planos de resposta a incidentes, manter registros que comprovem conformidade com a lei e comunicar de maneira clara e transparente os titulares afetados em situações de violação.

Ignorar essas medidas pode significar não apenas a imposição de indenizações e multas, mas também danos irreparáveis à reputação da marca. O recado é inequívoco: a gestão responsável de dados pessoais deixou de ser opcional e se tornou parte da própria sobrevivência empresarial em um ambiente cada vez mais exposto a riscos digitais.

Publicado em por

GOLPE DO FRETE FALSO: COMO A FRAUDE DIGITAL VEM ENGANANDO CONSUMIDORES BRASILEIROS

A cada dia surgem novas estratégias de fraude na internet, mas poucas têm se mostrado tão eficazes quanto o chamado golpe do frete falso. Essa prática se apoia na promessa de produtos por valores simbólicos — muitas vezes anunciados como gratuitos — para atrair consumidores desatentos. O verdadeiro ganho dos criminosos está escondido no frete, que pode alcançar cifras abusivas, chegando próximo a duzentos reais para itens anunciados por apenas cinco.

Como os criminosos atuam

O funcionamento é simples e, justamente por isso, perigoso. Perfis falsos em redes sociais oferecem produtos atrativos acompanhados da frase “pague apenas o frete” ou variações semelhantes. O consumidor, embalado pela ideia de fazer um bom negócio, realiza o pagamento via Pix. Pouco depois, percebe que não há produto, não há entrega e o vendedor desaparece, bloqueando contatos e encerrando perfis.

O que torna essa fraude tão efetiva é a combinação de preço baixo, senso de urgência e confiança no pagamento instantâneo. É uma manipulação psicológica que transforma o impulso de aproveitar uma suposta promoção em prejuízo imediato.

Quem está mais vulnerável

Embora qualquer consumidor possa ser enganado, os mais visados são aqueles que buscam incessantemente ofertas. Essa parcela do público, ao se concentrar no preço reduzido do produto, acaba aceitando a cobrança desproporcional do frete como se fosse parte de uma vantagem comercial. Além disso, os criminosos preferem canais informais, como grupos de mensagens privadas, nos quais a fiscalização é praticamente inexistente.

Sinais de alerta

Há indícios claros que podem ajudar a identificar o golpe:

  • diferença gritante entre o valor do produto e o custo do frete;
  • vendedores que só aceitam negociação por WhatsApp ou Pix;
  • ausência de CNPJ, garantias de entrega ou integração com meios de pagamento confiáveis.

Se o frete custa mais do que o produto, o risco de fraude é evidente.

Medidas após cair na fraude

Para quem já foi vítima, agir rapidamente pode fazer diferença:

  1. Solicitar ao banco a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED) para tentar recuperar o valor.
  2. Guardar todas as provas, como anúncios, conversas e comprovantes.
  3. Registrar boletim de ocorrência online ou presencial, enquadrando o fato como estelionato.
  4. Denunciar perfis e anúncios fraudulentos nas plataformas.

Essas providências, além de buscar o ressarcimento, ajudam a dificultar a atuação dos criminosos.

Como se proteger

A prevenção está em avaliar o custo total antes de concluir a compra. Quando o valor do frete não parece razoável, a melhor decisão é abandonar a negociação. Outro cuidado essencial é priorizar sempre sites confiáveis, que apresentem cálculo transparente de envio e meios seguros de pagamento. Em caso de dúvida, recorrer às tabelas oficiais dos Correios ou transportadoras permite ter uma noção real de preços e evitar cair em armadilhas digitais.

Esse tipo de fraude mostra como a combinação de pressa, ilusão de economia e confiança excessiva em métodos de pagamento instantâneo pode se transformar em terreno fértil para golpistas. A informação, nesse contexto, é a principal ferramenta de defesa do consumidor.

Publicado em por

SEGURANÇA DIGITAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FUNDAMENTOS, GOVERNANÇA E DISCIPLINA

A inteligência artificial tornou-se o motor central da produtividade contemporânea. Seu impacto, contudo, é ambivalente: enquanto fortalece defesas, amplia também a escala, a velocidade e a sofisticação dos ataques cibernéticos. O custo médio global de uma violação de dados em 2025 alcançou US$ 4,4 milhões, chegando a R$ 7,19 milhões no Brasil. Ainda mais revelador é o fato de que, apesar do avanço das tecnologias, o fator humano segue presente em cerca de 60% dos incidentes reportados.

Esse contexto não nos oferece alternativas, mas nos obriga a revisar práticas. O caminho não está em abandonar fundamentos já consolidados, mas em reforçá-los com governança aplicada à inteligência artificial e disciplina operacional sustentada por métricas claras. A tecnologia isolada não garante resiliência; esta nasce da combinação indissociável entre três elementos: fundamentos, governança e disciplina.

Fundamentos
Os ataques mais frequentes continuam explorando vulnerabilidades humanas e falhas de processo. A engenharia social, potencializada por modelos de IA capazes de produzir campanhas de phishing mais verossímeis, segue como porta de entrada recorrente. Nesse cenário, treinamentos contínuos e simulações práticas deixam de ser mera formalidade para se tornarem recursos indispensáveis. Paralelamente, a arquitetura Zero Trust estabelece-se como padrão obrigatório. Em um ambiente conectado e descentralizado, a identidade é o novo perímetro, e a autenticação multifator representa a barreira mínima aceitável.

Governança de IA
O uso descontrolado de ferramentas de inteligência artificial sem supervisão, fenômeno conhecido como Shadow AI, cria superfícies de ataque invisíveis. Modelos de linguagem de grande porte introduzem riscos inéditos, como manipulação por injeção de comandos e envenenamento de dados. Esses vetores só podem ser enfrentados por meio de gestão estruturada. Normas e frameworks internacionais, como a ISO/IEC 42001 e o NIST AI RMF, oferecem bases para estabelecer políticas, avaliar riscos de forma objetiva e garantir processos auditáveis.

Disciplina operacional
A eficácia da segurança não se mede pela ausência de incidentes, mas pela capacidade de resposta. Indicadores como Tempo Médio para Detecção (MTTD) e Tempo Médio para Resposta (MTTR) devem ser a bússola de qualquer operação de segurança. Organizações que combinam automação com supervisão humana apresentam desempenho significativamente superior na redução desses tempos. A disciplina se traduz em playbooks testados, restaurações de backup verificadas e simulações que envolvem não apenas a equipe técnica, mas também áreas de negócio, jurídicas e de comunicação.

Plano de ação em 90 dias
Esse tripé pode ser convertido em prática com um modelo simples de implementação em três etapas. Nos primeiros 30 dias, a prioridade é estruturar bases sólidas, como a publicação de políticas de uso de IA e a adoção universal da autenticação multifator. Nos 60 dias seguintes, o foco passa para a execução: simulações de phishing e automações de resposta em processos de baixo risco. Ao final de 90 dias, a maturidade aumenta com a incorporação de perfis de risco baseados em frameworks reconhecidos e testes completos de restauração.

A segurança digital deixou de ser um desafio apenas técnico. Trata-se de gestão, cultura e disciplina diária. As ferramentas estão disponíveis, mas a resiliência dependerá sempre da escolha consciente de aplicar fundamentos sólidos, adotar governança estruturada e manter a disciplina operacional como prática permanente.