Dia: 27 de novembro de 2024

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CONSULTA ESTRATÉGICA SOBRE IA E DADOS PESSOAIS VISA AMPLIAR SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

Foi lançada uma consulta estratégica para subsidiar o projeto regulatório sobre Inteligência Artificial (IA) e Proteção de Dados Pessoais. A iniciativa, conduzida por um órgão regulador, permanecerá aberta por 30 dias e busca reunir contribuições de especialistas, organizações e diversos setores da sociedade para fortalecer e orientar o processo de regulamentação.

Composta por 15 perguntas organizadas em quatro blocos temáticos — Princípios da LGPD, Hipóteses Legais, Direitos dos Titulares, e Boas Práticas e Governança — a consulta tem como foco identificar práticas alinhadas às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da regulamentação vigente. O objetivo é conciliar inovação tecnológica e a livre iniciativa com a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Embora não obrigatória, como ocorre com consultas e audiências públicas, essa modalidade de coleta de subsídios é reconhecida como uma ferramenta valiosa. Ela possibilita que o regulador receba contribuições técnicas detalhadas, estudos de caso e análises de práticas internacionais. Essas informações são fundamentais para fundamentar a regulamentação, garantindo que ela seja tecnicamente robusta e atualizada diante dos desafios da IA.

Outro aspecto destacado é o potencial da consulta em identificar riscos associados ao uso de decisões automatizadas baseadas no tratamento de dados pessoais. Entre esses riscos, estão possíveis vieses algorítmicos e práticas discriminatórias, que podem comprometer os direitos e a equidade no uso de tecnologias.

A iniciativa está alinhada com a agenda regulatória de 2023-2024 e atende à necessidade de regulamentar dispositivos da LGPD, como o direito de revisão de decisões automatizadas previsto no artigo 20 da lei. A consulta é aberta a toda a sociedade, e as contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Participa+Brasil até o dia 5 de dezembro.

Esse movimento reflete o compromisso do regulador em promover um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção de direitos, garantindo que o avanço da inteligência artificial no país seja responsável, inclusivo e alinhado às melhores práticas.

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DICAS ESSENCIAIS PARA COMPRAR COM SEGURANÇA NA BLACK FRIDAY

Evite fraudes e garanta boas compras

A Black Friday, marcada neste ano para o dia 29 de novembro, é um dos momentos mais aguardados pelos consumidores, atraídos pela promessa de grandes descontos. No entanto, essa expectativa nem sempre é recompensada, com muitas pessoas enfrentando frustrações devido a propagandas enganosas e descontos ilusórios. Para evitar armadilhas, é fundamental estar atento e adotar práticas seguras durante as compras, tanto online quanto presenciais.

A origem da Black Friday e sua popularidade no Brasil
Originalmente criada nos Estados Unidos, a Black Friday ocorre logo após o Dia de Ação de Graças e aproveita o aumento no consumo durante a temporada de compras natalinas. No Brasil, a campanha chegou em 2010 e, desde então, tem crescido em popularidade, atraindo milhões de consumidores que buscam economizar em diversos produtos.

Segundo uma recente pesquisa sobre o comportamento de compra no período, grande parte dos consumidores brasileiros planeja aproveitar as promoções. Os itens mais procurados incluem eletrodomésticos, artigos para casa e decoração, e eletrônicos, com muitos compradores dispostos a gastar até R$ 2 mil. Contudo, o otimismo deve ser acompanhado de precaução, especialmente em relação às fraudes.

Cuidado com as compras virtuais
Ao comprar pela internet, é crucial verificar a origem das ofertas e o domínio dos sites. Muitas fraudes começam com e-mails ou anúncios falsos que imitam grandes lojas. Também é importante desconfiar de preços extremamente baixos em comparação ao mercado. Páginas suspeitas frequentemente bloqueiam comentários de clientes para evitar denúncias.

Para garantir que uma empresa é confiável, recomenda-se pesquisar sua reputação em plataformas especializadas e consultar listas de sites seguros. Ferramentas como o Reclame Aqui podem ajudar a identificar problemas relatados por outros consumidores. Além disso, priorizar pagamentos mais seguros, como o cartão de crédito, oferece maior proteção contra golpes, uma vez que transações fraudulentas podem ser contestadas junto à administradora do cartão.

Cuidados com compras presenciais
No varejo físico, observar os preços praticados antes da Black Friday é essencial para evitar compras por impulso ou falsos descontos. Muitas lojas aumentam os valores dos produtos antes da data para, em seguida, aplicar reduções que simulam promoções. Por isso, é importante planejar as compras e comparar preços com antecedência.

Direitos do consumidor em casos de propagandas enganosas
A publicidade deve ser clara e vinculativa, ou seja, as condições anunciadas precisam ser cumpridas. Caso um consumidor se depare com divergências entre a oferta e o valor cobrado, ele tem o direito de exigir o cumprimento do que foi prometido. Essa é uma das principais reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor durante a Black Friday.

Evite fraudes financeiras
Nas compras online, optar por pagamentos via Pix pode representar um risco maior, pois, em caso de golpe, o valor transferido dificilmente é recuperado. Métodos como o cartão de crédito oferecem mais segurança, pois permitem o cancelamento da transação em casos de fraudes.

Além disso, é importante verificar a política de pagamento e condições promocionais antes de finalizar a compra. Muitas ofertas são válidas apenas para pagamentos à vista, e consumidores desatentos podem acabar pagando mais caro ao escolher parcelamentos.

Como denunciar fraudes e irregularidades
Em situações de golpes ou propagandas enganosas, é fundamental registrar a ocorrência em uma delegacia especializada ou na polícia. Após isso, procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, pode auxiliar na resolução do problema e evitar que outras pessoas sejam prejudicadas.

A Black Friday pode ser uma excelente oportunidade para economizar, desde que os consumidores adotem uma postura cautelosa e informada. Assim, é possível evitar armadilhas e aproveitar os benefícios reais do período.

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CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA LGPD: COMO TORNAR O PROCESSO SIMPLES E EFICIENTE?

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas brasileiras passaram a lidar com um dos aspectos mais desafiadores da legislação: a criação de canais de comunicação acessíveis e seguros para atender os titulares de dados. Esses canais são essenciais para que as organizações garantam o direito de acesso, retificação, exclusão e demais solicitações previstas na lei. Contudo, como tornar esse processo eficiente e ao mesmo tempo proteger as informações que estão em trânsito?

A necessidade de um canal acessível e seguro

A LGPD exige que as empresas disponibilizem meios de comunicação para que os titulares possam exercer seus direitos. Um canal eficiente não apenas evita penalidades e protege a empresa de litígios, mas também demonstra transparência e comprometimento com a privacidade dos dados.

  • Acessibilidade: O canal precisa ser de fácil acesso, tanto para pessoas com diferentes níveis de alfabetização digital quanto para aquelas com necessidades especiais. Isso inclui disponibilizar informações em linguagem simples e oferecer múltiplas formas de contato, como e-mail, formulários no site, chatbots e até mesmo atendimento presencial.
  • Segurança: É imprescindível garantir a proteção das informações transmitidas pelo canal. Isso inclui a utilização de conexões criptografadas, autenticação de usuários e mecanismos para evitar acessos não autorizados. A segurança do canal reflete diretamente na confiança que os titulares depositam na empresa.

Exemplos de sistemas para implementação

  1. Plataformas de gestão de solicitações (Data Subject Access Request – DSAR): Ferramentas como o OneTrust e TrustArc são exemplos de plataformas específicas para atender às exigências da LGPD. Elas centralizam as solicitações de titulares, automatizam processos e garantem o registro de todas as interações.
  2. Formulários Online Personalizados: Empresas podem usar ferramentas como Google Forms, Typeform ou soluções próprias em seus sites para criar formulários intuitivos. É importante que essas plataformas estejam integradas a sistemas que garantam o armazenamento seguro das informações coletadas.
  3. Chatbots Inteligentes: Soluções como o Twygo ou Zendesk Chat permitem a automação de respostas iniciais, reduzindo o tempo de espera e encaminhando solicitações complexas para atendentes humanos.
  4. E-mail Seguro com Certificação:
    Criar um endereço de e-mail exclusivo para questões de dados pessoais, como privacidade@empresa.com.br, e protegê-lo com ferramentas de certificação digital, como o SSL/TLS, para garantir a confidencialidade da comunicação.
  5. Portais de Privacidade para Autonomia do Titular: Desenvolver um portal dedicado no site da empresa onde o titular possa verificar os dados que possui com a empresa e até mesmo realizar solicitações diretamente, sem intermediários.

Boas práticas para otimizar o canal

  • Treinamento da Equipe: Quem opera o canal precisa estar preparado para orientar o titular, reconhecer solicitações legítimas e lidar com possíveis crises.
  • SLA (Service Level Agreement): Defina prazos claros para resposta e resolução das solicitações, alinhando expectativas com os titulares.
  • Feedback do Usuário: Periodicamente, colete opiniões sobre a eficiência do canal e busque melhorias contínuas.
  • Monitoramento Contínuo: Acompanhe o desempenho do canal, identifique gargalos no atendimento e adote correções rapidamente.

O resultado de um canal bem estruturado

Além de cumprir as obrigações legais, um canal eficiente promove uma imagem de confiança e seriedade. Ele também reduz retrabalho, evita penalidades e fortalece o relacionamento com clientes e parceiros.

Implementar um canal de comunicação acessível e seguro não é apenas uma exigência da LGPD, mas uma oportunidade para criar um diferencial competitivo em um mercado cada vez mais focado na proteção da privacidade e na experiência do usuário.

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SABIA QUE VOCÊ TEM DIREITOS SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir que você, como titular de dados, tenha maior controle sobre as informações pessoais que compartilha com empresas e organizações. Isso significa que você tem direitos assegurados por lei e pode exercê-los a qualquer momento. Mas você sabe como fazer isso? Vamos explicar.

Quais são os seus direitos?

De acordo com a LGPD, você pode:

  1. Solicitar o acesso aos seus dados pessoais – Descubra quais informações suas estão armazenadas e como elas estão sendo utilizadas.
  2. Corrigir dados incompletos ou incorretos – Atualize informações que estejam desatualizadas ou erradas.
  3. Solicitar a exclusão de dados desnecessários – Caso suas informações não sejam mais necessárias para a finalidade original, você pode pedir que sejam eliminadas.
  4. Revogar consentimentos – Caso tenha autorizado o uso de seus dados, pode mudar de ideia e solicitar a interrupção do uso.
  5. Portabilidade dos dados – Em alguns casos, você pode pedir que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor.

Como exercer seus direitos?

As empresas devem disponibilizar um canal de comunicação acessível e eficiente para que você possa entrar em contato. Geralmente, este canal pode ser:

  • Um endereço de e-mail exclusivo para demandas de proteção de dados;
  • Um formulário específico no site da empresa;
  • Ou até mesmo um canal telefônico.

Ao entrar em contato, você deve informar de forma clara o que deseja: por exemplo, acessar, corrigir ou excluir informações. A empresa tem o dever de responder dentro de um prazo razoável, estipulado pela lei, explicando as medidas que serão tomadas.

Por que é importante exercer seus direitos?

O controle sobre seus dados pessoais é fundamental para garantir sua privacidade e proteger você de possíveis usos indevidos, como marketing abusivo ou até fraudes. Além disso, ao exigir que as empresas sigam as boas práticas, você contribui para uma cultura de respeito e segurança no tratamento de dados.

Caso sinta que seus direitos não foram respeitados, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para registrar uma reclamação.

Valorize seus dados. Eles pertencem a você! Caso precise de informações sobre como exercer seus direitos, entre em contato pelo nosso canal exclusivo para titulares de dados: [inserir canal de comunicação]. Estamos prontos para ajudar!