
A partir do último sábado (2), entraram em vigor na União Europeia novas regras voltadas à transparência e à proteção de direitos autorais para sistemas de Inteligência Artificial de propósito geral, como assistentes virtuais e modelos de linguagem. As medidas preveem a obrigação de esclarecer o funcionamento dos modelos e informar quais dados foram utilizados em seu treinamento.
Outra exigência é a adoção de políticas específicas relacionadas a direitos autorais, atendendo a demandas de setores como o artístico e o jornalístico. Para sistemas classificados como de risco sistêmico, será necessária a realização de avaliações de risco e a elaboração de relatórios sobre incidentes.
Essas determinações fazem parte da implementação gradual da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, aprovada no ano passado. Na etapa inicial, já havia sido proibido o desenvolvimento e uso de tecnologias consideradas de risco inaceitável, como sistemas de crédito social e reconhecimento emocional.
O início deste mês também marca a aplicação das penalidades previstas no texto legal. Multas para sistemas classificados como inaceitáveis podem chegar a 35 milhões de euros (cerca de 223 milhões de reais) ou 7% do faturamento global da empresa. Para os demais casos, o valor pode atingir 15 milhões de euros (aproximadamente 95 milhões de reais) ou 3% do faturamento mundial.
A norma europeia tem servido de referência para a elaboração do marco legal brasileiro sobre IA, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
No mês passado, foi publicado um código de práticas para orientar o setor no cumprimento das exigências legais. Dividido em três capítulos, o documento estabelece compromissos em áreas como transparência, direitos autorais e segurança. Embora de adesão voluntária, já conta com a participação de 26 empresas do setor, incluindo alguns dos principais desenvolvedores globais de tecnologia.

