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A IMPORTÂNCIA DO CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS NA CONFORMIDADE COM A LEI

O canal de atendimento ao titular de dados é uma ferramenta que permite às pessoas exercerem seus direitos em relação aos dados pessoais que fornecem às organizações. Por meio desse canal, o titular pode solicitar o acesso, a correção, a exclusão ou a revogação do consentimento relacionado ao uso de suas informações. Por exemplo, ao adquirir um produto pela internet, caso o consumidor não queira mais receber comunicações promocionais, pode utilizar esse meio para solicitar a interrupção do envio.

A legislação brasileira de proteção de dados estabelece que as empresas devem garantir transparência e facilitar o contato dos titulares com relação às suas informações pessoais. Isso inclui permitir que o titular consulte, atualize ou exclua dados, bem como possa transferir suas informações para outra empresa, caso deseje. Portanto, o canal de atendimento é o instrumento que assegura o cumprimento dessas disposições legais.

Além de atender às exigências legais, esse canal representa um instrumento de transparência para a relação entre empresas e consumidores. Quando disponível e funcional, contribui para que as solicitações sejam tratadas de forma organizada e dentro dos prazos legais, prevenindo possíveis problemas jurídicos. A existência de um meio claro para atendimento reforça a credibilidade da empresa e favorece a confiança dos clientes.

Para que o canal de atendimento funcione adequadamente, é necessário que seja acessível e fácil de usar. Pode ser disponibilizado por meio de formulários eletrônicos, e-mails ou telefones exclusivos, devendo evitar procedimentos complexos ou burocráticos. O canal deve estar visível e disponível em plataformas acessíveis aos usuários.

Além disso, é fundamental que a equipe responsável esteja capacitada para responder às demandas com agilidade e precisão. O monitoramento constante do desempenho do canal é recomendável para garantir que os prazos legais sejam respeitados e que o atendimento mantenha a qualidade esperada.

Mais do que uma obrigação legal, a existência de um canal eficiente pode constituir um diferencial para a organização. Consumidores estão cada vez mais atentos à forma como suas informações são tratadas, valorizando empresas que demonstram compromisso com a privacidade e segurança dos dados. Proporcionar um meio transparente para o controle das informações pessoais pode aumentar a fidelidade e a satisfação do cliente.

O canal de atendimento ao titular de dados também está diretamente ligado à construção de uma cultura organizacional voltada para a proteção das informações pessoais. Em um ambiente onde a fiscalização é rigorosa, garantir um atendimento eficaz é uma medida importante para a conformidade e para a valorização da empresa no mercado.

Conclui-se que oferecer um canal de atendimento eficiente, claro e acessível não é apenas um dever imposto pela legislação, mas uma oportunidade para fortalecer a relação de confiança com os clientes. A adoção de práticas que priorizam a transparência e a segurança contribui para um ambiente mais responsável e para a preservação da privacidade dos indivíduos, aspectos que são cada vez mais valorizados na sociedade atual.

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AÇÕES E PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES DIGITAIS E TELEFÔNICAS NO BRASIL

Embora haja a percepção comum de que pessoas idosas seriam as principais vítimas de fraudes virtuais, estudos recentes indicam que os jovens, especialmente aqueles entre 16 e 29 anos, são os mais atingidos por esses golpes. Essa faixa etária representa cerca de 27% dos casos, enquanto a população acima de 60 anos, que se adapta a um ambiente digital novo para muitos, responde por aproximadamente 16% das ocorrências.

A diferença entre os tipos de golpes aplicados a diferentes faixas etárias está na natureza da fraude. Para o público mais velho, os golpes geralmente enquadram-se no crime de estelionato, definido pelo Código Penal, e incluem métodos como clonagem de cartões, golpes envolvendo transações via Pix, centrais bancárias fictícias e captura de dados pela internet. Essas fraudes envolvem, frequentemente, uma manipulação social em que os criminosos criam falsas centrais telefônicas ou cruzam dados obtidos em redes sociais e bancos de dados.

Já entre os jovens, os golpes costumam se relacionar a promessas de empregos virtuais ou ganhos rápidos e fáceis, sem sair de casa. Fatores como menor escolaridade, dificuldade em identificar informações falsas e o uso intenso de dispositivos móveis aumentam a exposição desse grupo a fraudes online.

Pesquisas apontam que a imensa maioria dos jovens com idades entre 16 e 24 anos acessa a internet diariamente, enquanto a proporção diminui entre os mais velhos, sendo os idosos os que menos se conectam com frequência. Essa diferença no hábito de uso também reflete na vulnerabilidade a golpes virtuais.

No contexto das ameaças digitais, o Congresso Nacional vem implementando medidas para acompanhar e responder a esse fenômeno. Entre essas iniciativas está a criação de uma frente parlamentar dedicada à segurança e defesa cibernética, que tem o objetivo de discutir, conscientizar e propor mecanismos de proteção para a sociedade, além de incentivar a cooperação entre o setor público e privado no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Relatórios indicam que os crimes digitais, especialmente estelionatos cometidos pela internet, tiveram aumento significativo nos últimos anos, mesmo com a redução de crimes tradicionais contra instituições financeiras. A migração dos delitos para o ambiente digital exige novas estratégias para prevenção e combate.

Entre as ações previstas estão a formulação de políticas públicas específicas, a criação de órgãos reguladores para coordenar respostas a incidentes cibernéticos e a promoção de parcerias para inovação em segurança digital. Além disso, há a discussão sobre legislação para tipificar novos crimes digitais, ampliar penas e adaptar o Código Penal às tecnologias atuais, incluindo medidas contra extorsão digital e sequestro de dados, bem como a proteção a autoridades públicas contra ataques virtuais.

A preocupação com o aumento dessas práticas ilegais é compartilhada por instituições financeiras e especialistas, que alertam para o uso de situações de vulnerabilidade financeira das vítimas, como endividamento, para aplicação de fraudes. Os criminosos utilizam desde falsificação de boletos até solicitações para instalação de aplicativos maliciosos, exigindo que os usuários estejam atentos a contatos não solicitados, links suspeitos e mensagens fraudulentas.

A distração e a multitarefa podem aumentar o risco de cair em golpes, e nesses casos, a atenção precisa ser redobrada durante transações e interações virtuais.

A cada hora, milhares de brasileiros são alvo de tentativas de golpes financeiros por meio de mensagens ou chamadas telefônicas. Além disso, uma quantidade significativa de pessoas realiza pagamentos pela internet que não são entregues, enquanto outras perdem aparelhos celulares devido a furtos ou roubos. Esse contexto torna toda a população potencialmente vulnerável, considerando que o número de dispositivos móveis ultrapassa o total de habitantes no país.

A sensação de impunidade e a dificuldade de atuação rápida das autoridades contribuem para a multiplicação dessas fraudes. Por isso, é importante que os órgãos responsáveis encontrem meios eficazes para identificar, investigar e responsabilizar os envolvidos.

Além disso, há iniciativas legislativas em andamento que visam combater fraudes realizadas via telefone, exigindo, por exemplo, que as operadoras forneçam informações sobre números suspeitos e criem canais para que consumidores possam denunciar possíveis golpes.

Em caso de ser vítima de um golpe financeiro, o primeiro passo é comunicar imediatamente a instituição financeira envolvida. Os bancos são obrigados a abrir processos para analisar e responder às reclamações em tempo hábil, e quanto mais rápido o contato, maiores as chances de recuperar o valor perdido, preferencialmente em até 12 horas.

Outro aspecto que tem chamado atenção é o uso da inteligência artificial para aplicar fraudes, dificultando a identificação das tentativas de golpe até mesmo para pessoas com algum contato com o meio digital. Por isso, é fundamental que a população esteja constantemente alertada e orientada para identificar sinais de fraude, a fim de evitar prejuízos.