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COMO O CLIQUE EM ‘ACEITO OS TERMOS’ PODE COMPROMETER SEUS DADOS

O clique no botão “Aceito os termos” se tornou uma ação rotineira na vida digital de muitos usuários. Plataformas de redes sociais, aplicativos e sites frequentemente solicitam esse tipo de consentimento sem que os usuários se preocupem em ler os termos e condições que aceitam. Esse comportamento está se tornando cada vez mais comum, principalmente entre os jovens. Embora as plataformas ofereçam contratos digitais, muitos não têm plena consciência do que estão autorizando, o que pode gerar consequências negativas, especialmente no que diz respeito à privacidade de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020, exige que o consentimento do usuário seja claro, informado e inequívoco. O que significa que os usuários devem entender exatamente que dados estão sendo coletados, qual será a finalidade do uso e com quem as informações serão compartilhadas. No entanto, na prática, esse padrão de consentimento ainda não é amplamente seguido. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem identificado casos em que a aceitação é feita sem a devida transparência, o que caracteriza um consentimento viciado e coloca as empresas em risco de responsabilidade legal.

A maioria dos termos de uso e políticas de privacidade permite que as empresas coletem uma ampla gama de dados. Esses dados podem incluir informações sobre a localização do usuário, hábitos de navegação, interações em redes sociais, e até conteúdos compartilhados, como fotos, vídeos e áudios. Além disso, aplicativos modernos, especialmente aqueles que integram sistemas de inteligência artificial, costumam incluir cláusulas que permitem o uso de conteúdo publicado para treinar algoritmos, uma prática que muitas vezes não é devidamente destacada no meio de contratos extensos.

Com a introdução da inteligência artificial em diversas plataformas, o uso de dados dos usuários para treinar sistemas de IA se tornou uma prática cada vez mais comum. Em muitos casos, os contratos exigem o aceite de forma automática para que o usuário tenha acesso ao serviço. No entanto, ao aceitar essas condições, o usuário muitas vezes não percebe que está permitindo o uso de suas informações pessoais para finalidades que vão além da interação básica com o serviço.

A LGPD garante aos titulares de dados uma série de direitos, como saber quais informações estão sendo coletadas, corrigir dados errados, limitar o uso de suas informações ou até mesmo pedir a exclusão dos registros. Contudo, para que o usuário possa exercer esses direitos, ele precisa primeiro compreender o que está realmente aceitando ao clicar no botão de consentimento. Muitos especialistas orientam os usuários a procurarem versões resumidas dos termos de uso e políticas de privacidade, revisar as permissões de acesso nos dispositivos e evitar fazer login em sites e aplicativos de terceiros por meio de redes sociais.

Além disso, a revogação do consentimento, quando possível, é uma recomendação importante, principalmente quando a finalidade do uso dos dados muda ao longo do tempo. Embora algumas plataformas já ofereçam ferramentas de privacidade mais acessíveis, o desconhecimento sobre os direitos garantidos pela LGPD ainda é elevado, o que dificulta a plena conscientização dos usuários.

Diante disso, é essencial que os usuários sejam mais críticos e informados sobre os termos e condições aos quais estão aderindo. As empresas, por sua vez, devem garantir que seus contratos digitais sejam claros, acessíveis e verdadeiramente informativos, evitando cláusulas abusivas e o uso inadequado de dados. O consentimento do usuário não deve ser um simples procedimento burocrático, mas um processo transparente e consciente que respeite os direitos dos titulares de dados.

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GOOGLE VAI APAGAR DADOS COLETADOS DURANTE NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

Em um desenvolvimento no cenário legal da privacidade online, a Google se comprometeu a eliminar uma vasta quantidade de dados coletados enquanto os usuários navegavam em modo incógnito no Chrome. Esse passo vem como resultado de um processo judicial que desafiou a prática da empresa de coletar dados mesmo quando os usuários optavam pela navegação anônima, visando uma navegação mais privada e sem rastros.

O Google Chrome, assim como outros navegadores, oferece um modo de navegação anônima que pretende não deixar vestígios da atividade online no dispositivo do usuário. No entanto, em 2020, uma ação judicial levantou preocupações sobre a capacidade da Google de ainda assim recolher informações durante essas sessões anônimas, resultando em uma reivindicação de indenização de cinco bilhões de dólares. Em dezembro de 2023, ficou conhecido que a Google chegou a um acordo no caso, cujos termos específicos não foram imediatamente divulgados.

Recentemente, informações divulgadas pelo The Wall Street Journal esclareceram que, como parte do acordo, a Google se desfaz de enormes volumes de dados obtidos através do modo incógnito do Chrome. A natureza exata dos dados a serem “destruídos” não foi detalhada, levantando questões sobre se a empresa mudará suas práticas de coleta de dados para futuras sessões de navegação anônima. A eliminação desses dados ocorre sob a alegação de que foram coletados de maneira imprópria.

Além da eliminação de dados, o acordo impõe mudanças na declaração de exoneração de responsabilidade do modo incógnito, exigindo atualizações claras sobre o que é coletado durante a navegação privada. Isso inclui a introdução de uma opção para os usuários desabilitarem ou ocultarem cookies de terceiros, um movimento que reforça o compromisso da empresa com a privacidade do usuário. No início deste ano, a Google já havia iniciado a revisão dessa declaração, com o objetivo de enfatizar que, apesar do modo incógnito, a navegação poderia ainda ser visível para a própria empresa, e adicionou a opção de bloqueio de cookies de terceiros.

O pedido inicial da ação judicial era de uma compensação de 5.000 dólares por usuário, mas o acordo não prevê pagamentos diretos aos indivíduos, deixando, no entanto, a porta aberta para reivindicações individuais.

A complexidade da navegação privada na era digital e a evolução contínua das práticas de coleta de dados são evidenciadas pela iniciativa da Google de modificar suas políticas e procedimentos. Tal compromisso reflete um aumento na conscientização e no respeito pela privacidade dos usuários, aspectos que se tornam cada vez mais centrais no debate sobre tecnologia e direitos digitais.