A IMPORTÂNCIA CRESCENTE DA CONFORMIDADE COM A LGPD NAS DECISÕES TRABALHISTAS
Recentemente, juízes trabalhistas no Brasil têm emitido decisões enfatizando a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), especialmente no contexto de violações de confidencialidade por parte de empregados. Estes casos ressaltam a necessidade vital de as empresas adotarem práticas rigorosas de compliance, incluindo estratégias como o “know your employee” (KYE).
Um exemplo notável ocorreu quando um tribunal rejeitou o pedido de um ex-empregado para anular sua demissão por justa causa, motivada pelo envio não autorizado de informações confidenciais da empresa para seu e-mail pessoal. Esta decisão reflete a seriedade com que os tribunais estão tratando a violação de políticas internas de integridade, códigos de ética, e, mais crucialmente, as disposições da LGPD.
A LGPD exige que as empresas protejam dados confidenciais, incluindo informações pessoais sensíveis de clientes. O caso em questão demonstrou que a violação dessas obrigações por um empregado justifica a demissão por justa causa, refutando qualquer reivindicação de reintegração.
Em outro caso, a decisão judicial foi similar quando um empregado anexou indevidamente dados sensíveis de pacientes em um processo trabalhista, expondo informações privadas sem consentimento. Este ato foi visto como uma violação grave da privacidade e intimidade, levando a uma decisão judicial que reforça a responsabilidade dos empregados em proteger a confidencialidade dos dados acessados durante seu trabalho.
Outra situação envolveu a condenação de um ex-empregado por danos morais devido à publicação indevida de informações salariais e outros dados corporativos sigilosos, sem a proteção de segredo de justiça. Esse caso sublinha o dever contínuo de confidencialidade dos funcionários, mesmo após o término do contrato de trabalho.
Essas decisões realçam a urgência de as empresas intensificarem suas medidas de compliance, alinhando-se não só com a LGPD, mas também com normativas trabalhistas. A implementação de programas como KYE é essencial, visando educar os empregados sobre suas responsabilidades e direitos, limitar o acesso a dados confidenciais, e reforçar a adesão a termos de confidencialidade.
Portanto, além de atender às exigências legais, a adoção de estratégias preventivas de segurança de dados representa um benefício claro para as empresas, minimizando riscos legais e protegendo a privacidade dos dados em suas operações cotidianas.
