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ACESSIBILIDADE DIGITAL: QUANDO O COMPLIANCE SE TORNA INCLUSÃO

Nos últimos anos, a acessibilidade digital deixou de ser tratada como pauta secundária e passou a integrar a essência da governança corporativa. Esse avanço não se deu apenas por maior consciência social, mas também pela consolidação de legislações nacionais e internacionais que a reconhecem como um direito inalienável. Hoje, não há espaço para dúvidas: produtos, serviços e comunicações acessíveis deixaram de ser escolha opcional e se tornaram exigência legal e responsabilidade ética.

A dimensão do compliance inclusivo

Da mesma forma que empresas estruturam programas robustos para atender à legislação de proteção de dados ou às regras ambientais, a inclusão deve estar no mesmo patamar de prioridade. A Lei Brasileira de Inclusão, assim como normas estrangeiras, estabelece diretrizes inequívocas. Negligenciar tais parâmetros expõe qualquer organização não apenas a responsabilização jurídica, mas também a sérios danos reputacionais.

Estudos de consultorias internacionais reforçam que empresas que adotam práticas inclusivas têm maiores índices de desempenho financeiro. Isso mostra que o compliance inclusivo não deve ser interpretado como mera formalidade regulatória, mas como estratégia de competitividade e de sustentabilidade empresarial.

Entre a lei e a ética corporativa

A legislação define obrigações, limites e sanções. Porém, é na dimensão ética que a acessibilidade demonstra sua força transformadora. Uma empresa verdadeiramente comprometida com inclusão não enxerga a acessibilidade como imposição normativa, mas como valor que orienta decisões e molda sua identidade.

Garantir o acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, significa reconhecer o direito de consumir, interagir e participar da vida social em condições equitativas. Esse posicionamento não apenas fortalece a responsabilidade social corporativa, como também conecta as marcas a um propósito mais amplo: colaborar ativamente para uma sociedade mais justa.

Da norma à cultura organizacional

O maior desafio não está em atender a requisitos legais, mas em incorporá-los à cultura empresarial. Quando a acessibilidade é integrada a processos internos, treinamentos, comunicação e gestão, a organização passa a construir ambientes mais diversos, inovadores e resilientes.

Exemplos do mercado mostram que a adequação às normas de acessibilidade traz resultados concretos. Empresas que resistiram até serem fiscalizadas descobriram, após a adaptação, não só o cumprimento da lei, mas também a abertura para novos nichos de mercado e a ampliação de sua base de consumidores.

Inclusão como caminho definitivo

Tratar a acessibilidade digital como detalhe periférico já não é admissível. Ela é parte central do compliance, requisito inadiável e pilar de qualquer estratégia empresarial responsável. Ignorar essa obrigação pode custar multas, processos e, mais grave ainda, a credibilidade.

Por outro lado, as organizações que abraçam a inclusão se posicionam em sintonia com as demandas sociais, fortalecem sua imagem institucional e criam valor que vai além dos resultados financeiros. O compliance inclusivo, nesse sentido, não apenas protege juridicamente, mas também orienta eticamente e transforma culturalmente.

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TECNOLOGIA NA INFÂNCIA E SEUS IMPACTOS NA DINÂMICA FAMILIAR

O acesso e a exposição de crianças e adolescentes às mídias digitais têm sido temas de crescente preocupação e análise, especialmente considerando as diretrizes emitidas por entidades respeitadas, como as orientações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Desde 2019, a SBP recomenda que crianças de até 2 anos não sejam expostas a dispositivos móveis e à internet, que de 2 a 5 anos tenham acesso limitado a no máximo 1 hora por dia, que crianças de 6 a 10 anos permaneçam entre 1 a 2 horas diárias e, finalmente, que adolescentes de 11 a 18 anos restrinjam o uso a, no máximo, 3 horas por dia. Estas orientações, ainda em vigor, refletem a preocupação com o equilíbrio saudável no uso de tecnologias e os potenciais riscos associados ao uso excessivo.

Recentemente, esse tema foi amplamente discutido em um simpósio focado no impacto da era digital na estrutura familiar. Diversos especialistas das áreas de psicologia, psiquiatria, serviço social e direito apresentaram evidências científicas sobre os possíveis danos do uso desmedido de mídias digitais. Estes estudos reforçam a ideia de que a exposição excessiva pode gerar consequências que vão desde prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional até a afetar as dinâmicas familiares.

Como médico psiquiatra, observo que a compreensão sobre o impacto do mundo digital nas famílias deve evoluir significativamente nos próximos anos. A revolução tecnológica trouxe mudanças sem precedentes, e pela primeira vez na história, vemos uma inversão interessante: filhos que detêm mais conhecimento sobre as tecnologias do que seus pais e, frequentemente, orientam os adultos sobre como navegar com segurança neste ambiente digital. Esta nova dinâmica de troca de conhecimentos entre gerações é inédita. As crianças de hoje têm acesso a um volume de informações e habilidades que não apenas as torna conscientes, mas as empodera de uma forma que não se via em tempos passados. Algumas delas, inclusive, conseguiram transformar esse conhecimento em ganhos financeiros, fato impensável há algumas décadas.

Comparando com grandes marcos da história, como a Revolução Industrial e a Revolução Científica, a Revolução Digital apresenta um impacto ainda mais abrupto. A industrialização e a ciência levaram séculos para se desenvolver, enquanto as transformações digitais ocorrem em uma velocidade exponencial, muitas vezes deixando famílias e comunidades sem tempo para se adaptarem. Mudanças nos hábitos, valores e costumes são percebidas rapidamente, e o choque inicial tende a ser maior do que a empolgação.

As consequências para famílias menos estruturadas e com menor acesso a informações são particularmente preocupantes. Esses grupos sociais são os mais suscetíveis a riscos, mas, ironicamente, nunca antes tiveram tanta visibilidade e acesso à inclusão digital. O fenômeno das redes sociais, por exemplo, permite que vozes que antes não teriam espaço agora sejam ouvidas e vistas, ampliando o alcance de experiências e narrativas antes restritas.

Para profissionais que atuam com famílias, é essencial compreender o potencial dual dessa realidade digital: um ambiente que, ao mesmo tempo em que oferece oportunidades inéditas, também apresenta desafios novos e complexos que exigem atenção, adaptação e estratégias informadas para lidar com os impactos dessa revolução.

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POLÍCIA DESARTICULA REDE DE GOLPISTAS COM FOCO EM CIDADÃOS DE BAIXA RENDA

A Polícia Civil do estado de Goiás realizou, recentemente, uma operação no Paraná que resultou na prisão de um suspeito de fraudes relacionadas à venda ilegal de CNH Social. A ação ocorreu após a descoberta de um esquema de golpes envolvendo a comercialização de Carteira Nacional de Habilitação por meio de sites falsos, promovidos através de anúncios na internet. A investigação teve início com a emissão de uma notícia-crime pelo Detran do Mato Grosso do Sul (Detran/MS), alertando sobre as atividades fraudulentas.

Os criminosos propagavam a ideia de que o Estado de Goiás teria implementado um programa que permitiria aos cidadãos obter a CNH por apenas R$ 600, de forma totalmente online, sem a necessidade de exames ou testes obrigatórios. A fraude era elaborada através de plataformas digitais que simulavam um procedimento oficial, enganando os mais desavisados.

A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) foi a responsável por identificar o proprietário do site utilizado no golpe. As investigações revelaram que o suspeito mantinha outros quatro domínios ativos, incluindo um destinado à oferta de CNH, todos envolvidos em práticas fraudulentas. Além do principal responsável, outros dois indivíduos também foram identificados como administradores do site.

Os investigados, que residiam em cidades no estado do Paraná, foram alvos de quatro ordens judiciais. A operação culminou na prisão temporária de um dos envolvidos, que agora responderá pelos crimes de fraude eletrônica e associação criminosa.

O programa CNH Social e a vulnerabilidade de cidadãos de baixa renda

A CNH Social é uma iniciativa do Governo de Goiás, implementada com o objetivo de democratizar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda. Criada pela Lei Nº 20.637 de 2019, essa política pública oferece a isenção ou uma redução significativa dos custos envolvidos no processo de obtenção da CNH, beneficiando cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e que atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Detran.

Embora o programa seja legítimo e regulamentado, sua popularidade entre cidadãos de baixa renda tem atraído criminosos que se aproveitam da vulnerabilidade dessas pessoas para aplicar golpes. A promessa de facilidades e isenções em processos que exigem rigorosos requisitos legais pode enganar muitos, o que reforça a importância de ações preventivas e investigativas, como a realizada pela Polícia Civil de Goiás.

Essa operação ressalta a necessidade de uma maior conscientização por parte da população e do fortalecimento das medidas de segurança digital para combater fraudes eletrônicas que exploram programas sociais voltados à inclusão.