Arquivos CNH Social - Security LGPD

Um novo tipo de golpe tem circulado pelas redes sociais, utilizando o nome da CNH Social como isca para obter dados pessoais e dinheiro de cidadãos de baixa renda. A promessa é atraente: a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação, supostamente oferecida por meio de parceria entre o Governo Federal, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e autoescolas credenciadas.

A fraude se apresenta com aparência profissional. As mensagens, divulgadas em redes sociais, levam a uma página que imita o layout de portais de notícias conhecidos. Os textos informam que o suposto benefício teria sido lançado em 1º de maio e convidam os interessados a se inscreverem por meio de links com chamadas como “Solicite agora”. A página seguinte simula um portal do governo federal e exige que o usuário preencha informações como CPF, nome completo, telefone e e-mail. Na sequência, surge uma cobrança de taxa no valor de R$ 58,71, supostamente destinada a “evitar solicitações indevidas”. Também são exibidos nomes de centros de formação de condutores, induzindo o usuário a acreditar que já está com uma vaga garantida.

É importante destacar que, quando existe, o benefício da CNH Social é gratuito. O Detran de São Paulo, por exemplo, já esclareceu que não participa desse programa e que não solicita pagamentos por meio de PIX ou por plataformas externas. A prática relatada configura golpe, com objetivo de obter dados pessoais e valores indevidos, além de potencial risco de uso indevido das informações coletadas.

Quem foi vítima da fraude deve registrar boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br). Também é recomendável acionar o banco ou operadora de cartão de crédito para tentar o bloqueio da transação ou estorno do valor.

Atenção e desconfiança são indispensáveis diante de ofertas divulgadas por links externos e redes sociais. Informações sobre programas oficiais devem sempre ser confirmadas diretamente nos canais institucionais dos governos estaduais ou do governo federal.

A Polícia Civil do estado de Goiás realizou, recentemente, uma operação no Paraná que resultou na prisão de um suspeito de fraudes relacionadas à venda ilegal de CNH Social. A ação ocorreu após a descoberta de um esquema de golpes envolvendo a comercialização de Carteira Nacional de Habilitação por meio de sites falsos, promovidos através de anúncios na internet. A investigação teve início com a emissão de uma notícia-crime pelo Detran do Mato Grosso do Sul (Detran/MS), alertando sobre as atividades fraudulentas.

Os criminosos propagavam a ideia de que o Estado de Goiás teria implementado um programa que permitiria aos cidadãos obter a CNH por apenas R$ 600, de forma totalmente online, sem a necessidade de exames ou testes obrigatórios. A fraude era elaborada através de plataformas digitais que simulavam um procedimento oficial, enganando os mais desavisados.

A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) foi a responsável por identificar o proprietário do site utilizado no golpe. As investigações revelaram que o suspeito mantinha outros quatro domínios ativos, incluindo um destinado à oferta de CNH, todos envolvidos em práticas fraudulentas. Além do principal responsável, outros dois indivíduos também foram identificados como administradores do site.

Os investigados, que residiam em cidades no estado do Paraná, foram alvos de quatro ordens judiciais. A operação culminou na prisão temporária de um dos envolvidos, que agora responderá pelos crimes de fraude eletrônica e associação criminosa.

O programa CNH Social e a vulnerabilidade de cidadãos de baixa renda

A CNH Social é uma iniciativa do Governo de Goiás, implementada com o objetivo de democratizar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda. Criada pela Lei Nº 20.637 de 2019, essa política pública oferece a isenção ou uma redução significativa dos custos envolvidos no processo de obtenção da CNH, beneficiando cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e que atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Detran.

Embora o programa seja legítimo e regulamentado, sua popularidade entre cidadãos de baixa renda tem atraído criminosos que se aproveitam da vulnerabilidade dessas pessoas para aplicar golpes. A promessa de facilidades e isenções em processos que exigem rigorosos requisitos legais pode enganar muitos, o que reforça a importância de ações preventivas e investigativas, como a realizada pela Polícia Civil de Goiás.

Essa operação ressalta a necessidade de uma maior conscientização por parte da população e do fortalecimento das medidas de segurança digital para combater fraudes eletrônicas que exploram programas sociais voltados à inclusão.