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NOVO MARCO LEGAL DA IA: ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA EMPRESA

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil traz mudanças objetivas para a forma como as empresas devem desenvolver, implantar e utilizar essas tecnologias. O foco agora está na responsabilidade das empresas quanto aos impactos da IA na vida das pessoas e na necessidade de adotar práticas mais seguras, transparentes e controladas.

Uma das principais mudanças é a exigência de que sistemas automatizados possam ser explicados de maneira clara. Isso significa que decisões tomadas por algoritmos – como a rejeição de um crédito, seleção de currículos ou análise de perfis de consumo – devem ser justificáveis. Não basta que o sistema funcione; é preciso saber como e por que ele chegou a determinado resultado.

Além disso, será necessário implementar mecanismos de supervisão humana em atividades sensíveis. Empresas não poderão mais depender exclusivamente de máquinas para tomar decisões com efeitos relevantes na vida de clientes, usuários ou colaboradores. A supervisão humana passa a ser parte obrigatória da estrutura.

Outro ponto importante é a exigência de avaliação contínua de riscos. As empresas deverão revisar seus sistemas de IA de forma recorrente, identificar possíveis impactos negativos e agir preventivamente. Isso implica instituir rotinas internas para monitoramento de desempenho, segurança da informação e integridade de dados.

A transparência também ganha força: os usuários deverão ser informados sempre que estiverem interagindo com um sistema de IA. Isso vale para atendimentos automatizados, sistemas de recomendação e qualquer outro tipo de ferramenta que tome decisões sem intervenção humana direta.

Por fim, empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA precisarão documentar esses processos. Relatórios técnicos, registros de testes e protocolos de validação deixarão de ser apenas boas práticas e passam a ser parte integrante da gestão responsável da tecnologia.

Essas mudanças exigem uma nova postura corporativa: mais controle interno, mais responsabilidade sobre os efeitos da tecnologia e menos improviso. O tempo da inovação sem critério ficou para trás.

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IA GENERATIVA REDEFINE PRODUTIVIDADE E PREOCUPAÇÕES PROFISSIONAIS

O uso de ferramentas de Inteligência Generativa (IA Generativa) tem ajudado profissionais globalmente a economizar tempo em suas atividades laborais. Um estudo recente realizado pela Boston Consulting Group (BCG), intitulado “AI at Work: Friend and Foe”, revela que 58% dos 72% de profissionais que utilizam IA Generativa relatam uma economia de mais de cinco horas semanais.

Este estudo destaca que, entre os profissionais beneficiados por essa tecnologia, 41% utilizam o tempo extra para realizar mais tarefas, 39% para explorar novas atividades e 38% para se concentrar em ações mais estratégicas. A crescente aceitação e reconhecimento dos benefícios da IA Generativa são notáveis, especialmente no aumento da produtividade, com uma economia potencial de mais de cinco horas semanais em atividades rotineiras, como pesquisa e automatização de tarefas administrativas.

No entanto, é essencial que as empresas apoiem seus colaboradores na adoção dessas novas tecnologias, proporcionando benefícios não apenas na produtividade, mas também na valorização da proposta de trabalho apresentada aos empregados. Essa abordagem permitirá que as organizações maximizem os benefícios que a IA Generativa pode oferecer.

Apesar dos benefícios, o estudo revela um otimismo cauteloso em relação à IA Generativa. A confiança na tecnologia aumentou de 26% em 2023 para 42% este ano, embora a ansiedade também tenha crescido, com 17% dos profissionais expressando preocupações, em comparação com 12% no ano anterior. Além disso, 42% dos profissionais temem perder seus empregos devido à IA Generativa, um aumento de seis pontos percentuais em relação ao ano anterior.

À medida que as organizações expandem o uso da IA Generativa, 64% dos líderes estão implementando essas ferramentas para remodelar suas empresas. O uso da tecnologia aumentou significativamente, com 52% dos colaboradores de linha de frente utilizando-a regularmente, um crescimento de 32 pontos percentuais em relação a 2023. Entre os executivos, 88% fazem uso da IA Generativa, um aumento de oito pontos percentuais desde o ano passado. Contudo, quanto mais os profissionais utilizam a tecnologia, maior é a preocupação com a perda de emprego. Entre os usuários frequentes, 49% temem que seus empregos possam desaparecer na próxima década, em comparação com 24% entre aqueles que não utilizam a tecnologia.

O estudo também aponta para uma lacuna na formação sobre IA Generativa. Apenas 28% dos colaboradores de linha de frente receberam treinamento adequado sobre o impacto da tecnologia em seus empregos, um aumento de 14 pontos percentuais em relação ao ano passado. Em contraste, 50% dos líderes foram capacitados, um crescimento de seis pontos percentuais em relação a 2023.

É evidente que a adoção da IA Generativa está transformando o ambiente de trabalho, trazendo tanto benefícios quanto desafios. A formação adequada e o suporte contínuo são essenciais para garantir que os profissionais possam aproveitar ao máximo essa tecnologia, enquanto se preparam para as mudanças que ela traz ao mercado de trabalho.

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INOVAÇÃO JURÍDICA: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Nos meandros do Judiciário brasileiro, uma nova força está emergindo, personificada por nomes como Victor, Expedito, Rafa, Poti, Athos, Clara, Bem-Te-Vi e VictorIA. Estes são os modelos de Inteligência Artificial concebidos para acelerar a tramitação de processos, cortar custos e encurtar prazos. Atualmente, mais de uma centena desses “robôs” trabalham na Justiça brasileira.

Os números apresentam o tamanho do desafio: em 2022, o Judiciário brasileiro enfrentava cem milhões de processos com apenas 17 mil juízes. Isso implicaria em uma análise de seis mil demandas por juiz ao longo de um ano, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ademais, muitos processos, ao atingirem instâncias superiores, poderiam facilmente ultrapassar mil páginas. Portanto, a integração de máquinas se mostra como uma solução importante para mitigar essa lentidão.

Nos tribunais, esses robôs já desempenham tarefas rotineiras, conseguindo identificar e agrupar temas em processos, executar atividades cartorárias corriqueiras, além de sugerir andamentos e próximos passos para acelerar as ações. A IA identifica e gerencia demandas padronizadas, como a revisão ágil de pedidos de alvarás de soltura.

Esses modelos também são treinados para comparar processos com outras ações que já tiveram decisões ou desfechos em outros Tribunais, auxiliando os magistrados a fundamentarem suas decisões em precedentes relevantes. Um levantamento do CNJ revelou que, em 2022, existiam 111 projetos de Inteligência Artificial em desenvolvimento em 53 Tribunais em todo o país.

A IA no Judiciário deve ser encarada como uma tecnologia de apoio, uma extensão da inteligência humana, e não como uma substituição. Ele ressalta a importância de que todo processo de tomada de decisão esteja sob o controle do usuário.

Para os pesquisadores, além de conferir agilidade, a IA pode elevar a qualidade da Justiça e uniformizar as decisões dos Tribunais.

Os robôs são fundamentais nas análises de documentos jurídicos, triagem de processos e petições, especialmente diante do elevado volume de ações. No âmbito das decisões judiciais, podem auxiliar na identificação de precedentes e comparação de decisões semelhantes. Essa abordagem promete reduzir o tempo gasto em tarefas administrativas e aprimorar a qualidade das decisões judiciais, ancoradas em pesquisas mais robustas.

Apesar dos avanços, surgem preocupações sobre o uso, as aplicações e os limites da Inteligência Artificial no âmbito judicial. O CNJ tem estabelecido resoluções para impor limites e garantir transparência. Por exemplo, máquinas não podem emitir decisões em processos judiciais ou sugerir a dosimetria de penas em casos criminais. Áreas mais sensíveis do Direito, como processos criminais, direito de família e proteção à criança e ao adolescente, demandam cuidado especial na aplicação da Inteligência Artificial. O equilíbrio entre a tecnologia e a sensibilidade do Direito é um desafio que requer contínua reflexão e aprimoramento.