Nesta segunda-feira (8), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inaugurou um novo serviço digital para receber petições e denúncias de violações de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma das principais inovações do portal é a possibilidade de acesso através do login Gov.br, já utilizado por cerca de 150 milhões de brasileiros, simplificando o processo de reclamação referente à LGPD.
Acesso Simplificado e Anonimato
As denúncias podem ser realizadas de forma anônima, sem a necessidade de identificação, uma característica que visa aumentar a acessibilidade e a segurança dos denunciantes. Anteriormente, as solicitações eram restritas ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que permanecerá ativo como alternativa. No entanto, é importante destacar que a ANPD não investiga crimes, função que permanece sob a responsabilidade das autoridades policiais, nem atua em casos individuais.
Categorias de Reclamação: Denúncia e Petição de Titular
A ANPD classifica as reclamações em duas categorias principais: denúncias e petições de titular. Denúncias devem ser feitas quando há infração à LGPD, como a exigência excessiva de dados ou vazamentos, afetando potencialmente um grupo de pessoas. Para a realização de uma denúncia, é necessário fornecer provas substanciais, embora a ANPD aceite denúncias anônimas. Contudo, denúncias anônimas não permitem acompanhamento do andamento do caso.
Por outro lado, a petição de titular é aplicável quando uma empresa ou órgão público não atende a uma solicitação relacionada aos dados pessoais, seja por negativa ou omissão. Este tipo de petição não pode ser anônima, pois envolve situações individuais e exige contato prévio com o controlador dos dados.
Atuação Administrativa da ANPD
A ANPD reforça que sua atuação é estritamente administrativa, aplicando sanções previstas na LGPD e não intervindo diretamente em situações individuais, exceto em casos de gravidade significativa e com impacto em um grande número de pessoas. As petições individuais serão analisadas coletivamente, e medidas serão tomadas caso haja um volume substancial de casos semelhantes.
Este novo portal representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil, promovendo maior acessibilidade e eficiência na resolução de questões relacionadas à privacidade e segurança da informação.