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ENTENDENDO A TRIBUTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

As criptomoedas, como o famoso bitcoin, têm ganhado cada vez mais espaço no mercado financeiro. Criado para facilitar transações de forma descentralizada, o bitcoin revolucionou o conceito de dinheiro ao permitir pagamentos diretos entre pessoas, sem a necessidade de intermediários como bancos. Recentemente, essa criptomoeda atingiu um marco histórico, superando os 90 mil dólares por unidade, o que reforça sua relevância como ativo financeiro.

Contudo, à medida que cresce o interesse por esses ativos digitais, surgem também questões sobre sua regulamentação e implicações tributárias. Embora ainda falte uma legislação específica sobre o tema, órgãos como a Receita Federal e o Poder Judiciário vêm construindo entendimentos relevantes. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu as criptomoedas como ativos passíveis de penhora, enquadrando-as nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), especificamente como valores mobiliários. Isso demonstra como o Direito está se adaptando à evolução das relações econômicas.

Declaração e Tributação de Criptomoedas: O Que Você Precisa Saber

A Receita Federal classifica as criptomoedas como ativos digitais e exige sua inclusão na declaração de imposto de renda, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Isso vale especialmente quando o valor de aquisição de cada tipo de criptoativo ultrapassa R$ 5 mil. Muitos contribuintes, por desconhecimento ou descuido, deixam de declarar seus ativos digitais, o que pode levar a multas ou até mesmo à caracterização de crimes tributários.

É importante destacar que a simples detenção de criptoativos não é tributada. A obrigação tributária surge no momento da alienação – ou seja, na venda – e apenas se houver ganho de capital. Caso o total alienado no mês ultrapasse R$ 35 mil, o lucro será tributado com alíquotas progressivas, que variam de 15% a 22,5%, dependendo do montante do ganho. O pagamento deve ser efetuado por meio do GCAP (sistema de ganho de capital), e a arrecadação é feita através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Estratégias para Reduzir Tributos de Forma Legal

Uma maneira legítima de reduzir a tributação sobre criptoativos é planejar a venda de forma fracionada. Por exemplo, alienar R$ 35 mil em um mês e outros R$ 15 mil no seguinte pode permitir que o contribuinte se beneficie da isenção de tributação para vendas de até R$ 35 mil mensais. Essa estratégia é válida e não configura qualquer irregularidade, além de proteger o contribuinte da volatilidade do mercado.

Por outro lado, a ausência de declaração ou o pagamento fora do prazo pode acarretar multas de 0,33% ao dia, limitadas a 20% do imposto devido, além de juros de 1% ao mês. O planejamento adequado não apenas evita essas penalidades, mas também permite que o investidor atue de forma alinhada com as normas tributárias.

Por Que a Regularização é Essencial?

Com mais de R$ 1 bilhão em valores não declarados em 2023, a Receita Federal intensificará a fiscalização em 2024. Quem deixou de incluir seus criptoativos na declaração deve buscar a regularização o quanto antes. Essa atitude é crucial para evitar multas e eventuais imputações criminais, previstas na Lei 8.137/90.

Portanto, compreender as obrigações fiscais relacionadas às criptomoedas é indispensável para garantir tranquilidade no momento da declaração. Mais do que cumprir com a legislação, estar informado possibilita um planejamento tributário eficiente e dentro dos limites legais. Afinal, o domínio dessas regras pode ser a diferença entre investir com segurança ou enfrentar problemas fiscais no futuro.

4ove uma relação mais transparente e responsável com o Fisco. O planejamento adequado, aliado ao domínio da legislação, é o caminho para evitar problemas e maximizar os benefícios desse mercado em expansão.as e maximizar os benefícios desse mercado em expansão.

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IRPF 2024: RECEITA FEDERAL ALERTA PARA SITES E APLICATIVOS FALSOS DURANTE O PRAZO DE ENVIO

O período de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2023, foi oficialmente aberto no dia 15 de março.

Os brasileiros têm até 31 de maio de 2024 para enviar suas declarações online de forma gratuita. No entanto, essa janela se tornou um terreno fértil para golpistas, que têm criado sites e aplicativos falsos para enganar os contribuintes.

O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou diversas campanhas maliciosas que aproveitam o interesse no tema e a temporada de entrega das declarações para induzir os usuários a baixar aplicativos falsos das lojas oficiais (Google Play Store e App Store). A entidade recomenda que os cidadãos façam o download do aplicativo exclusivamente pelo site oficial da Receita Federal.

Além de acompanhar o processo de declaração, o aplicativo oficial oferece acesso a vários sistemas da Receita, incluindo a situação do CPF, restituições, agendamentos, eSocial, e outras funcionalidades. Ele também disponibiliza notícias, vídeos e informações sobre as unidades da Receita Federal em todo o país.

A Receita Federal do Brasil (RFB) reforça que todas as informações sobre o IRPF devem ser consultadas apenas no site oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda.

No primeiro final de semana após a abertura do período de envio, a Receita Federal recebeu mais de 2,24 milhões de declarações, representando 5,23% das 43 milhões esperadas para este ano. Na Paraíba, até as 11h de sábado (16/03), quase 20 mil contribuintes já haviam enviado suas declarações. A Receita estima que, ao todo, 453.827 declarações serão enviadas na Paraíba.

A mudança no prazo de entrega, agora fixo entre 15 de março e 31 de maio, visa a garantir que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, disponível duas semanas após os empregadores e outras instituições enviarem os informes de rendimentos. Esta versão preliminar permite que o declarante apenas confirme ou corrija os dados fornecidos.

Até o momento, 88% das declarações entregues terão direito a restituição, enquanto 6,7% dos contribuintes precisarão pagar imposto. Outros 5,3% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria das declarações foi enviada pelo programa de computador (72,8%), seguido do preenchimento online (16,6%) e do aplicativo Meu Imposto de Renda (10,7%). A declaração pré-preenchida foi utilizada por 47,1% dos contribuintes, e a opção de desconto simplificado, por 57,4%.

O período de entrega, que anteriormente começava no início de março e ia até o final de abril, foi ajustado durante a pandemia de Covid-19. A partir de 2023, o envio passou a começar em 15 de março, proporcionando mais tempo aos contribuintes para organizar suas declarações após receberem os informes de rendimentos.