A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NOS CONTRATOS E O CAMINHO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA
A transformação digital está impactando profundamente as relações comerciais e jurídicas. Uma das inovações mais promissoras que surge nesse contexto são os contratos inteligentes. Esses contratos, baseados em blockchain, são códigos autoexecutáveis que automatizam a execução das cláusulas acordadas, proporcionando maior segurança jurídica, redução de custos e agilidade nos processos.
O mercado global de contratos inteligentes era avaliado em US$ 2,14 bilhões em 2024, com expectativa de crescer significativamente nos próximos anos, atingindo US$ 2,69 bilhões em 2025 e chegando a US$ 12,07 bilhões até 2032, o que demonstra o grande potencial dessa tecnologia.
Embora a adoção ainda esteja no começo no Brasil, estudos de 2022 indicam que o interesse por contratos inteligentes está aumentando, embora a implementação prática esbarre em desafios como falta de conhecimento técnico e questões relacionadas à segurança jurídica. Isso mostra que, apesar da empolgação, ainda há um longo caminho a ser percorrido até a adoção generalizada dessa tecnologia no país.
Um exemplo interessante vem de fora. Em um projeto desenvolvido em parceria com uma grande empresa de tecnologia, o Centro de Operações do Rio de Janeiro integrou dados de diversas agências municipais, utilizando análise preditiva e comunicação em tempo real para melhorar a resposta a emergências. Esse sistema inovador é um reflexo de como a automação e a tecnologia podem tornar processos mais eficientes e seguros.
Outro exemplo prático vem da China, com o projeto City Brain da Alibaba, que inicialmente foi implementado em Hangzhou. A plataforma utiliza inteligência artificial para gerenciar o tráfego urbano, resultando em uma melhoria de 15% na velocidade do tráfego e reduzindo o tempo de resposta a acidentes.
Apesar de avanços significativos, a falta de uma legislação internacional consolidada para regulamentar os contratos inteligentes ainda é um obstáculo. A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) está trabalhando na criação de uma Lei Modelo sobre Contratos Automatizados, que tem como objetivo ajudar os países a regulamentar essa tecnologia de forma clara e eficiente.
Essa Lei Modelo irá abordar questões como o reconhecimento jurídico dos contratos, requisitos de forma e consentimento, interoperabilidade com sistemas legais existentes, responsabilidade por falhas e meios alternativos de resolução de disputas. A contribuição de países como o Brasil é essencial para garantir que a legislação contemple as particularidades dos sistemas jurídicos baseados no civil law.
Os contratos inteligentes têm o potencial de transformar a maneira como os negócios são realizados, mas para que seu uso seja realmente eficiente, é fundamental que existam marcos legais claros, tanto no nível nacional quanto internacional. O desenvolvimento de uma legislação global para regulamentar essa tecnologia será um passo importante para garantir que ela seja utilizada de forma responsável, impulsionando a inovação de maneira alinhada com os interesses da sociedade.
