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LGPD NO DIA A DIA: O QUE AINDA NÃO ENTENDEMOS SOBRE DADOS PESSOAIS

Vivemos tempos em que a coleta de dados se tornou parte do cotidiano – tão natural quanto abrir um aplicativo ou fazer uma compra online. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece como uma resposta importante para a proteção da intimidade e da autonomia dos cidadãos. Ainda assim, é comum perceber que muitas pessoas não compreendem exatamente o que essa legislação propõe nem como ela se aplica às situações do dia a dia.

Não é raro que pedidos de informações pessoais aconteçam sob o pretexto de cuidado ou atenção, mas que na verdade escondem um impulso por dados que nem sempre têm justificativa legítima. Em certos casos, o que parece apenas uma pergunta corriqueira pode se transformar em um desrespeito à privacidade alheia. E o mais preocupante: nem sempre quem faz a pergunta tem consciência de que está ultrapassando um limite legal e ético.

A cultura da coleta excessiva se consolidou com base na ideia de que “quanto mais informação, melhor”, sem considerar os impactos dessa prática. Isso leva empresas e até pessoas físicas a pedirem, armazenarem ou repassarem dados sem critério. No entanto, a LGPD não foi criada apenas para punir: ela busca educar, orientar e provocar reflexão. Mais do que um manual de condutas obrigatórias, a lei convida todos a repensar como tratamos as informações dos outros.

O respeito aos dados pessoais não se limita ao ambiente corporativo. Está presente em situações simples do cotidiano, como no ato de preencher um formulário escolar ou responder a uma mensagem com perguntas sensíveis. Quando há hesitação ou receio em compartilhar uma informação, isso já é um sinal claro de que algo precisa ser revisto. É nesse ponto que a confiança e a transparência devem prevalecer.

A desconfiança em torno do uso de dados, especialmente em ambientes que deveriam ser de proteção, como escolas ou clínicas, é um reflexo da falta de clareza sobre quem acessa essas informações e com qual propósito. O medo de que dados sejam compartilhados com terceiros, sem consentimento, mostra que ainda há um longo caminho a percorrer para que a proteção de dados seja respeitada como um direito básico.

Por isso, a LGPD deve ser vista como um compromisso coletivo. A lei por si só não transforma comportamentos, mas pode orientar uma mudança de mentalidade – mais consciente, mais ética e mais responsável. É preciso reforçar a ideia de que privacidade não é um luxo, e sim uma condição para relações saudáveis em qualquer ambiente: profissional, educacional ou pessoal.

Não se trata de criar barreiras, mas de estabelecer limites. Saber o que pode ou não ser solicitado, armazenado ou compartilhado é uma forma de garantir respeito mútuo. A privacidade deve ser tratada com o mesmo cuidado que dedicamos às informações que consideramos importantes na nossa vida. Afinal, proteger dados é proteger pessoas. E isso deve ser feito com conhecimento, responsabilidade e, sobretudo, com empatia.

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ANPD SUSPENDE PROIBIÇÃO E IMPÕE NOVAS REGRAS PARA O USO DE DADOS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, na última sexta-feira (30), suspender a medida que proibia uma grande empresa de tecnologia de utilizar dados pessoais para treinar seu sistema de inteligência artificial. Anteriormente, no início de julho, a ANPD havia imposto a suspensão preventiva desse uso, em razão do risco iminente de danos graves e irreversíveis aos titulares dos dados.

A reversão da medida foi possibilitada após a empresa apresentar um recurso com documentos que demonstram seu comprometimento em ajustar suas práticas. O Conselho Diretor da ANPD aprovou um Plano de Conformidade que prevê uma série de medidas corretivas que a empresa deverá adotar para garantir a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as ações previstas, destaca-se o envio de notificações aos usuários das redes sociais mantidas pela empresa, tanto por e-mail quanto por meio de avisos no aplicativo. Essas mensagens trarão informações claras e acessíveis sobre como os dados pessoais serão utilizados para o treinamento de modelos de inteligência artificial.

Além disso, haverá atualizações nos documentos de comunicação pública da empresa, como o Aviso de Privacidade e banners em sua página de privacidade, visando fornecer maiores detalhes sobre o tratamento de dados para fins de IA. Outra medida importante é a garantia de que os titulares de dados possam se opor a esse tratamento de forma facilitada, inclusive com a disponibilização de um formulário simplificado para esse fim, aplicável tanto a usuários quanto a não-usuários.

O Plano de Conformidade também estabelece que a empresa está proibida de usar dados de menores de 18 anos para o treinamento da IA até que a ANPD tome uma decisão definitiva no processo de fiscalização.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD ficará encarregada de acompanhar de perto o cumprimento das medidas pactuadas no Plano de Conformidade e a implementação do sistema de IA. Essa atuação reforça o compromisso da ANPD em promover a conformidade com a LGPD, além de esclarecer e proteger os direitos dos titulares de dados, fortalecendo uma cultura de proteção de dados no país.