A regulamentação da inteligência artificial no Brasil traz mudanças objetivas para a forma como as empresas devem desenvolver, implantar e utilizar essas tecnologias. O foco agora está na responsabilidade das empresas quanto aos impactos da IA na vida das pessoas e na necessidade de adotar práticas mais seguras, transparentes e controladas.
Uma das principais mudanças é a exigência de que sistemas automatizados possam ser explicados de maneira clara. Isso significa que decisões tomadas por algoritmos – como a rejeição de um crédito, seleção de currículos ou análise de perfis de consumo – devem ser justificáveis. Não basta que o sistema funcione; é preciso saber como e por que ele chegou a determinado resultado.
Além disso, será necessário implementar mecanismos de supervisão humana em atividades sensíveis. Empresas não poderão mais depender exclusivamente de máquinas para tomar decisões com efeitos relevantes na vida de clientes, usuários ou colaboradores. A supervisão humana passa a ser parte obrigatória da estrutura.
Outro ponto importante é a exigência de avaliação contínua de riscos. As empresas deverão revisar seus sistemas de IA de forma recorrente, identificar possíveis impactos negativos e agir preventivamente. Isso implica instituir rotinas internas para monitoramento de desempenho, segurança da informação e integridade de dados.
A transparência também ganha força: os usuários deverão ser informados sempre que estiverem interagindo com um sistema de IA. Isso vale para atendimentos automatizados, sistemas de recomendação e qualquer outro tipo de ferramenta que tome decisões sem intervenção humana direta.
Por fim, empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA precisarão documentar esses processos. Relatórios técnicos, registros de testes e protocolos de validação deixarão de ser apenas boas práticas e passam a ser parte integrante da gestão responsável da tecnologia.
Essas mudanças exigem uma nova postura corporativa: mais controle interno, mais responsabilidade sobre os efeitos da tecnologia e menos improviso. O tempo da inovação sem critério ficou para trás.
