O artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a obrigação do controlador ou operador de dados (Bancos e concessionárias) que causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo a outrem, em decorrência do tratamento de dados pessoais, a fim de reparar esse dano. Esse dispositivo tem como objetivo principal garantir que os titulares dos dados tenham seus direitos respeitados e que haja responsabilização por parte dos bancos e concessionárias em caso de violação.

Por exemplo, se um banco viola os dados pessoais de seus clientes por não ter adotado medidas de segurança adequadas, ele pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados, juntamente com a concessionária. Isso vale mesmo que a concessionária tenha orientado o banco a adotar as medidas necessárias e ele não tenha seguido as instruções.